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A presente dissertação procurou tratar das questões envolvendo a tutela antecipada e as medidas cautelares no direito de família; para tanto, preliminarmente foram abordadas, em apertada síntese, as mais variadas formas de constituição de uma família que receberam a proteção constitucional e infraconstitucional, dando ênfase à pluralidade de famílias que merecem a atenção do operador do direito, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e da livre opção em formar o seu próprio ninho, enquanto sociedade capaz de atender às necessidades básicas daquelas pessoas que convivem harmoniosamente. No passo seguinte tratamos dos institutos da tutela antecipada e da medida cautelar, buscando defender a existência de uma tutela de urgência, que seria o gênero, das quais a tutela antecipada e a medida cautelar seriam espécies, sem esquecer de levantar os pontos em comum e os que os diferenciam. o direito de família inspirado na Constituição Federal serviu de alicerce em diversas passagens da dissertação, juntamente do Código Civil de 2002, que exigiram uma nova interpretação do Código de Processo Civil para que o ordenamento jurídico venha a contemplar as mais variadas formas de família que a sociedade reconhece, por meio dos mecanismos jurídicos de proteção ao patrimônio, à integridade física e psíquica, individual de cada componente da família. Assim, a tutela antecipada foi tratada com suporte na doutrina e jurisprudência pátria e as medidas cautelares foram revisitadas procurando alcançar as mais variadas formas de constituição de uma família, em sintonia com a Constituição Federal e seus princípios, com o Código Civil vigente e com o Código de Processo Civil

This thesis focuses the points connected with the urgent procedures in Family Law. For this reason, many ways of family constitution have been broached, which have received Constitutional and infra Constitutional protection. Firstly, it has been emphasized many kinds of families which deserve the concern of the Law operator, in respect of the Principal of human dignity and free option of establishing its own nest Secondly, it has been defended the existence of urgent procedures, which could be considered generic, in which Court Contempt would be species. Family Law, inspired in Federal Constitution, has been the basis in many points of the present Dissertation, fastened together with The Civil Law (2002), which demanded a new interpretation of The Civil Cede of Procedures, in arder to make the system of Law contemplate the most variable kinds of family, recognized by the society, throughout the legal mechanisms of protection to the heritage, physical and psychic integrity of each component in a family

Advisors/Committee Members: Francisco José Cahali.

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Orientador : Prof. Dr. Eduardo Talamini

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 04/04/2017

Inclui referências : f. 206-217

Resumo: O presente trabalho tem como objeto construir dogmaticamente o conceito de estabilização da tutela antecipada, diante de sua inserção no ordenamento jurídico pelo Código de Processo Civil de 2015. Busca-se, para tanto, uma análise de suas características, seus requisitos, de modo a compreender de que se trata essa nova forma de estabilidade, bem como estabelecer qual é sua finalidade e seu objeto, relacionando-a com as formas de imutabilidade conhecidas e com as tutelas sumárias autônomas italianas e com o référé francês, que a inspiraram. A seguir, são discutidas as relações da estabilização da tutela antecipada com outros institutos do processo civil, seus aspectos procedimentais e os pormenores da ação para rever, invalidar ou reformar a tutela antecipada estabilizada. A estabilização da tutela antecipada é uma mudança paradigmática na função atribuída às tutelas de urgência, uma vez que essas passam a não ser mais absolutamente dependentes de uma decisão posterior baseada em cognição exauriente. Rompe-se, assim, com a teoria processual de Calamandrei, atribuindo-se autonomia funcional às tutelas de urgência. Palavras-chave: Processo civil; Tutela antecipada; Estabilização da tutela antecipada; Imutabilidade; Coisa julgada.

This academic work inquires to build dogmatically the concept of stabilization of injunctive relief because it is a new institute created by the Civil Procedure Code of 2015. It seeks, therefore, a review of its features and requirements to understand what is the new modality of stability, moreover to establish its goals in the system, relating it to the other forms of immutability, the Italian summary relief, and the French référé. Hereafter the relationship of the stabilization of the injunctive relief with others civil procedure institutes are discussed, its aspects and procedural features of the injunction to discuss the injunctive relief. The referred stabilization is a paradigmatic change in the function assign to injunctive relief so that they are no longer completely dependable of a final sentence. Therefore, there is a rupture with the procedural theory of Calamandrei, allowing a functional autonomy to injunctive relief. Keywords: Civil procedure; Preliminary injunction; Stabilization of the injunctive relief; immutability; Res judicata.

Advisors/Committee Members: Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito, Talamini, Eduardo.

▼ O presente estudo concentra-se numa análise das disposições do CPC no que tange à antecipação de tutela e à tutela cautelar, com vistas a uma ressistematização de lege ferenda, buscando, assim, propiciar maior instrumentalidade ao processo, tornado-o mais efetivo. Atualmente, nosso código de processo trata das medidas antecipadas e cautelares em dispositivos dispersos. Neste trabalho, sugere-se a concentração de todos os dispositivos no livro III, originalmente destinado apenas às tutelas cautelares. Pretende-se ainda demonstrar a necessidade de uma maior aproximação procedimental das tutelas cautelares e antecipadas. São abordadas propostas de reformas legislativas que buscam oferecer significativas mudanças aos institutos. Ainda, são apresentadas questões relativas à antecipação de tutela e ao sistema recursal. Advisors/Committee Members: José Maria Rosa Tesheiner.

▼ O direito fundamental ao processo justo contém a necessidade de prestação jurisdicional adequada. Para que a prestação jurisdicional possa ser adequada são necessários mecanismos que adaptem a tutela buscada ao tempo de sua prestação. O procedimento comum, ordinário ou sumário, não responde mais de forma satisfatória aos anseios daqueles que buscam o judiciário, principalmente em virtude de sua incompatibilidade temporal aos casos urgentes. A distribuição do ônus do tempo entre as partes foi uma solução encontrada para adaptar a prestação jurisdicional a tutela buscada. Para adequar o tempo inerente ao desenvolvimento do processo às tutelas urgentes desenvolveram-se formas de parcialização da lide com possibilidade de antecipação da tutela. Dentro dessa perspectiva, as tutelas urgentes precisam de medidas expeditas para sua efetivação. Contudo, atualmente não há, na legislação, uma medida adequada a proteger as situações urgentes que se mostrem irreversíveis e definitivas. O 2 do art. 273 do CPC é expresso ao vedar a possibilidade de antecipação quando há risco de irreversibilidade. Apesar desse requisito negativo, a proteção é feita de forma inadequada através da antecipação de tutela. Ante a essa situação, mostra-se prudente o desenvolvimento de uma medida própria, adequada à tutelar situações urgentes e irreversíveis. Advisors/Committee Members: Daniel Francisco Mitidiero.

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A pouca literatura que se tem sobre o assédio moral tem definido essa prática como um processo de psicoterror que se manifesta sob diversas formas de conduta gestos, palavras, atos - que visam a humilhar e desestabilizar emocionalmente a vítima. Muito freqüente nas relações existentes no trabalho, não raro é mascarado sob o manto do direito (legítimo) do empregador de controle, comando, direção e punição do empregado; daí sua particular característica de "invisibilidade" ou como resultante de meros conflitos entre colegas. Com efeitos devastadores na saúde psíquica do trabalhador, é responsável por um grande número de adoecimento mental e de absenteísmo no trabalho mas, a despeito disso, no Brasil, a legislação que coíbe e pune a prática do assédio moral limita-se a fazê-lo no âmbito da administração pública, não tendo sido aprovados, ainda, os projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, que regulamentam a matéria nas esferas trabalhista e penal. Por ferir direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, os danos por ele causados são passíveis de indenização. O tema, portanto, é o assédio moral praticado no âmbito da empresa e a respectiva proteção jurídica do trabalhador.

