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The managment and the activities considered harmful to the environment will lead the offenders, individual or legal entities, to criminal and administrative sanctions, apart from the obligation of repairing the damages caused by them (Article 225, 3, of the Federal Constitution). Due to the mentioned Constitutional Law, the offender may be liable in three different ranges at the same time: administrative, criminal and civil. This abstract is a study about these three liabilities concerning its importance in preserving an ecologically balanced environment, which is essential to a healthy life quality. It discusses the practical and teorical aspects of the environment, the environmental law, the harms to the environment and the ways of repairing them, the presuppositions and legal requirements to hold the offenders responsible for the harm under the administrative, criminal and civil ranges , and the consequences from the repairing of the environmental damages in each one of these matters. The basic aim of this work was to make a multi-disciplinary and systematized approach of the environmental law, circumscribed to the liability of the offender in repairing the damages caused to the environment. Several topics related to this subject were discussed along this work, emphasizing the main differences among the adminsitrative, criminal and civil responsabilities of the offenders, how they are leaded to repair the environmental damages and the legal inter-relations which occur when the repairing of the damage is achieved. The conclusion of the present study is that the triple legal reaction outbroken by the commitment of an environmental damage, aims firstly its repairing, and when its achieved the penalties to such harmful crime are considerably reduced , even as a way of stimulating the agents to recover the harmed environment. Moreover, it was observed that there is an interaction among the administrative, criminal and civil ranges nevertheless the different legal approaches that each one of them carry out with the aim of preserving the environment.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (art. 225, 3, da Constituição Federal). Em razão do referido mandamento constitucional, o causador do dano ambiental poderá ser responsabilizado conjuntamente em três esferas distintas: administrativa, penal e civil. A presente dissertação é um estudo dessa tríplice responsabilização, haja vista a sua importância para a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem essencial à sadia qualidade de vida de todos. Ao longo do seu texto foram abordados os aspectos práticos e teóricos do meio ambiente, do direito ambiental, do dano ambiental e suas formas de reparação, dos pressupostos e requisitos legais para responsabilização do degradador nos âmbitos administrativo, penal e civil, e as conseqüências decorrentes da reparação do dano ambiental em cada…

Advisors/Committee Members: Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida.

▼ Resumo: A mineração é uma atividade que tem como característica intrínseca a modificação da paisagem, implicando potenciais conflitos com outras formas de ocupação territorial. Assim, aspecto importante a ser considerado na mineração é a implementação de instrumentos econômicos (caução, garantias financeiros e seguros ambientais) como mecanismos de viabilização para o cumprimento das obrigações legais e sociais desse setor. É princípio constitucional de o minerador recuperar e/ou reabilitar a área degradada e impactada pela atividade econômica de extração mineral, visando cumprir com a função socioambiental da propriedade com vocação mineral devolvendo-a para usos futuros. Acredita-se que o instrumento econômico "Seguro Garantia" das obrigações ambientais do empreendedor-minerador (recuperação de áreas degradadas e desativação e/ou fechamento de mina) possa contribuir como ferramenta de prevenção e gestão de passivos ambientais para o setor. Para tanto, a pesquisa se pauta no estudo de seguros ambientais buscando sua viabilidade e inovação no seguro garantia na modalidade ambiental respeitada a livre iniciativa de mercado e legislação de seguros vigente no ordenamento jurídico pátrio. O seguro de garantia das obrigações de fazer do titular do direito minerário ou dos compromissos administrativos ou judiciais assumidos pelo empreendedor-minerador no licenciamento ambiental da atividade representaria mais um serviço a ser oferecido pela indústria de seguros às empresas de mineração, com vistas ao cumprimento socioeconômico e ambiental de suas obrigações legais e sociais. O emprego interdisciplinar do instrumento nas políticas públicas desde a fase de concessão pública do título mineral até o licenciamento ambiental da atividade de mineração constitui inovadora ferramenta de gestão ambiental pública. Isto porque tem a premissa de garantir o fiel cumprimento das obrigações de fazer intrínsecas da atividade de significativo impacto socioambiental. Se devidamente implementado nas políticas públicas poderá constituir indicador de sustentabilidade para o setor, em razão de estabelecer medidas mitigadoras de dano ambiental em assegurar a reabilitação das áreas degradadas pela atividade em todo o ciclo de vida do empreendimento conferindo maior credibilidade e transparência perante os órgãos gestores; Abstract: Related to the Mining activity, one of its intrinsic characteristics is the landscape transformation, which implies into potential conflicts with other types of territorial occupation. In this regard, during the existence of a Mining project is necessary to consider the implementation of economic instruments such as guaranty, financial guarantees and environmental insurance as mechanisms in order to safeguard the compliance with all legal and social obligations related to the Mining sector. According to the Brazilian Constitutional Carta, the Mining entrepreneur has the duty to recover and to remediate every degraded area impacted by the Mining activity. The main objective of this constitutional rule is to preserve the… Advisors/Committee Members: Hermann, Hildebrando (advisor), Herrmann, Hildebrando, 1938- (advisor), Reydon, Bastiaan Philip (committee member), Lima, Hernani Mota de (committee member), Sánchez, Luis Enrique (committee member), Cavalcanti, Rachel Negrão (committee member).

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O meio ambiente está cada vez mais degradado pelos processos industriais e tecnológicos, provocando a incerteza da continuidade da vida na Terra, razão pela qual é legítima a intervenção estatal no intuito de vedar os abusos cometidos em nome da acumulação econômica. Neste prisma, o Direito penal tem experimentado um processo de expansão para muito além do modelo tradicional que remonta o Iluminismo, ensejando severas críticas em função disso. Uma das conseqüências desse expansionismo é a propalada tentativa de se imputar às pessoas jurídicas a responsabilidade penal pela ocorrência de crimes ambientais. No Brasil, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o artigo 225, 3, não foi preciso o suficiente sobre a matéria, comportando interpretações diferenciadas. Com a edição da Lei n 9.605/98, conhecida como a lei dos crimes ambientais, a questão em tese teria sido regulamentada. Contudo, persiste a resistência dogmática, principalmente quanto à capacidade de ação, de culpabilidade e de pena, repelindo a admissão de tal instituto no combate da criminalidade ecológica. Outrossim, entende-se que pessoa natural, o real infrator por detrás da jurídica, beneficia-se dessa situação, esquivando-se facilmente de suas responsabilidades pessoais, inclusive de caráter penal. Deste modo, procurou-se identificar em alguns sistemas comparados, principalmente o espanhol de consecuencias accesorias, modelos os quais pudessem ser mais efetivos que o nacional, em função da divergência existente sobre a matéria no país ter chegado ao Superior Tribunal de Justiça em recente dissídio jurisprudencial, sintetizando a situação intranqüila do tema no Brasil.

The environment is more and more degraded by the industrial and technological processes, provoking the uncertainty of the continuity of the life in the Earth, reason for the which is legitimate the state intervention in the intention of banning the abuses committed on behalf of the economical accumulation. In this prism, the penal Law has been trying an expansion process for a lot besides the traditional model that raises the Age of Enlightenment, giving opportunity to severe critics in function of that. One of the consequences of that expansionism is the spread attempt of imputing to the legal entities the penal responsibility for the occurrence of environmental crimes. In Brazil, with the promulgation of the Federal Constitution of 1988, the article 225, 3rd, it was not explained enough on the matter, holding differentiated interpretations. With the edition of the Law number 9.605/98, known as the law of the environmental crimes, the subject in theory would have been regulated. However, it persists the dogmatic resistance, mainly in what it refers to the action, guilt and sentence capacity, repelling the admission of such institute in the combat of the ecological criminality. Likewise, it is understanded that the natural person, the real offender from behind of the juridical, benefits of that situation, escaping easily from their personal responsibilities, besides of penal…

Advisors/Committee Members: Rodrigo Sánchez Rios.

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A dissertação possui como tema o Dano ambiental individual e sua reparação e discorrerá sobre a questão da influência e os danos resultantes de acidentes e crimes ambientais, na esfera social, econômica, pessoal e ambiental, enfatizando o direito material e processual aplicável, conseqüentemente trazendo de maneira sistemática a responsabilidade civil no Direito Ambiental Brasileiro, tanto na esfera supraconstitucional, constitucional e infraconstitucional. Discutirá, também, a responsabilidade objetiva, a relativização do nexo de causalidade, a solidariedade entre os poluidores, a legitimidade passiva e ativa, o efeito sistêmico do dano ambiental, o dano moral e patrimonial coletivo, o dano moral e patrimonial individual, a reparação do dano ecológico, os meios processuais a serem utilizados para a tutela dos direitos, tanto de forma individual quanto de forma coletiva e difusa, bem como o posicionamento dos operadores e aplicadores do direito diante dos danos ambientais.

