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You searched for subject:(Discricionariedade). Showing records 1 – 30 of 67 total matches.

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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

1. Flavio José Roman. Discricionariedade técnica na regulação da ordem econômica.

Degree: 2012, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

O objeto de estudo desta tese é a discricionariedade administrativa, mais especificamente, a discricionariedade técnica na regulação administrativa da ordem econômica. Com esse propósito, discorre-se,… (more)

Subjects/Keywords: DIREITO; Discricionariedade administrativa; Administrative discretion

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APA (6th Edition):

Roman, F. J. (2012). Discricionariedade técnica na regulação da ordem econômica. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=14666

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Roman, Flavio José. “Discricionariedade técnica na regulação da ordem econômica.” 2012. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed April 23, 2019. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=14666.

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MLA Handbook (7th Edition):

Roman, Flavio José. “Discricionariedade técnica na regulação da ordem econômica.” 2012. Web. 23 Apr 2019.

Vancouver:

Roman FJ. Discricionariedade técnica na regulação da ordem econômica. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2012. [cited 2019 Apr 23]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=14666.

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Council of Science Editors:

Roman FJ. Discricionariedade técnica na regulação da ordem econômica. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2012. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=14666

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2. Marco Aurélio Marques de Queiroz. O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União.

Degree: 2010, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Análise do papel do Tribunal de Contas da União no controle das agências reguladoras, com o objetivo de apontar os limites da atuação do TCU… (more)

Subjects/Keywords: Controle; Legalidade; Discricionariedade; DIREITO; Control; Legality; Discretionarity

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APA (6th Edition):

Queiroz, M. A. M. d. (2010). O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União. (Thesis). Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4065

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Queiroz, Marco Aurélio Marques de. “O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União.” 2010. Thesis, Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Accessed April 23, 2019. http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4065.

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MLA Handbook (7th Edition):

Queiroz, Marco Aurélio Marques de. “O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União.” 2010. Web. 23 Apr 2019.

Vancouver:

Queiroz MAMd. O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União. [Internet] [Thesis]. Universidade Federal do Rio Grande do Norte; 2010. [cited 2019 Apr 23]. Available from: http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4065.

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Council of Science Editors:

Queiroz MAMd. O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União. [Thesis]. Universidade Federal do Rio Grande do Norte; 2010. Available from: http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4065

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Universidade do Rio Grande do Norte

3. Queiroz, Marco Aurélio Marques de. O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União .

Degree: 2010, Universidade do Rio Grande do Norte

 Analysis of the role of the Union Accounts Court on the control of regulatory agencies, with the objective of identifying the limits of the Institution… (more)

Subjects/Keywords: Controle; Legalidade; Discricionariedade; Control; Legality; Discretionarity

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APA (6th Edition):

Queiroz, M. A. M. d. (2010). O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União . (Masters Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13915

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Queiroz, Marco Aurélio Marques de. “O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União .” 2010. Masters Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed April 23, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13915.

MLA Handbook (7th Edition):

Queiroz, Marco Aurélio Marques de. “O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União .” 2010. Web. 23 Apr 2019.

Vancouver:

Queiroz MAMd. O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União . [Internet] [Masters thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2010. [cited 2019 Apr 23]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13915.

Council of Science Editors:

Queiroz MAMd. O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União . [Masters Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2010. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13915


Universidade do Rio Grande do Norte

4. Queiroz, Marco Aurélio Marques de. O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União .

Degree: 2010, Universidade do Rio Grande do Norte

 Analysis of the role of the Union Accounts Court on the control of regulatory agencies, with the objective of identifying the limits of the Institution… (more)

Subjects/Keywords: Controle; Legalidade; Discricionariedade; Control; Legality; Discretionarity

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APA (6th Edition):

Queiroz, M. A. M. d. (2010). O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União . (Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13915

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Queiroz, Marco Aurélio Marques de. “O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União .” 2010. Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed April 23, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13915.

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MLA Handbook (7th Edition):

Queiroz, Marco Aurélio Marques de. “O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União .” 2010. Web. 23 Apr 2019.

Vancouver:

Queiroz MAMd. O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União . [Internet] [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2010. [cited 2019 Apr 23]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13915.

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Council of Science Editors:

Queiroz MAMd. O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União . [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2010. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13915

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5. Henrique Moreira Leites. Discricionariedade administrativa : uma aproximação hermenêutico-constitucional.