La rada letteratura che ha sullassedio morale ha definito questa pratica come uno processso di psicoterrore che si manifesta sotto diverse forme di condute gesti, parolle, atti che visanno a umiliare e sottostabilizare emmozionalmente la vittima. Molto frequenti nei relazione esistente nelllavoro, non raro è mascherato sotto is manto del diritto (legittimo) del datore di lavoro come controllo, comando, direzione e punizione del lavoratore; questa è sua particolare caractteristica de "invisibilità" o come risultante di meri conflitti fra coleghi. Com efetti devastattore nella salute psichica delllavoratore, e risponsabile per grande numero di malatie mentale e mancanze alllavoro, ma, in dispetto di questo, nel Brasile, la legge che reprime la prattica dell "assedio morale" limitasi a farlo nellambito della Amministrazione Publica, non abbiando approvazione i progetti di legge in tramite nellAssemblea Nazionale, che regolamentano le materie nellsfere lavorale e penale. Per ferire diritti assicurati per la Costituzione Federale, come la dignità della persona umana e il dirrito alla salute, I damni causatti sonno risarcibili. Il tema, allora, è il assedio morale comesso nellambito della impresa ed a protezione giuridica delllavoratore in questi casi.

Advisors/Committee Members: Marco Antônio César Villatore.

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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016.

A Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Civil de 2015 preveem a obrigatoriedade de respeito à competência e às decisões obrigatórias dos tribunais pátrios, em especial dos Tribunais Superiores, sendo cabível, em caso de desrespeito, a reclamação, que é instituto genuinamente brasileiro, fruto de criação jurisprudencial e que possui natureza de ação de competência originária dos tribunais. Preveem, ainda, a obrigatoriedade de o processo ser visto sob o ponto de vista constitucional e de ser garantido o acesso à justiça, no qual se inclui o direito à tutela jurisdicional isonômica, adequada, efetiva e tempestiva. Considerando tais premissas, o legislador previu a possibilidade de ser concedida tutela provisória fundamentada na urgência ou na evidência, a qual possui o condão de melhor distribuir o ônus do tempo do processo, pois pode dar à parte que aparenta ter razão, mediante cognição sumária, antes de se formar a coisa julgada, aquilo que aquela precisa e tem direito de obter. Neste contexto, ocorrendo desrespeito à competência ou às decisões dos tribunais, por meio da tutela provisória na reclamação, pode ser obtida resposta jurisdicional enérgica, efetiva e tempestiva, com potencial de atuação eficaz no mundo dos fatos, o que beneficiará o jurisdicionado e o próprio Judiciário.

Abstract : The Brazilian s Federal Constitution of 1988 and the Civil Procedure Code of 2015 foresee the mandatory observance to the binding precedents of the Brazilian s Courts of Justice, specially the Supremo Tribunal Federal and Superior Tribunal de Justiça. In case of contempt, it s applicable the reclamação , which is a genuinely Brazilian institute outgrowth of a jurisprudential creation. The reclamação , which holds the nature of a lawsuit, is filed within the jurisdiction of the Court. They also foresee a constitutional point of view and aims to guarantee the access to justice, which includes the rights to an equal, adequate, effective and timely judicial protection. Based on this, the legislator predicted the possibility of an interim protection being granted based upon the urgency or the evidence, which has the ability to better distribute the burden of the length of the process, since it can give to the plaintiff who appears to be right, within a summary cognition, before it become res judicata, what he needs and has the right to obtain. Under this context, occurring contempt to the jurisdiction or the rulings of the courts, the use of the reclamação may be useful to obtain a vigorous, efficient and timely judicial response, with power to be effective in the real world, what will benefit the plaintiff and the Judiciary itself.

Advisors/Committee Members: Universidade Federal de Santa Catarina, Lamy, Eduardo de Avelar.

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Made available in DSpace on 2021-03-19T23:42:03Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-30

The jurisdiction in brazilian law is characterized as being a specific branch of the state sovereign power performance. The valid exercise of jurisdiction is founded primarily on constitutional guarantees and fundamental rights which will fundament the process through its guiding principles, set out in Article 5, and sections of the Constitution, with particular attention to the specific process and other general principles of the process. The Constitutional Trusteeship in the process seeks to protect these fundamental rights, transcribed and provided by the Constitution and protected by the procedural rules of procedural law, transcribed in the existing procedure codes, and such procedural rules are applied in the conduct of cases to well protect these rights and the parts that make up the procedural relationship. This study will seek to analyze the conduct of the process, and this instrument and means of achieving justice between the disputing parties, by the due process of law, through the understanding of jurisdiction and constitutional protection, that bolster the current constitution and the procedural rules. The aim of this work is to promote the study of the guarantees of constitutional guardianship process in the light of constitutional interpretation, especially through the prism of the specific process, and endogenous and exogenous guarantees of the judicial process under the aegis of the constitutional theory of the process according to the Constitution of 1988 and the jurisprudential evolution of this principle in the Supreme Court and the new civil procedure code, through the application of Art. 557 °. Key words: Jurisdiction. Process. constitutional guardianships. Principles and applicability

A jurisdição no direito brasileiro caracteriza-se por ser um ramo específico de atuação do poder soberano do estado. O exercício válido da jurisdição funda-se precipuamente nas garantias constitucionais e nos direitos fundamentais colocados que hão de pautar o processo, através de seus princípios norteadores, previstos no artigo 5°, e incisos da Constituição Federal, com atenção particular ao devido processo legal e demais princípios gerais do processo. A Tutela Constitucional no processo visa à proteção destes direitos fundamentais, transcritos e assegurados pelo texto constitucional e salvaguardados pelas normas procedimentais do direito processual, transcritas nos Códigos de Processo vigentes, devendo tais normas procedimentais ser aplicadas na condução dos processos para bem proteger esses direitos e as partes que compõem a relação processual. O presente estudo buscará analisar a condução do processo, sendo este instrumento e meio de realização de justiça entre as partes litigantes, através do princípio garantidor do devido processo legal, por meio da compreensão da jurisdição e da tutela constitucional, que o amparam na constituição vigente e nas normas processuais. O objetivo da presente…

Advisors/Committee Members: Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Nunes, Andrine Oliveira, Mariano, Cynara Monteiro.

▼ Este trabalho tem por finalidade apresentar uma perspectiva sistemática da tutela antecipada nos artigos 273, 461 e 461-A, todos do Código de Processo Civil. Para tanto, se estudarão, inicialmente, as raízes do instituto a partir do direito romano antigo até o direito processual brasileiro vigente. Antes de adentrar no cerne da questão serão desenvolvidos temas essenciais para a compreensão do instituto tais como, a jurisdição e as tutelas de urgência. A partir de então, serão desenvolvidas as modalidades da antecipação de tutela. Nesse exame, serão investigados os requisitos de cada uma das modalidades, bem como suas peculiaridades. Por fim, como ponto comum entre as tutelas antecipadas, se pesquisará a fungibilidade entre as tutelas de urgência, as particularidades procedimentais da tutela antecipada e o exame de direito comparado, tomando o direito processual italiano como paradigma Advisors/Committee Members: José Maria Rosa Tesheiner.