This dissertation has as theme the Individual environmental damage and its repairing and it will talk about the subject of the influence and the resulting damages of environmental accidents and crimes, in the social, economical, personal and environmental extents, emphasizing the applicable material and procedural right, consequently bringing in a systematic way the civil responsibility in the Brazilian Environmental Law, in the supraconstitutional, constitutional and infraconstitutional extents. It will discuss, also, the objective responsibility, the relativization of the causality connection, the solidarity among the pollutant ones, the passive and active legitimacy, the systemic effect of the environmental damage, the collective moral and patrimonial damage, the individual moral and patrimonial damage, the repairing of the ecological damage, the procedural ways that are used for the guardianship of the rights, as much in an individual way as in a collective and diffuse way, as well as the positioning of the operators and applicators of the law before the environmental damages.

Advisors/Committee Members: Vladimir Passos de Freitas.

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A industrialização e a utilização da tecnologia no atual modo de produção de nossa sociedade estão associadas a um processo de produção de riscos ambientais cada vez mais complexos, e que muitas vezes são imperceptíveis pela sociedade. O desafio colocado à sociedade é encontrar uma harmonização entre as pressões daqueles que buscam o crescimento econômico e aqueles que buscam uma maior proteção do meio ambiente. O Princípio da Precaução surge como um dos principais instrumentos para tratarmos dos riscos tecnológicos e suas relações com as questões ambientais. No entanto, a célere difusão e aplicação deste princípio nesta sociedade de risco, obrigam seus proponentes a demonstração clara do papel da precaução na tomada de decisões ambientais. Os tomadores de decisão devem considerar uma avaliação das potenciais conseqüências da omissão, das incertezas e da ignorância de uma avaliação cientifica, quando determinam o disparo de uma ação baseada na precaução. Este trabalho tem como objetivo debater as questões suscitadas acerca da aplicação do referido princípio, seu relacionamento com a ciência e a tecnologia numa sociedade de risco, levando em conta as diversas redações nos diferentes ordenamentos e em diversas normas legais, bem como as características peculiares que lhe são atribuídas pela doutrina jurídica e pela jurisprudência no cenário nacional e internacional

The industrialization and utilization of technology by our society in its present form of production are associated to a production process of environmental risk, which is many times undetected by society. The challenge presented to society is to find harmony between the pressures of those who search for economic growth and those who search for environmental protection. The Precautionary Principle appears as one of the main instruments in dealing with technological risks and their relations with environmental questions. However, the rapid diffusion and aplication of this principal in this society of risk, compel its proponents a clear demonstration of the importance of precaution in making environmental decisions. The decision makers must consider the evaluation of the potential consequences of omission, of the uncertanties and of the a scientific evaluation, when taking an action based on precaution. The present has the objective of debating questions that rouse concerning the application of the related principle, its relation with science and the technology a society of risk, considering the diversity of legal system and written laws, as well as the peculiar characteristics that are attributed to it by the legal doctrine and by the legal precedents in the national and international scenery

Advisors/Committee Members: Regina Vera Villas Bôas Fessel.

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Essa dissertação analisa a legislação que criminaliza as condutas atentatórias ao meio ambiente no Brasil, com o objetivo de determinar sua adequação aos princípios de direito penal acolhidos pela Constituição Federal, ante o aparente conflito que surge eles. A solução é dada pela análise das implicações decorrentes dos princípios constitucionais de direito ambiental, aptas a justificar o emprego de certas técnicas legislativas aparentemente incompatíveis com o desenho constitucional do direito penal. Propõe, também, uma nova leitura desta legislação, na medida em que a tutela criminal do meio ambiente se acha inserida em um microssistema criminal de natureza consensual, marcado pela despenalização e pela busca da reparação do dano, o que permite uma aproximação com o Direito de Intervanção pregado pela Escola de Frankfurt

This dissertation analyzes the legislation that criminalize the offensive behaviors to the environment in Brazil, with the objective to determine its adequacy to the principies of criminal law received by the Federal Constitution, batere the apparent conflict that appears they. The solution is given by the analysis of the constitutional principies of environmental law, capable to justify the use of certain legislative techniques not so compatible with the constitutional drawing of the criminallaw. It considers, algo, a new reading of this legislation, in the measure where the criminal protection of the environment finds inserted in one consensual criminal system, marked for the use of not privativa of freedom penalties and the search of the repairing of the damage, what it allows an approach with the Right of Intervention nailed for the School of Frankfurt

Advisors/Committee Members: Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida.

▼ O objeto da presente pesquisa foi a análise e reflexão sobre o meio ambiente do trabalho, os riscos ambientais, os acidentes de trabalho e a responsabilidade patronal pelos danos causados ao meio ambiente e aos trabalhadores. Inicialmente, foram analisados o sistema legal, os princípios ambientais, os instrumentos de tutela do meio ambiente, os acidentes de trabalho e suas causas, concluindo-se que o Brasil conta com avançado instrumental legal de proteção ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador, não obstante mantenha preocupantes índices de acidentes de trabalho. Por isso, é preciso empreender-se esforços conjuntos e compartilhados entre o Estado, a coletividade, as empresas e os trabalhadores para eliminar ou diminuir tais eventos, porque as conseqüências econômicas, sociais e humanas deles advindas atingem toda a sociedade. Foi feito aprofundado estudo da responsabilidade civil do empregador, concluindo-se que a sua finalidade não é só de reparar os danos causados às vítimas, mas também pedagógica, com relação à prevenção dos riscos ambientais. Após complexa análise interpretativa dos artigos 7 e inciso XXVIII e 225, 3 da Constituição Federal combinado com outros dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, entendeu-se que a responsabilidade por danos ao meio ambiente do trabalho é objetiva, fundada na teoria do risco integral, é igualmente objetiva nas doenças ocupacionais e nos acidentes decorrentes de dano ambiental, nos acidentes em atividades de risco, por ato de terceiro e em relação ao servidor público. Nas demais hipóteses continua sendo subjetiva, com a inversão do ônus da prova para o empregador ou tomador de serviços. Nos danos ambientais diretos inexiste exclusão de responsabilidade, nos acidentes de trabalho admite-se como excludentes do dever de indenizar, a auto lesão, a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e a força maior. Finalmente, de lege ferenda, a responsabilidade por danos à saúde do trabalhador deve ser tão somente objetiva, fundada no risco da atividade, mediante alteração do inciso XXVIII do artigo 7 da Constituição Federal, para dele se expungir a idéia de culpa Advisors/Committee Members: Paulo Sérgio João.

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Com o avanço da modernidade a sociedade passa a ser definida através de novas características e elementos. O consumismo é um dos atributos da modernidade tardia ou pós-modernidade. O consumo não mais satisfaz as necessidades individuais de subsistência, passando a ser um atributo social, que define a sociedade. Enquanto elemento essencial, o consumismo traz inúmeros riscos, de ordem social, econômica e especialmente ambiental. O consumo cada vez maior de produtos gera uma pressão sobre o planeta na extração de matérias-primas ao mesmo tempo que aumenta a geração de resíduos sólidos. Os resíduos sólidos são um dos novos desafios ambientais que devem ser enfrentados. Para isso, o Brasil editou a Política Nacional de Resíduos Sólidos, política pública que tem o intuito de enfrentar os riscos e desafios que envolvem os resíduos sólidos. A Política Nacional de Resíduos Sólidos tem diversos instrumentos, dentre os quais se destaca a logística reversa. A logística reversa é uma das maneiras encontradas para reduzir a geração de resíduos sólidos que são levados à destinação final, e também uma maneira de reinserir matérias-primas na cadeia produtiva. Portanto, não é a solução para os riscos ambientais e não combate diretamente o consumismo, mas atua nas consequências desta sociedade que consome cada vez mais, ao mesmo tempo em que descarta cedo seus bens e produtos.

