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You searched for subject:(Jurisdictional control). Showing records 1 – 10 of 10 total matches.

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Universidade Federal da Bahia

1. Tiago Bockie de Almeida. O controle pleno do ato administrativo disciplinar pelo poder judiciário: uma necessidade em razão dos novos paradigmas do direito administrativo contemporâneo.

Degree: 2011, Universidade Federal da Bahia

This study aims to ascertain the extent and limits of jurisdictional control over the administrative act of imposing disciplinary action. From the evolution of the… (more)

Subjects/Keywords: administrative disciplinary act; controle jurisdicional; ato administrativo disciplinar; discricionariedade administrativa; Ciências Sociais Aplicadas; administrative discretion; jurisdictional control

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APA (6th Edition):

Almeida, T. B. d. (2011). O controle pleno do ato administrativo disciplinar pelo poder judiciário: uma necessidade em razão dos novos paradigmas do direito administrativo contemporâneo. (Thesis). Universidade Federal da Bahia. Retrieved from http://www.bibliotecadigital.ufba.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3955

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Almeida, Tiago Bockie de. “O controle pleno do ato administrativo disciplinar pelo poder judiciário: uma necessidade em razão dos novos paradigmas do direito administrativo contemporâneo.” 2011. Thesis, Universidade Federal da Bahia. Accessed January 24, 2020. http://www.bibliotecadigital.ufba.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3955.

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MLA Handbook (7th Edition):

Almeida, Tiago Bockie de. “O controle pleno do ato administrativo disciplinar pelo poder judiciário: uma necessidade em razão dos novos paradigmas do direito administrativo contemporâneo.” 2011. Web. 24 Jan 2020.

Vancouver:

Almeida TBd. O controle pleno do ato administrativo disciplinar pelo poder judiciário: uma necessidade em razão dos novos paradigmas do direito administrativo contemporâneo. [Internet] [Thesis]. Universidade Federal da Bahia; 2011. [cited 2020 Jan 24]. Available from: http://www.bibliotecadigital.ufba.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3955.

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Council of Science Editors:

Almeida TBd. O controle pleno do ato administrativo disciplinar pelo poder judiciário: uma necessidade em razão dos novos paradigmas do direito administrativo contemporâneo. [Thesis]. Universidade Federal da Bahia; 2011. Available from: http://www.bibliotecadigital.ufba.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3955

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Universidade Federal da Bahia

2. Pedro Germano dos Anjos. Controle jurisdicional do orçamento: planejamento orçamentário e diálogo constitucional no cumprimento dos direitos fundamentais a prestações fáticas.

Degree: 2010, Universidade Federal da Bahia

A pesquisa tem por objeto o controle jurisdicional da execução orçamentária, no que pretende investigar a sua possibilidade e forma, baseando-se na configuração da norma… (more)

Subjects/Keywords: jurisdictional control; fundamental social rights; rules and principles; public budget; constitutional daw; direitos fundamentais sociais; controle jurisdicional; regras e princípios; DIREITO; orçamento público; direito constitucional

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APA (6th Edition):

Anjos, P. G. d. (2010). Controle jurisdicional do orçamento: planejamento orçamentário e diálogo constitucional no cumprimento dos direitos fundamentais a prestações fáticas. (Thesis). Universidade Federal da Bahia. Retrieved from http://www.bibliotecadigital.ufba.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3418

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Anjos, Pedro Germano dos. “Controle jurisdicional do orçamento: planejamento orçamentário e diálogo constitucional no cumprimento dos direitos fundamentais a prestações fáticas.” 2010. Thesis, Universidade Federal da Bahia. Accessed January 24, 2020. http://www.bibliotecadigital.ufba.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3418.

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MLA Handbook (7th Edition):

Anjos, Pedro Germano dos. “Controle jurisdicional do orçamento: planejamento orçamentário e diálogo constitucional no cumprimento dos direitos fundamentais a prestações fáticas.” 2010. Web. 24 Jan 2020.

Vancouver:

Anjos PGd. Controle jurisdicional do orçamento: planejamento orçamentário e diálogo constitucional no cumprimento dos direitos fundamentais a prestações fáticas. [Internet] [Thesis]. Universidade Federal da Bahia; 2010. [cited 2020 Jan 24]. Available from: http://www.bibliotecadigital.ufba.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3418.

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Council of Science Editors:

Anjos PGd. Controle jurisdicional do orçamento: planejamento orçamentário e diálogo constitucional no cumprimento dos direitos fundamentais a prestações fáticas. [Thesis]. Universidade Federal da Bahia; 2010. Available from: http://www.bibliotecadigital.ufba.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3418

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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

3. Viviann Rodriguez Mattos. O controle judicial da moralidade dos atos administrativos praticados no exercício da competência discricionária.

