▼ O foco principal da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF é o equilíbrio das contas públicas com uma gestão pautada no planejamento, responsabilidade, controle e transparência, como pré-requisitos para propiciar melhores condições econômico-financeiras. Assim, esta pesquisa é norteada pelo seguinte questionamento: A gestão fiscal pautada no cumprimento das exigências estabelecidas pela LRF implica na melhoria dos indicadores sociais e, conseqüentemente, na melhoria da qualidade de vida da população? Como objetivos específicos pretende-se: avaliar o controle fiscal dos municípios considerando os indicadores de desempenho fiscal dos municípios mineiros no período de 1989 a 2009; avaliar o nível de transparência fiscal no período de 1996 a 2008; analisar a eficiência relativa na alocação dos recursos destinados às áreas sociais no período de 2000 a 2007; e, analisar as possíveis influências dos indicadores fiscais sobre os indicadores sociais nos períodos de 2000 e 2007. Como procedimentos metodológicos foram utilizados: testes de Wilcoxon e t-Student, teste do Qui-quadrado, análise de correlação, Data Envelopment Analysis com análise de janelas, taxa média geométrica de crescimento e Modelo de regressão linear múltipla estimado pelo método Mínimos Quadrados Ordinários. Verificou-se o cumprimento das regras estabelecidas pela LRF na maioria dos municípios. Observou-se redução nos níveis de endividamento, porém é evidente o aumento das despesas de custeio em contraponto com pequeno esforço tributário municipal no aumento de receitas. Embora os municípios tenham apresentado equilíbrio orçamentário a partir de 2003, esta estratégia não se converteu em melhoria da situação econômico-financeira. Observou-se que os índices de despesa com pessoal tem se elevado após a LRF, contribuindo para redução de investimentos nas áreas sociais. Em relação à tendência de transparência fiscal, constatou-se que os municípios apresentaram menor nível de transparência após a edição da LRF, fato que a princípio colaboraria para aumentar a assimetria informacional. O Índice de Eficiência do Gasto Social construído para os municípios mineiros, mostrou que há limitações na ação do Poder Local, pois verficou-se ineficiência na alocação de recuros públicos na área social. Apurou-se disparidade entre os muncipios mineiros quanto aos indicadores de habitação, urbanismo, emprego e renda. Para avaliar se o desempenho fiscal dos municípios, considerando os preceitos da LRF, causam influência na qualidade de vida da população, foram consideradas seis categorias do desenvolvimento socioeconômico: dimensão demográfica, saúde, educação, renda, panorama econômico e dinâmica social. O desempenho fiscal foi analisado a partir de seis categorias: receitas, despesas, transparência, desenvolvimento tributário, eficiência e limites legais. Observou-se que em cinco das seis dimensões socioeconômicas analisadas houve impacto da austeridade fiscal, portanto, pode-se inferir que a LRF também é um dos fatores que influenciam a qualidade de vida da população nos… Advisors/Committee Members: Marco Aurélio Marques Ferreira, Edson Arlindo Silva, Jader Fernandes Cirino, Luiz Antônio Abrantes, Adriano Provezano Gomes.

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O objetivo do trabalho é demonstrar como o esforço fiscal dos municípios é influenciado por dificuldades de caráter político, técnico, fiscalizatório e legislativo, e pelas transferências intergovernamentais. Para tanto, são apresentadas as características do federalismo fiscal cooperativo, bem como é destacada a importância da autonomia fiscal, da repartição das competências tributárias e da participação na arrecadação por parte dos entes federados. Ademais, foram analisadas as modalidades de participações (repasses) constitucionais e de transferências intergovernamentais (obrigatórias e voluntárias; condicionadas e incondicionadas), tanto na realidade brasileira como à luz do Direito Comparado. A seguir, faz-se uma reflexão sobre as dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios, principalmente no que se refere à tentativa de melhorar sua arrecadação própria e quanto à influência das transferências voluntárias. Por fim, analisa-se a Lei de Responsabilidade Fiscal como instrumento de estímulo ao esforço fiscal dos municípios, sendo propostas diversas alterações legislativas, em especial no que concerne ao artigo 11 da Lei Complementar n 101/2000, relativo às situações que ensejam a vedação da realização de transferências voluntárias para governos subnacionais. O trabalho é concluído com a sugestão de que seja a aprovada a Proposta de Emenda Constitucional n 82/2007 e o PLP 108/2011, além de modificações na legislação que tornem efetiva a resolução das questões técnicas e fiscalizatórias que prejudicam a obtenção da melhora do esforço fiscal dos municípios.

The objective of this work is to demonstrate how the tax effort of the municipalities is influenced by political and technical difficulties, problems related to supervision and legislation, and by intergovernmental transfers. To do so, it is presented the characteristics of the cooperative fiscal federalism, as well as it is highlighted the importance of fiscal autonomy, the allocation of tax powers, and the participation in fundraising by the federated entities. In addition, it is analyzed the types of constitutional participations (transfers) and intergovernmental transfers (compulsory and voluntary; categorical grants or conditioned grants and general grants or unconditional grants), both in the Brazilian reality as in the light of comparative law. Hereafter, it is done a reflection on the financial difficulties faced by the municipalities, mainly as regards the attempt to improve its own collection and the influence of voluntary transfers. Finally, it is analyzed the Fiscal Responsibility Law as a stimulus instrument to fiscal effort of the municipalities, being proposed several legislative changes, in particular as regards Article 11 of Complementary Law No. 101/2000, concerning situations that prohibit the realization of voluntary transfers to subnational governments. The work is finished with the suggestion to the approval of the Proposed Constitutional Amendment No. and the PLP 108/2011, as well as changes in the legislation that make effective…

Advisors/Committee Members: Ricardo Lodi Ribeiro, Gustavo da Gama Vital de Oliveira, Marco Antonio Ferreira Macedo.

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A Lei de Responsabilidade Fiscal à um marco nas normas regulamentadoras das finanÃas pÃblicas voltadas para a responsabilidade na gestÃo fiscal. Em seu conteÃdo, alÃm de estabelecer normas de imposiÃÃo aos limites de pessoal e endividamento, discorre sobre operaÃÃo de crÃdito, gastos em anos eleitorais, previsÃo de receitas e divulgaÃÃo dos relatÃrios fiscais e prevà puniÃÃes para os que nÃo cumprirem as normas. Em sua ausÃncia, era evidente que o gestor pÃblico nÃo impunha os limites dos gastos com a despesa de pessoal, com o endividamento pÃblico e com a transparÃncia na gestÃo fiscal. Este trabalho busca compreender o papel que o processo eleitoral desempenha quanto aos gastos pÃblicos com o investimento, a dÃvida consolidada lÃquida e a receita corrente lÃquida dos estados de todas as regiÃes do Brasil, no perÃodo de 2002 a 2010 ao longo do ciclo polÃtico. Montou-se um painel dinÃmico com variÃveis dummies representativas das diferentes fases do ciclo a partir do ano da eleiÃÃo (t1) para o ano pÃs-eleiÃÃo, (t2) para o ano intermediÃrio e (t3) para o ano prÃ-eleitoral. O mÃtodo de estimaÃÃo usado foi o proposto por Arellano e Bond (1991).

The Fiscal Responsibility Law which became a landmark in regulatory standards of public finance for accountability in fiscal management. In addition to establishing content standards impose limits and personal indebtedness, discusses credit operation, spending in election years, estimates, disclosure of tax reporting, and predict punishments to non compliance with the rules. In their absence was evident that the manager had no public imposition of spending limits to personnel expenses, with public debt and transparency in fiscal management. This work seeks to understand the role that the electoral process has on the performance of public expenditure on investment, consolidated net debt and net current revenue of states from all regions of Brazil, in the period 2002 - 2010 throughout the political cycle. The methodology used was the econometric model with panel data group with dummy variables representing the different phases of the cycle from the election year, (t1) for the year after the election, (t2) for the year and intermediate (t3) for the pre-election year. The estimation method used was proposed by Arellano and Bond (1991).