With the advancement of modernity the society becomes defined through new features and elements. Consumerism is one of the attributes of the late modernity or postmodernity. The consumer no longer meets the individual needs of subsistence, becoming a social attribute, which defines the society. As an essential element, consumerism brings many risks social, economic and especially environmental issues. The growing consumer products creates a pressure on the planet in the extraction of raw materials at the same time increases the generation of solid waste. Solid waste is one of the new environmental challenges that must be faced. For this, the Brazil published the National Solid Waste Policy, public policy that aims to address the risks and challenges involving solid waste. The National Solid Waste Policy has several instruments, among which stands out the reverse logistics. Reverse logistics is one of the ways found to reduce the generation of solid waste that is taken to the final destination, and also a way to reinsert raw materials in the production chain. So it is not the solution to environmental risks and not directly combat consumerism, but acts in the aftermath of this society that consumes more and more, while they early discard their goods and products.

Advisors/Committee Members: Marin, Jeferson Dytz, Lobato, Anderson Orestes Cavalcante, Lunelli, Carlos Alberto, Ferri, Caroline.

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Relatório de estágio de mestrado, Geografia - Sistemas de Informação Geográfica e Modelação Territorial aplicado ao Ordenamento, Universidade de Lisboa, Instituto de Geografia e Ordenamento do Território, 2011

O regime da responsabilidade ambiental visa assegurar a reparação dos danos causados ao ambiente perante toda a colectividade, tendo como base o princípio da responsabilização. Assim importa alcançar um elevado nível de consciencialização ambiental por parte das empresa ou entidade, das actividades ocupacionais que comportam um maior risco para os descritores, «espécies e habitats naturais protegidos», «água», «solos», focalizando, para isso, a intervenção numa dimensão preventiva. Para a Agência Portuguesa do Ambiente, para as empresas e entidades, bem como para as instituições financeiras o cálculo metodológico da susceptibilidade ambiental e do risco associado é fundamental para que se possa cumprir a Directiva de Responsabilidade Ambiental (DRA). Sendo que as variáveis em questão são essencialmente geográficas, o uso de ferramentas SIG são muito importantes, pois o único elo de ligação entre as mesmas é a sua localização, por isso e tendo em atenção o dinamismo de algumas das variáveis utilizadas, bem como a necessidade posterior de simular do dinamismo de algumas delas, bem como a necessidade posterior de simular diversos cenários, a utilização de um sistema flexível de cálculo torna-se muito importante, pelo que se optou por utilizar o ArcGIS ModelBuilder da ESRI, ferramenta que é utilizada na APA e com que nos encontramos familiarizados. Este trabalho permitiu incluir muito do conhecimento adquirido durante o Curso de Geografia e do Mestrado SIGMTAO, nomeadamente no relacionamento complexo de variáveis ambientais, sendo que o conhecimento transversal adquirido anteriormente foi muito importante para a visão de conjunto e o envolvimento de especialistas nas diversas áreas de conhecimento envolvidos (e a envolver) no projecto.

Advisors/Committee Members: Costa, Nuno Marques da,1960-, Baltazar, Luís Miguel Coelho.

▼ Resumo: Com o advento do século XX, a percepção dos problemas ambientais pôde ser melhor compreendida, já que se colocou em contradição a relação entre desenvolvimento e meio ambiente, questionando conceitos consolidados inerentes à sociedade capitalista. Sob esta perspectiva, a questão ambiental e sua preservação se colocaram como insolúveis dentro da sociedade pós-moderna. Deste modo, o direito se apresenta como uma tentativa de conter e disciplinar os riscos produzidos por esta sociedade na pós-modernidade. Ocorre que a imponderabilidade de racionalizar as incertezas desses novos riscos, legitimou o direito penal como mecanismo de controle, através da criminalização de condutas, deixando de ser um direito garantidor da liberdade individual, para atuar na gestão do risco mediante a adaptação do aparelho punitivo do Estado, flexibilizando conceitos e contrariando princípios constitucionais. Assim, o direito penal ao deixar de ser a ultima ratio para se transformar em sola ratio, ao invés de conferir maior proteção, acabou por aumentar a insegurança, invertendo a ordem jurídica já admitida e instituída; Abstract: Upon the beginning of the 20th century, the perception of environmental problems was enhanced and better understood to the extent it was possible to establish a contradiction between economic development and environment, questioning already consolidated concepts related to the capitalist society. Based on this perspective, the environment and its preservation were put as an unquestionable matter in post modern society. In this manner, Law presents itself as an alternative to restrain and regulate the risks produced by such post-modern society. Accordingly, criminal law was legitimated as a control mechanism as a result of the impossibility of rationalization of uncertainties and, as such, Criminal Law is no longer a form to guarantee individual rights, but instead, a form of risk management through the adaptation of the public criminal apparatus, flexing concepts and contradicting constitutional principles. As a result of the above and because Criminal Law is no longer the last resource but the only one, uncertainty has increased thus reverting the already established and institutional juridical order Advisors/Committee Members: Costa, Valeriano Mendes Ferreira, 1961- (advisor), Rodrigues, Arlete Moysés (committee member), Ferreira, Lúcia da Costa (committee member), Vieira, Susana Camargo (committee member), Junior, Roberto Barbato (committee member).

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A presente dissertação objetiva discorrer sobre a política e a gestão compartilhadas de resíduos sólidos, no âmbito do poder público, do empreendedor e do consumidor, discutindo a responsabilidade socioambiental e sua implementação por tais atores, mediante o estudo da evolução da proteção dos bens e direitos socioambientais e da problemática em torno dos resíduos sólidos, um dos grandes fatores de degradação ambiental, refletidos nos campos econômico, social, sanitário, urbanístico. A política de gestão compartilhada é a que mais condiz para equacionar as questões relacionadas aos resíduos, para viabilizar a implementação da responsabilidade que todos têm ao adquirir produtos e bens, dando-lhes a correta destinação após seu uso, e para priorizar a prevenção, o melhor modo de evitar a geração de resíduos, a fim de manter o equilíbrio ambiental

The present dissertation aims at discoursing upon shared management and its policy on solid waste concerning government, entrepreneurs and consumers, discussing socio-environmental responsibilities and their implementation by such groups by the study of the protection of the socio-environmental assets and rights as well as the debate about solid waste one of the main factors which leads to ambient degradation, reflecting on economic, social, sanitary and urban fields. The shared management policy is the most suitable one not only to establish a balance of issues related to waste, to make the implementation of the responsibility viable when buying products and assets, giving the due destination after their use, and to prioritize prevention as the best way of avoiding waste generation, so that the environmental balance is kept

Advisors/Committee Members: Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida.

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The present study focuses on environmental damage and on manners of repairing it, attempting to reflect on the behavior of legal players and decision-makers, besides the public authorities involved in the lawsuits. After concluding that environmental damage is one the most serious threats to the dignity of human being, and subsequent to the conclusion that the right to an ecologically balanced environment ought to be faced as a fundamental right, constitutionally guaranteed (Brazilian Federal Constitution, clause 5th), the present study analyses ways of repairing these losses. It holds the thesis that torts must have a mischief prevention function as well as inhibiting one, endorsing the preservation of the environmental components. On the other hand, it supports the idea that the environmental damage redress, apart from being integral, must also obey a rigid hierarchy, given that the choice on how to deal with it cannot be arbitrary. Whenever possible, a specific remedy should be issued, once money recovery - the classical form of repairing damage in private relations - is the worst manner to solve environmental problems. Thus, it has to be applied as the last resort, or along with other means. Half way money recovery and specific remedy is to trade off the environmental damage, a technique to be employed whenever the specific solution becomes impossible. however, the adoption of a remedy with equivalent ecological importance, within the same ecosystem where happened the harmful act, should only occur when specific reparation emerges unfeasible. In the sequence, some environmental settlements, signed by local public authorities of São Paulo, will be analyzed and criticized. The final conclusion is that the specific remedy pattern should be mandatory, due to the material and procedural law reasons discussed in this dissertation

O presente estudo dirige-se ao dano ambiental e às formas de sua reparação, procurando refletir sobre a conduta dos operadores e aplicadores do direito e das autoridades públicas envolvidos na reparação. Após concluir que o dano ambiental é uma das maiores afrontas à dignidade da pessoa humana e concluir que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado deve ser entendido como integrante do rol dos direitos e das garantias fundamentais (CF, artigo 5), o presente estudo volta-se para as formas de reparação do dano. Defende-se a tese de que a responsabilidade civil deve ter uma função preventiva de danos e uma função inibitória, devendo "estimular" a preservação dos componentes ambientais. Por outro lado, sustenta-se a tese de que a reparação do dano ambiental, além de integral, deve obedecer a uma rígida hierarquia, uma vez que não pode haver discricionariedade na escolha da forma de reparação do dano ambiental. Sempre que possível deverá ser determinada a reparação específica, uma vez que a indenização, forma clássica de reparação do dano privado, é o pior meio de se reparar o dano ambiental, devendo ser utilizada em último caso ou, então, de forma cumulado aos outros meios. Entre a…

Advisors/Committee Members: Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida.