Degree: 2007, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

The jurisdictional control of the administrative discretional is allowed when the Public Administration overflows the limits prescribed for the juridic system that condition the edge… (more)

Subjects/Keywords: Administracao publica; Moralidade administrativa; Controle jurisdicional; Administrative morality; Discricionariedade administrativa; Jurisdictional control; DIREITO; Atos administrativos  – Brasil; Discretional power; Controle jurisdicional de atos administrativos

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APA (6th Edition):

Mattos, V. R. (2007). O controle judicial da moralidade dos atos administrativos praticados no exercício da competência discricionária. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5683

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Mattos, Viviann Rodriguez. “O controle judicial da moralidade dos atos administrativos praticados no exercício da competência discricionária.” 2007. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed January 24, 2020. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5683.

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MLA Handbook (7th Edition):

Mattos, Viviann Rodriguez. “O controle judicial da moralidade dos atos administrativos praticados no exercício da competência discricionária.” 2007. Web. 24 Jan 2020.

Vancouver:

Mattos VR. O controle judicial da moralidade dos atos administrativos praticados no exercício da competência discricionária. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2007. [cited 2020 Jan 24]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5683.

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Council of Science Editors:

Mattos VR. O controle judicial da moralidade dos atos administrativos praticados no exercício da competência discricionária. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2007. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5683

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4. Traoré, Ibrahima. L'Etat de Droit dans les Républiques du Mali et du Sénégal : Chinese presence and democratization in Africa.

Degree: Docteur es, Droit public, 2015, Université Paris X – Nanterre

L’Etat de Droit demeure une réalité dans les Républiques du Mali et du Sénégal, pour preuve l’organisation récurrente d’élections concurrentielles dont les résultats sont acceptés… (more)

Subjects/Keywords: Droits de l’homme; Démocratie; Décentralisation; Société civil; Contrôle juridictionnel; Etat de Droit; Human rights; Democracy; Decentralization; Civil society; Jurisdictional control; Legally constituted state; 340

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APA (6th Edition):

Traoré, I. (2015). L'Etat de Droit dans les Républiques du Mali et du Sénégal : Chinese presence and democratization in Africa. (Doctoral Dissertation). Université Paris X – Nanterre. Retrieved from http://www.theses.fr/2015PA100084

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Traoré, Ibrahima. “L'Etat de Droit dans les Républiques du Mali et du Sénégal : Chinese presence and democratization in Africa.” 2015. Doctoral Dissertation, Université Paris X – Nanterre. Accessed January 24, 2020. http://www.theses.fr/2015PA100084.

MLA Handbook (7th Edition):

Traoré, Ibrahima. “L'Etat de Droit dans les Républiques du Mali et du Sénégal : Chinese presence and democratization in Africa.” 2015. Web. 24 Jan 2020.

Vancouver:

Traoré I. L'Etat de Droit dans les Républiques du Mali et du Sénégal : Chinese presence and democratization in Africa. [Internet] [Doctoral dissertation]. Université Paris X – Nanterre; 2015. [cited 2020 Jan 24]. Available from: http://www.theses.fr/2015PA100084.

Council of Science Editors:

Traoré I. L'Etat de Droit dans les Républiques du Mali et du Sénégal : Chinese presence and democratization in Africa. [Doctoral Dissertation]. Université Paris X – Nanterre; 2015. Available from: http://www.theses.fr/2015PA100084


Universidad de Salamanca

5. Moreno Rodríguez-Alcalá, Diego. Control judicial de la ley y derechos fundamentales: una perspectiva crítica .

Degree: 2008, Universidad de Salamanca

Subjects/Keywords: Leyes; Acto administrativo; Control jurisdiccional; Constitucionalidad de las leyes; Laws; Administrative acts; Jurisdictional control; Legal law

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APA (6th Edition):

Moreno Rodríguez-Alcalá, D. (2008). Control judicial de la ley y derechos fundamentales: una perspectiva crítica . (Thesis). Universidad de Salamanca. Retrieved from http://hdl.handle.net/10366/18597

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Moreno Rodríguez-Alcalá, Diego. “Control judicial de la ley y derechos fundamentales: una perspectiva crítica .” 2008. Thesis, Universidad de Salamanca. Accessed January 24, 2020. http://hdl.handle.net/10366/18597.