Degree: Master, 2008, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

 A presente dissertação apresenta o problema de relacionar uma determinada compreensão hermenêutica, com especial destaque ao círculo hermenêutico à imprescindível mediação hierarquizadora, e à discricionariedade(more)

Subjects/Keywords: DIREITO; DIREITO ADMINISTRATIVO; HERMENÊUTICA (DIREITO); DISCRICIONARIEDADE (DIREITO)

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APA (6th Edition):

Leites, H. M. (2008). Discricionariedade administrativa : uma aproximação hermenêutico-constitucional. (Masters Thesis). Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Retrieved from http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1705 ;

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Leites, Henrique Moreira. “Discricionariedade administrativa : uma aproximação hermenêutico-constitucional.” 2008. Masters Thesis, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Accessed April 23, 2019. http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1705 ;.

MLA Handbook (7th Edition):

Leites, Henrique Moreira. “Discricionariedade administrativa : uma aproximação hermenêutico-constitucional.” 2008. Web. 23 Apr 2019.

Vancouver:

Leites HM. Discricionariedade administrativa : uma aproximação hermenêutico-constitucional. [Internet] [Masters thesis]. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; 2008. [cited 2019 Apr 23]. Available from: http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1705 ;.

Council of Science Editors:

Leites HM. Discricionariedade administrativa : uma aproximação hermenêutico-constitucional. [Masters Thesis]. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; 2008. Available from: http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1705 ;

6. MENDONÇA, Kylce Anne Pereira Collier de. Argumentação, termos jurídicos indeterminados e discricionariedade na Administração Pública brasileira .

Degree: 2004, Universidade Federal de Pernambuco

 Objetiva-se analisar as relações existentes entre retórica e argumentação quanto ao exercício de competências discricionárias por parte da Administração Pública brasileira. Demonstrar-se-á que o processo… (more)

Subjects/Keywords: Argumentação; Discricionariedade; Controle

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APA (6th Edition):

MENDONÇA, K. A. P. C. d. (2004). Argumentação, termos jurídicos indeterminados e discricionariedade na Administração Pública brasileira . (Thesis). Universidade Federal de Pernambuco. Retrieved from http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4085

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

MENDONÇA, Kylce Anne Pereira Collier de. “Argumentação, termos jurídicos indeterminados e discricionariedade na Administração Pública brasileira .” 2004. Thesis, Universidade Federal de Pernambuco. Accessed April 23, 2019. http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4085.

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MLA Handbook (7th Edition):

MENDONÇA, Kylce Anne Pereira Collier de. “Argumentação, termos jurídicos indeterminados e discricionariedade na Administração Pública brasileira .” 2004. Web. 23 Apr 2019.

Vancouver:

MENDONÇA KAPCd. Argumentação, termos jurídicos indeterminados e discricionariedade na Administração Pública brasileira . [Internet] [Thesis]. Universidade Federal de Pernambuco; 2004. [cited 2019 Apr 23]. Available from: http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4085.

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Council of Science Editors:

MENDONÇA KAPCd. Argumentação, termos jurídicos indeterminados e discricionariedade na Administração Pública brasileira . [Thesis]. Universidade Federal de Pernambuco; 2004. Available from: http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4085

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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

7. Fernando Marcelo Mendes. Discricionariedade administrativa e os princípios da proporcionalidade, da razoabildade e da motivação no controle jurisdicional do silêncio administrativo.

Degree: 2005, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

 O trabalho tem por objetivo a análise do controle jurisdicional do silêncio administrativo, o que é feito a partir do estudo da discricionariedade administrativa e… (more)

Subjects/Keywords: silêncio administrativo; razoabilidade; motivação; DIREITO ADMINISTRATIVO; Discricionariedade; Proporcionalidade (Direito); Silêncio (Direito); controle jurisdicional; discricionariedade administrativa

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APA (6th Edition):

Mendes, F. M. (2005). Discricionariedade administrativa e os princípios da proporcionalidade, da razoabildade e da motivação no controle jurisdicional do silêncio administrativo. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1102

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Mendes, Fernando Marcelo. “Discricionariedade administrativa e os princípios da proporcionalidade, da razoabildade e da motivação no controle jurisdicional do silêncio administrativo.” 2005. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed April 23, 2019. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1102.

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MLA Handbook (7th Edition):

Mendes, Fernando Marcelo. “Discricionariedade administrativa e os princípios da proporcionalidade, da razoabildade e da motivação no controle jurisdicional do silêncio administrativo.” 2005. Web. 23 Apr 2019.