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O objetivo deste estudo foi o de verificar a capacidade que o instituto da responsabilidade civil extracontratual possui para figurar como incentivo econômico na proteção ao meio ambiente. Com efeito, a responsabilização, no âmbito civil, é um dos elementos relevantes para trazer segurança àquele que teve seu patrimônio jurídico atingido por um dano. A reparação pela responsabilidade civil, especialmente no caso de danos perpetrados contra o microbem ambiental, de titularidade do indivíduo, encontravase muito enfraquecida com a sistemática vigente no Código Civil de 1916. Com a introdução do novo Código Civil, o tradicional sistema individualista inspirado no Code Francês foi afastado, dando lugar a um sistema fundado na solidariedade e na tutela da dignidade humana, em consonância com os ditames constitucionais. Diante desta mudança legislativa, pretendeu-se verificar se houve aperfeiçoamento no instituto da responsabilidade civil que garantisse, com maior aptidão, a tutela do microbem ambiental e, reflexamente, do macrobem ambiental, de titularidade difusa. A elaboração deste estudo foi pautada por critérios científicos marcados pela conjugação de três vertentes metodológicas: (i) método dialético doutrinário; (ii) perspectiva histórica do tema abordado e (iii) análise da aplicação do tema como mecanismo econômico de proteção ao meio ambiente. Para tanto, iniciamos o estudo por meio de uma contextualização histórica da relação do homem com o meio ambiente físico e o impacto que esta relação causou na legislação do setor; ingressamos no seu aspecto conceitual; na dimensão econômica do meio ambiente; nos princípios jurídicos que dão suporte à proteção do bem ambiental; apontamos os instrumentos fundamentados em incentivos econômicos, entre eles a responsabilidade civil; ingressamos na evolução histórica deste instituto; nas suas funções e pressupostos; identificamos importantes mecanismos de socialização do risco e finalizamos com os instrumentos que historicamente foram os primeiros a tutelar o bem ambiental, isto é, os direitos de vizinhança. Concluímos no sentido de que a tutela ao meio ambiente, por meio do instituto da responsabilidade civil, possui dois grandes obstáculos a serem ultrapassados. Um de natureza jurídica, e outro de natureza física do bem tutelado, obstáculos que também atingem a tutela difusa do meio ambiente. Apesar da introdução da responsabilidade objetiva, da teoria do risco da atividade e da função social da propriedade pelo ordenamento privado, se os demais obstáculos apontados neste estudo restarem intransponíveis, opinamos que a responsabilidade civil, tal qual concebida hoje, não terá condições de atuar como mecanismo de incentivo econômico na proteção ao meio ambiente

The purpose of this study is to determine the ability of non-contractual liability to act as an economic incentive in environmental protection. In fact, civil liability is a relevant element as remedy against trespass of legal rights. Liability damages, especially in the case of trespass perpetrated against the…

Advisors/Committee Members: Renan Lotufo.

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Em nome do princípio do desenvolvimento sustentável, todas as obras e atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental devem se adequar aos padrões ambientais vigentes, com vistas a eliminar seu potencial degradador ou pelo menos reduzi-lo, tanto quanto permita e tecnologia e o conhecimento científico disponíveis. A tecnologia e o conhecimento sobre eliminação e redução de danos ambientais, contudo, não alcançam toda a gama de projetos e empreendimentos. Mesmo assim, a necessidade de tais projetos e empreendimentos pode exigir a sua realização, apesar dos impactos ambientais desfavoráveis, não elimináveis e não mitigáveis. Neste caso, os impactos terão que ser contrabalançados pelo empreendedor, para que o comprometimento do direito fundamental à salubridade do meio ambiente, decorrente da atividade necessária, seja compensado com um benefício ambiental, de forma a diminuir uma perda com um ganho e, assim, restabelecer a situação de equilíbrio. Guiado por esta premissa o legislador criou o instituto da compensação ambiental, atualmente disciplinado pela Lei 9.985/2000. Trata-se de mecanismo voltado a compensar os danos ambientais de uma dada obra ou atividade, identificados já no licenciamento ambiental - portanto previamente à implantação do empreendimento degradador. Por se tratar de um mecanismo cercado de polêmica e questionamentos até mesmo sobre sua constitucionalidade, a sua aceitação no mundo jurídico depende da compreensão de todos os aspectos a ele relacionados e, eventualmente, de uma revisão de seu regime jurídico. O presente trabalho se propõe a uma análise minuciosa da natureza jurídica da compensação ambiental e de seu regramento legal para, ao final, dissipar as dúvidas e as resistências infundadas e, quanto às fundadas, sugerir o aprimoramento da disciplina legislativa atual do instrumento, para conformá-lo aos preceitos constitucionais e dar-lhe plena aplicabilidade

On behalf of the principle of the sustainable development, all workmanships and activities that potentially cause environmental degradation must be adjusted to effective environment standards, aiming to eliminate its degrading potential or at least mitigate it, as much as permitted by available technology and scientific knowledge. The technology and knowledge on elimination and reduction of environmental damage, however, do not reach all the array of projects and activities. Even so, the need of executing such projects and activities can demand their accomplishment despite environment impacts which can not be eliminated or mitigated. In this in case that, such impacts will have to be counterbalanced by the entrepreneur, so that the commitment to the basic right to the environmental health, as a result of "the needed" activity, to be either compensated with an ambient benefit, so that it reduces a loss with a profit, thus reaching a balance situation. Guided for this premise the legislator created the institute of environmental compensation, currently ruled by Law 9.985/2000. It is about the mechanism to compensate…

Advisors/Committee Members: Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida.

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O presente trabalho tem por objetivo analisar a reparação do dano ambiental na ação civil pública ambiental para a tutela do meio ambiente natural, incluindo, dentre os pedidos, aquele de compensação, através de cumulação simples, sucessiva e/ou eventual (com a restauração/recuperação natural), jamais alternativa. Para tanto, de início, será analisado o direito ao meio ambiente estatuído pela Constituição Federal, seguindo-se à conceituação de dano ambiental, com observância às suas dimensões (material e extrapatrimonial), para que se possa ratificar a necessidade de sua integral reparação. Partir-se-á, então, para a análise do pedido, primeiro no âmbito da tutela individual, para depois introduzi-lo no sistema da tutela coletiva, especificamente das ações civis públicas ambientais. Nesse sentido, serão abordadas as questões relativas à cumulação de pedidos na ação civil pública ambiental, com observância da prevalência da tutela específica adotada pelo Código do Consumidor e pelo próprio art. 461, do CPC. Cotejando o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o conceito de dano ambiental e da necessidade de sua reparação, observar-se-á que o pedido nas ações civis públicas ambientais deve contemplar a reparação completa do dano ambiental, inclusive com a necessária cumulação simples, sucessiva e/ou subsidiária, conforme o caso, entre os pedidos de restauração natural e compensação. Será analisado o pedido indenizatório, nas ações civis públicas ambientais, a ser incluído, quando o caso, na forma de cumulação eventual (jamais alternativa), se impossível o atendimento ao pedido compensatório. A formação da sentença na ação civil pública ambiental, o o princípio da congruência e o cumprimento da sentença serão pontuados levando-se em consideração as premissas fixadas no curso do trabalho

The objective of this study is to analyze environmental damage repair in environmental class actions brought for purposes of environmental protection through, among others, compensation petitions, including simple, successive and/or future joinder claims (with natural restoration/recovery), an infeasible option. To this end, the right to environment established in the Federal Constitution is examined, followed by a discussion of the concept of environmental damage, taking into account its various dimensions (material and extra-heritage), so as to determine the need for full repair. The analysis will then turn to the claim petition, first applied within the framework of individual tutelage, and then introduced in the context of collective tutelage, specifically in the form of class actions. The discussion will address questions relative to the joinder of petitions in environmental class actions, in accordance with the specific tutelage established under the Consumer Protection Code and article 461 of the CPC. In considering the constitutional right to an ecologically balanced environment, the concept of environmental damage, and the need to repair such damage, we show that the claim in environmental class…

Advisors/Committee Members: Sérgio Seiji Shimura.