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MLA Handbook (7th Edition):

Moreno Rodríguez-Alcalá, Diego. “Control judicial de la ley y derechos fundamentales: una perspectiva crítica .” 2008. Web. 24 Jan 2020.

Vancouver:

Moreno Rodríguez-Alcalá D. Control judicial de la ley y derechos fundamentales: una perspectiva crítica . [Internet] [Thesis]. Universidad de Salamanca; 2008. [cited 2020 Jan 24]. Available from: http://hdl.handle.net/10366/18597.

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Council of Science Editors:

Moreno Rodríguez-Alcalá D. Control judicial de la ley y derechos fundamentales: una perspectiva crítica . [Thesis]. Universidad de Salamanca; 2008. Available from: http://hdl.handle.net/10366/18597

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6. Maurício Martins Reis. A legitimação do Estado democrático de direito para além da decretação abstrata de constitucionalidade: o valor prospectivo da interpretação conforme à Constituição como desdobramento concreto entre a lei e o direito.

Degree: 2009, Universidade do Vale do Rio do Sinos

 A presente tese de doutorado estampa como fio condutor problemático o conceito, a abrangência e as peculiaridades inegavelmente próprias da interpretação constitucionalmente adequada. A aplicação… (more)

Subjects/Keywords: constituição; controle de constitucionalidade; interpretação jurídica; interpretação conforme à Constituição; hermenêutica filosófica; aplicação jurisdicional; jurisdição constitucional; tribunais constitucionais; constitution; constitutional control; judicial interpretation; constitutionality; philosophical hermeneutics; jurisdictional application; constitutional jurisdiction; constitutional courts; DIREITO

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APA (6th Edition):

Reis, M. M. (2009). A legitimação do Estado democrático de direito para além da decretação abstrata de constitucionalidade: o valor prospectivo da interpretação conforme à Constituição como desdobramento concreto entre a lei e o direito. (Thesis). Universidade do Vale do Rio do Sinos. Retrieved from http://bdtd.unisinos.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1177

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Reis, Maurício Martins. “A legitimação do Estado democrático de direito para além da decretação abstrata de constitucionalidade: o valor prospectivo da interpretação conforme à Constituição como desdobramento concreto entre a lei e o direito.” 2009. Thesis, Universidade do Vale do Rio do Sinos. Accessed January 24, 2020. http://bdtd.unisinos.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1177.

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MLA Handbook (7th Edition):

Reis, Maurício Martins. “A legitimação do Estado democrático de direito para além da decretação abstrata de constitucionalidade: o valor prospectivo da interpretação conforme à Constituição como desdobramento concreto entre a lei e o direito.” 2009. Web. 24 Jan 2020.

Vancouver:

Reis MM. A legitimação do Estado democrático de direito para além da decretação abstrata de constitucionalidade: o valor prospectivo da interpretação conforme à Constituição como desdobramento concreto entre a lei e o direito. [Internet] [Thesis]. Universidade do Vale do Rio do Sinos; 2009. [cited 2020 Jan 24]. Available from: http://bdtd.unisinos.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1177.

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Council of Science Editors:

Reis MM. A legitimação do Estado democrático de direito para além da decretação abstrata de constitucionalidade: o valor prospectivo da interpretação conforme à Constituição como desdobramento concreto entre a lei e o direito. [Thesis]. Universidade do Vale do Rio do Sinos; 2009. Available from: http://bdtd.unisinos.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1177

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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

7. Augusto Grieco Sant Anna Meirinho. Administrative jurisprudential formation of the social security law: the enunciation from the council of social welfare recourses.

Degree: 2007, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

A presente dissertação de mestrado tem por finalidade situar os enunciados do Conselho de Recursos da Previdência Social no ordenamento jurídico brasileiro. Justifica-se o presente… (more)

Subjects/Keywords: DIREITO; Enunciados vinculantes; Previdencia social  – Brasil; Jurisdictional administrative control; Processo administrativo  – Brasil; Social security administrative process; The council of social welfare recourses (CRPS); Compulsory enunciations; Controle jurisdicional; Jurisprudência administrativa; Controle jurisdicional administrativo; Conselho de recursos da previdência social; Administrative jurisprudential; Processo administrativo previdenciário

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APA (6th Edition):

Meirinho, A. G. S. A. (2007). Administrative jurisprudential formation of the social security law: the enunciation from the council of social welfare recourses. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5464

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Meirinho, Augusto Grieco Sant Anna. “Administrative jurisprudential formation of the social security law: the enunciation from the council of social welfare recourses.” 2007. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed January 24, 2020. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5464.