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Orientador: Prof. Dr. Eduardo Talamini

Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 21/08/2018

Inclui referências: p.301-328

Área de concentração: Direito das Relações Sociais

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo apresentar propostas de técnicas voltadas à produção coletiva da prova e seu aproveitamento individual. Serão, basicamente, três as técnicas apresentadas. Em primeiro lugar, a concertação de atos para produção de uma única prova, com fundamento no art. 69, §2º, II e VI, do CPC, a partir da reunião de processos individuais com questão de fato comum. Defende-se também a possibilidade de produção antecipada coletiva da prova, de iniciativa de qualquer um dos legitimados previstos nos arts. 5º da LACP e 82 do CDC, desde que presente a representação adequada. Por fim, admite-se a produção antecipada negociada da prova, inclusive extrajudicialmente, tendo em vista a possibilidade de celebração de negócios jurídicos processuais pelos legitimados coletivos, desde que voltados à garantia de tutela adequada aos direitos coletivos e coletivizáveis. Será também analisado o aproveitamento da prova produzida com as técnicas coletivas propostas, sob duas perspectivas. Inicialmente, por meio do empréstimo da prova, nos casos em que não houver decisão sobre a questão de fato comum. Quando a questão comum fundada na prova for objeto de decisão judicial e caracterizar uma questão prejudicial, o transporte in utilibus da coisa julgada que se formará sobre a decisão da questão poderá beneficiar os titulares de direitos individuais fundados nessa questão. Por fim, apresenta-se proposta que possibilita, em alguns casos, a atribuição de uma maior estabilidade à prova, em especial com fundamento nas condutas processuais da parte, com o consequente aproveitamento individual da prova produzida coletivamente. Palavras-chave: Prova; Tutela Coletiva; Concertação de atos; Negócios jurídicos processuais.

This work intends to present technical proposals about the collective production of evidence and its individual exploitation. There will be presented, basically, three techniques. Firstly, the concertation of acts in order to produce a unique proof, substantiated by the article 69, §2º, II and VI, of the CPC, coming from the reunion of individual processes with the matter of common fact. It also stands up for the possibility of anticipated collective evidence production, whose initiative is of anyone legitimized, listed by the articles 5º of the LACP and 82 of the CDC, since the proper representation is made. Finally, it is allowed the anticipated negotiated production of evidence, including extrajudicially, in view of the possibility to hold processual legal transactions by the legitimated collectives, since it regards with the guarantee of adequate protection to the collective and potentially collective rights. It will also be analyzed the exploitation of the evidence produced through the proposed collective techniques,…

Advisors/Committee Members: Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito, Talamini, Eduardo.

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Orientador: Prof. Dr. Eduardo Talamini

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 04/04/2019

Inclui referências: p. 151-161

Resumo: Com o advento da regra art. 139, IV, do CPC/15, a doutrina prontamente e pouco depois a jurisprudência manifestaram séria preocupação quanto aos critérios para a aplicação de medidas executivas atípicas (aplicação de astreintes, suspensão de CNH, passaporte, cartão de crédito etc.) na execução por quantia certa e, notadamente, quanto aos seus limites, já que implicam, muitas vezes, restrição a direitos fundamentais do devedor. O objetivo do presente trabalho é justamente propor algumas diretrizes e limites para a aplicação de meios sub-rogatórios e indutivos atípicos, no âmbito da execução por quantia certa, proposta alinhada ao anseio constitucional de efetividade da tutela jurisdicional. A inevitável colisão entre direitos fundamentais não pode constituir óbice apriorístico à recepção dessa técnica no universo dos créditos em dinheiro. Palavras-chave: Direito fundamental à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva. Execução de prestação em dinheiro. Medidas executivas atípicas. Diretrizes e limites de aplicação. Colisão entre direitos fundamentais. Solução in concreto.

With the effectiveness of the art. 139, IV, under the new Brazilian Civil Procedure Code Act, the legal doctrine and settled case law promptly manifested serious concerns about the criteria for imposition of atypical measures (periodic penalty, driver's license suspension, passport, credit card and other documents seisure) in Execution for a Certain Sum, specially regarding its limits, once it often implies restrictions on the debtor's fundamental rights. The purpous of the present work is precisely to present guidelines and limits for subrogatory and atypical injunctive measures under the scope of Execution for a Certain Sum, theme lined up to the constitutional aspiration for legal remedies effectiveness. The inevitable fundamental rights collision can not be a primary obstacle to the judicial technique acceptance for cash money execution. Keywords: Adequate injunction fundamental right. Effective and in time enforcement measures. Atypical execution measures. Guidelines and limits for subrogatory and atypical injunctive measures. Fundamental rights collisions. Specific relief. Specific measures.

Advisors/Committee Members: Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito, Talamini, Eduardo.

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Esta dissertação de mestrado encontra-se vinculada à linha de pesquisa violência, crime e segurança pública do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e trata da questão tanto da demanda por crimiminalização da homofobia advinda do movimento social de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros, que se faz designar pela sigla LGBT, quanto da estratégia político-criminal para atender-se a esta demanda. O movimento LGBT é um protagonista importante no campo de lutas que incidem sobre a sexualidade e a homofobia e, apoiado academicamente pelos estudos Queer, diante do problema empírico representado pelo fenômeno homofóbico, tem como uma das suas principais frentes de reivindicações a criminalização de condutas homofóbicas, trilhando caminho semelhante ao dos movimentos de negros e de mulheres. Diante disso, tramita no Congresso Nacional brasileiro o polêmico Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006, que visa a definir crimes resultantes de discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero e que, supostamente, atende à demanda político-criminal do movimento. Dentro desse panorama, este trabalho pretende avaliar a legitimidade da tutela penal da homofobia e qual seria a estratégia normativa mais adequada para este fim, dentro de uma perspectiva crítica e minimalista do Direito penal. Para tanto, a pesquisa é dividida em três partes: na primeira, há a revelação do problema (cultura heterossexista e fenômeno homofóbico) e a proposta de sua ruptura (por meio da teoria Queer); na segunda, é apresentado o movimento LGBT e sua atuação política; e, na terceira, há o debate em torno da questão da tutela penal da homofobia e do instrumento legal a ser escolhido, momento em que é avaliado o projeto mais avançado (em termos de tramitação legislativa) em discussão no Congresso Nacional. Conclui-se que, a partir da ruptura com a dogmática e à luz da criminologia, é possível pensar na legitimidade da criminalização da homofobia para auxiliar na prevenção e no enfrentamento da violência que a envolve, dentro de uma perspectiva crítica e racional de política criminal. Devendo-se, entretanto, discutir a estratégia político-criminal para tanto, em que se chegará à conclusão de que a criação de novos tipos penais é desnecessária: basta que a alguns tipos do Código Penal seja acrescentada a denominação de crime homofóbico, quando motivados pela homofobia, seja como agravante, causa de aumento de pena ou qualificadora.

This dissertation, developed within the research line entitled Violence, crime and public safety of the Postgraduate Program in Criminal Sciences of the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul, focuses on the issue of social movemente of Lesbian, Gay, Bisexual, Transsexual and Transgender (LGBT) claim for turning homophobia as a crime and also on the political-criminal strategy to supply this demand. The LGBT movement plays the lead role in the field of struggles around sexuality and…

Advisors/Committee Members: Ney Fayet de Souza Junior.

▼ O objetivo do presente trabalho é investigar a natureza jurídica da decisão judicial que adianta os efeitos da tutela pretendida no processo de conhecimento, nos casos em que seja incontroverso um dos pedidos cumulados ou parte do pedido. Para atingir tal objetivo, foi mantida referência às normas processuais que disciplinam o referido instituto no Código de Processo Civil e examinados institutos semelhantes na civil law e na common law. Foram descritas as características e pressupostos do instituto da antecipação de tutela no direito brasileiro, bem como as regras de interpretação das normas processuais. O intuito foi o de verificar a adequação da classificação do fenômeno objeto do estudo ao conceito de decisão interlocutória ou sentença parcial definitiva e os reflexos na sistemática dos recursos e no instituto da coisa julgada. Apresenta-se uma síntese estatística das decisões em apelação de quatro tribunais do país, quando é deferida ou mantida em agravo de instrumento a antecipação do pedido incontroverso, comprovando-se que não há, em realidade, qualquer reexame na decisão final. Por fim, foi feita menção aos reflexos da eventual classificação desta decisão como sentença parcial, para os litigantes em processo judicial e, em última análise, para a realidade social. Advisors/Committee Members: Araken de Assis.