▼ A complexa sociedade contemporânea depara-se com a impreterível exigência de superação de um dilema precisamente conhecido e demarcado nos limites de sua interação com o meio ambiente: os imperativos de proteção ambiental e crescimento econômico. O progresso tecnológico, por sua vez, para além de possibilitar novas e melhores condições de vida, acresce diuturnamente incontáveis possibilidades de danos ambientais. Além disso, seus mecanismos de controle demonstram-se em número infinitas vezes menor, e qualitativamente inoperantes, diante da extensão do fenômeno degradante que se alastra em progressão geométrica relativamente às já intrincadas relações sócio-econômicas. A sociedade tecnológica, irrompida no limiar da pós-modernidade, concretiza, portanto, a degradação ambiental como produto da ciência e da tecnologia. Outrossim, os instrumentos jurídicos existentes, notadamente no que concerne à responsabilidade civil, restam ineficazes para a maior parte dos casos concretos postos para apreciação pelo Direito. Destarte, a propositura do estudo em tela justifica-se na medida em que pretende lançar novos contornos à teoria da responsabilidade civil em matéria ambiental, com destaque no fundamento da obrigação de indenizar e no critério de valoração da determinação da responsabilidade. Nos capítulos que se sucedem são abordados primeiramente, sob a epígrafe Sociedade, Estado e tutela jurídica do meio ambiente, a correlação evolução técnica e degradação do meio ambiente, a relação Estado e meio ambiente no transcurso ideológico do pensamento político e jurídico ocidental e o meio ambiente no ordenamento jurídico brasileiro, para depois, debaixo do título Responsabilidade civil por dano ambiental, tratar da responsabilidade civil em matéria ambiental numa perspectiva de Direito comparado e os novos contornos da teoria da responsabilidade civil por dano ambiental. Quanto aos objetivos a que se propõe, este estudo intenta estabelecer uma leitura crítica em torno da seqüência tecnologia sociedade meio ambiente, revisitar as premissas ambientais do Estado Liberal de Direito e do Estado Social de Direito culminando no Estado Democrático de Direito, pontuar as fases percorridas pela matéria ambiental no ordenamento jurídico brasileiro nos planos constitucional e infraconstitucional, elucidar a disciplina jurídica da responsabilidade civil por dano ambiental no Direito brasileiro e em alguns dos principais Direitos estrangeiros e traçar os novos contornos da teoria da responsabilidade civil em matéria ambiental. As principais hipóteses a serem contempladas consubstanciam-se nas seguintes indagações: Quais seriam os novos fundamento e critério de valoração da determinação da responsabilidade civil por dano ambiental? Que princípios e norma de imputação estariam a orientá-los, respectivamente? A teoria da responsabilidade civil necessita de contornos diferenciados no tratamento do dano ambiental? Para tanto, a pesquisa vale-se de método hermenêutico teorético, buscando densificar os conceitos e preceitos pertinentes a seu conteúdo.… Advisors/Committee Members: Francisco dos Santos Amaral Neto.

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A presente dissertação de mestrado tem por objetivo tecer um diagnóstico das questões ambientais inseridas no âmbito do Estado do Amapá. Iniciamos o trabalho abordando a importância do direito ambiental como direito fundamental de terceira geração, em face do preceito constitucional inserto no art. 225. Identificamos alguns princípios e as formas de responsabilização do causador do dano ambiental, nas esferas civil, administrativa e penal. Abordamos a perspectiva internacional que se tem da Amazônia, além das características físicas, geográficas, administrativas e o contingente humano do Estado do Amapá, como parte integrante desse microcosmo amazônico. Pontuamos os consideráveis impactos ambientais que vem sendo ocasionados por condutas lesivas ao meio ambiente amapaense. Mencionamos as medidas administrativas e judiciais adotadas na defesa do meio ambiente natural e urbano do Estado. Em conclusão, todo o estudo tem um fim maior que é o de mostrar a importância do meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem essencial à sadia qualidade de vida de todos, especialmente dessa parte que integra a Amazônia. E que isso só se conseguirá efetivamente através dos meios capazes de coibir as condutas ilícitas, que é por meio da tríplice responsabilização e de incentivo as políticas públicas eficazes no combate aos danos ambientais

This Dissertation for Master Science has the purpose to make a diagnosis of environment questions within the ambit of the State of Amapá. We started the work by studying the importance of environment law as a fundamental law of third generation in view of constitutional instructions inserted in article 225. We identified some principles and the ways to make the causer of environment damages, responsible in civil, administrative and penal spheres. We studied the international perspective one has of Amazonia beyond the physical, geographical and administrative characteristics and the human contingent of the State of Amapá, as a component of this amazonic microcosm. We pointed out the considerable environment impacts which are being caused through offensive proceedings to the Amapá environment. We mentioned the administrative and judiciary measures adopted for the protection of the natural and urban environment of the State. Finally, all the study has a major purpose, which is to show the importance of the ecologically well balanced environment as an essential benefit for the healthy living standard of all, specially of this integrating part of Amazônia. And this will only be achieved effectively through the means, which are capable to restrain the illicit actions, that is, through the threefold liability and incentives to public politics, efficient in the combat of environment damages

Advisors/Committee Members: Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida.

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Este trabalho tem por objetivo o estudo da responsabilidade internacional do Estado por dano ao meio ambiente. No mundo globalizado onde vivemos, o tema concernente à responsabilidade internacional do Estado é relevante, já que os atos praticados pelos Estados geram consequências que, cada vez mais, ultrapassam suas fronteiras territoriais. Tratando-se de dano ao meio ambiente, o tema adquire maior importância, sobretudo considerando-se que, não raras vezes, os danos derivam de atividades lícitas e necessárias ao desenvolvimento do Estado. O texto apresenta inicialmente um breve histórico da proteção internacional do meio ambiente e seu paralelo com a proteção aos direitos humanos. É analisada a posição brasileira sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente e a normatização internacional em matéria ambiental, destacando-se o uso crescente da soft law. A seguir é apresentado um panorama geral do instituto da responsabilidade internacional do Estado por ato ilícito, com a conceituação do instituto, indicação de seus elementos, atos que geram responsabilidade, além das circunstâncias excludentes da ilicitude. Prossegue-se com o estudo das várias formas de reparação do dano e da responsabilidade objetiva, momento em que serão analisadas as principais convenções envolvendo matéria ambiental que estabelecem esta forma de responsabilidade. Finalmente, é analisada a relação entre comércio internacional e meio ambiente, concluindo-se pela necessidade de fortalecimento do instituto da responsabilidade internacional do Estado, sobretudo quando se trata de lesão ao meio ambiente. No que toca à responsabilidade por ato ilícito, por não haver tratados internacionais em vigor que tratem do instituto, o trabalho segue a ordem apresentada pelo Draft sobre responsabilidade internacional da Comissão de Direito Internacional da ONU, sendo analisadas as posições da doutrina sobre o tema e apresentados, sempre que possível, exemplos atinentes à matéria ambiental. Quanto à responsabilidade objetiva, são apresentados os principais tratados que a estipulam e analisadas as cláusulas de maior importância para a matéria

This work aims to study the States International Liability for environmental damages. In the global world where we live, the theme concerning the international States liability is relevant since the acts of the states generate consequences that go beyond their geographical boundaries. Regarding environmental damages, the theme acquires more importance considering that, not rarely, the damages are caused by licit actvities needed for the statess development. The text first presents a breef history about the international environmental protection and its comparison to human rights protection. It is analysed the brazilian position regarding the environmental international liability and the international rules about the environment, mainly driven by the soft law increasing use. After that, a general view of the institute of the international responsibility of the State for wrongful acts is presented, with the…

Advisors/Committee Members: Claudio Finkelstein.