Advisors/Committee Members: Guilherme Diniz Irffi, Pablo Urano de Carvalho Castelar, Paulo de Melo Jorge Neto.

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Com esta dissertação, objetiva-se analisar a natureza jurídica dos diversos benefícios atribuídos aos participantes dos programas estaduais de estímulo à emissão de nota fiscal. Também é objetivo o estudo da adequação de tais programas à Lei de Responsabilidade Fiscal, além da descrição e comparação desses mesmos programas estaduais entre si, no que tange ao fundamento legal, modus operandi, dentre outros aspectos. O estudo baseia-se em análise bibliográfica e utilização de fontes imediatas de interesse jurídico, como os sites dos programas de estímulo e das secretarias de fazenda. Inicialmente disserta-se descritivamente sobre os diversos programas, indicando a origem e a correlação entre os programas e o processo de educação fiscal. Após essa análise, adentra-se na natureza jurídica dos incentivos dos programas, na Lei de Responsabilidade Fiscal e da imbricação entre esta e os estímulos, para em seguida verificar como os estados e o Distrito Federal vêm tratando o problema. Por fim, é verificado se os programas atendem as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, além do estudo sobre os riscos fiscais dos programas.

With this thesis, we aim to analyze the legal nature of the various benefits given to participants of state programs to stimulate the issue of tax invoices. It also intends to analyze if such programs are coherent with Fiscal Responsibility Law, going beyond the mere description and comparison of the state programs among themselves in regard to the legal basis, modus operandi, among other aspects. The study is based on bibliographic and other sources of interest, such as web sites concerning incentive programs and those of the Secretaries of Finance. Initially our work describes the various programs, indicating the origin and the correlation between education programs and tax process. After this analysis, we enter the study of the legal nature of the incentive programs, the Fiscal Responsibility Law and the overlap between this and the incentives, to then see how the states and the Federal District are addressing the problem. Finally, we verify if the programs meet the requirements of the Fiscal Responsibility Law, in addition to the study of the tax risks involved in the programs.

Advisors/Committee Members: Julio Cesar de Aguiar.

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O presente trabalho trata da criação e implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inserindo-a no contexto das transformações do Estado no Brasil. A pesquisa desenvolvida teve o intuito de aprofundar a reflexão em torno desta questão, ajudando assim a revelar os elementos legitimadores da política de ajuste fiscal, que implica em não priorização dos gastos sociais e impedimento do avanço da descentralização e autonomia das subunidades nacionais. As políticas públicas são respostas do Estado às questões sociais e também mecanismos de legitimação da ação estatal. Estas políticas são obstaculizadas quando ocorre a implementação da LRF. Esta limitação na garantia das políticas públicas, ou políticas sociais, têm correlação com as determinações do exercício do poder e, portanto, com as relações entre as classes sociais na sociedade capitalista e sua presença na condução dos aparelhos estatais. Neste estudo demonstra-se que o Estado, a partir da relação orgânica com o capital, muda a sua organização e passa a ser reformado, momento este que assume um novo papel, uma nova conformação jurídicopolítica, com efeitos no plano local, precisamente na subunidade nacional que é o estado do Maranhão. O surgimento de uma exigência jurídica estatal é conseqüência do processo de reestruturação produtiva, da reação do trabalho e da ação de legitimação do Estado, quando este implementa as políticas públicas. A reforma do Estado brasileiro é justificada em face da crise fiscal que leva a adoção de medidas de ajuste fiscal. Demonstra-se que sempre foi instável a formação da república no Brasil, bem como o seu sistema federativo, e que as medidas de ajuste fiscal aprofundam uma centralização de poder no governo Central. Nesse sentido, o estado do Maranhão, a despeito de sua condição de fragilidade econômica, é protagonista na implementação do ajuste fiscal dos anos 90, adaptando-se ao advento da Lei de Responsabilidade Fiscal a partir do ano 2000. Conclui-se demonstrando que há uma priorização dos gastos com endividamento público em detrimento da execução das políticas públicas, principalmente as políticas sociais.

This work is about the creation and implementation of the Law of Fiscal Responsibility ("LRF", in brazilian portuguese and there forth mentioned as that), inserting it in the context of transformations of the State in Brazil. The aim of this research is the further reflection on this issue, thereby helping to prove the legitimacy of the political elements of fiscal adjustment, which implies no prioritization of social spending and preventing the progress of decentralization and autonomy of national units. Public policies are the States responses for the social issues and also mechanisms of legitimization of state action. These policies are hindered when occurs the LRF implementation. This guarantee s limitation of public or social policies are correlated with determinations of power s exercise and therefore the relations between social classes in capitalist society and its presence in the conduct of state apparatus.…

Advisors/Committee Members: Flávio Bezerra de Farias, Ilse Gomes Silva.

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A Lei Complementar no 101/2000 (LRF), desde a sua promulgação, tornou-se um dos principais instrumentos para o planejamento e controle das finanças públicas. Determinou entre outras regras, a efetiva instituição, previsão e arrecadação de tributos próprios, bem como regras que limitaram a formação de déficit s e endividamento públicos, tudo a fim de que seja alcançada a chamada Gestão Fiscal Responsável. Concluídas as primeiras gestões sob a vigência da norma, pode-se observar alguns de seus efeitos sobre a gestão pública. Nesse contexto, este estudo de caso versa sobre a aplicação da LRF à gestão fiscal, especificamente no que se refere à arrecadação das receitas municipais, buscando apresentar um exemplo bem sucedido, ou seja, eficiente e responsável. Para tanto, procurou-se responder a seguinte questão: como a Prefeitura Municipal de Alagoinhas (PMA), mesmo atendendo as regras e limites para endividamento estabelecidos pela LRF, conseguiu aumentar suas receitas na gestão 2001/2004 e exercícios 2005-2006?. O objetivo geral do estudo foi analisar a gestão fiscal das receitas da PMA, sob a égide das determinações da LRF e, especificamente, identificar cinco pontos: 1) as regras estabelecidas para previsão, arrecadação e controle das receitas tributárias e transferidas, determinadas pela LRF; 2) as restrições e limites impostos pela LRF à gestão das receitas e o endividamento público municipal; 3) como as regras da LRF influenciaram a gestão fiscal das receitas da Prefeitura de Alagoinhas, no período de 2001-2004; 4) a influência das transferências, constitucionais e voluntárias, estaduais e federais, na gestão fiscal das receitas de Alagoinhas e; 5) as práticas de gestão adotadas no período 2001-2006, que possibilitaram o aumento das receitas próprias e transferidas. Finda a pesquisa, identificaram-se as regras e limitações, bem como os instrumentos trazidos pela LRF e sua influência na gestão municipal. Identificou-se, ainda, que a PMA alcançou resultados fiscais expressivos mediante o investimento em uma gestão fiscal mais eficiente, que somada aos recursos transferidos possibilitou o aumento da despesa pública sem o endividamento em paralelo.

Since its promulgation, the Complementary Law no 101/2000 (LRF) became one of the main instruments for the planning and control of the public finances. It determined, among others rules, the effective institution, forecast and collectio n of own tributes, as well as rules that limited the occurrence of deficits and public indebtedness, aimed at achieving the Fiscal Responsibility Management. After the first implementations under the the norm, the first effects are observed on the public administration. In this context, this case study focuses specifically on the application of the LRF to the fiscal management, especially regarding the collection of municipal incomes, seeking to show a successful example that is efficient and responsible. For such purpose, it sought to answer how the Municipal City hall of Alagoinhas (PMA), even observing the rules and limits for…

Advisors/Committee Members: Reginaldo Souza Santos, José Matias Pereira, José Antonio Gomes de Pinho.