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A presente dissertação objetiva demonstrar que a tutela dos programas computacionais, um tertium genus no direito brasileiro contemporâneo, demanda uma compreensão atualizada do instituto da propriedade e sua função para que o sistema jurídico de software possa se adequar às necessidades sociais, econômicas e tecnológicas. A funcionalidade do instituto da tutela da propriedade, como um direito fundamental, ao atuar como otimizadora do sistema jurídico de software, promove a distribuição de riquezas. O estudo proposto demonstra que a hermenêutica, partindo da premissa da compreensão transdisciplinar, pode contribuir para a adaptação do sistema jurídico do software à Carta Magna.

This dissertation aims to demonstrate that the computer programs protection, a tertium genus in the Brazilian contemporary law, requires an updated comprehension from the Property Principle and its function, so that the legal system of software can be adapted to social, economic, and technological needs. The Protection of Property Principle functionality, as a fundamental right, acting as an optimizer of the legal system of software, promotes wealth distribution. This study demonstrates that hermeneutics, on the premise of transdisciplinary understanding, may contribute to the legal system of the software adaptation to the Brazilian Constitution.

Advisors/Committee Members: Ricardo Aronne.

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A presente tese trata do processo administrativo ambiental. Nesta investigação busca-se identificar a singularidade dos processos administrativos enquanto voltados ao propósito de proteção ambiental. Para tanto, examina-se a importância da tutela administrativa do ambiente e as peculiaridades do processo administrativo enquanto instituto jurídico. A partir dos desafios que o Direito Administrativo e o processo administrativo experimentam diante das complexidades e dinâmicas dos dias atuais, propõe-se que o processo administrativo seja percebido enquanto manifestação do dever fundamental de proteção ambiental, fundamento que o diferencia em relação ao processo administrativo geral e tradicional. A partir da fixação dos pressupostos no qual o processo administrativo ambiental deve se organizar, propõe-se a sistematização do tema abordando suas espécies, peculiaridades e estrutura.

This thesis deals with the environmental administrative process. This research seeks to identify the uniqueness of administrative processes when related to the purpose of environmental protection. To do so, it examines the importance of administrative protection of the environment and the peculiarities of the administrative process as a legal institute. From the challenges of the administrative law and administrative process are experiencing because of the complexities and dynamics of the present days, it is proposed that the administrative process is perceived as a manifestation of the fundamental duty of environmental protection, which differentiates it to the ordinary administrative process. After the explanation of the assumptions on which the environmental administrative process should be organized, is proposed the systematization of the theme addressing their species, structure and peculiarities.

Advisors/Committee Members: Carlos Alberto Molinaro.

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A dissertação possui como tema a responsabilidade civil ambiental e a identificação de sua função preventiva. A justificativa do estudo encontra-se porque há paradoxo entre os paradigmas clássicos da responsabilidade civil, enquanto instituto indenitário, e a proteção do meio ambiente. Utilizando os métodos dedutivo e explicativo, analisa-se a tutela ambiental no cotejo com os riscos do desenvolvimento, identificando o meio ambiente com um bem de uso comum e essencial a qualidade de vida. A pesquisa apresenta a crise ecológica na sociedade de risco e a necessidade de que o desenvolvimento seja sustentável onde a responsabilidade civil tem importância enquanto instituto jurídico. Também analisa que a preocupação com a tutela ambiental precisa ser prévia ao dano e, por isso, a responsabilidade civil ambiental tem objeto a conduta lesiva, informando que esse modelo já é encontrado na logística reversa, nas medidas compensatórias e mitagatórias no manejo ambiental e na razão da distribuição dos royalties na exploração petrolífera. Pondera, em considerações finais, que a responsabilidade civil apresenta novas funções, portanto transcende à sua função indenitária, e como instituto jurídico preventivo preocupa-se mais com a conduta culposa lesiva do que o padrão clássico que idêntica o dano como seu elemento central.

La tesis tiene el tema de la responsabilidad ambiental y la identificación de su función preventiva. La razón fundamental de este estudio es porque hay paradoja entre los paradigmas clásicos de la responsabilidad civil como instituto de indemnización, y la protección del medio ambiente. A través de lo uso de métodos deductivos y explicativos, analiza la protección del medio ambiente en comparación con los riesgos de desarrollo, identificando el medio ambiente como un bien de uso común y esencial para la calidad de vida. La investigación presenta la crisis ecológica en la sociedad del riesgo y la necesidad de que el desarrollo sea sostenible, en que la responsabilidad tiene importancia como institución jurídica. También examina la preocupación por la protección del medio ambiente debe ser antes de los daños y, por tanto, la responsabilidad ambiental debe ser puesta antes de las conductas nocivas, afirmando que este modelo ya se encuentra en la logística inversa, en los remedios y mitagatórias en la gestión ambiental y debido a la distribución de las regalías en la exploración petrolera. En las observaciones finales, la responsabilidad tiene nuevas funciones, mas alla de la indenitária y asi trasciende su función como institución jurídica por cuanto preventiva t está más preocupado por la conducta ilícita perjudicial que en el clásico modelo donde el daño es su preocupación central.

Advisors/Committee Members: Fábio Siebeneichler de Andrade.

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Submitted by Caroline Xavier ([email protected]) on 2017-03-31T16:42:38Z No. of bitstreams: 1 DIS_CARLOS_PEREIRA_THOMPSON_FLORES_PARCIAL.pdf: 549804 bytes, checksum: d67b3a097f58f0cbcd459a0805cd3098 (MD5)

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The following work, fulfilled in the Postgraduate Program, in Criminal Science at PUCRS, is part of the research line of legal and criminal contemporary systems, aiming to assess the need for the Brazilian Criminal Code to introduce a specific article aimed to punish the conducts that substantiate Stalking. Firstly, we have prepared an introduction to the topic of Stalking, as well as to the studies on the subject carried out at international level. In the second part, we analyzed the legal systems in the European Union and United States that have choosen to include in their legislation a specific anti-Stalking article. We concluded our work by analyzing the political-criminal brazilian legal system de lege lata and de lege ferenda and assessing the hypothetical inclusion of a specific legal category in our Criminal Code.

A presente disserta??o, levada a efeito no Programa de P?s Gradua??o em Ci?ncias Criminais da PUCRS, insere-se na linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, tendo como objetivo aferir a necessidade, ou n?o, da inser??o no C?digo Penal brasileiro de um artigo espec?fico que vise punir as condutas que consubstanciem stalking. Numa primeira parte, elaboramos uma introdu??o ? tem?tica do stalking, bem como aos estudos realizados sobre o mesmo, a n?vel internacional. Na segunda parte, procedemos ? an?lise dos ordenamentos jur?dicos em n?vel de alguns pa?ses da Uni?o Europeia e dos Estados Unidos, que optaram por inserir na sua legisla??o um artigo espec?fico anti-stalking. Conclu?mos o nosso trabalho com a an?lise pol?tico-criminal de lege lata e de lege ferenda do ordenamento jur?dico brasileiro e a aferi??o de uma eventual inser??o de um tipo legal espec?fico para estes comportamentos, no nosso C?digo Penal.