▼ A discriminação no cenário da aids é um fenômeno complexo e interfere diretamente na prevenção da infecção pelo HIV e no cuidado às pessoas vivendo com esse diagnóstico. É explicado como decorrente do estigma e do preconceito e entendido como violação dos direitos humanos. Buscamos nesta pesquisa conhecer as discriminações sofridas pelas pessoas com HIV/aids em seu cotidiano, compreender as razões para encaminhar (ou não) essas situações de discriminação aos serviços de assessoria jurídica, bem como conhecer as práticas sociais acerca das situações de discriminações e dos direitos humanos. Para tal propósito, realizamos entrevistas com profissionais atuantes na defesa dos direitos humanos no Brasil e com pessoas que sofreram discriminação decorrente do diagnóstico de HIV/aids. Tomamos como hipóteses que as pessoas podem: (a) desconhecer seus direitos; (b) não ter informação sobre a existência desse tipo de Serviço Jurídico; (c) temer que esse tipo de processo dê visibilidade à sua condição de pessoa vivendo com HIV/aids ou (d) ter dificuldade em provar que sofreram discriminação. Com base no referencial teórico-metodológico da vertente construcionista da Psicologia Discursiva, nosso foco de análise foram as práticas discursivas: a linguagem entendida como ação e, dessa forma, constituinte de versões da realidade situadas e sempre dialógicas. Os resultados sugerem que a discriminação no cenário da aids acontece de maneira semelhante a outras formas de discriminação em nossa sociedade: em relação a pessoas negras, nordestinas, deficientes, mulheres, homossexuais entre outros. Um dos obstáculos encontrados para o uso dos instrumentos jurídicos na defesa dos direitos violados é o fato de que a discriminação pode ocorrer com base numa relação de força e de poder que incita a pessoa a se calar para proteger seus interesses e, ainda, por ser necessário que as discriminações se enquadrem na definição do ordenamento jurídico. Os contextos da prestação de cuidados à saúde das pessoas, da Previdência Social e do trabalho são marcados por relações de saber-poder. Como conseqüência, as discriminações sofridas pelas pessoas em diversos contextos de suas vidas cotidianas passam a ser práticas sociais banalizadas e, freqüentemente, as pessoas precisam construir respostas individuais e isoladas para se protegerem. A isso denominamos de discriminação social (em contraposição à discriminação jurídica). É imprescindível incluir, na pauta de respostas à discriminação, espaços compartilhados nos Serviços de Saúde, nas ONGs e na comunidade, tanto para os profissionais que advogam na defesa dos direitos como para as pessoas com HIV. É necessário que sejam utilizadas várias estratégias para resolver tal problemática, fundamentadas, sobretudo, na solidariedade e no sentimento de comunidade compartilhada e em uma ética social. Por fim, consideramos que compreender os processos de produção de sentidos pode nos ajudar a construir respostas para a pergunta que não cala: o que fazer com as discriminações sociais que não são consideradas… Advisors/Committee Members: Mary Jane Paris Spink.

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O objeto de estudo deste trabalho é a análise da responsabilidade civil do Estado, frente aos danos ambientais resultantes de contratos administrativos, quais sejam, aqueles contratos firmados entre o Poder Público e o particular. Trata-se de uma pesquisa nãoexperimental, revestida de levantamento bibliográfico, abrangendo doutrina, teses e artigos científicos. A forma de abordagem do problema apresenta resultados qualitativos. A Lei n. 6.938 de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e estabelece a responsabilização civil pelo dano ambiental causado direta ou indiretamente por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Desta maneira, se torna possível a condenação do Estado por previsão de lei. O ordenamento jurídico brasileiro adota a responsabilidade civil objetiva para apuração das lesões ao meio ambiente e esta se configura com a simples comprovação do nexo causal, não necessitando de comprovação de dolo ou culpa do agente. Já a Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993, institui a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e defini como obrigação do Estado fiscalizar a execução dos contratos por ele firmados, não sendo esta uma disposição facultativa. Frente a este comprometimento, pode o Poder Público responder pelos danos ambientais resultantes da execução dos contratados, ações estas efetuadas por terceiros. Esta obrigação é classificada como solidária e não subsidiária, devendo o administrador público em caso de condenação, procurar reaver seus prejuízos amortizados em busca da justa distribuição da avença por meio de ação de regresso. Dada à possibilidade de condenação, apresenta esta pesquisa a discussão de algumas medidas a serem utilizadas e outras já praticadas por alguns administradores públicos na tentativa de resguardar o interesse público, buscando procedimentos e contratos administrativos seguros e eficazes. Estas hipóteses inovadoras possuem embasamento legal e não configuram desrespeito aos princípios das licitações públicas, como, por exemplo, ao da impessoalidade e ao da igualdade entre os licitantes. Esta pesquisa possui, ainda que de maneira intrínseca, interesse de inserir a proteção ambiental às licitações públicas, na medida em que busca discutir a responsabilização civil pelos danos ambientais e os mecanismos que se deve seguir para evitar a condenação e, consequentemente, a própria realização de atos ambientalmente condenáveis.

The object of study of this work is to examine the civil liability of the State, front of environmental damage resulting from administrative contracts, which are those contracts signed between the government and the private. This is a non-experimental research, coated with bibliographic, covering doctrine, theses and scientific articles. The way to approach the problem presents qualitative results. The Law no. 6938 to 31 August 1981, available on the National Environmental Policy and establishing the civil liability for environmental damage caused directly or indirectly by natural or legal person, public or private…

Advisors/Committee Members: Cyro de Barros Rezende Filho, Junior Alexandre Moreira Pinto, Paulo Sérgio de Sena.

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Although the problem related to the weather change has been widespread only in the last decades, it is not recent the concern of the international community in the adoption of measures for the mitigation of this change in the ecosystem balance. The Kyoto Protocol, however, comes as the concrete awareness of the need of acting towards the reduction of the greenhouse effect, which causes such changes in our weather, noticed, mainly, through the global warming. The main means designed by that international treaty is the possibility of compensating the emissions of the gases accountable for the greenhouse effect (GEG Greenhouse Effect Gases), which is possible only through the transaction of the Credits of Emission Reduction - CERs, commonly known as Carbon Credits. Its example was followed, individually, by several other countries, being its idea adopted, even by Brazil, most accurately by São Paulo Estate, which improved its concept in the reduction of the concentration in the atmosphere of some polluting gases and of particulated material. However, a lot is asked about the compatibility of the above mentioned Protocol inside the principles and main regulations of our Environmental Law, and also, about what would be the environmental civil responsibility of the people engaged in the projects, related to a possible not fulfilling of the reduction of the emissions, as declared in each case. In this paper, we will demonstrate the perfect compatibility among the projects that give rise to the getting of the Credits of Reduced Atmospheric Emissions and our main laws related to the environment protection, as well as to the Environmental Law Principles. Finally, we will also, as an important part of this paper, analyses the environmental civil responsibility of the people in charge of keeping the commitments made when a project is implemented, aiming at obtaining the Credits of the Reduced Atmospheric Emissions

Apesar de somente nas últimas décadas o problema relativo às mudanças climáticas ter ganhado a repercussão que lhe é devida, não é de agora a preocupação da Comunidade Internacional na adoção de medidas para mitigação dessa alteração ao equilíbrio ecossistêmico. O Protocolo de Quioto representa a concretização da necessidade de se agir de modo a reduzir o chamado efeito estufa, causador de tais mudanças em nosso clima, sentidas, principalmente, com o aquecimento global. O principal instrumento idealizado por este Tratado Internacional encontra-se na possibilidade de se compensar as emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa (GEE Gases de Efeito Estufa), ato que é possível apenas via transação das Certidões de Redução de Emissões - RCEs, popularmente conhecidas como Créditos de Carbono. Seu exemplo foi seguido ainda individualmente, por outros diversos países, chegando sua idéia a ser adotada inclusive pelo Brasil, mais precisamente pelo Estado de São Paulo, que aprimorou seu conceito na redução da concentração na atmosfera de alguns gases poluentes e de material particulado. Entretanto, muito se questiona…

Advisors/Committee Members: Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida.