▼ La tesis aporta una perspectiva innovadora para la Responsabilidad Fiscal en materia tributaria, sobre la que existe una importante laguna dentro de la Responsabilidad Social Corporativa. Actualmente, existe un gran interés público en los asuntos fiscales de las grandes multinacionales, esta demanda de información genera una presión, que se ve transformada en nuevas exigencias legales de aportación de información por las empresas. La globalización de los mercados de capitales y la gran crisis que está sufriendo el mundo hacen necesario que los modelos de gobiernos corporativos se hagan cumplir y respetar. El trabajo de investigación tiene como objetivo determinar cómo las empresas han de informar sobre su Responsabilidad Fiscal con el fin de alcanzar la transparencia fiscal. Para ello, aborda todos los requisitos que deben cumplir las empresas, la normativa existente, el proceso a llevar a cabo, los instrumentos a disposición, los problemas que pueden surgir y las posibles soluciones… Advisors/Committee Members: Carrancho Herrero, Mª Teresa (advisor), Prieto Moreno, Begoña (advisor), Universidad de Burgos. Departamento de Derecho Privado (other).

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa uma relevante mudança institucional e está inserida num contexto de crise e reforma do Estado. O objetivo desta tese é analisar o impacto da LRF sobre as finanças e sobre a gestão pública dos municípios gaúchos. A pesquisa aponta que o gestor público municipal do RS atuou no sentido de atender aos limites de gasto com pessoal, estabelecidos pela LRF, resultando numa redução na razão entre despesa com pessoal/RCL em todos os grupos de municípios. Também, todos os municípios classificados por tamanho passaram a apresentar superávit, a partir de 2001. O comportamento dos gastos municipais por função aponta que nos municípios com mais de 200 mil habitantes, a partir de 2001, ocorreu queda na participação relativa dos gastos sociais, atingindo em 2004, níveis inferiores aos registrados nos anos de 1997 a 2000. A pesquisa de campo aponta que, se de um lado, o gestor implementou inovação (como o Controle Interno) e medidas visando à modernização da administração tributária, todas focadas ao equilíbrio fiscal exigido pela LRF, de outro, não é possível afirmar que estas medidas possibilitaram a racionalização do gasto público e a ampliação da qualidade dos serviços prestados. Também não representou aumento na participação relativa da despesa de capital (investimentos).

The Law of Fiscal Responsibility (LRF) represents a relevant institutional change and is inserted in a context of crises and State reform. This thesis intends to analyze the impact of the LRF on the finances and public management of the councils of Rio Grande do Sul (RS). The research points out that the public council of RS acted respecting the budget for personal spending established by the LRF witch resulted in a reduction on the reason between the spending with personal/CRN in all groups of cities. From 2001, all the cities classified by size also presented a surplus. The public spending by function points out that the cities with more than 200 thousand inhabitants since 2001 presented a drop down on the participation of the social spending, reaching in 2004 inferior numbers than the ones registered on the 1997 to 2000. The research showed that if in one side the public councilor innovated (with the interior control) and implemented the modernization on the tax administration looking to achieve the balance of the accounts demanded by the LRF, in the other side, it is not possible to confirm that this measures represented the improvement of the quality of the public spending and the service given. It did not represent the higher participation on the capital expenditures, such as the investments.

Advisors/Committee Members: Fonseca, Pedro Cezar Dutra.

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Introdução - O Direito à saúde garantido constitucionalmente muitas vezes só pode ser efetivado por meio da intervenção do Poder Judiciário. No entanto, esta intervenção também chamada de judicialização, acaba por causar consequências no campo das finanças públicas quando não observadas as regras e o planejamento orçamentário. Objetivo - O presente trabalho tem por objetivo questionar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nos anos de 2000 a 2011, ao analisar os acórdãos que se referem ao direito à saúde. Busca-se responder a seguinte questão: Passados mais de vinte anos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 (que institucionalizou as regras orçamentárias em nosso país), e mais de dez anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000 que trata da responsabilidade na gestão fiscal), em que medida as decisões judiciais junto às prestações de serviços de saúde observam as leis orçamentárias podendo, eventualmente, comprometer o orçamento em saúde e prejudicar a concretização da política de saúde universal planejada? Métodos - O trabalho foi realizado mediante pesquisa bibliográfica e documental, bem como por meio do levantamento e análise de acórdãos do STF, nos anos de 2000 a 2011. A escolha do ano de 2011 se deu pelo fato de já se ter passado mais de vinte anos desde a promulgação do texto Constitucional de 1988, e mais de 10 anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. O levantamento dos acórdãos ocorreu por meio de pesquisa jurisprudencial, no sítio eletrônico do STF, com a utilização de jogos de combinação de palavras chave, quais sejam: saúde e responsabilidade e 196; direito e saúde e orçamento e responsabilidade; orçamento e saúde e 196; 196 e orçamento; 196 e saúde; medicamento e orçamento e 196; medicamento e saúde; direito e saúde e medicamento e orçamento; direito e saúde e judicialização; judicialização e medicamento; judicialização e 196; judicialização e orçamento; direito e medicamento; orçamento e saúde; medicamento e orçamento; medicamento e 196, medicamento e fornecimento, afim de se obter o maior espectro possível de resultados, tendo como base para a pesquisa o item pesquisa de acórdãos. A pesquisa documental e bibliográfica teve como base a literatura referente ao direito fundamental social à saúde, no marco do Estado Democrático de Direito, bem como o fenômeno da judicialização da saúde e da institucionalização das finanças públicas no País, a partir da Constituição de 1988. Resultados - O STF geralmente não leva em consideração as regras e o planejamento orçamentário quando de suas decisões no campo da saúde. Conclusões - É necessário haver um equilíbrio e proporcionalidade nas decisões do Poder Judiciário que envolvam o direito à saúde, pois a saúde e o orçamento convivem lado a lado.

Introduction - The right to healthy, constitutionally guaranteed, often can only be reached by intervention of Judiciary. However, this intervention, also called judicialization, turns out to cause consequences on the field of public finance when the rules and…

Advisors/Committee Members: Mendes, Aquilas Nogueira.

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A Lei de Responsabilidade Fiscal â LRF procura, em seu bojo, imprimir a austeridade quando na efetivaÃÃo dos gastos pÃblicos. A sua finalidade à equilibrar os gastos pÃblicos imprimindo em seu contexto uma nova perspectiva fiscal. O presente trabalho aplica uma modificaÃÃo da metodologia proposta por Macedo e Corbari (2009) para avaliar os efeitos da LRF no endividamento municipal, tendo como base de dados os municÃpios do estado do PiauÃ. Posto que a LRF foi implantada em 2000, o objetivo do trabalho à verificar se houve alteraÃÃo no endividamento municipal a partir da implementaÃÃo desta lei. O estudo sugere que os municÃpios piauienses reduziram seus endividamentos em aproximadamente 7% apÃs a implementaÃÃo da LRF.

The Fiscal Responsibility Law - LRF demand in its core print austerity when the realization of public spending. Its purpose is to balance the spending by printing in its context a new fiscal perspective. Based on this scenario objective with this research to develop an assessment on the effects of LRF on municipal indebtedness, based on data from the municipalities of Piauà created before 1997. The analytical criterion to verify the relationship of the LRF established in 2000, with the municipal debt before and after its advent. The methodology for assessing these scenarios is a structured literature review presenting the situation discussed related to the theme, talking about the variables involved, and an aggregate econometric model representing important government revenue that explain the indebtedness of municipalities. The study suggests that PiauÃâs municipalities reduced its indebtedness by approximately 7% after the implementation of the LRF.

Advisors/Committee Members: FabrÃcio Carneiro Linhares, Ricardo Brito Soares, Paulo RogÃrio Faustino Matos.

