You searched for subject:(Poder normativo).
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1.
Pereira, Marília Gabriela De Araújo Melo.
O poder normativo com ênfase na ANP
.
Degree: 2013, Universidade Federal de Pernambuco
URL: http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/10714 
► O Poder Normativo das Agências Reguladoras trata-se de um tema relevante quando em confronto com o Princípio da Legalidade, uma vez que o primeiro deve…
(more)
▼ O
Poder Normativo das Agências Reguladoras trata-se de um tema relevante quando em confronto com o Princípio da Legalidade, uma vez que o primeiro deve pautar-se sob os estritos limites da Lei Maior, a qual conforme a pirâmide kelseniana fundamenta a norma de menor hierarquia proveniente daquela, devendo, portanto a norma regulamentadora apenas esmiuçar as disposições mais gerais do comando
normativo superior. Em virtude da prática reiterada da Agência Nacional do Petróleo em transpor os limites legais no seu âmbito de atuação, vem a presente pesquisa através do método bibliográfico, analisar doutrinariamente as formas de se encontrar uma solução ao problema em foco, será utilizado ainda uma comparação dos sistemas jurídicos norte-americano, e europeu, a fim de importar soluções possíveis de implementação em nosso sistema, por meio do método de abordagem dedutivista, métodos procedimentais histórico e funcionalista em uma linha de pesquisa teórica e metodológica. Sendo assim, vislumbra-se encontrar a proposta de inibir a atuação desregrada da ANP criada para agir autonomamente e não ilegal e arbitrariamente.
Advisors/Committee Members: Nóbrega, Marcos Antônio Rios da (advisor).
Subjects/Keywords: Poder Normativo;
ANP;
Ilegalidade
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Pereira, M. G. D. A. M. (2013). O poder normativo com ênfase na ANP
. (Thesis). Universidade Federal de Pernambuco. Retrieved from http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/10714
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Chicago Manual of Style (16th Edition):
Pereira, Marília Gabriela De Araújo Melo. “O poder normativo com ênfase na ANP
.” 2013. Thesis, Universidade Federal de Pernambuco. Accessed March 01, 2021.
http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/10714.
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MLA Handbook (7th Edition):
Pereira, Marília Gabriela De Araújo Melo. “O poder normativo com ênfase na ANP
.” 2013. Web. 01 Mar 2021.
Vancouver:
Pereira MGDAM. O poder normativo com ênfase na ANP
. [Internet] [Thesis]. Universidade Federal de Pernambuco; 2013. [cited 2021 Mar 01].
Available from: http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/10714.
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Council of Science Editors:
Pereira MGDAM. O poder normativo com ênfase na ANP
. [Thesis]. Universidade Federal de Pernambuco; 2013. Available from: http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/10714
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2.
ARAUJO, Luiz Eduardo Diniz.
Controle da atividade normativa das agências reguladoras
.
Degree: 2010, Universidade Federal de Pernambuco
URL: http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3867
► As agências reguladoras brasileiras dispõem de um leque amplo de poderes, sem que exista um controle organizado para a fiscalização do exercício desses poderes. As…
(more)
▼ As agências reguladoras brasileiras dispõem de um leque amplo de poderes,
sem que exista um controle organizado para a fiscalização do exercício desses poderes.
As formas de controle existentes ainda estariam atreladas ao gasto direto de recursos
públicos, típicos do modelo de Estado social, sem que se tenha atualizado a noção de
controle para o paradigma do Estado regulador. O
poder normativo das agências
reguladoras será estudado à luz da doutrina e da jurisprudência. A abordagem iniciará
com uma discussão da doutrina brasileira a respeito da possibilidade de as agências
reguladoras estarem restringidas à fiel execução de lei ou se lhes é dada a possibilidade
de desenvolver regras a partir de panoramas genéricos estabelecidos em lei. Pretendese
demonstrar que a atividade das agências reguladoras, em razão de sua própria natureza, em muito se distancia da fiel execução de lei, posicionando-se mais perto das
atividades desenvolvidas pelos juízes da common law, que possuem um caráter eminentemente criativo. Será analisada a relação entre
Poder Executivo e as agências
reguladoras. A relação entre
Poder Legislativo e agências reguladoras também será objeto de abordagem. Pretende-se demonstrar que, como principal responsável pela concessão de liberdade às agências, o
Poder Legislativo deve ter papel destacado no controle do exercício dessa liberdade. Por fim, será dada ênfase ao controle judicial dos atos normativos das agências, problematizando-se os instrumentos e os parâmetros
de controle
Advisors/Committee Members: CAVALCANTI, Francisco de Queiroz Bezerra (advisor).
Subjects/Keywords: Direito Administrativo;
Agências reguladoras;
Poder normativo;
Controle
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ARAUJO, L. E. D. (2010). Controle da atividade normativa das agências reguladoras
. (Thesis). Universidade Federal de Pernambuco. Retrieved from http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3867
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Chicago Manual of Style (16th Edition):
ARAUJO, Luiz Eduardo Diniz. “Controle da atividade normativa das agências reguladoras
.” 2010. Thesis, Universidade Federal de Pernambuco. Accessed March 01, 2021.
http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3867.
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MLA Handbook (7th Edition):
ARAUJO, Luiz Eduardo Diniz. “Controle da atividade normativa das agências reguladoras
.” 2010. Web. 01 Mar 2021.
Vancouver:
ARAUJO LED. Controle da atividade normativa das agências reguladoras
. [Internet] [Thesis]. Universidade Federal de Pernambuco; 2010. [cited 2021 Mar 01].
Available from: http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3867.
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ARAUJO LED. Controle da atividade normativa das agências reguladoras
. [Thesis]. Universidade Federal de Pernambuco; 2010. Available from: http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3867
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3.
Anelícia Verônica Bombana Consoli.
O poder normativo da justiça do trabalho: paradigma de política jurídica à luz da hermenêutica e da principiologia constitucional.
Degree: 2010, Universidade do Vale do Itajaí
URL: http://www6.univali.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=756
► Ao contrário do que se pensa, a realidade social demonstra necessidades de um novo paradigma de utilidade para o direito, a ideia que se tinha…
(more)
▼ Ao contrário do que se pensa, a realidade social demonstra necessidades de um novo paradigma de utilidade para o direito, a ideia que se tinha de que regras estatais poderiam prever todas as possibilidades e conflitos, está sendo superada pela necessidade da construção de um direito engajado ao constante desenvolvimento social. Sendo o direito um fenômeno social, deve transcender as limitações positivistas e jusnaturalistas, importando, sobretudo, na edificação de um direito humanista que tenha por estrutura possibilidades de suprir os interesses dos homens, tendo como resultado a produção de normas socialmente úteis e desejáveis. Para o trabalho aqui apresentado o referente de pesquisa utilizado foi a busca de um tipo de pluralismo jurídico capaz de traduzir em normas as necessidades sociais apontadas por movimentos sociais e sujeitos coletivos. A partir dessa dinâmica interativa em que os sujeitos coletivos tornam-se sujeitos ativos no impulso à produção normativa, ocorre, como conseqüência, uma descentralização de poder criativo do Estado para a sociedade, em que as leis cedem espaço aos acordos e convenções coletivas, criando assim, um cenário socialmente participativo e democrático. Através da investigação, realizada sob o método indutivo, a qual se deu pela pesquisa e identificação das partes e do fenômeno, e o tratamento dos dados, realizado através do método cartesiano, chegou-se a conclusão geral que os movimentos sociais são alternativa legítima na criação de uma nova juridicidade informal que tem como essencial partícipe, no centro da produção normativa, o Poder Judiciário. O relatório da pesquisa, realizado por meio de uma base lógica indutiva, demonstra que os destinatários das normas, bem como o poder judiciário são as partes mais próximas da realidade e necessidade social, por isso apresentam-se em condições de transpor para a normativa, apontamentos condizentes com o que vislumbram. O objeto desse trabalho se concentra na justificativa de um sensível afastar da tradicional forma de se visualizar a produção normativa, ou seja, apenas através da forma, que traz em seu bojo o Poder Legislativo, mas que seja uma criação legitimada, resultado do equilíbrio entre uma dinâmica interativa e princípios jurídicos
Contrary to what is commonly believed, the social reality demonstrates a need for a new paradigm of utility for the law. The idea previously held, that the state rules could foresee all the possibilities and conflicts, is now being replaced by a need to construct a law that is engaged in constant social development. Given that the law is a social phenomenon, it should transcend positivist and jusnaturalist limitations, concerning itself, above all, with building a humanist law that is based on a structure of possibilities for meeting peoples interests, resulting in the production of socially useful and desirable norms. For the work presented here, the basis of the research was the search for a type of legal pluralism capable of translating into norms the social needs indicated by social movements…
Advisors/Committee Members: Luiz Henrique Cademartori, Alexandre Morais da Rosa, Zenildo Bodnar.