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Condições climáticas desfavoráveis após a maturidade fisiológica das sementes de soja têm ocasionado problemas no seu potencial fisiológico, incluindo a ocorrência de danos por umidade. Empresas produtoras de sementes de soja têm destacado que existe uma estreita relação entre a evolução desse tipo de dano com o ambiente de armazenamento e a composição química das sementes. A técnica de análise de imagens baseada no teste de raios X, é aplicável para identificar de maneira precisa a intensidade e localização desses danos. Assim, este trabalho teve o objetivo de avaliar o efeito de diferentes condições de armazenamento e dos teores de óleo e proteína nas sementes e lignina no tegumento na evolução dos danos por umidade em sementes de soja utilizando a técnica de análise de imagens. Foram utilizados cinco cultivares de soja, cada um com três diferentes lotes e armazenados em três condições durante 8 meses: ambiente não controlado, câmara seca (50% UR do ar e 20 °C) e câmara fria (90% UR do ar e 10 °C). Periodicamente, a cada 2 meses, as sementes foram avaliadas por meio dos testes de germinação, tetrazólio, envelhecimento acelerado, condutividade elétrica, emergência de plântulas em campo, raios X e sanidade. Também foram determinados os teores de óleo, proteína, e lignina. O delineamento experimental utilizado foi inteiramente casualizado em esquema fatorial 3x3x5 (lotes x ambientes x épocas) para cada cultivar e as médias foram comparadas pelo teste de Tukey, a 5% de probabilidade. Para a comparação entre os teores de óleo, proteína e lignina e a evolução dos danos por umidade foram realizadas análises de correlação. De acordo com os resultados obtidos, verificou-se que o teste de raios X foi eficiente na avaliação dos danos por umidade e que houve evolução desses danos e, consequentemente, diminuição do potencial fisiológico durante o armazenamento. A evolução dos danos por umidade foi maior nas sementes armazenadas em ambiente não controlado e menor para as armazenadas em câmara fria. Em alguns casos, em sementes armazenadas em câmara fria não foi verificada evolução na ocorrência de danos por umidade. Em relação aos teores de óleo e proteína nas sementes e lignina no tegumento, foi verificado baixa correlação desses com a evolução dos danos por umidade.

Adverse weather conditions after the physiological maturity of soybean seeds have caused problems in their physiological potential, including weathering damage. Some seed-producing companies have emphasized a close relation between the evolution of this damage with the storage environment and the chemical composition of seeds. Through the image analysis technique (X-ray), the intensity and location of damage can be identified. The objective of this study was to evaluate the effect of different storage conditions and the levels of protein and oil in the seeds and lignin in seed coat in the evolution of weathering damage in soybean seeds using the X-ray test. In this research was used seeds of five soybean cultivars, each one with three lots, stored for eight…

Advisors/Committee Members: Cicero, Silvio Moure.

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A presente tese examina o perfil constitucional da responsabilidade patrimonial do estado, qualificando-a como uma sanção, os pressupostos para o seu nascimento, as hipóteses em que a atividade legislativa pode ensejar o seu nascimento e, por fim, as circunstâncias em que o Estado é obrigado a realizar indenização a priori ou a posteriori

This thesis examines the constitutional profile of the financial liability of the State, describing it as a penalty, the conditions for its birth, the events the activity of the legislative branch may lead to its birth and, finally, the circumstances in which the State is required to compensate a priori or a posteriori

Advisors/Committee Members: Silvio Luis Ferreira da Rocha.

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O presente trabalho objetivou analisar a responsabilidade do Estado por danos ambientais, diante da norma prescrita pelo artigo 225 da Constituição Federal, fixando seus pressupostos. Investigar quais são as fontes da obrigação estatal de indenizar danos ambientais. Para tanto, houve a necessidade de demonstrar a natureza do bem ambiental, como objeto de tutela jurídica. Destacar a importância da exata compreensão dos princípios constitucionais e dos princípios ambientais, para o correto desempenho das funções estatais de proteção ao meio ambiente. Delimitou-se a noção de princípio e a função organizadora da Constituição, como norma fundamental do sistema jurídico. Foram demonstrados os princípios informadores do Direito Ambiental, em consonância com a Constituição, a interpretação de seu alcance, bem como as principais conseqüências de sua aplicação. Abordou-se a clássica dualidade bens públicos e privados, delimitando os respectivos regimes jurídicos. Constatou-se a existência de uma nova classe de bens, os bens difusos, com destaque para o bem ambiental e sua imaterialidade, concluindo pela necessidade de reformulação das teorias hoje aceitas pelo Direito Civil e Direito Administrativo sobre os bens. Concluiu-se, ainda, pela necessidade de adoção de novo critério para a indenização nas expropriações, diretas ou indiretas, de áreas ambientais, face a titularidade difusa do bem ambienta. Foram expostos os fundamentos da responsabilidade e as principais concepções teóricas sobre o tema: a responsabilidade com e sem culpa e a evolução da doutrina. Demonstrou-se que as funções estatais são a fonte do dever de preservar o meio ambiente e de indenização no caso de dano, individualização das funções ambientais do Estado: legislativa, administrativa e judiciária. A função estatal, como missão de preservar o meio ambiente, gera, ao não ser exercida ou o sendo de forma ineficaz, a responsabilidade do Estado pelo dano ambiental

This work aims to analyze the liability of the State on environmental damages, regarding the norm prescribed by the artic1e 225 of the Federal Constitution, establishing its presuppositions. It also investigates which are the sources of the State s obligations to indemnify environmental damages. In order to do that it was necessary to demonstrate the nature of the environmental goods as an object of legal guardianship and highlight the importance of the exact understanding of the constitutional and environmental principles, for the correct accomplishment of the State s functions on environmental protection. The notion of principle and the organizer function of the State was delimited as a fundamental norm of the legal system. The informative principles of enviromental law were demonstrated, according to the Constitution, the reach of its interpretation, as well as the main consequences of its application. The c1assic duality of public and private goods was approached, delimiting the respective legal regimes. A new kind of goods was evidenced, diffused goods, with prominence for the enviromental good…

Advisors/Committee Members: Nelson Nery Junior.

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A presente Dissertação é decorrente de estudos da linha de pesquisa Produção e Aplicação do Direito e do Grupo de Pesquisa Regulação da Infraestrutura e Juridicidade da Atividade Portuária. Refere-se a atos administrativos da ANTAQ em relação aos terminais portuários de uso misto e aos impactos negativos no ambiente concorrencial disputado entre esses terminais e os terminais públicos representados pelos arrendatários. A análise é feita com vistas à responsabilização da União pelos prejuízos ou danos causados aos administrados atingidos. A discussão dessa assimetria das condições entre o regime jurídico dos contratos administrativos de arrendamento portuário e o regime jurídico das autorizações requer a participação dos segmentos envolvidos e dos aplicadores do Direito para a equalização dos interesses dos investidores. Fez-se uma análise comparativa entre pontos destacados com relação aos dois tipos de outorga que demonstram a assimetria das condições de cada modelo para a disputa do mesmo mercado relevante de cargas. Após o confronto de características, através do qual ficou patente a discrepância das condições dos envolvidos, houve o enfoque da responsabilidade civil da União decorrente dos efeitos negativos dos atos da ANTAQ no ambiente da competição, com prejuízos diretos dos segmentos regulados (os terminais públicos outorgados por contratos de arrendamento), considerando o desequilíbrio das condições de concorrência do mercado.

This Dissertation is a result of the research in the line of research of Production and Application of the Law and of the Group of Research of Regulation of the Infrastructure and Legality of the Port Activity and is concerned about the administrative acts of the ANTAQ (National Agency for Waterways Transportation) in relation to port terminals of mixed use and the negative impacts in the competition environment in which these terminals and the public terminals represented by the lessees compete. The analysis is conducted in view of holding the Union responsible for the losses or damages caused to the affected private parties. The discussion of this asymmetry of conditions between the legal regime of government contracts of port lease and the legal regime of authorizations requires the participation of the involved segments and of law enforcers for the equalization of the investors interests. A comparative analysis among distinguished points in relation to the two types of grant demonstrating the asymmetry of the conditions of each model for competing in the same relevant cargoes market was made. After the confrontation of characteristics in which the discrepancy of the conditions of the involved parties became evident, an approach to the civil liability of the Union arising out of the negative effects of the acts of the ANTAQ in the competition environment with direct losses to the regulated segments (public terminals granted by means of lease contracts) was made, taking into account the imbalance of the market competition conditions

Advisors/Committee Members: Paulo Márcio da Cruz, Osvaldo Agripino de Castro Junior, Cesar Luiz Pasold.