Vancouver:

Mendes FM. Discricionariedade administrativa e os princípios da proporcionalidade, da razoabildade e da motivação no controle jurisdicional do silêncio administrativo. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2005. [cited 2019 Apr 23]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1102.

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Council of Science Editors:

Mendes FM. Discricionariedade administrativa e os princípios da proporcionalidade, da razoabildade e da motivação no controle jurisdicional do silêncio administrativo. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2005. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1102

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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

8. Luciana SantAna Nardi. Discricionariedade administrativa e "discricionariedade técnica".

Degree: 2009, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

O presente estudo tem por objetivo analisar a chamada discricionariedade técnica, seu alcance, e verificar a existência, ou não, do mesmo regime jurídico da discricionariedade(more)

Subjects/Keywords: Administrative discretion; Poder discricionario  – Brasil; Funções estatais; Technical discretion; State functions; Discricionariedade técnica; Discricionariedade administrativa; DIREITO

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APA (6th Edition):

Nardi, L. S. (2009). Discricionariedade administrativa e "discricionariedade técnica". (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=10574

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Nardi, Luciana SantAna. “Discricionariedade administrativa e "discricionariedade técnica".” 2009. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed April 23, 2019. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=10574.

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MLA Handbook (7th Edition):

Nardi, Luciana SantAna. “Discricionariedade administrativa e "discricionariedade técnica".” 2009. Web. 23 Apr 2019.

Vancouver:

Nardi LS. Discricionariedade administrativa e "discricionariedade técnica". [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2009. [cited 2019 Apr 23]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=10574.

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Council of Science Editors:

Nardi LS. Discricionariedade administrativa e "discricionariedade técnica". [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2009. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=10574

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9. George Alexandre Freire Gomes. A crítica cética do positivismo jurídico ao liberalismo clássico por Kelsen e Hart e a resposta de Dworkin segundo a leitura moral da constituição.

Degree: 2009, Universidade do Vale do Rio do Sinos

 Este trabalho de dissertação de mestrado é resultado de um estudo científico retrospectivo a respeito das distinções entre a essência igualitária do liberalismo clássico e… (more)

Subjects/Keywords: liberalismo clássico; positivismo; discricionariedade judicial; moral; democracia; liberalismo igualitário; igualdade; DIREITO

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APA (6th Edition):

Gomes, G. A. F. (2009). A crítica cética do positivismo jurídico ao liberalismo clássico por Kelsen e Hart e a resposta de Dworkin segundo a leitura moral da constituição. (Thesis). Universidade do Vale do Rio do Sinos. Retrieved from http://bdtd.unisinos.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1136

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Gomes, George Alexandre Freire. “A crítica cética do positivismo jurídico ao liberalismo clássico por Kelsen e Hart e a resposta de Dworkin segundo a leitura moral da constituição.” 2009. Thesis, Universidade do Vale do Rio do Sinos. Accessed April 23, 2019. http://bdtd.unisinos.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1136.

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MLA Handbook (7th Edition):

Gomes, George Alexandre Freire. “A crítica cética do positivismo jurídico ao liberalismo clássico por Kelsen e Hart e a resposta de Dworkin segundo a leitura moral da constituição.” 2009. Web. 23 Apr 2019.

Vancouver:

Gomes GAF. A crítica cética do positivismo jurídico ao liberalismo clássico por Kelsen e Hart e a resposta de Dworkin segundo a leitura moral da constituição. [Internet] [Thesis]. Universidade do Vale do Rio do Sinos; 2009. [cited 2019 Apr 23]. Available from: http://bdtd.unisinos.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1136.

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Council of Science Editors:

Gomes GAF. A crítica cética do positivismo jurídico ao liberalismo clássico por Kelsen e Hart e a resposta de Dworkin segundo a leitura moral da constituição. [Thesis]. Universidade do Vale do Rio do Sinos; 2009. Available from: http://bdtd.unisinos.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1136

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Universidade do Rio Grande do Sul

10. Faganello, Matheus Rocha. Requisitos de habilitação em licitações públicas : controle da discricionariedade administrativa.

Degree: 2011, Universidade do Rio Grande do Sul

O presente estudo visa a identificar os limites da discricionariedade administrativa e seu respectivo controle na atuação da Administração ao estabelecer requisitos de habilitação para… (more)

Subjects/Keywords: Bidding; Licitação : Legislação; Discricionariedade administrativa; Discretion; Limits; Control; Qualification requirements

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APA (6th Edition):

Faganello, M. R. (2011). Requisitos de habilitação em licitações públicas : controle da discricionariedade administrativa. (Thesis). Universidade do Rio Grande do Sul. Retrieved from http://hdl.handle.net/10183/40223

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Faganello, Matheus Rocha. “Requisitos de habilitação em licitações públicas : controle da discricionariedade administrativa.” 2011. Thesis, Universidade do Rio Grande do Sul. Accessed April 23, 2019. http://hdl.handle.net/10183/40223.