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Esta dissertação foi realizada a fim de analisar a influência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na gestão das contas públicas, nos municípios da Zona da Mata Mineira, sob a ótica da accountability. Para tanto, analisou-se todas as contas dos 141 municípios desta região (exceto Juiz de Fora) foram analisadas em uma série temporal, visando identificar os quatro pilares da LRF: Controle, Planejamento, Responsabilização e Transparência. Além disso, foram realizadas seis entrevistas com agentes públicos dos municípios selecionados, visando aprofundar as evidências sobre esses mesmos pilares da LRF. Por meio de um estudo estatístico das contas públicas e uma análise de conteúdo das entrevistas, constatou-se que a configuração institucional, produzida por esta lei não foi capaz de influenciar o modo de gestão das contas públicas pelos administradores, mas foi suficiente para marcar a LRF como instituto introdutório da accountability no País. Observam-se avanços, como: aumento da arrecadação; incentivo ao treinamento do corpo de funcionários; utilização das ferramentas de planejamento (PPA, LDO, LOA) e publicação e divulgação das contas públicas. Entretanto, ocorreu um maior endividamento dos municípios; negligência na composição dos dispêndios com educação e saúde, baixo aproveitamento dos canais de comunicação com a sociedade, sinais da permanência da cultura do patrimonialismo, além de permanência do tradicional costume dos prefeitos brasileiros de repassarem dívidas para o próximo mandato.

This study was carried out to analyze the influence from the Law of Fiscal Responsibility (LRF) on the management of the public accounts in the counties at Zona da Mata Mineira, under the accountability viewpoint. So, all accounts of 141 counties in this region (except Juiz de Fora) were analyzed under a time series in order to identifying those four pillars of the LRF: Control, Planning, Responsiveness an Transparence. In addition, six interviews were accomplished with public agents in the selected counties in order to carefully examine the evidences of those LRF pillars. By a statistical study of the public accounts and an analysis of the interview contents, it was found that the institutional configuration generated by this law was not able to influence the way how public administrators manage the public accounts. However, it was enough to marking the LRF as an introductory institute to accountability in the country. Some advances have been observed, such as: increased tax revenue; incentive to the training of the functionary staff; use of the planning tools (PPA, LDO, LOA) as well as the publication and divulgation of the public accounts. However, there occurred higher indebtedness of the counties, negligence in composing the expenditures with education and health, low utilization of the communication channels with society, signs for permanence of the patrimonialism, besides the permanence of the traditional custom of the Brasilian county administrators to repassing the debts to next mandate.

Advisors/Committee Members: Ricardo Corrêa Gomes, Walmer Faroni, Adriano Provezano Gomes, Afonso Augusto Teixeira de Freitas de Carvalho Lima, Brício dos Santos Reis.

▼ Desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF em maio de 2000, os governos estaduais e municipais no Brasil vêm tentando se adaptar às regras estabelecidas pela nova Lei Complementar, buscando dessa forma a eficiência na gestão das Finanças Públicas, conforme prescrição constitucional. Sob o acompanhamento do Governo Federal, Estados e Municípios passaram a realizar ações visando à redução dos gastos com a folha de pagamentos, o controle do nível de endividamento e o aumento na arrecadação tributária. Essas medidas de política fiscal, estabelecidas pela LRF na forma de metas e compromissos a serem cumpridos pelas três esferas de governo, trouxeram mudanças importantes para o federalismo fiscal brasileiro. Em linhas gerais, as novas regras estabelecidas para as Finanças Públicas objetivam o equilíbrio financeiro das contas governamentais, mas sem uma preocupação maior com a qualidade dos gastos públicos ou com os resultados dos programas de governo, o que vem gerando críticas em relação à eficácia da Lei Fiscal enquanto instrumento de gestão. Como conclusão, credita-se o cumprimento da lei às sanções impostas aos entes públicos, o que significa que a conscientização em relação à responsabilidade fiscal carece ainda de uma discussão mais ampla entre o Setor Público e a sociedade. Advisors/Committee Members: Paulo Carlos Du Pin Calmon, José Matias Pereira, José Antonio Gomes Pinho.

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A previsão das receitas, dentro da capacidade real de arrecadação, é um imperativo ao equilíbrio das contas públicas. No processo de elaboração da proposta orçamentária, o gestor deve conhecer sua capacidade arrecadatória, e, a partir daí, fixar as despesas necessárias ao atendimento dos serviços públicos. Este trabalho tem como principal objetivo analisar a eficiência do processo orçamentário da receita pública, especificamente as receitas do IPTU e ISS, em vinte e quatro Municípios do Estado do Rio Grande do Norte. Para a coleta dos dados, foram utilizados os demonstrativos de gestão fiscal apresentados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte através do Sistema Integrado de Auditoria Informatizada SIAI. A pesquisa foi desenvolvida no período compreendido entre 2001 a 2006, momento em que o planejamento governamental passava por uma série de mudanças, decorrentes, em grande parte, da promulgação da Lei Complementar Nacional n 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal LRF) em maio de 2000. Para mensurar o nível de eficiência no processo de planejamento orçamentário das receitas de impostos municipais, foram calculadas as margens de acerto (MA) por tamanho do município e as medidas estatísticas de dispersão, quais sejam, desvio-padrão (DP) e coeficiente de variação (CV). Além dessas medidas, pôde-se verificar, através do teste ANOVA (Análise de Variância), se existe diferença estatística nas margens de acerto médias entre os municípios classificados como grandes, médios/grandes e médios e ainda buscou-se agrupar, através da análise de cluster, os municípios com margens de acerto semelhantes para as receitas de IPTU e ISS, independentemente de seu tamanho. Os resultados dos estudos sinalizam que há um baixo nível de eficiência no processo de previsão das receitas para a quase totalidade dos municípios analisados, o que poderá acarretar um desempenho negativo da gestão, por falta de racionalidade no estabelecimento de prioridades, de objetivos claros e de metas de resultado. Levando-se tudo isso em conta, a gestão pode apresentar como conseqüências sociais o não cumprimento dos programas de governo prometidos à sociedade, a assunção de compromisso sem disponibilidade financeira, a baixa qualidade dos serviços prestados e o desequilíbrio das contas públicas.

Forecast of the revenues, within of the real capacity of levying, it is mandatory to the balance of the public bills. In the process of elaboration of the budgetary plan, manager should know his collection capacity, and, ever since, to determine the necessary expenses to the attendance of the public services. This work has as principal objective to analyze the efficiency of the budgetary process of the public revenue, specifically the revenues of IPTU and ISS, in twenty-four Municipal districts of the State of Rio Grande do Norte. For the gathering of the data, were used the demonstratives of fiscal administration which were presented to the Audit Office of the State of Rio Grande do Norte through the Integrated System of Computerized Audit - ISCA.…

Advisors/Committee Members: José Dionísio Gomes da Silva, Paulo Roberto Nóbrega Cavalcante, Maria Arlete Duarte de Araújo.

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Ao discorrer-se sobre o tema Planejamento Tributário as considerações remetem, quase que de forma intuitiva, aos interesses unicamente das entidades contribuintes, que depositam nos seus gestores a incumbência de otimização de seus patrimônios. Entretanto, esse é um instrumental igualmente indispensável no repertório de soluções a serem adotadas pelos gestores públicos, também responsáveis em gerir da melhor forma possível o patrimônio, neste caso, da sociedade. Considerando a visão do gestor público sobre Planejamento Tributário, a qual foi chamada Ótica do Estado, este trabalho procurou trazer a dívida ativa nos municípios fluminenses para o centro da discussão, atribuindo-lhe um enfoque mais financeiro, tendo em vista que grande parte dos trabalhos que lhes são direcionados assenta-se sobre considerações jurídico-legais. Sendo assim, foram analisados dados extraídos de órgãos oficiais buscando-se verificar as relações existentes entre a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e o comportamento dos contribuintes oriundo da postura do agente fiscalizador. Para tanto, a metodologia foi dividida em duas abordagens distintas (momentos). Para a primeira abordagem foi desenvolvida uma forma de conceituação para os níveis de recebimento de dívida ativa dos municípios, estruturada sobre a adaptação dos critérios desenvolvidos pela Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP); na segunda abordagem foram utilizados também de forma adaptada os parâmetros desenvolvidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para análise das finanças municipais no Brasil. Os resultados sugerem que a maioria dos municípios fluminenses está transgredindo a LRF e que há influência no comportamento fiscal dos contribuintes.