Subjects/Keywords: poder normativo; justiça do trabalho; princípio constitucional; DIREITO
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Consoli, A. V. B. (2010). O poder normativo da justiça do trabalho: paradigma de política jurídica à luz da hermenêutica e da principiologia constitucional. (Thesis). Universidade do Vale do Itajaí. Retrieved from http://www6.univali.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=756
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Chicago Manual of Style (16th Edition):
Consoli, Anelícia Verônica Bombana. “O poder normativo da justiça do trabalho: paradigma de política jurídica à luz da hermenêutica e da principiologia constitucional.” 2010. Thesis, Universidade do Vale do Itajaí. Accessed March 01, 2021.
http://www6.univali.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=756.
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Consoli, Anelícia Verônica Bombana. “O poder normativo da justiça do trabalho: paradigma de política jurídica à luz da hermenêutica e da principiologia constitucional.” 2010. Web. 01 Mar 2021.
Vancouver:
Consoli AVB. O poder normativo da justiça do trabalho: paradigma de política jurídica à luz da hermenêutica e da principiologia constitucional. [Internet] [Thesis]. Universidade do Vale do Itajaí; 2010. [cited 2021 Mar 01].
Available from: http://www6.univali.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=756.
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Consoli AVB. O poder normativo da justiça do trabalho: paradigma de política jurídica à luz da hermenêutica e da principiologia constitucional. [Thesis]. Universidade do Vale do Itajaí; 2010. Available from: http://www6.univali.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=756
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Universidade do Rio Grande do Sul
4.
Leal, Fellipe Guerin.
Movimento sindical e "poder normativo" da justiça do trabalho brasileira na década de 2000.
Degree: 2012, Universidade do Rio Grande do Sul
URL: http://hdl.handle.net/10183/54088
► A presente pesquisa aborda o jogo em torno da legitimidade do “poder normativo” da Justiça do Trabalho no campo jurídico. No primeiro capítulo, uma breve…
(more)
▼ A presente pesquisa aborda o jogo em torno da legitimidade do “poder normativo” da Justiça do Trabalho no campo jurídico. No primeiro capítulo, uma breve revisão da literatura sobre o tema, a escolha teórica designada pela noção de campo e as oposições sobre a questão são apresentadas. No segundo capítulo, uma reconstituição histórica é realizada, a fim de reconstituir a criação do “poder normativo” e as lutas do movimento sindical em torno da legitimidade do instrumento jurídico. No terceiro capítulo, os pontos de vista dos Tribunais Trabalhistas nas décadas de 1990 e de 2000 são examinados, e dados são construídos para identificar como os interesses dos grupos do movimento sindical são traduzidos em argumentos jurídicos.
The present research is approaches the game to legitimate the “normative power” of the Labour Justice in the juridical field. In the first chapter, a brief revision of the literature on the theme, the theoretical choice designated by the field notion and the oppositions on the subject are presented. In the second chapter, a historical analysis of the fights out of the field it is accomplished, in order to reconstitute the creation of the “normative power” and the fights of the syndical movement on this juridical instrument. In the third chapter, the continuity of the point of view of the Labour Tribunals in the decade of 1990 and 2000 is examined, and data are built to identify as the interests of the syndical movement groups are translated in juridical arguments.
Advisors/Committee Members: Engelmann, Fabiano.
Subjects/Keywords: Labour justice; Movimento sindical; Poder normativo; Juridical field; Trabalho; Normative power; Justiça do trabalho; Brasil
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Leal, F. G. (2012). Movimento sindical e "poder normativo" da justiça do trabalho brasileira na década de 2000. (Thesis). Universidade do Rio Grande do Sul. Retrieved from http://hdl.handle.net/10183/54088
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Chicago Manual of Style (16th Edition):
Leal, Fellipe Guerin. “Movimento sindical e "poder normativo" da justiça do trabalho brasileira na década de 2000.” 2012. Thesis, Universidade do Rio Grande do Sul. Accessed March 01, 2021.
http://hdl.handle.net/10183/54088.
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MLA Handbook (7th Edition):
Leal, Fellipe Guerin. “Movimento sindical e "poder normativo" da justiça do trabalho brasileira na década de 2000.” 2012. Web. 01 Mar 2021.
Vancouver:
Leal FG. Movimento sindical e "poder normativo" da justiça do trabalho brasileira na década de 2000. [Internet] [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Sul; 2012. [cited 2021 Mar 01].
Available from: http://hdl.handle.net/10183/54088.
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Leal FG. Movimento sindical e "poder normativo" da justiça do trabalho brasileira na década de 2000. [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Sul; 2012. Available from: http://hdl.handle.net/10183/54088
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Universidade do Rio Grande do Sul
5.
Oliveira, Walter.
Poder normativo da Justiça do Trabalho : direito formal da classe trabalhadora brasileira.
Degree: 2005, Universidade do Rio Grande do Sul
URL: http://hdl.handle.net/10183/4580
Subjects/Keywords: Justiça do trabalho; Poder normativo; Sindicalismo
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Oliveira, W. (2005). Poder normativo da Justiça do Trabalho : direito formal da classe trabalhadora brasileira. (Thesis). Universidade do Rio Grande do Sul. Retrieved from http://hdl.handle.net/10183/4580
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Chicago Manual of Style (16th Edition):
Oliveira, Walter. “Poder normativo da Justiça do Trabalho : direito formal da classe trabalhadora brasileira.” 2005. Thesis, Universidade do Rio Grande do Sul. Accessed March 01, 2021.
http://hdl.handle.net/10183/4580.
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MLA Handbook (7th Edition):
Oliveira, Walter. “Poder normativo da Justiça do Trabalho : direito formal da classe trabalhadora brasileira.” 2005. Web. 01 Mar 2021.
Vancouver:
Oliveira W. Poder normativo da Justiça do Trabalho : direito formal da classe trabalhadora brasileira. [Internet] [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Sul; 2005. [cited 2021 Mar 01].
Available from: http://hdl.handle.net/10183/4580.
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Oliveira W. Poder normativo da Justiça do Trabalho : direito formal da classe trabalhadora brasileira. [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Sul; 2005. Available from: http://hdl.handle.net/10183/4580
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Universidade do Rio Grande do Sul
6.
Barcelos, Cristina.
O poder normativo das agências reguladoras no direito norte-americano e no direito brasileiro : um estudo comparado.