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Entre os problemas envolvidos na produção de sementes de soja de alta qualidade destacam-se os causados por percevejos, os danos mecânicos e a deterioração por umidade, que resultam em perdas de germinação e de vigor. A técnica de análise de imagens (raios X) é um método de precisão que possibilita examinar, com detalhes, a região danificada ou alterada, sua localização e extensão. Por ser um método não destrutivo, as sementes em análise podem ser submetidas a testes fisiológicos e, desta forma, é possível estabelecer as relações de causa e efeito. Tendo em vista estes aspectos, o presente trabalho teve como objetivo utilizar a técnica de análise de imagens na identificação de danos em sementes de soja e avaliar sua eficiência comparando com os dados obtidos pelo teste de tetrazólio. Este trabalho foi conduzido nos Laboratórios de Análise de Imagens e de Análise de Sementes, do Departamento de Produção Vegetal, da Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz”, Universidade de São Paulo, em Piracicaba, SP. Sementes de diferentes lotes de um mesmo cultivar (BRS 184) foram submetidas ao teste de raios X e, posteriormente, destinadas ao teste de primeira contagem de germinação, de forma a relacionar os danos com os possíveis prejuízos proporcionados às sementes. Paralelamente, foi realizado o teste de tetrazólio visando comparação com o teste de raios X. Para a análise interpretativa dos testes, foram consideradas a severidade e a localização dos danos. Com os resultados obtidos, pode-se afirmar que a análise de imagens mostrou-se eficiente na detecção dos danos mecânicos, por percevejos e por umidade, havendo correlação positiva com os resultados obtidos pelo teste de tetrazólio.

Image analysis is a very promising technique to determine damages in seeds, which can result in losses of germination and vigor. This precise method examines seeds individually by using enlarged images in which damaged areas, as well their exact location and extension, can be found and examined in details. This is a non-destructive method, so analyzed seeds can be submitted to physiological tests to establish the relationship between damage and quality loss. The goal of this research was to study the use of image analysis technique (X-ray) to identify chinch-bugs, mechanical and humidity damages in soybean seeds. The research was carried out at Image Analysis and Seed Analysis Laboratories from Crop Science Department, “Luiz de Queiroz” College of Agriculture, University of São Paulo, in Piracicaba, SP, Brazil. Seeds of different lots of soybean, cultivar BRS 184, were submitted to the X-ray test and, consecutively, used for the first count of the germination test, in order to determine the possible relationship between cause and effect. Simultaneously, X-ray test was compared with the tetrazolium test. For the interpretation of the X-ray test, the severity and location of chinch-bugs, mechanical and humidity damages were considered. The results showed that X-ray test is efficient to detect these damages in soybean…

Advisors/Committee Members: Cicero, Silvio Moure.

▼ Experimentos foram conduzidos com o propósito de investigar as respostas fisiológicas e bioquímicas associadas à indução de tolerância de frutos às injúrias de frio, e o envolvimento do etileno e do sistema antioxidante de defesa neste processo. Para isso, bananas Nanicão e limas ácidas Tahiti foram submetidas a tratamentos que estimularam a síntese ou bloquearam a ação do etileno e a tratamentos térmicos. No primeiro e terceiro experimentos, os frutos foram condicionados a 37°C por 10 horas, ou imersos em água a 45°C por 15 minutos ou a 53°C por 2 minutos, antes do armazenamento a 1°C (lima ácida) ou 6°C (banana). No segundo experimento, limas ácidas foram imersas em soluções contendo 1,0mM de metil jasmonato ou metil salicilato ou expostas a 1000nL L-1 de 1-MCP, antes do armazenamento a 1°C (controle). No quarto experimento, bananas foram expostas ou não (controle) a 1000nL L-1 de 1-MCP antes do armazenamento a 6°C. A temperatura e o tempo de exposição dos frutos aos tratamentos com calor influenciaram diretamente a geração e o acúmulo de radicais livres nos tecidos, o que repercutiu em diferente indução de tolerância à baixa temperatura. A aplicação de tratamentos térmicos moderados reduziu a sensibilidade dos tecidos ao etileno, promoveu maior manutenção da estabilidade das membranas, e resultou em menores índices de injúrias de frio ao final do armazenamento de ambos os frutos estudados. Entretanto, ficou evidente que, no caso da banana, a tolerância induzida pelos tratamentos térmicos é temporária, restringindo-se a poucos dias após a exposição à refrigeração. O estresse desencadeado pelo condicionamento dos frutos a 37°C por 10 horas foi severo, pois aumentou a geração de espécies reativas de oxigênio nos tecidos, favorecendo a antecipação do desenvolvimento das injúrias de frio em ambos os frutos. O tratamento da lima ácida com 1,0mM de metil jasmonato ou metil salicilato elevou, consideravelmente, a atividade das enzimas antioxidantes presentes no flavedo dos frutos e essa maior capacidade de remoção das espécies reativas de oxigênio foi acompanhada de significativa redução na incidência de injúrias de frio quando comparada ao controle. Adicionalmente, na lima ácida, o bloqueio da ação do etileno não suprimiu a sua evolução durante o armazenamento, consequentemente, a presença deste etileno residual reduziu a capacidade de remoção do peróxido de hidrogênio do flavedo dos frutos. Em contraste, a inibição da percepção do etileno e a supressão da evolução de sua síntese durante o armazenamento da banana foi responsável pela redução da sensibilidade dos frutos às injúrias de frio. A associação entre baixa temperatura e etileno favoreceu o estresse oxidativo, pois reduziu a capacidade de remoção de espécies reativas de oxigênio, induzindo eventos ligados à degradação das membranas celulares. Em suma, a efetividade dos tratamentos avaliados em induzir aos frutos tolerância ao frio está ligada não apenas ao estresse oxidativo, mas também a outros fatores como a presença do etileno no tecido. Possivelmente, a… Advisors/Committee Members: Kluge, Ricardo Alfredo.

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O litoral setentrional do Estado do Rio Grande do Norte é caracterizado por fortes mudanças na sua morfologia costeira, ocasionadas por diversos fatores geológicos e climáticos. Nesta região estão instaladas as principais atividades socioeconômicas do Estado, destacando a Indústria Petrolífera, que exerce boa parte de suas atividades na zona costeira estudada. A erosão é o constante problema nesta região, pois afeta toda população local com a destruição de moradias e comércio, inviabilizando o turismo, comprometendo as atividades de subsistência e as atividades industriais. O risco maior está relacionado ao dano ambiental que pode ser causado pelo derramamento de óleo nesta região. Para entender o que condiciona estas modificações na morfologia costeira esta Tese de Doutorado se propôs em identificar os fatores de escala local, regional e até global que corroboram com a dinâmica costeira para este litoral em questão. Para tal estudo foram utilizados diversos produtos e diversas ferramentas para interpretação das condicionantes do efeito erosivo que predomina como um todo o litoral setentrional do Estado, na tentativa de quantificar e qualificar as causas e efeitos que afetam toda zona costeira monitorada. O desenvolvimento das atividades está inserido em projetos Rede 05 PETROMAR (CTPETROFINEP/PETROBRAS/CNPq), PETRORISCO, HIDROSEMA, PETROMAR e Rede 05/04 POTMAR (FNDCT/CTPETRO-FINEP/CNPq), no âmbito das atividades de características multidisciplinares e interinstitucional em temas que envolvem o monitoramento ambiental e a atividade petrolífera

The northern coast of Rio Grande do Norte State is characterized by strong changes in coastal morphology, caused by various geological and climatic factors. In this region are installed the main socio-economic activities of the State, highlighting the oil industry, which exerts much of its activities in the coastal area studied. Erosion is a constant problem in this region because it affects the entire local populace to the destruction of houses and trade, rendering tourism, affecting the livelihood activities and industrial activities. The greatest risk is related to environmental damage that can be caused by the oil spill in this region. To understand what determines the changes in coastal morphology this Doctoral Thesis is proposed to identify the factors at local, regional and even global corroborate coastal dynamics to this coast in question. For this study, used several different products and tools for interpreting the conditions of the erosive effect that dominates the whole northern coast of the State, in an attempt to quantify and describe the causes and effects that affect the entire coastal zone monitored. The development of activities is built into the projects Rede 05 PETROMAR (CTPETRO-FINEP/PETROBRAS/CNPq), PETRORISCO, HIDROSEMA, PETROMAR e Rede 05/04 POTMAR (FNDCT/CTPETROFINEP/ CNPq), in the activities of multidisciplinary and inter-features in issues involving environmental monitoring and oil activity

Advisors/Committee Members: Ada Cristina Scudelari, Venerando Eustáquio Amaro, Helenice Vital, Luciano Henrique de Oliveira Caldas, Antônio Conceição Paranhos Filho.