When the issue is the tax planning, the considerations refer, almost automatically, only to the interests of taxpayers, who trust their managers the administration of their patrimonies. Meanwhile, the tax planning is a tool also essential for public administrators, who are responsible for management of the patrimony of the community. Considering the public managers vision about the tax planning, which was called optic of the state, this study aimed to bring the active debt in the municipalities of the state of Rio de Janeiro to the center of the discussion, giving it a more financial focus. We analyzed financial data from official bodies, seeking to verify the relationship between the collection of active debt, the precepts of the Law of Fiscal Responsibility and the taxpayers behavior caused by the position of taxcollector agent. Therefore, the methodology has been divided into two different approaches (moments). In the first moment, was developed a classification form for the receipt levels of active debt in the cities, structured on the adaptation of the criteria established by the Brazilian Association of Public Budget (ABOP). The second moment, were used, also adapted so, the parameters developed by the Secretariat of the National Treasury (STN) for analysis…

Advisors/Committee Members: Francisco José dos Santos Alves, Lino Martins da Silva, Luis Perez Zotes.

▼ O objetivo desta dissertação é evidenciar se os reflexos da LRF, que tratam da efetiva arrecadação de receitas próprias, geraram algum impacto percebido nos índices que denotam a relação entre as receitas tributárias e as receitas correntes em pequenos municípios brasileiros com até vinte mil habitantes. Ressalta-se a eficácia e a eficiência no exercício da competência de cobrar os tributos, entretanto, tal tarefa tem como objetivo ampliar os recursos disponíveis para a prestação de serviços com a excelência que o contribuinte exige em contrapartida dos valores pagos, visando efetividade e resultados de uma gestão pública municipal. Com base na revisão teórica realizada, se estabeleceram quatro hipóteses, sendo as três primeiras construídas para realização de análises comparativas, utilizando o teste U de Mann-Whitney, quanto aos níveis de arrecadação de receita tributária em todas as Regiões Brasileiras, segregadas por seus respectivos Estados, para os exercícios financeiros de 1999 e 2001, 1999 e 2013, além de 2001 e 2013; já a quarta e última hipótese, por meio de testes multivariados utilizando análise de regressão múltipla, tratou da relação entre a efetivação de receita tributária com o tamanho populacional, os efeitos da edição da LRF e renda per capita dos 2.744 pequenos municípios brasileiros da amostra, separados pelas cinco regiões, numa perspectiva antes (1999) e após (2013) a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, aplicou-se o indicador de receita tributária dos municípios (IN), variável dependente, em função das variáveis independentes faixa populacional (FP), dummy LRF e renda per capita (RPC) nos cinco modelos gerados. Em relação ao exposto, foi utilizado o banco de dados FINBRA vinculado ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI/STN/MF), além das informações quanto a renda per capita das pequenas cidades retiradas do banco de dados PNUD (2013), com manipulação das informações no software SPSS (Statistical Package for Social Science), versão 20, para execução das análises estatísticas propostas. Pelos resultados dos comparativos alcançados é possível concluir alguns aspectos relevantes no que diz respeito à obrigação de efetivar receita tributária com a promulgação da LRF nas cidades com até 20.000 habitantes. Nos anos 1999 e 2001, em geral, pode-se inferir que os reflexos da edição da LRF não foram suficientes para que houvesse um maior incremento no processo de obtenção de receita tributária para os municípios. Neste período pode ter ocorrido um efeito de aprendizagem na implementação de procedimentos, visto que ocorreu a efetivação de tal receita em 41,67% da amostra. Nos comparativos entre os anos 1999 e 2013, além de 2001 e 2013, na questão da eficácia, de modo geral, houve crescimento da arrecadação tributária nos pequenos municípios, tendo como base as diferenças estatisticamente significativas apresentadas em 91,67% da amostra. Porém, na questão da eficiência, os índices são muito incipientes dentro das… Advisors/Committee Members: SAMPAIO, Yony de Sá Barreto (advisor), LIBONATI, Jeronymo José (advisor), http://lattes.cnpq.br/2416946445503274 (advisor).

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O presente trabalho tem por objeto o estudo das normas relativas à responsabilidade tributária por solidariedade, encontradas nos artigos 124 e 134 do Código Tributário Nacional. O elemento que ocupa a posição central em toda a dissertação cinge-se à análise da pretensão da Fazenda Pública de cobrar o crédito tributário de terceira pessoa, distinta da que pratica o fato jurídico tributário, sob a alegação de interesse comum. A pesquisa sobre solidariedade centra-se no processo administrativo tributário, tanto no ato de lançamento que formaliza a exigência fiscal, quanto em algum ato posterior no curso do processo de cobrança administrativa e judicial do crédito tributário. Na sua elaboração, efetua-se uma análise sistemática do Direito, levando-se em consideração conceitos relativos à Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional Tributário, Direito Civil, Direito Tributário e Processo Tributário. A partir das lições de Teoria Geral do Direito e da interpretação do Direito Positivo, propõem-se critérios de aplicação da responsabilidade solidária, cuja serventia na solução de problemas é, em seguida, evidenciada pelo exame de litígios ocorridos no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Dessa forma, o estudo parte dos conceitos gerais do Direito, passando por uma análise constitucional, legal e doutrinária da matéria, para, então, chegar a um estudo mais pragmático e, a partir daí, apresentar suas conclusões sobre o tema da responsabilidade solidária no lançamento tributário

This work aims the study of the norms related to the solidary responsibility in the taxation, found in the articles 124 and 134 of the National Tax Code. The central point of the dissertation lies in the analysis of the pretension of Public Finance of collecting third person s tax credit, different from the one who practices the tax legal fact, under the allegation of common interest. The research about solidarity is centered in the tax administrative process, both in the assessment act that formalizes the fiscal demand, and in some subsequent action in the course of the process of administrative and judicial collection of the tax credit. In its elaboration, a systematic analysis of the Law was made, taking into account concepts related to the General Theory of the Law, Tax Constitutional Law, Civil Law, Tax Law and Tax Process. Starting from the lessons of General Theory of the Law and of the interpretation of the Positive Law, criteria of application of the solidary responsibility were proposed, whose utility in the solution of problems is, soon afterwards, evidenced by the exam of litigations happened in Treasury Departments Taxpayers Councils Council. In that way, the study uses the general concepts of the Law, from a constitutional, legal and doctrinaire analysis of the matter, for, then, arriving to a more pragmatic study and, since then, presenting its conclusions on the theme of the solidary responsibility in the tax assessment

Advisors/Committee Members: Paulo de Barros Carvalho.

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O tema da sujeição passiva tributária, com um corte epistemológico visando aprofundar a análise dos casos de responsabilidade dos administradores e dos sócios de pessoas jurídicas, constitui o objeto do nosso estudo do direito material, bem como o fenômeno da alteração do polo passivo na execução fiscal, denominado de redirecionamento, assunto pertinente ao Direito Processual Civil, mas que depende da exegese do Direito Tributário para delimitar seus limites e desdobramentos. Inicialmente abordamos a norma tributária, com ênfase na análise da hipótese-consequência e nos aspectos que envolvem a relação jurídico-tributária. Delimitados os contornos dessa relação, passamos a análise da sujeição passiva, abordando os limites constitucionais e legais para a escolha dos contribuintes e responsáveis, bem como a gradação da responsabilidade tributária: pessoal, solidária e subsidiária. Vários problemas foram enfrentados na busca de uma melhor interpretação da legislação pertinente, mais especificamente dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional - CTN, que tratam da responsabilidade tributária de terceiros, estabelecendo os limites da responsabilidade dos sócios, sucessores e administradores (sócios ou não) de sociedades, perquirindo também se a responsabilidade é objetiva ou subjetiva, bem como a desconsideração da personalidade da sociedade sob a égide de uma terminologia científica. Por fim, buscamos o aprofundamento teórico e prático (exame de casos hipotéticos e da jurisprudência do STJ) dos inúmeros aspectos que envolvem a inclusão de sócios e administradores no polo passivo já no transcurso das ações de execução fiscal, ou seja, no denominado redirecionamento, e seu desdobramento nas suas diversas hipóteses, v. g., estando ou não os sócios e administradores como corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa.