Advisors/Committee Members: Moraes, Voltaire de Lima.

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O presente trabalho tem por objeto a realização de uma síntese dos estudos da doutrina jurídica a respeito da tutela dos interesses ou direitos coletivos em sentido amplo e, especialmente, dos institutos processuais aptos para conferir efetividade aos respectivos pronunciamentos judiciais. Trata-se de um trabalho compilatório, no qual foi adotada uma linha de pesquisa apoiada em doutrina, legislação e jurisprudência. A escolha do tema foi pautada pelas importantes modificações sociais, econômicas e políticas ocorridas a partir do século XVIII e intensificadas nos últimos anos, que acarretaram as chamadas sociedades de massa e permitiram o afloramento de interesses ou direitos que ultrapassam a esfera do indivíduo e que, por isso, pertencem, a um só tempo, a todos e a ninguém, exigindo dos juristas uma revisitação nos tradicionais conceitos do processo civil (legitimidade, coisa julgada etc.), para remodelar e criar institutos processuais capazes de permitir a tutela jurídica desses valores, bem como para essa tutela não ser apenas formal, mas sim efetiva, já que possui força de modificação da realidade social e de concretização dos ideais do Estado Democrático de Direito (CF/88, arts. 1 e 3). Examinam-se, neste trabalho, as origens históricas dos interesses ou direitos coletivos em sentido amplo e a importância da doutrina italiana e da legislação norte-americana para a criação legislativa pátria. Abordam-se, ainda, as espécies desses direitos e os critérios para a sua identificação. A jurisdição civil coletiva também é objeto de análise, no que diz respeito à tutela coletiva como forma de se ampliar o acesso à justiça, à existência de um microssistema coletivo, à legitimidade, à competência, ao ônus da prova e à coisa julgada. Em seguida, ingressa-se no estudo dos meios de efetivação e de execução da tutela jurisdicional coletiva, com abordagem sobre os aspectos gerais da função jurisdicional de execução e sobre as espécies de execução fundadas em título executivo extrajudicial e em título executivo judicial. Nessa linha de pesquisa, são realizadas comparações entre o sistema previsto no Código de Processo Civil, originariamente concebido para a resolução de lides interindividuais, e o microssistema de tutela coletiva. Por último, faz-se um levantamento sobre a legislação referente à tutela coletiva existente em outros países e uma breve análise do Código Modelo de Processos Coletivos para os Países da Ibero-América e do Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos

This work aims to synthesize studies of judicial doctrine regarding broadly defined collective rights, and especially procedural concepts that guarantee the effective enforcement of the corresponding judicial pronouncements. This is a compilatory work whose research is grounded in doctrine, legislation and jurisprudence. The subject choice is concerned with important political, economical and social transformations that, taking place from the eighteenth century onwards, have recently brought about the so-called mass societies and have…

Advisors/Committee Members: Patricia Miranda Pizzol.

▼ O presente trabalho, vinculado à linha de pesquisa Eficácia e efetividade da Constituição e dos direitos fundamentais no direito público e no direito privado, versa sobre a relação existente entre os direitos fundamentais, os direitos da personalidade e o direito à imagem. Para tanto, inicia-se a verificando como servem os direitos fundamentais e os princípios de parâmetro para o fenômeno da constitucionalização do direito privado. Haverá necessidade de uma passagem rápida pela noção de direitos fundamentais na perspectiva objetiva para constatação de que dessas normas ocorrerá, dentre outras decorrências, a irradiação de seu conteúdo para todo o Direito. Dentre as formas de vinculação desse conteúdo, será enfocada a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, não se podendo esquecer a relevância do princípio da dignidade da pessoa humana para a constitucionalização do direito privado. No segundo capítulo, será a vez dos direitos da personalidade, um dos direitos fundamentais, iniciando por sua origem, evolução e conceito. Após, sustentaremos a existência de um direito geral de personalidade baseado no princípio da dignidade da pessoa humana, como vários dos direitos fundamentais. As características dos direitos da personalidade, assim como sua diferenciação da personalidade jurídica também terão oportunidade de ser verificados. Seguindo a exposição se passará pelos titulares dos direitos da personalidade, abrangendo questões ainda em discussão como a do embrião, do cadáver e da pessoa jurídica. Ao final desse capítulo, será o momento do estudo das formas de tutela desses direitos, principalmente as tutelas inibitória e indenizatória. No terceiro capítulo, haverá um enfoque no direito à imagem, um dos direitos de personalidade e, portanto, integrante do rol fundamental, sua origem, sua evolução e seu conceito. Na sequencia se poderá vislumbrar a diferença existente entre esse direito e os demais direitos da personalidade que, por sua proximidade, gera infinitas possibilidades de colisões e aproximações. Por último, o trabalho versará sobre a tutela do direito à imagem, trazendo julgados de tribunais nacionais e estrangeiro. Advisors/Committee Members: Ingo Wolfgang Sarlet.

▼ A presente dissertação, vinculada à Linha de Pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUC/RS, busca analisar a controvérsia acerca da legitimidade da tutela penal da livre concorrência, especialmente sob o enfoque da subsidiariedade. Embora haja consenso acerca da importância valorativa do bem jurídico livre concorrência no modelo político-econômico brasileiro, a ponto de merecer uma proteção por meio do Direito Penal, a temática da carência dessa tutela encontra divergências, especialmente em razão da proteção conferida a esse bem jurídico por meio do Direito Administrativo sancionador (CADE). Diversas são as vozes que soam no sentido de que a maior eficiência da tutela administrativa conduziria à deslegitimidade da tutela penal com base no princípio da subsidiariedade. Para empreender a análise dessa crítica, realiza-se um estudo acerca da valoração axiológica da livre concorrência e das formas como vem sendo conferida sua tutela no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro e no direito comparado. O objetivo foi, justamente, realizar uma análise comparativa para adentrar na questão da necessidade da tutela penal. Neste ponto específico, além de uma abordagem conceitual do princípio da subsidiariedade, nitidamente imbricado com o princípio da necessidade, constatou-se que o parâmetro da eficiência, embora seja importante para aferir a carência de tutela penal no âmbito do Direito Penal secundário, não pode ser visto como suficiente para conduzir à descriminalização da tutela penal da livre concorrência, em face da sua valoração axiológica e da diferenciação de funções entre o Direito Administrativo e o Direito Penal. Por fim, objetivando tornar a intervenção jurídico-penal da livre concorrência consentânea com o princípio da ultima ratio, propõe-se alguns critérios para sua redução ao núcleo de ofensas que se mostrem mais intoleráveis ao bem jurídico. Advisors/Committee Members: Fabio Roberto D'Avila.