Degree: 2008, Universidade do Rio Grande do Sul
URL: http://hdl.handle.net/10183/15501
► Este trabalho apresenta, a partir de uma análise comparativa, o poder normativo das agências reguladoras no direito norte-americano e o poder normativo das agências reguladoras…
(more)
▼ Este trabalho apresenta, a partir de uma análise comparativa, o
poder normativo das agências reguladoras no direito norte-americano e o
poder normativo das agências reguladoras no direito brasileiro. Inicialmente, aborda os dois grandes sistemas jurídicos ocidentais: common law e romano-germânico. Após, analisa a origem, a definição e as principais características das agências reguladoras norte-americanas e das agências reguladoras brasileiras. Segue examinando no que consiste o
poder normativo das agências reguladoras norte-americanas e o
poder normativo das agências reguladoras brasileiras, em face das respectivas ordens jurídicas. Propõe, assim, identificar entre os dois modelos pontos comuns e divergentes, de modo a contribuir para a compreensão dos conceitos e institutos introduzidos nos últimos anos no plano político e jurídico do Estado brasileiro. This research presents, from a comparative analysis, the rulemaking power of the regulatory agencies in the North American law and the rulemaking power of the regulatory agencies in the Brazilian law. Initially, it deals with the two great occidental law systems: common law and German Romanic. Thereafter, it analyzes the origin, the definition and the main characteristics of the North American regulatory agencies and of the Brazilian regulatory agencies. It follows examining what the rulemaking power of the North American regulatory agencies and the rulemaking power of the Brazilian regulatory agencies consist of, regarding the respective law. Then, it proposes to identify common and divergent matters between the two analyzed models, so as to contribute to the comprehension of the concepts and institutions introduced in the past few years in the political and law order of the Brazilian State.
Advisors/Committee Members: Silva, Almiro Regis do Couto e.
Subjects/Keywords: Rulemaking power; Poder normativo; Agências reguladoras; Regulatory agencies; Direito norte-americano; North american law; Brasizilan law; Direito : Brasil
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Barcelos, C. (2008). O poder normativo das agências reguladoras no direito norte-americano e no direito brasileiro : um estudo comparado. (Thesis). Universidade do Rio Grande do Sul. Retrieved from http://hdl.handle.net/10183/15501
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Chicago Manual of Style (16th Edition):
Barcelos, Cristina. “O poder normativo das agências reguladoras no direito norte-americano e no direito brasileiro : um estudo comparado.” 2008. Thesis, Universidade do Rio Grande do Sul. Accessed March 01, 2021.
http://hdl.handle.net/10183/15501.
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MLA Handbook (7th Edition):
Barcelos, Cristina. “O poder normativo das agências reguladoras no direito norte-americano e no direito brasileiro : um estudo comparado.” 2008. Web. 01 Mar 2021.
Vancouver:
Barcelos C. O poder normativo das agências reguladoras no direito norte-americano e no direito brasileiro : um estudo comparado. [Internet] [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Sul; 2008. [cited 2021 Mar 01].
Available from: http://hdl.handle.net/10183/15501.
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Barcelos C. O poder normativo das agências reguladoras no direito norte-americano e no direito brasileiro : um estudo comparado. [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Sul; 2008. Available from: http://hdl.handle.net/10183/15501
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7.
Maira Angélica Dal Conte Tonial.
A concretização dos direitos fundamentais pela sentença normativa no Estado democrático de direito.
Degree: 2007, Universidade do Vale do Rio do Sinos
URL: http://bdtd.unisinos.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=518
► A presente pesquisa consiste no estudo da mitigação do poder normativo, pelo advento da Emenda Constitucional 45, que trouxe como requisito o mútuo consentimento para…
(more)
▼ A presente pesquisa consiste no estudo da mitigação do poder normativo, pelo advento da Emenda Constitucional 45, que trouxe como requisito o mútuo consentimento para a apreciação do dissídio coletivo. Tendo como sustentáculo os ditames do Estado Democrático de Direito e a importância alçada ao Poder Judiciário, neste contexto, questiona-se a partir dos pressupostos da hermenêutica filosófica a possibilidade de dita emenda ter gerado retrocesso no Direito trabalhista. Objetiva-se com a presente pesquisa, estudar os impactos sociais do advento de tal norma na complexidade da relações trabalhistas. Inicialmente, abordam-se o fenômeno sentencial e o panorama atual da sentença normativa. Segue-se com a apresentação da matriz teórica em que se sustenta o trabalho como instrumento de rompimento com o modo de pensar metafísico e com a dogmática jurídica tradicional, perquerindo, por meio de um diálogo crítico com a tradição, estudar os conflitos coletivos e o poder normativo da justiça trabalhista, com vista à abertura de sentidos mais adequados e promissores para a solução dos conflitos coletivos trabalhistas. Posteriormente, questiona-se a precarização do trabalho pelo fenômeno globalizatório atrelado ao Princípio da Proibição do Retrocesso Social a partir do paradigma do Estado Democrático de Direito, através da elaboração de uma Teoria da Constituição adequada à realidade brasileira e do duplo viés de realização dos Direitos Fundamentais Sociais. E, com a menção do posicionamento da doutrina e dos tribunais pátrios a respeito do requisito do mútuo consentimento como condição de procedibilidade do dissídio coletivo, deduz-se que, sem uma prévia reforma sindical, o advento de dita emenda figura como um retrocesso aos direitos sociais
La presente pesquisa consiste en el análisis a la reducción del poder normativo través de la incorporación de la enmienda constitucional 45, que ha traído como requisito el mutuo consentimiento para la apreciación de la disención teniendo como sustento los dictamenes del Estádio Democrático de Derecho y la importancia alzada al Poder Judiciário, , se cuestionarán a partir de los presupuestos de la Hermenéutica Filosófica a la posibilidad de la dicha enmienda traer el retroceso en el derecho laboralista. Se buscará, través de la presente pesquisa, estudiar los impactos de la Enmienda Constitucional 45 en la complexidad en las relaciones laborales. Primeramente, abordaremos el fenómeno sentencial y el panorama actual de la sentencia normativa. Siguiendo con la presentación de la matriz teórica en que sustentase el instrumento del rompimiento con la manera de del pensar metafísico, y con la dogmática jurídica tradicional, espulgando por medio de un diálogo critico con la tradición, estudiar los conflictos colectivos y el poder normativo de la justicia laboralista, posibilitando la abertura de sentidos más adecuados y promisorios para los conflictos colectivos laborales. Posteriormente, será cuestionada la precarización del trabajo por el fenómeno de la globalización conjuntamente con el…
Advisors/Committee Members: Darci Guimarães Ribeiro.
Subjects/Keywords: direitos fundamentais; Estado democrático; hermenêutica filosófica; poder normativo; retrocesso social; sentença normativa; derechos fundamentales; hermenéutica filosófica; retroceso social; sentencia normativa; DIREITO
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Tonial, M. A. D. C. (2007). A concretização dos direitos fundamentais pela sentença normativa no Estado democrático de direito. (Thesis). Universidade do Vale do Rio do Sinos. Retrieved from http://bdtd.unisinos.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=518
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Chicago Manual of Style (16th Edition):
Tonial, Maira Angélica Dal Conte. “A concretização dos direitos fundamentais pela sentença normativa no Estado democrático de direito.” 2007. Thesis, Universidade do Vale do Rio do Sinos. Accessed March 01, 2021.
http://bdtd.unisinos.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=518.
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Tonial, Maira Angélica Dal Conte. “A concretização dos direitos fundamentais pela sentença normativa no Estado democrático de direito.” 2007. Web. 01 Mar 2021.
Vancouver:
Tonial MADC. A concretização dos direitos fundamentais pela sentença normativa no Estado democrático de direito. [Internet] [Thesis]. Universidade do Vale do Rio do Sinos; 2007. [cited 2021 Mar 01].
Available from: http://bdtd.unisinos.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=518.
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Tonial MADC. A concretização dos direitos fundamentais pela sentença normativa no Estado democrático de direito. [Thesis]. Universidade do Vale do Rio do Sinos; 2007. Available from: http://bdtd.unisinos.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=518
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Universidade do Rio Grande do Norte
8.
Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira.
Democracia participativa e regulação econômica: uma questão de legitimidade
.