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MLA Handbook (7th Edition):

Meirinho, Augusto Grieco Sant Anna. “Administrative jurisprudential formation of the social security law: the enunciation from the council of social welfare recourses.” 2007. Web. 24 Jan 2020.

Vancouver:

Meirinho AGSA. Administrative jurisprudential formation of the social security law: the enunciation from the council of social welfare recourses. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2007. [cited 2020 Jan 24]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5464.

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Council of Science Editors:

Meirinho AGSA. Administrative jurisprudential formation of the social security law: the enunciation from the council of social welfare recourses. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2007. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5464

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8. Ieri, Virginie. Les garanties juridictionnelles apportées à la propriété privée en matière d'expropriation pour cause d'utilité publique : Invertase vacuolaire de Solanum lycopersicum : relations structure-fonction et régulations post-traductionnelles in vitro.

Degree: Docteur es, Sciences juridiques, 2012, Aix Marseille Université

L'expropriation pour cause d'utilité publique s'inscrit dans une injonction paradoxale. Le droit de propriété est un des droits fondamentaux de la personne qui doit, cependant,… (more)

Subjects/Keywords: Droit de propriété; Droit au respect deses biens; Garantie juridictionnelle; Autorité administrative expropriante; Utilité publique (notion); Contrôle du juge; Enquête préalable; Déclaration d’utilité publique; Arrêté de cessibilité; Property right; Right(straight) in the respect for its properties(goods); Jurisdictional guarantee; Authority expropriante; Public utility (notion); Control of the judge; The preliminary survey(investigation); The declaration of public utility

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APA (6th Edition):

Ieri, V. (2012). Les garanties juridictionnelles apportées à la propriété privée en matière d'expropriation pour cause d'utilité publique : Invertase vacuolaire de Solanum lycopersicum : relations structure-fonction et régulations post-traductionnelles in vitro. (Doctoral Dissertation). Aix Marseille Université. Retrieved from http://www.theses.fr/2012AIXM1004

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Ieri, Virginie. “Les garanties juridictionnelles apportées à la propriété privée en matière d'expropriation pour cause d'utilité publique : Invertase vacuolaire de Solanum lycopersicum : relations structure-fonction et régulations post-traductionnelles in vitro.” 2012. Doctoral Dissertation, Aix Marseille Université. Accessed January 24, 2020. http://www.theses.fr/2012AIXM1004.

MLA Handbook (7th Edition):

Ieri, Virginie. “Les garanties juridictionnelles apportées à la propriété privée en matière d'expropriation pour cause d'utilité publique : Invertase vacuolaire de Solanum lycopersicum : relations structure-fonction et régulations post-traductionnelles in vitro.” 2012. Web. 24 Jan 2020.

Vancouver:

Ieri V. Les garanties juridictionnelles apportées à la propriété privée en matière d'expropriation pour cause d'utilité publique : Invertase vacuolaire de Solanum lycopersicum : relations structure-fonction et régulations post-traductionnelles in vitro. [Internet] [Doctoral dissertation]. Aix Marseille Université 2012. [cited 2020 Jan 24]. Available from: http://www.theses.fr/2012AIXM1004.

Council of Science Editors:

Ieri V. Les garanties juridictionnelles apportées à la propriété privée en matière d'expropriation pour cause d'utilité publique : Invertase vacuolaire de Solanum lycopersicum : relations structure-fonction et régulations post-traductionnelles in vitro. [Doctoral Dissertation]. Aix Marseille Université 2012. Available from: http://www.theses.fr/2012AIXM1004

9. Augoyard, Marc. Les procédures de révision des traités de l'Union Européenne : Contribution à l'étude de la rigidité en droit de l'Union Européenne : The revision procedures of the European Union treaties : Contribution to the study of the rigidity in European Union law.

Degree: Docteur es, Droit communautaire, 2012, Université Jean Moulin – Lyon III

Acte unique européen, Maastricht, Amsterdam, Nice, Lisbonne, élargissements… les grandes révisions des traités de l’Union européenne se sont succédé à un rythme soutenu en vingt-cinq… (more)

Subjects/Keywords: Intégration européenne; Révision; Constitution; Traités européens; Convention; Constitutionnalisation; Ordre juridique de l’Union européenne; Traité de Lisbonne; Révision implicite; Pratique institutionnelle; Coopération; Élargissement; Contrôle juridictionnel; European integration; Revision; Constitution; European treaties; Convention; Constitutionalisation; Legal order of the European Union; Treaty of Lisbon; Implicit revision; Institutional practice; Cooperation; Enlargement; Jurisdictional control

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APA (6th Edition):