The theme of passive tax subjection, with an epistemological break in order to deepen analyze the cases of liability of directors of legal entities, is the object of our study of substantive law, as well as the phenomenon of changing the passive role of fiscal enforcement, known as tax redirection, a relevant issue to the civil procedural law, which depends on the study of tax law to define its limits and consequences. Initially, the tax rule is addressed, with emphasis on the analysis of the hypothesisconsequence and the aspects that involve the legal and tax relationship. Once the contours of the legal and tax relationship are delimited, it is time to analyze the passive subjection , approaching the constitutional and legal limits to the choice of taxpayers and tax responsible persons, as well as the gradation of the tax liability: personal, joint and subsidiary. Several problems were confronted in the search for a better interpretation of pertinent legislation, more specifically on articles 134 and 135 of the CTN (National Tax Code), which are related to the tax liability of third parties, establishing the limits of liability of the partners, successors and administrators (partners or not) of companies…

Advisors/Committee Members: Mary Elbe Gomes Queiroz, Hélio Silvio Ourem Campos, Lúcio Grassi de Gouveia.

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Esta dissertação analisa o acordo de assunção e refinanciamento da dívida pública interna do Município de São Paulo junto ao Governo Federal assinado em maio de 2000. O primeiro capítulo apresenta a fundamentação teórica da política econômica, em especial da política fiscal, adotada no Brasil na década de 1990 e também o contexto interno que deu origem ao acordo de refinanciamento da dívida interna dos governos subnacionais e à Lei de Responsabilidade Fiscal. No segundo capítulo discute-se o papel estratégico da cidade de São Paulo para a economia brasileira e o comportamento das finanças do Município desde 1995. O terceiro e último capítulo, apresenta a análise dos termos e condições do acordo e da sua sustentabilidade. Os resultados apontam para a insustentabilidade do acordo nas duas abordagens adotadas: a Contábil e do Valor Presente. Fica evidente que o acordo, ao proibir novos endividamentos, prejudica o desempenho do Município como empreendedor de novos projetos de infra-estrutura, essenciais para fazer frente aos desafios de uma metrópole moderna como São Paulo, impedindo-a de exercer plenamente o papel de Cidade Global dentro da economia brasileira

This paper analyzes the assumption and refinancing agreement of the internal public debt held by the Municipality of Sao Paulo with the brazilian Federal Government as signed in May 2000. The first chapter presents the theoretical basis of the economic policy, especially the fiscal policy, adopted by Brazil in the 1990s and also presents the context that led to the refinancing agreement and to the Law of Fiscal Responsibility. In the second chapter the strategic role of the city of Sao Paulo in Brazils national economy is discussed as well as the behavior of its public finances since 1995. In the third and final chapter the terms and conditions of the agreement itself as well as its sustainability are analyzed. The results point to the unsustainability of the agreement under the two approaches adopted: the Accounting and the Present Value. It is evident that the agreement - which forbids new indebtedness - harms the ability of the Municipality of Sao Paulo to perform as an entrepreneur of new projects in infrastructure, essential for a modern metropolis like Sao Paulo to meet the challenges it faces, and preventing it from fully exercising its role as a Global City in the greater context of the national Brazilian economy

Advisors/Committee Members: Carlos Eduardo Ferreira de Carvalho.

▼ A despeito de que a União, historicamente, sempre procurou sustentar a articulação do pacto federativo, mediante ajuda financeira aos estados, a Constituição de 1988 solidificou a restrição orçamentária fraca nas esferas subnacionais, que contribuiu para a instituição de uma gestão fiscal pouco responsável, o que resultava em déficits primários e crescimento contínuo da participação das dívidas estaduais no estoque da dívida pública. O sucesso inicial do Plano Real, simultaneamente ao agravamento da crise das finanças estaduais, permitiu ao executivo federal adotar amplo conjunto de medidas de controle sobre as finanças públicas, sob a égide de que a austeridade fiscal é condição necessária à redução das taxas de juros e, em última instância, ao crescimento sustentado. Por outro lado, existe a concepção de que o comprometimento com a austeridade fiscal estaria comprometendo a realização de investimentos e demais serviços públicos, o que legitimaria as reivindicações dos governos estaduais. O fato é que o problema é muito mencionado, mas pouco dimensionado. A dicotomia entre as concepções dos governos federal e estaduais, reflete a carência de estudos que forneçam indicações mais precisas, detalhadas, abrangentes, transparentes e contínuas em relação ao desempenho das execuções orçamentárias estaduais. Ao mesmo tempo, tal carência em nada contribui para a transparência das ações governamentais, dificultando a avaliação sistemática e não viesada dessas ações por parte das sociedades organizadas. Diante do exposto, o presente estudo avalia a evolução das execuções orçamentárias estaduais, a partir do ano de 1995, quando se deu impulso ao processo de reformas estruturais e institucionais nas esferas estaduais, até o ano de 2004. A avaliação procura conciliar as necessidades de contenção fiscal, de atendimento às demandas sociais locais e de alocação eficiente das despesas públicas, dentro da concepção de que se deve gerar o mínimo de gravame tributário possível. A revisão teórica a respeito das atribuições do Estado na economia, incluindo o aspecto federativo, permitiu delinear três fases de desenvolvimento do pensamento hegemônico, a saber: A welfare economics, a Public Choice Theory e a New Institutional Economics/New Political Economy. Seguiu-se a uma retrospectiva das finanças do setor público brasileiro, incluindo o aspecto federativo, no contexto da redefinição do papel do Estado. Posteriormente, procurou-se descrever e caracterizar o sistema brasileiro de planejamento, de orçamento e de gestão, dando tratamento especial aos critérios de classificação das receitas e despesas orçamentárias e os principais indicadores utilizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Como modelo teórico, partiu-se do conceito de excesso de gravame do sistema tributário, utilizado nas abordagens clássicas e neoclássicas, que é gerado quando este sistema introduz distorções nas decisões dos agentes econômicos, implicando numa situação Pareto-inferior. Procurou-se distinguir este conceito do que seria o excedente de gravame dos… Advisors/Committee Members: Junia Cristina Peres Rodrigues da Conceição, Maria Amarante Pastor Baracho, Erly Cardoso Teixeira, José Maria Alves da Silva, Antônio Carvalho Campos.

▼ O presente trabalho tem por objetivo discutir os fluxos de caixas de doze Estados brasileiros e do Distrito Federal através dos Balanços Financeiros devidamente publicados, referente aos exercícios financeiros de 2002 a 2007, a partir do comportamento dos saldos disponíveis para o exercício seguinte e das receitas correntes, verificando o cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e examinando quanto dos recursos recebidos são de transferência do governo federal e quanto são diretamente arrecadados. Na metodologia adotada, foi empregado o método dedutivo, com tipo de pesquisa exploratória, descritiva, aplicada, com investigação documental e pesquisa bibliográfica e uma abordagem ex-post facto. Os resultados apurados mostram que deixaram de atender ao artigo 42 da LRF, os Estados de Minas Gerais e Alagoas em 2002, e Mato Grosso do Sul em 2002 e 2006. Foram constatados restos a pagar sem disponibilidade financeira suficiente para cobri-los nos Estados do Mato Grosso do Sul e da Paraíba, nos exercícios de 2003, 2004 e 2005, e no Mato Grosso em 2003. Contudo, os Tribunais de Contas desses Estados emitiram pareceres favoráveis à aprovação das Prestações de Contas Anuais de seus governantes. Com relação à composição das receitas correntes, através do exame dos percentuais de recursos diretamente arrecadados e recursos de transferência do governo federal, foi observado que os Estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste e o Distrito Federal comportam-se de forma semelhante, apresentando menor dependência financeira do governo federal ao longo do período de 2002 a 2007. Ao contrário dos Estados das regiões Norte e Nordeste, que apresentam significativa dependência financeira do governo federal. No contexto geral, as regiões Sul e Sudeste, condizem com o desenvolvimento econômico que possuem e com o título de regiões mais ricas do país. Na região Nordeste foi observado que os Estados da Bahia e Pernambuco se comportaram como os da região Sul e Sudeste, apesar de ser considerada a região mais pobre do país. E, os Estados das regiões Sul, Sudeste e Norte não apresentaram comportamento de desequilíbrio financeiro. Advisors/Committee Members: Paulo Roberto Nóbrega Cavalcante, Guilherme de Albuquerque Cavalcanti, Edilberto Carlos Pontes Lima.