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MLA Handbook (7th Edition):

Faganello, Matheus Rocha. “Requisitos de habilitação em licitações públicas : controle da discricionariedade administrativa.” 2011. Web. 23 Apr 2019.

Vancouver:

Faganello MR. Requisitos de habilitação em licitações públicas : controle da discricionariedade administrativa. [Internet] [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Sul; 2011. [cited 2019 Apr 23]. Available from: http://hdl.handle.net/10183/40223.

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Council of Science Editors:

Faganello MR. Requisitos de habilitação em licitações públicas : controle da discricionariedade administrativa. [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Sul; 2011. Available from: http://hdl.handle.net/10183/40223

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11. Helena Beatriz Cesarino Mendes Coelho. Políticas públicas : possibilidade de controle de juridicidade a partir da vinculação às normas constitucionais.

Degree: Master, 2008, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

 A presente pesquisa intenta averiguar a existência de parâmetros constitucionais que vinculem a elaboração e execução das políticas públicas que visam a concretizar os direitos… (more)

Subjects/Keywords: DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS; DIREITOS SOCIAIS; POLÍTICAS PÚBLICAS; DISCRICIONARIEDADE (DIREITO); DIREITO

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APA (6th Edition):

Coelho, H. B. C. M. (2008). Políticas públicas : possibilidade de controle de juridicidade a partir da vinculação às normas constitucionais. (Masters Thesis). Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Retrieved from http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1958 ;

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Coelho, Helena Beatriz Cesarino Mendes. “Políticas públicas : possibilidade de controle de juridicidade a partir da vinculação às normas constitucionais.” 2008. Masters Thesis, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Accessed April 23, 2019. http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1958 ;.

MLA Handbook (7th Edition):

Coelho, Helena Beatriz Cesarino Mendes. “Políticas públicas : possibilidade de controle de juridicidade a partir da vinculação às normas constitucionais.” 2008. Web. 23 Apr 2019.

Vancouver:

Coelho HBCM. Políticas públicas : possibilidade de controle de juridicidade a partir da vinculação às normas constitucionais. [Internet] [Masters thesis]. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; 2008. [cited 2019 Apr 23]. Available from: http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1958 ;.

Council of Science Editors:

Coelho HBCM. Políticas públicas : possibilidade de controle de juridicidade a partir da vinculação às normas constitucionais. [Masters Thesis]. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; 2008. Available from: http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1958 ;


Universidade de Lisboa

12. Kozlowski Júnior, Wilson Marcelo. Ensaio sobre a integridade na decisão judicial.

Degree: 2018, Universidade de Lisboa

pesquisa trata das qualidades e dos defeitos da teoria do Direito como Integridade de RONALD DWORKIN, com base nas principais obras do autor, bem como… (more)

Subjects/Keywords: Teoria do direito; Integridade; Discricionariedade judicial; Teses de mestrado - 2018; Direito

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APA (6th Edition):

Kozlowski Júnior, W. M. (2018). Ensaio sobre a integridade na decisão judicial. (Thesis). Universidade de Lisboa. Retrieved from https://www.rcaap.pt/detail.jsp?id=oai:repositorio.ul.pt:10451/32569

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Kozlowski Júnior, Wilson Marcelo. “Ensaio sobre a integridade na decisão judicial.” 2018. Thesis, Universidade de Lisboa. Accessed April 23, 2019. https://www.rcaap.pt/detail.jsp?id=oai:repositorio.ul.pt:10451/32569.

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Kozlowski Júnior, Wilson Marcelo. “Ensaio sobre a integridade na decisão judicial.” 2018. Web. 23 Apr 2019.

Vancouver:

Kozlowski Júnior WM. Ensaio sobre a integridade na decisão judicial. [Internet] [Thesis]. Universidade de Lisboa; 2018. [cited 2019 Apr 23]. Available from: https://www.rcaap.pt/detail.jsp?id=oai:repositorio.ul.pt:10451/32569.