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Made available in DSpace on 2018-09-11T12:33:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_12447_Marcelo Rosado.pdf: 2446988 bytes, checksum: 2a52cad982e4c212ff67189961095d15 (MD5) Previous issue date: 2018-05-03

O objetivo desta dissertação é investigar como se pode alcançar a eficiência dos meios executivos para a tutela processual das obrigações pecuniárias no sistema processual brasileiro, a partir de propostas dogmáticas voltadas à concretização da cláusula geral de efetivação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015. O estudo apresenta propostas de compreensão do modelo de tipicidade e atipicidade dos meios executivos no sistema processual, tomando como premissa a necessidade de se moldar um sistema que não seja apenas completo, mas também eficiente para a tutela dessas obrigações, a partir de interpretações quanto à necessária interação da cláusula geral com as demais normas do sistema, em especial aquelas que veiculam os princípios da eficiência e da menor onerosidade. Entende-se que o modelo idealizado pelo CPC/15 para a tutela processual do crédito é um modelo novo, que igualmente demanda novas formas de pensar, com superação de ideias sedimentadas sob outro contexto, as quais não mais atendem às necessidades reais da tutela executiva das obrigações pecuniárias. Para o desenvolvimento do tema, são reafirmadas premissas doutrinárias acerca da compreensão do processo de execução à luz da identificação da tutela executiva como direito fundamental, o que é ponto de apoio crucial para as reflexões acerca de como devem ser aplicados os atos executivos e de como devem ser sopesados os interesses em tensão na execução. Expõe-se como deve ser a atuação judicial para construção da solução jurídica eficiente sem que haja sacrifícios à segurança jurídica, considerando o risco inerente a um sistema processual que prestigia a atipicidade dos meios executivos. Também são identificadas, a partir de estofo teórico acerca das técnicas de que o ordenamento jurídico pode se valer para alcançar seus resultados, quais são as medidas passíveis de adoção para a efetivação da tutela jurisdicional executiva, traçando-se, na sequência, propostas para aplicação eficiente dos meios executivos atípicos, com a análise das controversas posições doutrinárias sobre a concretização da cláusula geral executiva nas execuções de obrigações pecuniárias. Por fim, é feita uma análise crítica de decisões judiciais a respeito do tema, e são expostas as conclusões finais da pesquisa. 1. Direito processual. 2. Tutela. 3. Decisões judiciais. 4. Princípios gerais do direito. 5. Cláusulas (Direito).

Advisors/Committee Members: NEVES, D. A. A., MONEGO, H. I., Marcelo A. Rodrigues, MAZZEI, R. R..

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116 f.

Submitted by Ana Val??ria de Jesus Moura ([email protected]) on 2013-05-23T14:54:59Z No. of bitstreams: 1 dissertacao - M??rcio Jos?? Cordeiro Fahel.pdf: 826689 bytes, checksum: 978e87bf6456789f636aa5041223c529 (MD5)

Approved for entry into archive by Ana Val??ria de Jesus Moura([email protected]) on 2013-05-23T14:57:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertacao - M??rcio Jos?? Cordeiro Fahel.pdf: 826689 bytes, checksum: 978e87bf6456789f636aa5041223c529 (MD5)

Made available in DSpace on 2013-05-23T14:57:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao - M??rcio Jos?? Cordeiro Fahel.pdf: 826689 bytes, checksum: 978e87bf6456789f636aa5041223c529 (MD5) Previous issue date: 2013

O mandado de seguran??a coletivo revelou-se, na Constitui????o de 1988, marco de seu surgimento, instrumento de acesso ?? justi??a, via partido pol??tico, organiza????o sindical, entidade de classe ou associa????o. Todavia, a Lei 12.016/2009, que regulou, em texto consolidado, o mandado de seguran??a individual e o coletivo, parece, quanto a este, ter restringido o alcance constitucional do rem??dio her??ico, inclusive se afastando do denominado microssistema de tutela coletiva. A discrep??ncia entre a Lei 12.016/09 e o denominado microssistema de tutela coletiva conduz, entretanto, ?? necessidade de hermen??utica constitucional que assegure a m??xima efetividade ao mandado de seguran??a coletivo. O estudo justifica-se pela import??ncia do mandado de seguran??a coletivo no cen??rio de tutela coletiva dos direitos, notadamente para proteger direitos fundamentais violados ou amea??ados de les??o por ato de autoridade p??blica, e prop??e uma abordagem dos seguintes pontos: a) evolu????o das a????es coletivas no Brasil; b) constru????o doutrin??ria dos interesses coletivos no Brasil; c) direitos difusos, coletivos e individuais homog??neos; d) partes e legitimidade nas a????es coletivas; e) princ??pios informativos das a????es coletivas; f) hist??rico do mandado de seguran??a; g) mandado de seguran??a na Constitui????o de 1988; h) Antecedentes do mandado de seguran??a coletivo; i) legitimidade do mandado de seguran??a coletivo; j) coisa julgada nas a????es coletivas; l) mandado de seguran??a coletivo na Lei 12.016/2009. Ao final, exp??e-se uma s??ntese conclusiva e cr??tica sobre as altera????es promovidas no mandado de seguran??a pela Lei 12.016/2009, visando ?? uma interpreta????o da lei espec??fica com o microssistema de tutela coletiva.

Salvador

Advisors/Committee Members: Souza, Wilson Alves de.

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Submitted by Igor Pereira ([email protected]) on 2020-11-17T19:13:25Z No. of bitstreams: 1 61650040.pdf: 1647670 bytes, checksum: c4d3947d9844cb6564c9dd4d08b8f0fb (MD5)

Approved for entry into archive by Rodrigo Peres ([email protected]) on 2020-11-23T21:40:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61650040.pdf: 1647670 bytes, checksum: c4d3947d9844cb6564c9dd4d08b8f0fb (MD5)

Made available in DSpace on 2020-11-23T21:40:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61650040.pdf: 1647670 bytes, checksum: c4d3947d9844cb6564c9dd4d08b8f0fb (MD5) Previous issue date: 2020-11-17

O trabalho analisa as especificidades e principais características do procedimento atinente à tutela antecipada antecedente. Para tratar do referido instituto jurídico será inicialmente feito um apanhado histórico acerca da evolução das medidas de urgência, desde a caracterização da tutela cautelar até a tutela provisória de urgência antecipada, passando pela nova classificação dada pelo Código de Processo Civil de 2015. A partir daí serão tratadas questões processuais, de forma completa, desde a petição inicial e seus requisitos até as possíveis decisões prolatadas pelo juiz, suas condicionantes e requisitos negativos, bem como as consequências da conduta das partes para os efeitos da decisão. Por fim, será abordado o efeito mais conhecido e controverso desse procedimento, qual seja, a estabilidade. Especificamente em relação a estabilidade, serão analisadas suas diferenças e semelhanças com outros institutos jurídicos semelhantes e principalmente com a coisa julgada, bem como as consequências de eventual colisão entre a decisão estável e a transitada em julgado. O trabalho é concluído no sentido de defender que a decisão estável, uma vez ultrapassado o prazo decadencial de dois anos, apesar de imutável formalmente, pode ter seus efeitos alterados por outra decisão transitada em julgado (de forma material) posterior, proferida em sentido contrário.

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Orientador : Prof. Dr. Luiz Guilherme Marinoni

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2012

Bibliografia: fls. 148-161

Resumo: A presente dissertação de mestrado trata da efetividade do processo, especificamente no que diz respeito à temática da prova. Adota como premissa que o processo tem por finalidade resolver com justiça as controvérsias postas e que, para isto, a busca da verdade das hipóteses fáticas discutidas no processo é a finalidade institucional da instrução probatória. Estuda o que há de se entender por "verdade" no processo e os standards de prova aplicáveis, bem como os elementos que determinam a variação do standard. Cuida também da regra de ônus da prova incidente caso não satisfeito o standard aplicável. Analisa como deve ser compreendida a regra geral de ônus da prova e os seus fundamentos. Volta-se também aos casos em que a regra legal de ônus da prova não é adequada aos princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional e à cláusula do due process, procurando sistematizá-los e apresentar tratamento jurídico conforme a Constituição.