Degree: 2013, Universidade do Rio Grande do Norte
URL: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13984
► This work presents an analysis about the legitimation of independent regulatory commission`s rulemaking power by participation procedure. It is observed that political and administrative decentralization…
(more)
▼ This work presents an analysis about the legitimation of independent regulatory commission`s rulemaking power by participation procedure. It is observed that political and administrative decentralization and fragmentation of State, with the purpose of approaching citizens and provide, more efficiently, the functions acquired by the passage of the Welfare State, leads to a deficit of legitimacy (democratic crisis), which is noticeable in the making of legal norms by directors of independent regulatory commission to regulate specific economic sector. However, we understand that this crisis stems from the observation of the contemporary world from dogmas and legal institutions of the eighteenth century, without their evolution and adaptation to the modern world. The legitimacy must be perceived as the justification of power, relation command /obedience, which, from the Modern State, has the democracy as standard. Therefore, just as the world has evolved and demanded political and administrative decentralization to accompany him, it is necessary to the development of the idea of representative democracy (formal legitimacy) to participatory democracy (legitimacy stuff). Legitimacy is not confused with the legality: as the legality is on observance to internal legal system, the "rules of play"; legitimacy, as inputs to be fed into this system, the selection of the different expectations in the environment. Nevertheless, the legitimacy will take place by legality, through introduction of rational and communicative procedures: procedures get fundamental importance because these will be the means to select the expectations to be introduced in the legal system in order to make decisions more fair, rational and qualified towards society. Thus, it is necessary to its opening to the environment for dialogue with the government. In this context, we try to make an analysis of constitutional norms based on systematic and teleological interpretation of these norms to build these arguments. According to the Constitution of 1988, participatory democracy is a result of the democratic principle (sole paragraph of art. 1 of the Constitution), and it is an expression of citizenship and political pluralism, both foundations of Republic (respectively Art. 1st, inc . V and II of the Constitution), as well as the national consciousness. From another point of view, that principle consists of an evolution in the management public affairs (principle of Republic). The right of interested participate in the rulemaking process derives both the principle of popular participation (part of the democratic principle) and the republican principle as the due process constitutional (art. 5, LIV and LV, CF/88) and the right to petition (Art . 5 °, inc. XXXIV, "a", CF/88), and it is the duty of the State not only be open to participation and encourage it. Ignoring stakeholder involvement in procedures and / or expressions compiled can be causes of invalidation of the rule of law produced by addiction of procedure, motive, motivation and/or because of the…
Advisors/Committee Members: França, Vladimir da Rocha (advisor), CPF:93693320410 (advisor), http://lattes.cnpq.br/5120480321290362 (advisor).
Subjects/Keywords: Regulação econômica. Agências reguladoras. Democracia participativa. Legitimidade. Poder normativo;
Economic regulation. Independent regulatory commission. Participatory democracy. Legitimacy. Rulemaking power
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Duarte Júnior, R. C. F. (2013). Democracia participativa e regulação econômica: uma questão de legitimidade
. (Masters Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13984
Chicago Manual of Style (16th Edition):
Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira. “Democracia participativa e regulação econômica: uma questão de legitimidade
.” 2013. Masters Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed March 01, 2021.
http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13984.
MLA Handbook (7th Edition):
Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira. “Democracia participativa e regulação econômica: uma questão de legitimidade
.” 2013. Web. 01 Mar 2021.
Vancouver:
Duarte Júnior RCF. Democracia participativa e regulação econômica: uma questão de legitimidade
. [Internet] [Masters thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2013. [cited 2021 Mar 01].
Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13984.
Council of Science Editors:
Duarte Júnior RCF. Democracia participativa e regulação econômica: uma questão de legitimidade
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Universidade do Rio Grande do Norte
9.
Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira.
Democracia participativa e regulação econômica: uma questão de legitimidade
.
Degree: 2013, Universidade do Rio Grande do Norte
URL: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13984
► This work presents an analysis about the legitimation of independent regulatory commission`s rulemaking power by participation procedure. It is observed that political and administrative decentralization…
(more)
▼ This work presents an analysis about the legitimation of independent regulatory commission`s rulemaking power by participation procedure. It is observed that political and administrative decentralization and fragmentation of State, with the purpose of approaching citizens and provide, more efficiently, the functions acquired by the passage of the Welfare State, leads to a deficit of legitimacy (democratic crisis), which is noticeable in the making of legal norms by directors of independent regulatory commission to regulate specific economic sector. However, we understand that this crisis stems from the observation of the contemporary world from dogmas and legal institutions of the eighteenth century, without their evolution and adaptation to the modern world. The legitimacy must be perceived as the justification of power, relation command /obedience, which, from the Modern State, has the democracy as standard. Therefore, just as the world has evolved and demanded political and administrative decentralization to accompany him, it is necessary to the development of the idea of representative democracy (formal legitimacy) to participatory democracy (legitimacy stuff). Legitimacy is not confused with the legality: as the legality is on observance to internal legal system, the "rules of play"; legitimacy, as inputs to be fed into this system, the selection of the different expectations in the environment. Nevertheless, the legitimacy will take place by legality, through introduction of rational and communicative procedures: procedures get fundamental importance because these will be the means to select the expectations to be introduced in the legal system in order to make decisions more fair, rational and qualified towards society. Thus, it is necessary to its opening to the environment for dialogue with the government. In this context, we try to make an analysis of constitutional norms based on systematic and teleological interpretation of these norms to build these arguments. According to the Constitution of 1988, participatory democracy is a result of the democratic principle (sole paragraph of art. 1 of the Constitution), and it is an expression of citizenship and political pluralism, both foundations of Republic (respectively Art. 1st, inc . V and II of the Constitution), as well as the national consciousness. From another point of view, that principle consists of an evolution in the management public affairs (principle of Republic). The right of interested participate in the rulemaking process derives both the principle of popular participation (part of the democratic principle) and the republican principle as the due process constitutional (art. 5, LIV and LV, CF/88) and the right to petition (Art . 5 °, inc. XXXIV, "a", CF/88), and it is the duty of the State not only be open to participation and encourage it. Ignoring stakeholder involvement in procedures and / or expressions compiled can be causes of invalidation of the rule of law produced by addiction of procedure, motive, motivation and/or because of the…
Advisors/Committee Members: França, Vladimir da Rocha (advisor), CPF:93693320410 (advisor), http://lattes.cnpq.br/5120480321290362 (advisor).
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Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira.
Democracia participativa e regulação econômica: uma questão de legitimidade
.
Degree: 2013, Universidade do Rio Grande do Norte
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▼ This work presents an analysis about the legitimation of independent regulatory commission`s rulemaking power by participation procedure. It is observed that political and administrative decentralization and fragmentation of State, with the purpose of approaching citizens and provide, more efficiently, the functions acquired by the passage of the Welfare State, leads to a deficit of legitimacy (democratic crisis), which is noticeable in the making of legal norms by directors of independent regulatory commission to regulate specific economic sector. However, we understand that this crisis stems from the observation of the contemporary world from dogmas and legal institutions of the eighteenth century, without their evolution and adaptation to the modern world. The legitimacy must be perceived as the justification of power, relation command /obedience, which, from the Modern State, has the democracy as standard. Therefore, just as the world has evolved and demanded political and administrative decentralization to accompany him, it is necessary to the development of the idea of representative democracy (formal legitimacy) to participatory democracy (legitimacy stuff). Legitimacy is not confused with the legality: as the legality is on observance to internal legal system, the "rules of play"; legitimacy, as inputs to be fed into this system, the selection of the different expectations in the environment. Nevertheless, the legitimacy will take place by legality, through introduction of rational and communicative procedures: procedures get fundamental importance because these will be the means to select the expectations to be introduced in the legal system in order to make decisions more fair, rational and qualified towards society. Thus, it is necessary to its opening to the environment for dialogue with the government. In this context, we try to make an analysis of constitutional norms based on systematic and teleological interpretation of these norms to build these arguments. According to the Constitution of 1988, participatory democracy is a result of the democratic principle (sole paragraph of art. 1 of the Constitution), and it is an expression of citizenship and political pluralism, both foundations of Republic (respectively Art. 1st, inc . V and II of the Constitution), as well as the national consciousness. From another point of view, that principle consists of an evolution in the management public affairs (principle of Republic). The right of interested participate in the rulemaking process derives both the principle of popular participation (part of the democratic principle) and the republican principle as the due process constitutional (art. 5, LIV and LV, CF/88) and the right to petition (Art . 5 °, inc. XXXIV, "a", CF/88), and it is the duty of the State not only be open to participation and encourage it. Ignoring stakeholder involvement in procedures and / or expressions compiled can be causes of invalidation of the rule of law produced by addiction of procedure, motive, motivation and/or because of the…
Advisors/Committee Members: CPF:93693320410 (advisor), http://lattes.cnpq.br/5120480321290362 (advisor).