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Este trabalho analisa o processo de ordenamento fiscal que ocorreu no Brasil, na década de 1990, abordando especificamente o processo de criação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Alguns autores na Ciência Política argumentam que os projetos de lei votados no Congresso que afetam os interesses dos governadores não passam porque os governadores mobilizam suas respectivas bancadas estaduais para vetá-los. Assim, como podemos entender a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, lei complementar que afeta diretamente os interesses financeiros e fiscais dos entes federativos. Alguns autores argumentam que houve um consenso em torno da necessidade do ordenamento fiscal, na década de 1990, destacando o processo de incrementalismo das mudanças institucionais, o desenvolvimento de uma \"cultura fiscalista\"que vira consenso na opinião pública e na classe política e, as crises financeiras internacionais (México, 1995; Ásia, 1997 e Rússia, 1998) que colocaram em xeque a capacidade de reação do governo diante das ameaças à política econômica de estabilização. Este trabalho alinha-se com os que desenvolvem esses argumentos, mas enfatiza o processo de negociação, ou seja, a existência de um dissenso dentro do consenso, que caracterizou o processo de criação da LRF. Argumentamos que, a despeito da existência de um consenso em torno da idéia de promover um ordenamento fiscal, a criação e a aprovação da LRF caracterizaram-se por conflitos dentro do governo e por um processo de intensa negociação parlamentar.

The aim of this work is to investigate the Brazilian process of fiscal ordering in the 1990s. More specifically, it focuses on the creation process of Fiscal Responsibility Law. Its point of departure is some political scientists vision that legislative projects undermining the subnational governments interests are not often approved due to State governors efforts to veto them. The hypothesis is that this phenomenon happens because governors exert stronger influence on the behavior of legislators than the President and political parties. For this reason, they assume that governors are veto-players in the Brazilian political system. This is an important component of our research strategy that seeks to explain why Fiscal Responsibility Law was approved despite of the key players financial and fiscal interests. The novelty of this work is to provide an approach that unveils a little explored explanatory element by previous works: the process of negotiation of the law project in the Federal Executive and in the Federal Legislative. In tune with some authors claims that there was a consensus on the necessity of fiscal ordering, we scrutinize the incremental process of institutional change and the development of a \"fiscal cultureïn the Brazilian society and its political class. We go on to suggest that international financial international crisis (México, 1995; Ásia, 1997 e Rússia, 1998) served as tests of the government\'s capacity to deal with the challenges posed to the economic stabilization policies. Furthermore,…

Advisors/Committee Members: Almeida, Maria Herminia Brandao Tavares de.

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A desapropriação, instituto de direito público, ao longo dos tempos, vem sofrendo profundas modificações, as quais são abordadas no presente trabalho, analisadas a partir da evolução histórica da matéria no direito alienígena e no brasileiro. Após discorrermos sobre o conceito de desapropriação, seus elementos e características, bem como tecermos comentários sobre as diversas espécies de desapropriação, passamos ao estudo de três normas recentes que tiveram relevante impacto sobre os contornos do instituto: a Lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/00), que exige um planejamento financeiro administrativo antes de que seja dado início ao processo expropriatório; o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) que criou duas novas modalidades de desapropriação; e, por fim, o Código Civil de 2002 que, com claro escopo social, regulamenta uma outra forma de desapropriação, a chamada desapropriação judicial. Além disso, esta mesma legislação afeta diretamente a prática da ação de desapropriação indireta, especialmente no que se refere ao prazo prescricional. Desta maneira, concluímos nosso trabalho com a caracterização da desapropriação como um instituto que adquiriu sua feição atual por meio de um processo contínuo de modificações originadas não somente por questões jurídicas, mas também por aspectos políticos e sociais, que fazem com que a desapropriação se encontre em constante desenvolvimento e demande profundos estudos por parte da doutrina.

The expropriation (or compulsory purchase), a public Law institution, throughout time, has been passing through extreme modifications, that are discussed in this essay, analyzed from the subjects historic evolution in foreign and Brazilian law. After the study of the expropriation concept, its elements and characteristics, as well as the commentary of the expropriations diverse species, we pass to the study of three recent laws that had relevant impact over the outline of the institution: Fiscal Responsibility Law (LC 101/00), that demands a financial and administrative planning before the expropriation process beginning; City Statute (L. 10.257/2001), that created two new expropriation models; and, finally, 2002 Civil Code, that with indubitably social purpose, regulate another expropriation form, called judiciary expropriation. Besides that, this same legislation affects directly the taking, or injurious affection, action practice, especially in which concerns to the prescription deadline. In this matter, we conclude our essay with the expropriations characterization as an institution that acquired its current feature by the means of a continuous process originated not only by juridical questions, but also by political and social aspects, that caused a constant developing expropriation, demanding deep doctrinaire studies.

Advisors/Committee Members: Pietro, Maria Sylvia Zanella di.

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Embora alguns estudos tenham encontrado evidências acerca da eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em reduzir as despesas estaduais e municipais, procurou-se neste trabalho, analisar os efeitos da lei sobre níveis mais desagregados de despesa. Partiu-se da hipótese de que, possivelmente, os componentes menos rígidos de despesa teriam sido mais afetados pela LRF. Dessa forma, as despesas foram classificadas em categorias e funções, abrangendo os municípios brasileiros no período entre 1998 e 2004. A segmentação por categorias seguiu uma estrutura contábil, enquanto a classificação por funções se referiu à quatro principais áreas de destinação das despesas: social, overhead, infra-estrutura e outras. Os dados obtidos foram provenientes da FINBRA, uma base de dados elaborada pela Secretaria do Tesouro Nacional. Utilizou-se também a base de dados do Tribunal Superior Eleitoral para a construção de algumas variáveis políticas. Os resultados das análises descritivas mostraram que os gastos mais rígidos cresceram mais do que a receita para o total de municípios, indicando um maior comprometimento do orçamento. Adicionalmente, foram encontradas evidências de que a LRF obteve sucesso em fazer os municípios cumprirem os limites relacionados a ela. Inclusive, estimou-se um modelo de variável categórica (Logit de efeitos fixos) com o intuito de analisar o impacto da LRF sobre a probabilidade de cumprimento do limite de gasto com pessoal (60% da Receita Corrente Líquida). Os resultados indicaram que a LRF afetou positivamente a probabilidade de respeitarem o limite. No entanto, os municípios que se encontravam dentro dos limites podem não ter sido afetados pela lei, pois permitiram que a despesa com pessoal crescesse mais do que a receita. Os resultados das estimações pelo método de Anderson-Hsiao para painéis dinâmicos mostraram que a LRF não surtiu efeito sobre gastos com pessoal e outras despesas correntes (mais rígidos). O investimento (menos rígido) foi a categoria mais prejudicada, pois sofreu forte redução devido à lei. Assim, a LRF reduziu a despesa total, mas em virtude da forte queda do investimento. Os resultado obtidos para as funções de despesa mostraram que o gasto com social sofreu uma pequena redução, enquanto a despesa com overhead um aumento. O gasto com infra-estrutura (menos rígido) foi o mais atingido, apresentando uma forte queda em virtude da lei, a qual acabou influenciando no resultado da despesa orçamentária. Portanto, as evidências encontradas neste trabalho confirmam a hipótese de que o ajuste promovido pela LRF se deu realmente sobre os componentes menos rígidos de despesa.