Augoyard, M. (2012). Les procédures de révision des traités de l'Union Européenne : Contribution à l'étude de la rigidité en droit de l'Union Européenne : The revision procedures of the European Union treaties : Contribution to the study of the rigidity in European Union law. (Doctoral Dissertation). Université Jean Moulin – Lyon III. Retrieved from http://www.theses.fr/2012LYO30033

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Augoyard, Marc. “Les procédures de révision des traités de l'Union Européenne : Contribution à l'étude de la rigidité en droit de l'Union Européenne : The revision procedures of the European Union treaties : Contribution to the study of the rigidity in European Union law.” 2012. Doctoral Dissertation, Université Jean Moulin – Lyon III. Accessed January 24, 2020. http://www.theses.fr/2012LYO30033.

MLA Handbook (7th Edition):

Augoyard, Marc. “Les procédures de révision des traités de l'Union Européenne : Contribution à l'étude de la rigidité en droit de l'Union Européenne : The revision procedures of the European Union treaties : Contribution to the study of the rigidity in European Union law.” 2012. Web. 24 Jan 2020.

Vancouver:

Augoyard M. Les procédures de révision des traités de l'Union Européenne : Contribution à l'étude de la rigidité en droit de l'Union Européenne : The revision procedures of the European Union treaties : Contribution to the study of the rigidity in European Union law. [Internet] [Doctoral dissertation]. Université Jean Moulin – Lyon III; 2012. [cited 2020 Jan 24]. Available from: http://www.theses.fr/2012LYO30033.

Council of Science Editors:

Augoyard M. Les procédures de révision des traités de l'Union Européenne : Contribution à l'étude de la rigidité en droit de l'Union Européenne : The revision procedures of the European Union treaties : Contribution to the study of the rigidity in European Union law. [Doctoral Dissertation]. Université Jean Moulin – Lyon III; 2012. Available from: http://www.theses.fr/2012LYO30033

10. Gautier, Jean-Louis. Hospitalisation psychiatrique sous contrainte et droits fondamentaux : Interleukin-15 and renal cancer : involvement of the cytokine in the differentiation of cancer stem cells.

Degree: Docteur es, Sciences juridiques, 2011, Aix-Marseille 3

 Malgré les reproches qui lui ont souvent été adressés, les nombreuses tentatives de réforme qui ont émaillé son histoire, la vieille loi sur les aliénés… (more)

Subjects/Keywords: Droit public; Législations lutte contre les maladies mentales; Liberté individuelle; Droit à la sûreté; Ordre public; Contrôle du juge administratif; Dualisme juridictionnel; Droit européen des libertés fondamentales; Projets de réforme : volonté sanitaire; Droit individuel à la protection de la santé; Public law; Legislation struggle against mental disease; Individual liberty; Right to security; Public order; Administrative judge’s control; Jurisdictional dualism; European rights for fundamental laws; Reform project : sanitarian will; Individual right for healthcare

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APA (6th Edition):

Gautier, J. (2011). Hospitalisation psychiatrique sous contrainte et droits fondamentaux : Interleukin-15 and renal cancer : involvement of the cytokine in the differentiation of cancer stem cells. (Doctoral Dissertation). Aix-Marseille 3. Retrieved from http://www.theses.fr/2011AIX32034

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Gautier, Jean-Louis. “Hospitalisation psychiatrique sous contrainte et droits fondamentaux : Interleukin-15 and renal cancer : involvement of the cytokine in the differentiation of cancer stem cells.” 2011. Doctoral Dissertation, Aix-Marseille 3. Accessed January 24, 2020. http://www.theses.fr/2011AIX32034.

MLA Handbook (7th Edition):

Gautier, Jean-Louis. “Hospitalisation psychiatrique sous contrainte et droits fondamentaux : Interleukin-15 and renal cancer : involvement of the cytokine in the differentiation of cancer stem cells.” 2011. Web. 24 Jan 2020.

Vancouver:

Gautier J. Hospitalisation psychiatrique sous contrainte et droits fondamentaux : Interleukin-15 and renal cancer : involvement of the cytokine in the differentiation of cancer stem cells. [Internet] [Doctoral dissertation]. Aix-Marseille 3; 2011. [cited 2020 Jan 24]. Available from: http://www.theses.fr/2011AIX32034.

Council of Science Editors:

Gautier J. Hospitalisation psychiatrique sous contrainte et droits fondamentaux : Interleukin-15 and renal cancer : involvement of the cytokine in the differentiation of cancer stem cells. [Doctoral Dissertation]. Aix-Marseille 3; 2011. Available from: http://www.theses.fr/2011AIX32034

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