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Duarte Júnior, R. C. F. (2013). Democracia participativa e regulação econômica: uma questão de legitimidade
. (Masters Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13984
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11.
OLIVEIRA, Marcelo Carvalho Cavalcante de.
O controle judicial das agências reguladoras
.
Degree: 2003, Universidade Federal de Pernambuco
URL: http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4833
► A Administração Pública brasileira foi objeto de profunda reformulação na década de 90. Na ideologia dessas mudanças, propugnou-se a redução do aparelho estatal, com a…
(more)
▼ A Administração Pública brasileira foi objeto de profunda reformulação
na década de 90. Na ideologia dessas mudanças, propugnou-se a redução do
aparelho estatal, com a substituição do modelo burocrático weberiano pela
administração gerencial. O Estado, outrora provedor de bens e serviços e
protagonista direto na atividade econômica, vem cedendo espaço ao Estado
regulador, com função de monitorar/corrigir os desacertos da iniciativa privada.
Nesse contexto surgiram as agências reguladoras, autarquias especiais, com maior
independência que as comuns e titulares de
poder normativo. Examina-se, neste
estudo, o controle judicial dessas entidades, partindo da premissa de que, embora
no seu desenho institucional estejam menos sujeitas ao controle do próprio
Executivo, dada a flexibilidade gerencial da sua atuação, tal contingência não chega
ao ponto de eliminar o amplo e irrestrito controle pelo Judiciário. Dentre as
atribuições dessas entidades, destacam-se funções quase-judiciais, singularidade
que, por si só, não suprime esta cláusula pétrea (princípio da unidade de jurisdição).
Pesquisou-se a literatura jurídica nacional e estrangeira, bem como a jurisprudência,
de modo a demonstrar as diversas matizes de apreensão desse novel instituto. No
direito norte-americano, o controle judicial das agências é bastante mitigado, modelo
que se pretende adotar no Brasil, à revelia de princípios consagrados no nosso
sistema jurídico constitucional e legal, como os da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, motivação e razoabilidade. Ainda que titulares de
discricionariedade técnica na implementação de seus misteres, as agências têm
seus atos sujeitos ao crivo judicial, inclusive com vistas a aferir sua adequação aos
objetivos propostos de concretização das políticas públicas
Advisors/Committee Members: LANDIM FILHO, Francisco Antônio Paes (advisor).
Subjects/Keywords: Agências Reguladoras;
Controle Judicial;
Poder Normativo;
Princípio da
Unidade de Jurisdição
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OLIVEIRA, M. C. C. d. (2003). O controle judicial das agências reguladoras
. (Thesis). Universidade Federal de Pernambuco. Retrieved from http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4833
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OLIVEIRA, Marcelo Carvalho Cavalcante de. “O controle judicial das agências reguladoras
.” 2003. Thesis, Universidade Federal de Pernambuco. Accessed March 01, 2021.
http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4833.
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OLIVEIRA, Marcelo Carvalho Cavalcante de. “O controle judicial das agências reguladoras
.” 2003. Web. 01 Mar 2021.
Vancouver:
OLIVEIRA MCCd. O controle judicial das agências reguladoras
. [Internet] [Thesis]. Universidade Federal de Pernambuco; 2003. [cited 2021 Mar 01].
Available from: http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4833.
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Council of Science Editors:
OLIVEIRA MCCd. O controle judicial das agências reguladoras
. [Thesis]. Universidade Federal de Pernambuco; 2003. Available from: http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4833
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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
12.
Walter Wiliam Ripper.
O poder normativo da justiça do trabalho após a emenda constitucional N. 45/2004.
Degree: 2007, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
URL: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4376
► The normative power of the Brazilian Labor Justice System has suffered considerable change after the enactment of the Constitutional Amendment No. 45 of December 8th,…
(more)
▼ The normative power of the Brazilian Labor Justice System has suffered considerable change after the enactment of the Constitutional Amendment No. 45 of December 8th, 2004, which was responsible for introducing, to the Brazilian legal system: the requirement of previous mutual agreement among the parties for the filing of suits regarding economic collective labor conflicts; the impossibility for Labor Courts to establish new working rules and conditions; and limitations of judicial decisions reached in regards to collective conflicts pertaining to minimum legal provisions for work protection, as well as those previously settled. The modern trends of the total union freedom bear a direct relation with the changes in the normative power introduced by the Constitutional Amendment No. 45/2004, since they are representative of the valuation in free union activity, inclusively within the company itself, aiming at favoring collective negotiation in lieu of the obsolete heterogeneous techniques for solving labor disputes, such as court solutions. Such conflict result is the confirmation of the extinction of the Labor Justices normative power, since the promulgation of the Constitutional Amendment No. 45/2004, which provided for the rewording of Art. 114 of the Federal Constitution of the Republic and privileged collective negotiation, thus creating new conditions for the filing of suits and further expanding the limits of jurisdictional decisions which from then on are classified as limited judicial arbitrage
O poder normativo da Justiça do Trabalho sofreu transformações consideráveis após a promulgação da Emenda Constitucional n. 45, de 08 de dezembro de 2004, que introduziu no sistema jurídico brasileiro: a exigência de comum acordo prévio das partes para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica; a impossibilidade dos Tribunais do Trabalho estabelecerem novas normas e condições de trabalho; e a limitação das decisões judiciais proferidas nos conflitos coletivos em respeito às disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. As tendências modernas da liberdade sindical plena relacionam-se, diretamente, com as transformações do poder normativo introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45/2004, já que representam a valorização da livre ação dos sindicatos, inclusive dentro da própria empresa, com o escopo de privilegiar a negociação coletiva, em detrimento das ultrapassadas técnicas heterogêneas de solução dos conflitos de trabalho, como a judicial. O resultado desse confronto é a confirmação da extinção do poder normativo da Justiça do Trabalho, desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da Constitucional Federal da República e privilegiou a negociação coletiva, criando nova condição para ajuizamento da ação e ampliando, ainda mais, os limites da decisão jurisdicional que passou a ter natureza de arbitragem judicial limitada
Advisors/Committee Members: Pedro Paulo Teixeira Manus.
Subjects/Keywords: Justica do trabalho – Brasil; Emenda Constitucional n. 45; DIREITO DO TRABALHO; Extinction of the Labor Justices normative power; Extinção do poder normativo da Justiça do Trabalho; Constitutional Amendment No. 45
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Ripper, W. W. (2007). O poder normativo da justiça do trabalho após a emenda constitucional N. 45/2004. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4376
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Ripper, Walter Wiliam. “O poder normativo da justiça do trabalho após a emenda constitucional N. 45/2004.” 2007. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 01, 2021.
http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4376.
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Ripper, Walter Wiliam. “O poder normativo da justiça do trabalho após a emenda constitucional N. 45/2004.” 2007. Web. 01 Mar 2021.