Although some studies have found evidences about the efficacy of the Fiscal Responsibility Law (FRL) in reducing state and municipal expenditures, it was intended to analyze the effects of the law on more disaggregated levels of expenditures in this work. The initial hypothesis was that more flexible expenditures components would have been more affected by the FRL. Thus, the expenditures were classified in categories…

Advisors/Committee Members: Toneto Junior, Rudinei.

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The Law of Fiscal Responsibility (LFR) has as principle the power to control the balance between prescriptions and expenditures during the period of the electoral of public, municipal, state the managers and federal mandate. For the present work they had been searched the management of 22 municipal cities hall of the region north of the state of the Paraná, to measure the degree of importance on itemizes of valuation, difficulty, framing in the limits and the increase of the professional picture after this advent of the Law and this if gave by means of a research of quantitative and qualitative character, and still in this inquiry some points had been in antropologyc way, in intention to reach the best more detail of the information, so that the same one was used in this work. Such results had shown that it after had a valuation on in the public accounting application of the Law, however restistances and framings still do not make part of the scene of the public accounting, leaving the no transparency if to become the administrative routine as well as the bad example for other cities, but it must point out that the majority of the city halls total is fit and serving of model for excessively as rule this LFR. The research if gave by means of a structuralized questionnaire contends 76 itemizes to be evaluated making use to interviewed the some situations where the same its reality chose the alternative next. In the situation of the compatibility of reply the interviewed one did not have the right of not expressing itself total and being its accepted opinion, without insistence or appeals. A curiosity of this research was the four times more of professionals in the public accounting in the internal control and this has a direct relation with this advent of the Law, leaving as a historical landmark the necessity of the countable professionals to this new reality of the municipal managements. And a another interesting subject and also very important if relates to the behavior of the municipal manager who if became distrustful before the sanctions foreseen in the Law of Tax crimes due to rigidity in the administration, and also ahead of the unreliability for the fear who can come to suffer the consequences in the future in function of involuntary imperfections caused by the municipal servers, and same that this attitude thus brings the no satisfaction of the voter denigrating its image of popularity before the society. With this the municipal manager is surrounding itself of enabled professionals more than he transforms the countable information in more intelligible way and with clarity so that it can be used in the decision taking, as she orders the planning. Finally, the greater benefited with all the rule of this law was to the society, therefore the public coffers had shown the pointers for a followed improvement of a good planning for the balance of the public accounts as its order this LFR

No momento atual da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que tem como objetivo principal disciplinar o uso dos recursos…

Advisors/Committee Members: José Carlos Marion.

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Esta dissertação tem como objetivo identificar aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que exercem impactos relevantes no modo de gestão dos administradores públicos de municípios da Região Metropolitana de Salvador, selecionados para este estudo. Pretende-se verificar se a referida Lei tem reflexo na cultura política vigente do patrimonialismo. Para tanto, realizou-se estudo de caso em seis municípios da região Metropolitana de Salvador. Por meio da análise de conteúdo das entrevistas semi-estruturadas, realizadas com gestores públicos desses municípios, e dos pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre a prestação de contas do exercício de 2002 desses mesmos municípios, constata-se que o desenho institucional produzido por esta lei não foi capaz de influenciar, substancialmente, o modo de gestão desses administradores. Considerando-se que a cultura patrimonialista constitui uma barreira estrutural para o desenvolvimento da cidadania e, conseqüentemente, da cultura política democrática, os resultados apontam que os gestores baianos apresentam dificuldades para implantar o modo de gestão preconizado pela LRF, embora mudanças incipientes já possam ser observadas.

The objective of the present study is to identify those aspects of the Fiscal Responsability Law (LRF) that have important impacts on the way management has been carried out by public administrators of some municipalities in the Metropolitan Region of Salvador. The purpose of the investigation was to find out whether the afore-mentioned law had had any interference in the current political culture of patrimonialism. For this purpose, a case study was carried out in six municipalities of the Salvador Metropolitan Region. Content analysis of the semistructured interviews with public managers in these municipalities, and of the Municipal Audit Courts previous opinion on their account reports for the 2002 office year demonstrates that the institutional design by means of which management is preconceived by the LRF (Fiscal Responsability Law) was not able to substantially influence these administrators managing practice. Considering that this patrimonialist culture represents a structural obstacle to the development of citizenship and, consequently to the culture of democratic politics, our findings demonstrate that Bahian managers experience severe difficulties in implanting managing patterns as proposed by the LRF, although some very incipient changes can be already recognized.

Advisors/Committee Members: Elvia Mirian Cavalcanti Fadul, Fernando Luiz Abrucio, José Antonio Gomes de Pinho.

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L’objectif de cette thèse est de mieux appréhender les déterminants du risque souverain et de la soutenabilité budgétaire des pays émergents, afin d’identifier les éléments qui permettraient à ces pays de se protéger d’un tel risque. Nous mettons en place des outils économétriques et théoriques adaptés aux particularités de ces pays. Ces derniers sont ensuite déclinés pour tenter d’anticiper les épisodes de défaut souverain sévère via un modèle à changement de régime de type "early warning", pour effectuer des simulations stochastiques de ratio de dette souveraine à moyen-terme et évaluer les effets de politiques budgétaires définies à cet horizon et enfin, pour caractériser la distribution du ratio de dette externe de ces pays. Cette thèse entend ainsi identifier les pays qui semblent les plus exposés au risque souverain et définir des recommandations de politique économique qui prennent en compte l’hétérogénéité au sein du «bloc» des pays émergents et au cours du temps.

The objective of this thesis is to obtain a better understanding of the determinants of sovereign default and medium-term sustainability inemerging market countries, so as to define ways through which they may protect themselves from these sovereign risks. We provide econometric tools and a theoretical model that are adapted to these countries’ specific features. This aims to anticipate severe sovereign default episodes through a regime switching early-warning type model, to assess medium-term public debt prospects and the impact of defined fiscal policies through stochastic debt simulations and to characterize the distribution of the external debt ratio of emerging market countries. It eventually enables to identify the countries that are the most exposed to sovereign risk and to draw up a set of policy recommendations, allowing for a differentiation within this heterogeneous block of countries and through time.

Advisors/Committee Members: Dufrénot, Gilles (thesis director).

▼ This dissertation analyses the idea that parliament controls public money in parliamentary constitutional systems of government. That analysis proceeds through an historical and contemporary examination of the way legal practices distribute authority over public money between different institutions of government. The legislative and judicial practices concerning taxation, public expenditure, sovereign borrowing, and the government financing activities of central banks are selected for close attention. The contemporary analysis focuses on the design and operation of those legal practices in the United Kingdom and the Commonwealth of Australia, in the context of the boom-bust-recovery economic conditions experienced between 2005 and 2016. The dissertation's ultimate claims are explanatory: that "parliamentary control" is a poor explanation of the distribution of financial authority in parliamentary systems of government and should be jettisoned in favour of an idea of "parliamentary ratification". An empirically engaged methodology is adopted throughout the dissertation and (historical and contemporary) public sector financial data enrich the legal analysis. The dissertation acknowledges the impact of, but remains agnostic between, different economic and political perspectives on fiscal discipline and public financial administration. The dissertation makes a number of original contributions. It provides a detailed examination of the historical development, legal operation and constitutional significance of annual appropriation legislation, and the legal regimes governing sovereign borrowing and monetary finance. It also analyses the way that law interacts with government behaviour in situations of economic emergencies (focusing on the Bank of England's public financing activities since 2008), and the institutional and doctrinal obstacles facing judicial involvement in disputes concerning public finance (focusing on the Australian judiciary's recent engagements with public expenditure legislation).