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You searched for subject:(Guardianship anticipation). Showing records 1 – 3 of 3 total matches.

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Universidade do Estado do Rio de Janeiro

1. Guilherme Guedes Raposo. Teoria do bem jurídico e estrutura do delito: uma reflexão sobre a legitimidade da antecipação da tutela penal como meio de proteção de bens jurídicos na sociedade contemporânea .

Degree: Master, 2010, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

O estudo toma como ponto de partida a tese, cada vez mais difundida, da inconstitucionalidade da criminalização de situações de perigo abstrato para analisar os fins do direito penal no Estado contemporâneo, a construção de um conceito material de delito baseado na ideia de proteção de bens jurídicos e também as técnicas de proteção adequadas e necessárias para o efetivo resguardo dos interesses mais relevantes na atualidade. Sob a premissa de que a configuração do direito penal deve ser fruto de uma relação dialética entre dois interesses que marcam a vida do homem em sociedade, que são a redução da violência privada por meio da prevenção de crimes e a diminuição da violência do sistema penal mediante a contenção do arbítrio estatal, as conclusões adotadas no curso do trabalho caminham no sentido da admissibilidade da proteção, sob a ameaça de uma pena, de certos interesses difusos e abstratos e também da legitimidade da antecipação da tutela penal em algumas situações excepcionais, sempre que observados pelo legislador determinados parâmetros materiais previamente fixados.

This study is developed from the well-spread thesis of the abstract danger crime unconstitutionality in order to analyze the criminal law aims in the contemporary state, the creation of a concrete crime concept based in the idea of juridical property protection and also the protection techniques which are appropriate and essential to the effective care of the most relevant interests of the present. Under the assumption that the criminal law configuration should emerge from a dialectic relation between two interests that affect life in a society, which are the decrease of private violence through crime prevention and the reduction of criminal system violence by means of containing state discretion, the conclusions adopted in the course of this study point to the possibilities of protecting, under the threat of a penalty, certain diffuse and abstract interests, as well as to the guardianship anticipation legality in some exceptional situations, when particular and previous determined material parameters are observed by the legislator.

Advisors/Committee Members: Luciana Boiteux de Figueiredo Rodrigues, Patrícia Mothé Glioche Béze, Artur de Brito Gueiros Souza.

Subjects/Keywords: DIREITO PENAL; Direito penal; Delito; Tutela antecipada; Criminal law aims; Concrete crime concept; Juridical property; Guardianship anticipation; Abstract danger crimes

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APA (6th Edition):

Raposo, G. G. (2010). Teoria do bem jurídico e estrutura do delito: uma reflexão sobre a legitimidade da antecipação da tutela penal como meio de proteção de bens jurídicos na sociedade contemporânea . (Masters Thesis). Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Retrieved from http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1673 ; http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1674 ;

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Raposo, Guilherme Guedes. “Teoria do bem jurídico e estrutura do delito: uma reflexão sobre a legitimidade da antecipação da tutela penal como meio de proteção de bens jurídicos na sociedade contemporânea .” 2010. Masters Thesis, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Accessed September 23, 2019. http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1673 ; http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1674 ;.

MLA Handbook (7th Edition):

Raposo, Guilherme Guedes. “Teoria do bem jurídico e estrutura do delito: uma reflexão sobre a legitimidade da antecipação da tutela penal como meio de proteção de bens jurídicos na sociedade contemporânea .” 2010. Web. 23 Sep 2019.

Vancouver:

Raposo GG. Teoria do bem jurídico e estrutura do delito: uma reflexão sobre a legitimidade da antecipação da tutela penal como meio de proteção de bens jurídicos na sociedade contemporânea . [Internet] [Masters thesis]. Universidade do Estado do Rio de Janeiro; 2010. [cited 2019 Sep 23]. Available from: http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1673 ; http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1674 ;.

Council of Science Editors:

Raposo GG. Teoria do bem jurídico e estrutura do delito: uma reflexão sobre a legitimidade da antecipação da tutela penal como meio de proteção de bens jurídicos na sociedade contemporânea . [Masters Thesis]. Universidade do Estado do Rio de Janeiro; 2010. Available from: http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1673 ; http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1674 ;


Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

2. Luciana Nini Manente. A tutela antecipada no direito processual tributário.

Degree: 2005, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

A dissertação aborda a tutela antecipada como importante instrumento processual para que seja atingida a efetividade da prestação jurisdicional e os óbices enfrentados quando se trata de matéria tributária em que o Poder Público está em juízo.

The analysis comprise teh legal natures of the guardianship anticipation, the legal requirements to its granting, and mainly, the difficulties in the Tax Law context.

Advisors/Committee Members: Nelson Luiz Pinto.