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Ripper WW. O poder normativo da justiça do trabalho após a emenda constitucional N. 45/2004. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2007. [cited 2021 Mar 01].
Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4376.
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Ripper WW. O poder normativo da justiça do trabalho após a emenda constitucional N. 45/2004. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2007. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4376
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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
13.
Renato Poltronieri.
Limites categóricos da discricionariedade administrativa na perspectiva dos conceitos utilizados pela norma: teorização sobre unicidade conceitual dentro de um sistema jurídico formal, democrático e com repartição dos poderes.
Degree: 2008, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
URL: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7232
► O objetivo da pesquisa foi identificar se há limites categóricos para a formação do conteúdo do ato administrativo discricionário segundo as definições dos conceitos jurídicos…
(more)
▼ O objetivo da pesquisa foi identificar se há limites categóricos para a formação do conteúdo do ato administrativo discricionário segundo as definições dos conceitos jurídicos e técnicos utilizados pela norma e pelo ordenamento jurídico como um todo coerente, em um contexto específico de sistema jurídico formal e democrático. A pesquisa se justifica pela controvérsia envolvendo a formação do conteúdo do ato administrativo discricionário e a possibilidade de ser, ou não, controlado pelo Poder Judiciário; a identificação da relação categórica entre conceito e conteúdo que ocorre dentro de um sistema normativo formal; e a materialização do ato discricionário dependente do imperativo hipotético (condicionado a um efeito, por exemplo, ser o ato legal) e do imperativo categórico (cuja existência não está condicionada a nenhum efeito, mas pela razão da sua própria materialidade). A discricionariedade administrativa foi tomada como hipótese específica da pesquisa por envolver necessariamente a formação dos conceitos utilizados pelo sistema jurídico formal. As normas jurídicas são formadas por conceitos que representam correlações lógicas ou aleatórias? Toda norma jurídica formal representa uma relação de causa e efeito entre os conceitos que utiliza? Há correlação entre variáveis conceituais na aplicação das normas formais? O conteúdo do ato administrativo discricionário não pode ser revisto pelo Poder Judiciário porque é uma limitação dogmática? Ou porque não é possível definir com precisão o conteúdo de um conceito utilizado pela norma jurídica formal? Existe diferença de natureza dos conceitos utilizados pela norma jurídica? Através dos conceitos utilizados pela norma jurídica se materializa a segurança e a certeza do direito? O método hipotético-dedutivo de investigação foi aplicado no desenvolvimento da pesquisa, tendo como centro de reflexão a relação inegável, existente em qualquer sistema de normas jurídicas, entre o conceito e a materialidade referida por ele. Diante dos pressupostos e temas examinados, conclui-se que há diferença entre as naturezas formal e material no conteúdo dos conceitos utilizados pela norma jurídica; que há como identificar o conteúdo preciso dos conceitos jurídicos e técnicos utilizados pelo ordenamento em relação à situação de fato; e que a sistematização do processo normativo e a limitação do pluralismo de fontes de referência, na formação e aplicação do direito positivo e democrático, permite diferenciar atos políticos dos administrativos e o controle do conteúdo desses
The objective of the study was to identify whether there are categorical limits for creating content of discretionary administrative acts, according to the definitions of legal and technical concepts used by legal rule and the legal system as a coherent whole, within the specific context of a formal, democratic, legal system. This study is justified due to the controversy involving the creation of content of the discretionary administrative acts, and the possibility or lack thereof being controlled by the Judiciary;…
Advisors/Committee Members: Antonio Carlos Mendes.
Subjects/Keywords: Normative system; Conceitos jurídicos; Efetividade do direito; Effectiveness of the law; Discricionariedade administrativa; Poder discricionario – Brasil; Legal concepts; Administrative discretionary powers; FILOSOFIA DO DIREITO; Sistema normativo
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Poltronieri, R. (2008). Limites categóricos da discricionariedade administrativa na perspectiva dos conceitos utilizados pela norma: teorização sobre unicidade conceitual dentro de um sistema jurídico formal, democrático e com repartição dos poderes. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7232
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Poltronieri, Renato. “Limites categóricos da discricionariedade administrativa na perspectiva dos conceitos utilizados pela norma: teorização sobre unicidade conceitual dentro de um sistema jurídico formal, democrático e com repartição dos poderes.” 2008. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 01, 2021.
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Poltronieri, Renato. “Limites categóricos da discricionariedade administrativa na perspectiva dos conceitos utilizados pela norma: teorização sobre unicidade conceitual dentro de um sistema jurídico formal, democrático e com repartição dos poderes.” 2008. Web. 01 Mar 2021.
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Poltronieri R. Limites categóricos da discricionariedade administrativa na perspectiva dos conceitos utilizados pela norma: teorização sobre unicidade conceitual dentro de um sistema jurídico formal, democrático e com repartição dos poderes. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2008. [cited 2021 Mar 01].
Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7232.
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Poltronieri R. Limites categóricos da discricionariedade administrativa na perspectiva dos conceitos utilizados pela norma: teorização sobre unicidade conceitual dentro de um sistema jurídico formal, democrático e com repartição dos poderes. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2008. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7232
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Universidade Presbiteriana Mackenzie
14.
Robson Barbosa Lima.
Poder normativo do conselho nacional de justiça.
Degree: 2012, Universidade Presbiteriana Mackenzie
URL: http://tede.mackenzie.com.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2894
► A dissertação apresentada visou à análise do Conselho Nacional de Justiça, instituído pela Emenda Constitucional n 45/04, adentrando os embates que antecederam à sua criação,…
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▼ A dissertação apresentada visou à análise do Conselho Nacional de Justiça, instituído pela Emenda Constitucional n 45/04, adentrando os embates que antecederam à sua criação, bem como os que surgiram posteriormente. Inicialmente, tratou-se da evolução histórica dos Conselhos de Justiça ao redor do mundo e os motivos que levaram à necessidade de criação no Brasil, passando-se pelos modelos de administração da justiça de Weber e Zaffaroni. Outrossim, anotou-se a relevância da democratização do Judiciário, com ênfase na participação popular. Em seguida, chegou-se à conclusão de que o órgão é dotado de poder normativo, verificando suas atribuições. Tratou-se das perspectivas do Conselho Nacional de Justiça com o intuito de aprimorar a função judicial, essencial para a existência do Estado Democrático de Direito. Finalmente, também, dos limites da atuação, culminando na impossibilidade de regulamentar a atividade jurisdicional dos juízes.
The dissertation present aimed to analyze the National Council of Justice established by Constitutional Amendment n 45/04, due to the conflicts that preceded its creation, as well as those who came later. At the beginning, it was discussed the historical Justice Councils around the world and the reasons that led its creation in Brazil, reflecting the administration of justice following Weber and Zaffaronis models. Moreover, it was accentuated the importance of democratization of the Judiciary, giving an emphasis on popular participation. Then came to the conclusion that the organ is endowed with regulatory powers, checking their assignments. It was exposed the perspectives of the National Council of Justice in order to improve the judicial function, essential for the existence of a Democratic State of Law. Finally, was also considered the limits of its performance, culminating in an inability to regulate the activity of the tribunal judges.
Advisors/Committee Members: Regina Sahm, Solange Teles da Silva, Hélcio Ribeiro.
Subjects/Keywords: democratização; limites das atribuições; national council of justice; independency; democratization; primary regulatory powers; tasks; task limits; DIREITO; conselho nacional de justiça; independência; poder normativo; atribuições
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Lima, R. B. (2012). Poder normativo do conselho nacional de justiça. (Thesis). Universidade Presbiteriana Mackenzie. Retrieved from http://tede.mackenzie.com.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2894
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Chicago Manual of Style (16th Edition):
Lima, Robson Barbosa. “Poder normativo do conselho nacional de justiça.” 2012. Thesis, Universidade Presbiteriana Mackenzie. Accessed March 01, 2021.
http://tede.mackenzie.com.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2894.