This dissertation examines the effectiveness of judicial process, especially concerning the theme "evidence". A premise of this essay is that judicial process has the goal of solving controversies with justice and, for this, the institutional purpose of judicial process instruction is to seek for the truth of the factual hypothesis discussed in judicial process. It is studied what has to be understood for "truth" in judicial process and the standards of proof applicable for decisions in adjudication, as well as the elements which determine the standards adaptation. It is also studied the burden of proof rule applicable if the appropriate standard is not satisfied. It is examined how the general rule of burden of proof has to be understood and its basis. The dissertation also examines situations in which legal rule of burden of proof is not appropriate to answer the constitutional principles of judicial review, access to justice and the due process clause, seeking a systematic presentation and aspiring for a legal treatment according to the Constitution.

Advisors/Committee Members: Marinoni, Luiz Guilherme, 1962-, Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.

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Orientador: Prof. Dr. Eduardo Talamini

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 02/04/2019

Inclui referências: p. 223-233

Resumo: O tema da dissertação de mestrado é o negócio jurídico processual atípico, especificamente a licitude de seu objeto e os reflexos da (in)disponibilidade da tutela jurisdicional e da (in)disponibilidade do direito material sobre a validade e a eficácia dos negócios jurídicos processuais atípicos. Em primeiro lugar, é examinada a teoria dos fatos processuais e os conceitos de fato processual em sentido estrito, de ato-fato processual e de ato processual em sentido estrito. Em segundo lugar, é examinado o conceito de negócio jurídico processual, sua natureza, suas espécies, seu histórico e seus fundamentos, assim como é examinado o art. 190 do Código de Processo Civil de 2015. Em terceiro lugar, são examinados os elementos de existência, os requisitos de validade e as condições de eficácia dos negócios jurídicos processuais atípicos. Conclui-se que a licitude do objeto é necessariamente e exclusivamente uma qualidade do objeto dos negócios jurídicos processuais atípicos; propõe-se, nesse sentido, método de exame da licitude do objeto dos negócios jurídicos processuais atípicos. Conclui-se, ainda, que a disponibilidade da tutela jurisdicional é requisito objetivo de validade dos negócios jurídicos processuais atípicos no direito processual civil brasileiro, embora não seja necessariamente uma qualidade do seu objeto; por fim, conclui-se que a disponibilidade do direito material é, em alguns casos, condição de eficácia dos negócios jurídicos processuais atípicos. PALAVRAS-CHAVE: negócios jurídicos processuais; convenções processuais; acordos processuais; objeto lícito; disponibilidade.

The subject of dissertation is the atypical procedural contract, particularly the lawlfulness of its object and the consequences of both the (in)alienability of judicial protection and the (in)alienability of substantive rights on atypical procedural contract's validity and effectiveness. First of all, are examined the theory of procedural facts and the concepts of procedural fact in the strict sense, procedural act-fact and procedural act in the strict sense. In second place, are examined the concept of procedural contract, its quality, species, history and fundamentals, as well as it is examined the Brazilian Civil Procedure Law of 2015, article 190. In third place, are examined the elements of existence, the requirements of validity and the conditions of effectiveness of atypical procedural contracts. It is concluded that the lawfulness is necessarily and exclusively a quality related to the object of atypical procedural contracts; it is proposed, in this sense, exam method of the lawfulness of the atypical procedural contract's object. It is also concluded that the alienability of judicial protection is a validity requirement of atypical procedural contracts in the Brazilian civil procedure law,…

Advisors/Committee Members: Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito, Talamini, Eduardo.

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Submitted by Suelen Santos ([email protected]) on 2018-08-23T13:43:58Z No. of bitstreams: 1 Fausto Siqueira Gaia.pdf: 953885 bytes, checksum: 540a1a414d1130e5a754886673493aac (MD5)

Rejected by Ana Paula Galdino ([email protected]), reason: Inserir a referência da dissertação no campo "citação". on 2018-08-24T13:21:14Z (GMT)

Submitted by Suelen Santos ([email protected]) on 2018-08-24T15:50:08Z No. of bitstreams: 1 Fausto Siqueira Gaia.pdf: 953885 bytes, checksum: 540a1a414d1130e5a754886673493aac (MD5)

Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino ([email protected]) on 2018-08-24T19:55:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Fausto Siqueira Gaia.pdf: 953885 bytes, checksum: 540a1a414d1130e5a754886673493aac (MD5)

Made available in DSpace on 2018-08-24T19:55:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fausto Siqueira Gaia.pdf: 953885 bytes, checksum: 540a1a414d1130e5a754886673493aac (MD5) Previous issue date: 2014-08-29

A presente dissertação é resultado da investigação científica desenvolvida no Programa de Pós-Graduação Strictu Sensu da Faculdade de Direito de Vitória em Direitos e Garantias Fundamentais, na linha pesquisa sobre jurisdição constitucional e concretização dos direitos e garantias fundamentais. O trabalho realizado tem como objetivo analisar, no paradigma do Estado democrático de Direito, e a partir da teoria estruturante da norma desenvolvida por Friedrich Müller, os limites e os fundamentos para a construção da norma jurídica na situação concreta, que autorize a concessão, nos comandos sentenciais, por parte do magistrado do trabalho, da tutela inibitória de ofício, para a prevenção de ilícitos relacionados à segurança e à medicina do trabalho em uma sociedade de conflitos massificados. A investigação científica buscará resposta ao seguinte problema: quais são os fundamentos e os limites da atuação jurisdicional no processo construtivo da norma jurídica, que autorizam a concessão da tutela inibitória de ofício, com o intuito de garantir a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente de trabalho saudável? A partir da utilização do método dialético, e da pesquisa exploratória e bibliográfica, a primeira parte é dedicada à análise, durante a transição do positivismo jurídico para o pós-positivismo jurídico, dos perfis de atuação do magistrado do trabalho, nas atividades de interpretação e aplicação do direito, nos paradigmas do Estado liberal de Direito, do Estado social de Direito e do Estado democrático de Direito. Na segunda parte do trabalho, as formas de tutela jurisdicional serão estudadas, a partir de critérios de classificação que tomarão por base as “crises de direito” material e a pré-existência de danos no momento da concessão. Além disso, serão apresentados os pressupostos e os fundamentos constitucionais e de direito processual para a concessão da tutela inibitória de ofício, a partir da constatação da ausência de efetividade dos provimentos condenatórios de ressarcimento, em matéria de segurança e medicina do trabalho.

Questa tesi è il risultato di una ricerca condotta nella…

Advisors/Committee Members: Leite, Carlos Henrique Bezerra, Pedra, Adriano Sant'Ana, Feliciano, Guilherme Guimarães.

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Orientador: Professor Doutor Sérgio Cruz Arenhart

Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 13/08/2019

Inclui referências: p. 296-322

Resumo: O presente trabalho analisa a tutela da evidência considerando a possibilidade de um tratamento processual diferenciado aos direitos evidentes. Aborda-se a relação entre essa técnica de antecipação e os direitos fundamentais do devido processo legal, da razoável duração do processo, da isonomia, do contraditório, da efetividade e da eficiência. Nesse sentido, examina-se a amplitude da aplicação da tutela da evidência no direito processual brasileiro, principalmente sob o ponto de vista de sua vinculação ou não a uma enumeração taxativa de hipóteses legais. Adota-se um novo conceito de tutela da evidência, procurandose demonstrar que, apesar da necessidade de continuidade da instrução, sempre que houver a probabilidade do direito do autor, aliada à fragilidade da defesa do réu, estará autorizada a antecipação da tutela. Tal técnica está prevista no art. 311 do Código de Processo Civil e independente da natureza do direito material discutido em juízo. Essa generalização (ao contrário da tipificação para determinadas hipóteses do direito material) é benéfica ao sistema e muito mais consentânea com a isonomia que deve existir nos modelos adequados de prestação jurisdicional. Ela também favorece a realização de acordos e a adoção de condutas processuais mais colaborativas. Para tanto, analisa-se a importância do tempo na prestação jurisdicional, examinando-se alguns exemplos da França e da Itália quanto à antecipação da tutela dissociada do periculum in mora. Com base nas noções de obrigação não seriamente contestável do référé-provision francês e condenação com reserva na Itália, busca-se uma relação mais adequada com o ônus do tempo necessário para a prova. O objetivo é demonstrar que um processo será efetivo quando conseguir evitar tanto o excesso do muito pouco, quanto o excesso do muito cheio. Acrescenta-se a lição de Chiovenda (referente à execução provisória das sentenças) no sentido de que o Poder Judiciário deve considerar aquilo que normalmente acontece ao invés de tudo o que pode vir a acontecer. Em outras palavras, a raridade de decisões desfavoráveis ao autor, sempre que constatada a probabilidade de seu direito e a fragilidade da defesa do réu, autoriza a antecipação da tutela. Percebe-se então que os direitos evidentes fazem surgir uma nova exigência de celeridade, completamente distinta do periculum in mora. A ela se atribui o nome de dever de antecipar a tempo, justamente diante da necessidade de se autorizar a satisfação do direito já evidenciado no momento adequado, isto é, no momento oportuno. Palavras-chave: Tutela da evidência. Aplicação genérica. Direitos fundamentais. Probabilidade do direito. Fragilidade da defesa. Satisfação dos direitos evidentes. Distribuição do ônus do tempo no processo. Aquilo que normalmente acontece. Dever de antecipar a…

Advisors/Committee Members: Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito, Arenhart, Sérgio Cruz, 1971-.

▼ Após resgatar apontamentos referentes à aparição do denominado Direito Processual Coletivo, o presente estudo destina-se a traçar comparativo entre o sistema processual brasileiro aplicável às ações coletivas que visam à proteção de direitos individuais e o sistema informado pelo Projeto de Lei n. 5.139/09, em tramitação no Congresso Nacional. Parte-se de análise histórica referente à gênese das ações não individuais, seu desenvolvimento e atual conformação para, num segundo momento, revelar a forma através da qual o reconhecimento da indispensabilidade da tutela coletiva encontrou solo nacional. A parte geral destina-se, outrossim, a revelar a estrutura do sistema Processual Coletivo Brasileiro e suas peculiaridades em relação ao sistema Processual Individual, dando ênfase à nuclear distinção existente entre os espectros que o compõe: os âmbitos da tutela dos direitos coletivos e da tutela coletiva de direitos. A segunda, por sua vez, reserva-se a traçar o comparativo anunciado. Elucidada a conformação do sistema em vigor (composto pelo somatório das previsões contidas nas Leis 7.347/85 e 8.078/90) traça-se paralelo, no que tange aos principais tópicos de natureza processual, entre os sistemas vigente e projetado, visando identificar potenciais alterações vantagens e desvantagens - a que estará submetido o ordenamento brasileiro em caso de aprovação do projeto de lei em epígrafe. Advisors/Committee Members: José Maria Rosa Tesheiner.

▼ Com a expansão do direito penal e o (re)surgimento do punitivismo, em decorrência de profundas transformações econômicas, sociais, políticas e culturais, verifica-se uma mudança substancial na concepção de delito na sociedade contemporânea. Nesse contexto, os textos das Constituições têm incorporado novos valores consubstanciados nos interesses difusos e transindividuais, relacionados com a ordem econômica, meio ambiente, entre outros. A criminalização de condutas no âmbito econômico, com a criação novos espaços jurídico-penalmente relevantes, altera a posição de vulnerabilidade de alguns agentes que, anteriormente, estavam imunes ao sistema penal. Em razão disso, o presente trabalho propõe uma (re)discussão sobre a seletividade do sistema penal, tendo em vista essas transformações contemporâneas, através de um comparativo entre os crimes de colarinho branco no caso, optou-se pelos crimes contra ordem tributária e furto, em virtude do perfil social dos agentes que, via de regra, cometem esses tipos de infrações penais. De um lado, coerentemente com uma lógica de expansão do direito penal, verificam-se indicativos de uma mudança de postura de algumas agências de criminalização (primária e secundária), no sentido de almejar a efetiva punição dos criminosos de colarinho branco. De outro, são criados diversos filtros legais de seletividade com o intuito de evitar que estas condutas sejam levadas a julgamento nos tribunais penais. Além disso, não obstante a criação desses novos espaços de risco penal, os quadros de seletividade do sistema penal, principalmente quando se voltam os olhos para o sistema carcerário, permanecem inalterados. Advisors/Committee Members: Giovani Agostini Saavedra.

▼ O presente trabalho trata do instituto do Reexame Necessário, previsto no art. 475 do CPC e sua influência para a efetividade da Tutela Jurisdicional. Como é cediço, o processo civil reclama por maior efetividade e celeridade, por isso é necessário que se analisem institutos relacionados com tal questão. A fim de tornar possível uma ponderação acerca da razoabilidade da manutenção do dispositivo no ordenamento processual, primeiramente, se analisará sua origem histórica e o direito comparado. Após, se discorrerá sobre a natureza jurídica do instituto, dialogando as diversas correntes doutrinárias sobre o assunto. Em um terceiro momento, se abordará acerca do cabimento da remessa necessária, tratando das mudanças promovidas pela Lei n 10.352/01. A seguir serão analisados os pontos relativos aos efeitos e procedimento, bem como seu tratamento na atual configuração legislativa. Tal estudo se baseia em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, procurando cotejar as duas fontes, para traçar um panorama completo e crítico do instituto. Advisors/Committee Members: Araken de Assis.

▼ O processo civil é pensado no Estado Constitucional sob a perspectiva dos direitos fundamentais, dotados de função principiológica e eficácia irradiante. Justifica-se, pois, a identificação de um direito processual de princípios albergado na Constituição. Os direitos fundamentais à efetividade e segurança, sob permanente tensão do processo, desdobram-se em garantias processuais e encontram sua síntese no devido processo constitucional. O direito fundamental à tutela efetiva e adequada é, ademais, pressuposto metodológico apropriado para explicitar o vínculo entre direito material e processo. Esses e outros conflitos jusfundamentais relativos à interpretação do direito processual podem ser solucionados por meio dos critérios de proporcionalidade. As tutelas cautelar e antecipatória instrumentos de uma tutela efetiva e tempestiva formam no processo uma unidade funcional, estrutural e valorativa. Ao reforçar os mecanismos de tutela urgente e específica (artigo 461), as reformas do CPC quebraram os paradigmas da ordinarização e da inespecificidade da tutela dos deveres de fazer e de não fazer, permitindo ao sistema tratar as tutelas materiais abstratas para retornar tutelas jurisdicionais efetivas, informadas pelos valores do processo. As antecipações previstas nos artigos 461 e 273 do CPC passaram a formar um sistema orgânico, sob regime jurídico comum, impondo-se uma leitura constitucional do procedimento da tutela antecipatória como forma de harmonizar as exigências de efetividade e segurança. Nesse contexto, a ponderação dos interesses materiais e a valoração de sua relevância constitucional tornam-se momentos importantes dos juízos antecipatórios. Em decorrência do modelo constitucional proposto, a decisão antecipatória merece ser precedida, como regra, da cientificação do réu; afirma-se a variabilidade da tutela pelo juiz, fruto da relativização do princípio da adstrição ao pedido; a construção da tutela adequada ao caso passa a observar os critérios de proporcionalidade; por fim, a efetivação da medida reclama o regime da execução provisória, adaptando-se a defesa do réu à complexidade das questões suscitadas Advisors/Committee Members: Sérgio Gilberto Porto.