Subjects/Keywords: CIENCIAS HUMANAS; Tutela antecipada; Direito tributário; efetividade processual; fazenda pública; reexame obrigatório; ofício precatório; compensação tributária; segurança jurídica; guardianship anticipation; Tax Law context; Public Treasure; necessary re-exam

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APA (6th Edition):

Manente, L. N. (2005). A tutela antecipada no direito processual tributário. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=667

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Manente, Luciana Nini. “A tutela antecipada no direito processual tributário.” 2005. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed September 23, 2019. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=667.

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MLA Handbook (7th Edition):

Manente, Luciana Nini. “A tutela antecipada no direito processual tributário.” 2005. Web. 23 Sep 2019.

Vancouver:

Manente LN. A tutela antecipada no direito processual tributário. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2005. [cited 2019 Sep 23]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=667.

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Council of Science Editors:

Manente LN. A tutela antecipada no direito processual tributário. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2005. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=667

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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

3. Daniel Leon Bialski. Prisão preventiva para extradição.

Degree: 2008, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

O presente estudo traz a lume controvertido tema sobre os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, especificamente quanto à hipótese de incidência nos casos de Extradição, abordando a discussão sobre a admissibilidade e obrigatoriedade da custódia extremada, e obviamente, examinando paralelamente o respeito às garantias constitucionais e obediência dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Apesar do atual regime vigente no Brasil, há um verdadeiro choque; de um lado, a imposição da antecipação da tutela e de outro, o Direito subjetivo à liberdade. A atual Lei dos Estrangeiros Lei Federal nú-mero 6815/1980, o próprio regimento interno da Suprema Casa expressamen-te não permite a liberdade, todavia, em assim fazendo, contradiz-se com o que prevê a própria ordem constitucional promulgada em 1988. Mas, atento a esta necessidade, por coerência ao vigorante em nosso País, há anteprojeto que encontra-se em consulta pública desde 1 de setembro de 2005, aonde o legislador adequou os termos da Lei Ordi-nária à realidade e legalidade. Na apresentação do tema, não percamos de vista a própria aplicabilidade de específicas Leis que amparam a aceitabilidade do instituto da prisão, como meio garantidor da respeitabilidade de cooperação en-tre os demais países e o Brasil. Conseguintemente, relembremos o quão aten-ta deveria ser a decretação de medida tão drástica, ainda mais que resolvida na mais importante Corte de nosso País, não sendo passível de contestação, salvo raríssimas exceções através da impetração de remédio constitucional e outras medidas de cunho secundário e sob a competência daquele mesmo tribunal. Não nos esqueçamos que o estrangeiro, con-quanto não nascido no nosso País, mesmo não naturalizado, têm Direito inaliená-vel à dignidade, igualdade e respeitabilidade, não podendo ser tido e ou classifi-cado como meio-cidadão. A cidadania é uma conquista de comunhão ge-ral, de tratamento equitativo, segundo o que dispõe a nossa Carta Constitucional promulgada em 1988. Em complemento ao que será discutido, ape-sar do rigorismo com o que tema sempre foi tratado pela Suprema Corte em di-versos julgados, já é tempo de modificação do entendimento pretérito de que a prisão seria obrigatória. Mais consentâneo ao ponderado é a prevalên-cia de que somente havendo demonstrado concretamente a necessidade, deve-se admitir e aceitar a decretação da custódia preventiva, também nos casos de extradição. Nunca é demais salientar que nada que se diga posteriormente poderá apagar o sofrimento, a mácula, a humilhação daquele que foi indevida e irregularmente conduzido ao cárcere, neste mantido por tempo ex-cessivo e que depois acabou libertado. O tema relativo à constrição da liberdade, do Direito de ir e vir não pode ser relevado a um segundo plano apenas pelo envol-vimento de acordos de cooperação internacionais de combate à criminalidade organizada ou não. Nesta luta pelo Direito prevalecente do Estado Requerente e do cidadão estrangeiro residente em nosso País, deverá prevalecer, sempre, a Lei e não o interesse… Advisors/Committee Members: Marco Antonio Marques da Silva.

Subjects/Keywords: Extradicao  – Brasil; Extreme custody; Preventive custody; Subjective right to freedom; Direito subjetivo à liberdade; Custódia extremada; Antecipação da tutela; DIREITO PROCESSUAL PENAL; Prisao preventiva  – Brasil; Anticipation to guardianship; Extradition

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APA (6th Edition):

Bialski, D. L. (2008). Prisão preventiva para extradição. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7852

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Bialski, Daniel Leon. “Prisão preventiva para extradição.” 2008. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed September 23, 2019. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7852.

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Bialski, Daniel Leon. “Prisão preventiva para extradição.” 2008. Web. 23 Sep 2019.

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Bialski DL. Prisão preventiva para extradição. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2008. [cited 2019 Sep 23]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7852.

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Bialski DL. Prisão preventiva para extradição. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2008. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7852

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