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Lima, Robson Barbosa. “Poder normativo do conselho nacional de justiça.” 2012. Web. 01 Mar 2021.
Vancouver:
Lima RB. Poder normativo do conselho nacional de justiça. [Internet] [Thesis]. Universidade Presbiteriana Mackenzie; 2012. [cited 2021 Mar 01].
Available from: http://tede.mackenzie.com.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2894.
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Lima RB. Poder normativo do conselho nacional de justiça. [Thesis]. Universidade Presbiteriana Mackenzie; 2012. Available from: http://tede.mackenzie.com.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2894
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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
15.
Ozório César Campaner.
Conflitos coletivos do trabalho e formas de solução.
Degree: 2008, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
URL: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7224
► O desenvolvimento do presente estudo teve como objetivo precípuo, abordar os conflitos coletivos de trabalho e os meios de sua solução, apresentando suas particularidades. Os…
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▼ O desenvolvimento do presente estudo teve como objetivo precípuo, abordar os conflitos coletivos de trabalho e os meios de sua solução, apresentando suas particularidades. Os enfoques destacam o antagonismo e as divergências existentes na relação entre o capital e o trabalho. Discorre-se também acerca do plano coletivo das relações trabalhistas, contextualizado nos grupos de pessoas, denominados categorias e caracterizados pela abstratividade e generalidade. Ressalta-se, a representação legal exercida pelos entes sindicais, com a prerrogativa-dever de defender os interesses, abarcando a busca e a adoção de meios jurídicos capazes de pacificar as divergências entre as categorias econômica e profissional via celebração de uma norma coletiva de trabalho, de efeito erga omnes, prevendo condições de trabalho aplicáveis no âmbito das relações de emprego dos representados, e a possibilidade de previsão de cláusulas pertinentes às atividades sindicais. As abordagens envolvem o processo de negociação coletiva dos sindicatos representativos das categorias como decorrência do exercício da autonomia privada coletiva. Os institutos jurídicos da autotutela, da autocomposição e da heterocomposição, também figuram como objeto de discussão assim como as atuações do conciliador e do mediador no decorrer do processo negocial. A arbitragem merece especial destaque, e discorre-se acerca de sua evolução histórica, conceituação, natureza jurídica e aspectos determinantes da norma legal que disciplina sua implementação como forma de solucionar os conflitos coletivos de trabalho. Integram o conteúdo da abordagem, a crise do
Poder Judiciário devido ao excesso de processos judiciais e à morosidade na sua tramitação e a resistência das partes envolvidas no litígio à utilização do instituto, em detrimento de suas vantagens. Essas vantagens abrangem a escolha do(s) árbitro(s) e o critério para a decisão arbitral, ambos sob o encargo das partes. Por fim, apresenta-se o meio de solução judicial dos conflitos coletivos de trabalho, via ação coletiva, e os itens abrangem o exercício do
poder normativo pelos Tribunais Trabalhistas e da Edição da Emenda Constitucional 45/2004. Para tanto, indispensável tratar das espécies de dissídio coletivo, da natureza jurídica do processo judicial respectivo, e de sua adoção pós-Emenda. Salientam-se as divergências do
poder normativo desde a sua implementação no plano legal até as críticas que o instituto recebe, mesmo com o advento da alteração legislativa do art. 114, 2, da Constituição Federal. As inovações decorrentes da EC 45/2004 merecem especial destaque, visto que ensejaram grande celeuma no âmbito doutrinário e jurisprudencial, diante da expressão de comum acordo para a regular tramitação do processo de dissídio. A discussão sobre a constitucionalidade desse condicionamento e requisito de procedibilidade, assim como o momento em que tal pode ser manifestado, fazem parte dos temas abordados. O mesmo se afirma quanto à possibilidade de supressão judicial da anuência da parte oponente para regular a…
Advisors/Committee Members: Pedro Paulo Teixeira Manus.
Subjects/Keywords: Dissídio coletivo; Brasil [Constituicao (1988). Emenda n. 45]; Dissidio trabalhista – Brasil; Autocomposição; Direito do trabalho – Brasil; Collective negotiation; Conflitos coletivo de trabalho; Heterocomposição; Arbitragem; Mediacao e conciliacao trabalhista – Brasil; Solução judicial; Selftutelage; Autotutela; Self-composition; Professional work conflicts; DIREITO; Negociacao coletiva de trabalho – Brasil; Negociação coletiva; Poder normativo; Hetero-composition; Arbitrary
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Campaner, O. C. (2008). Conflitos coletivos do trabalho e formas de solução. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7224
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Campaner, Ozório César. “Conflitos coletivos do trabalho e formas de solução.” 2008. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 01, 2021.
http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7224.
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Campaner, Ozório César. “Conflitos coletivos do trabalho e formas de solução.” 2008. Web. 01 Mar 2021.
Vancouver:
Campaner OC. Conflitos coletivos do trabalho e formas de solução. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2008. [cited 2021 Mar 01].
Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7224.
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Campaner OC. Conflitos coletivos do trabalho e formas de solução. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2008. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7224
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Pontifical Catholic University of Rio de Janeiro
16.
CAROLINA DE OLIVEIRA SALGADO.
[en] THE POLITICS OF NORM RECEPTION: THE DILEMMAS OF
NORMATIVE POWER EUROPE.
Degree: 2018, Pontifical Catholic University of Rio de Janeiro
URL: http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=35245
► [pt] O presente trabalho se desdobra através do dentro/ fora da União Europeia (UE) perguntando que poder existe na narrativa de poder normativo? E o…
(more)
▼ [pt] O presente trabalho se desdobra através do
dentro/ fora da União Europeia (UE) perguntando que
poder existe na
narrativa de
poder normativo? E o que essa narrativa faz com a UE?
Essas questões são investigadas movendo o foco de análise para
perceber em que extensão e de que maneiras as relações com Outros
afetam a identidade da UE. Considerando que o
Poder Normativo
Europeu (PNE) é o elo entre a segurança ontológica da UE e sua
política externa, ele não pode ser pensado independentemente do
Outro. A tese oferece uma teorização dos mecanismos de difusão e
posterior operacionalização de uma perspectiva dialógica que
endogeneiza o Outro desde o início. Recepção de normas é, portanto,
parte integrante da análise de difusão. Posteriormente, a tese
recria diferentes processos de difusão a partir do PNE como
política externa para observar o argumento condutor de que, quando
os Outros são integralizados à análise, dois dilemas do PNE
despontam, um político e outro, mais profundo, ontológico. Um
primeiro dilema é político: se o PNE enfrenta resistência, ou ele a
anula, minando assim seu status de um tipo distinto de política
externa; ou não, e então não alcança seu objetivo de difusão de
normas. Mas um dilema mais profundo está ligado ao fato de que o
PNE não é apenas uma política externa: é também um componente
central do projeto de identidade da UE. Mesmo se as normas forem
difundidas e as políticas convergirem, o PNE pode não ser
reconhecido como a identidade superior na qual a ordem
internacional deve se espelhar. Dito isto, se a UE tomar
conhecimento do seu não reconhecimento, ela é posta diante de ver
isto como uma aberração que será remediada ao longo do tempo, ou
como uma potencial ameaça à sua segurança ontológica. Ela,
portanto, paralisa e não consegue alterar sua abordagem. Como
resultado, o PNE como política externa pode, mesmo que seja
bem-sucedido, prejudicar seu projeto de identidade; e o PNE como
projeto de identidade pode minar sua política externa exatamente
quando sua tendência a ver-se confirmado ao encontrar o Outro
prejudica seu reconhecimento externo. Empiricamente, o dilema
ontológico é observado em um caso de cooperação para o
desenvolvimento, o Programa entre a UE e a Comunidade de Estados
Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC) sobre Políticas de Drogas
(COPOLAD), iniciado em 2011 e renovado em 2016. O dilema político,
por sua vez, é observado em um caso de resistência, a busca pelo
acesso global a medicamentos que provocou intensa polarização e
divergências entre a UE e o Brasil no âmbito multilateral em
2008-2009, com desenvolvimentos até 2016. A tese constrói uma
teoria e desenvolve hipóteses conectadas aos dilemas do PNE,
integrando seriamente o Outro em uma abordagem dialógica aos dois
casos paradigmáticos. A abordagem explora a presença de diferenças,
contestação e assimetrias de
poder em trajetos processuais que
resultam em um dos dois dilemas. A maioria dos estudos que abordam
o exercício do
poder normativo da UE como política externa lidam
com casos de Europeização entre os Estados…
Advisors/Committee Members: STEFANO GUZZINI, STEFANO GUZZINI.
Subjects/Keywords: [pt] POLITICA EXTERNA; [en] FOREIGN POLICY; [pt] DIFUSAO; [en] DIFFUSION; [pt] BRASIL; [en] BRAZIL; [pt] IDENTIDADE; [en] IDENTITY; [pt] PODER NORMATIVO EUROPEU - PNE; [en] NORMATIVE POWER EUROPE - NPE; [pt] DILEMA; [en] DILEMMA; [pt] CELAC; [en] CELAC; [pt] POLITICA DE DROGAS; [en] DRUG POLICY; [pt] ACESSO GLOBAL A MEDICAMENTOS; [en] GLOBAL ACCESS TO MEDICINES
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SALGADO, C. D. O. (2018). [en] THE POLITICS OF NORM RECEPTION: THE DILEMMAS OF
NORMATIVE POWER EUROPE. (Thesis). Pontifical Catholic University of Rio de Janeiro. Retrieved from http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=35245
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SALGADO, CAROLINA DE OLIVEIRA. “[en] THE POLITICS OF NORM RECEPTION: THE DILEMMAS OF
NORMATIVE POWER EUROPE.” 2018. Thesis, Pontifical Catholic University of Rio de Janeiro. Accessed March 01, 2021.
http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=35245.
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SALGADO, CAROLINA DE OLIVEIRA. “[en] THE POLITICS OF NORM RECEPTION: THE DILEMMAS OF
NORMATIVE POWER EUROPE.” 2018. Web. 01 Mar 2021.
Vancouver:
SALGADO CDO. [en] THE POLITICS OF NORM RECEPTION: THE DILEMMAS OF
NORMATIVE POWER EUROPE. [Internet] [Thesis]. Pontifical Catholic University of Rio de Janeiro; 2018. [cited 2021 Mar 01].
Available from: http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=35245.
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Council of Science Editors:
SALGADO CDO. [en] THE POLITICS OF NORM RECEPTION: THE DILEMMAS OF
NORMATIVE POWER EUROPE. [Thesis]. Pontifical Catholic University of Rio de Janeiro; 2018. Available from: http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=35245
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17.
Rocha, Jean Paul Cabral Veiga da.
A capacidade normativa de conjuntura no direito econômico: o déficit democrático da regulação financeira.
Degree: PhD, Direito Econômico e Financeiro, 2004, University of São Paulo
URL: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12022015-204835/
;
► A regulação financeira, especialmente a regulação bancária, tem um papel central na organização da vida social. As modernas técnicas regulatórias, altamente sofisticadas, são o resultado…
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▼ A regulação financeira, especialmente a regulação bancária, tem um papel central na organização da vida social. As modernas técnicas regulatórias, altamente sofisticadas, são o resultado de décadas de evolução. Elas exigem técnicos especializados, orçamentos específicos e uma estrutura institucional complexa. Mais que isso: para promover as regulações sistêmica e prudencial, os reguladores necessitam de amplos poderes normativos uma capacidade normativa de conjuntura. A atribuição de tais competências a órgãos que não contam com a legitimidade das urnas é considerada por alguns autores uma espécie de anomalia no direito constitucional. Para outros, ao contrário, ela é um elemento necessário do desenho institucional do Estado Regulador contemporâneo. É nesse ponto que se cruzam os debates sobre o processo de burocratização da vida social e sobre o desenvolvimento dos cânones do direito ocidental, especialmente a doutrina da separação dos poderes. A juridificação das esferas sociais suscita o tema do déficit democrático da formulação de políticas pela burocracia. A presente tese desenvolve, a partir do modelo de democracia deliberativa de Jürgen Habermas, a premissa normativa segundo a qual o controle judicial é necessário para garantir a legitimidade democrática do processo administrativo normativo. Como o cidadão comum não dispõe nem do conhecimento técnico nem dos meios materiais necessários para acompanhar o processo de tomada de decisões, o controle judicial deveria funcionar como um mecanismo de controle democrático da regulação financeira. A tese analisa esse déficit democrático a partir da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa à separação dos poderes e às disputas doutrinárias sobre delegação legislativa e poder regulamentar. Os estudos de caso, focados no sistema financeiro, buscam investigar se a atuação do STF tem garantido de forma adequada um equilíbrio entre a racionalidade tecnocrática e as exigências normativas de uma democracia deliberativa.
Financial regulation, specially banking regulation, plays a central role in the organization of social life. The current regulatory techniques, highly sophisticated, are the result of decades of evolution. They require well-trained public officials, specific budgets and a complex institutional framework. Moreover, in order to carry on the systemic and prudential regulations, regulators need broad rule-making powers. The assignment of such authority to non-majoritarian bodies is considered by some authors as a sort of anomaly in Constitutional Law. To others, it is seen as a necessary element of the institutional design of the contemporary Regulatory State. This is the stage where the debate about the process of bureaucratization of social life meets the intellectual concern about the current developments of western public law, namely the issue of the separation of powers. The juridification of the social spheres brings the issue of the democratic deficit of bureaucratic policymaking. Since ordinary citizens lack the…
Advisors/Committee Members: Grau, Eros Roberto.
Subjects/Keywords: Banco Central; Brazilian Supreme Court and Central Bank; Capitalism and Democracy; Central Bank; Conselho Monetário Nacional; Delegação Legislativa; Direito e Burocracia; Direito e Legitimidade; Direito e Moeda; Financial Regulation; Law and Bureaucracy; Law and Legitimacy; Law and Money; National Monetary Council; Non-delegation doctrine; Poder Normativo; Regulação Financeira; Rule-making powers; Separação dos Poderes; Separation of Powers; STF e Banco Central; STF e CMN
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Rocha, J. P. C. V. d. (2004). A capacidade normativa de conjuntura no direito econômico: o déficit democrático da regulação financeira. (Doctoral Dissertation). University of São Paulo. Retrieved from http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12022015-204835/ ;
Chicago Manual of Style (16th Edition):
Rocha, Jean Paul Cabral Veiga da. “A capacidade normativa de conjuntura no direito econômico: o déficit democrático da regulação financeira.” 2004. Doctoral Dissertation, University of São Paulo. Accessed March 01, 2021.
http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12022015-204835/ ;.
MLA Handbook (7th Edition):
Rocha, Jean Paul Cabral Veiga da. “A capacidade normativa de conjuntura no direito econômico: o déficit democrático da regulação financeira.” 2004. Web. 01 Mar 2021.
Vancouver:
Rocha JPCVd. A capacidade normativa de conjuntura no direito econômico: o déficit democrático da regulação financeira. [Internet] [Doctoral dissertation]. University of São Paulo; 2004. [cited 2021 Mar 01].
Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12022015-204835/ ;.
Council of Science Editors:
Rocha JPCVd. A capacidade normativa de conjuntura no direito econômico: o déficit democrático da regulação financeira. [Doctoral Dissertation]. University of São Paulo; 2004. Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-12022015-204835/ ;
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