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Council of Science Editors:

Kozlowski Júnior WM. Ensaio sobre a integridade na decisão judicial. [Thesis]. Universidade de Lisboa; 2018. Available from: https://www.rcaap.pt/detail.jsp?id=oai:repositorio.ul.pt:10451/32569

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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

13. Luis Manuel Fonseca Pires. A competência discricionária administrativa conforme os âmbitos da função administrativa e o seu controle pelo Poder Judiciário.

Degree: 2008, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

A presente tese trata da discricionariedade administrativa, tema que se imbrica com a origem do Direito Administrativo, que o acompanha ao longo de sua evolução,… (more)

Subjects/Keywords: Discricionariedade técnica; Discricionarieté technique; Discricionarité administrative; Concepts juridiques indetermines; Discricionariedade administrativa; Direito  – Filosofia; Conceitos jurídicos indeterminados; Políticas públicas; DIREITO ADMINISTRATIVO; Politique publiques; Poder discricionario  – Brasil; Controle jurisdicional dos atos administrativos

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APA (6th Edition):

Pires, L. M. F. (2008). A competência discricionária administrativa conforme os âmbitos da função administrativa e o seu controle pelo Poder Judiciário. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7650

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Pires, Luis Manuel Fonseca. “A competência discricionária administrativa conforme os âmbitos da função administrativa e o seu controle pelo Poder Judiciário.” 2008. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed April 23, 2019. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7650.

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MLA Handbook (7th Edition):

Pires, Luis Manuel Fonseca. “A competência discricionária administrativa conforme os âmbitos da função administrativa e o seu controle pelo Poder Judiciário.” 2008. Web. 23 Apr 2019.

Vancouver:

Pires LMF. A competência discricionária administrativa conforme os âmbitos da função administrativa e o seu controle pelo Poder Judiciário. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2008. [cited 2019 Apr 23]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7650.

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Council of Science Editors:

Pires LMF. A competência discricionária administrativa conforme os âmbitos da função administrativa e o seu controle pelo Poder Judiciário. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2008. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7650

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14. Alli, Kaio Augusto Pinto [UNESP]. A política monetária em Keynes como um conjunto de regras para a estabilização econômica.

Degree: 2016, Universidade Estadual Paulista

Partindo da teoria de Keynes sobre o funcionamento da economia - que é marcada pela necessidade de os agentes tomarem decisões acerca de um futuro… (more)

Subjects/Keywords: Teoria keynesiana; Política Monetária; Keynesian Theory; Monetary policy; Regras versus discricionariedade; Rules versus discretion

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APA (6th Edition):

Alli, K. A. P. [. (2016). A política monetária em Keynes como um conjunto de regras para a estabilização econômica. (Thesis). Universidade Estadual Paulista. Retrieved from http://hdl.handle.net/11449/144388

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Alli, Kaio Augusto Pinto [UNESP]. “A política monetária em Keynes como um conjunto de regras para a estabilização econômica.” 2016. Thesis, Universidade Estadual Paulista. Accessed April 23, 2019. http://hdl.handle.net/11449/144388.

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MLA Handbook (7th Edition):

Alli, Kaio Augusto Pinto [UNESP]. “A política monetária em Keynes como um conjunto de regras para a estabilização econômica.” 2016. Web. 23 Apr 2019.

Vancouver:

Alli KAP[. A política monetária em Keynes como um conjunto de regras para a estabilização econômica. [Internet] [Thesis]. Universidade Estadual Paulista; 2016. [cited 2019 Apr 23]. Available from: http://hdl.handle.net/11449/144388.

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Alli KAP[. A política monetária em Keynes como um conjunto de regras para a estabilização econômica. [Thesis]. Universidade Estadual Paulista; 2016. Available from: http://hdl.handle.net/11449/144388

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15. Henrique Abel. A discricionariedade judicial e sua (in)compatibilidade com o Estado democrático de direito positivismo, pragmatismo e ceticismo no cenário do pós-positivismo.

Degree: 2011, Universidade do Vale do Rio do Sinos

O presente trabalho busca fazer uma análise do status quaestionis do positivismo jurídico na atualidade, compreendido em dois planos: primeiro, enquanto construção teórica que busca… (more)

Subjects/Keywords: Dworkin; positivismo jurídico; discricionariedade judicial; neoconstitucionalismo; ceticismo; Dworkin; legal positivism; judicial discretion; neoconstitutionality; skepticism; DIREITO

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APA (6th Edition):

Abel, H. (2011). A discricionariedade judicial e sua (in)compatibilidade com o Estado democrático de direito positivismo, pragmatismo e ceticismo no cenário do pós-positivismo. (Thesis). Universidade do Vale do Rio do Sinos. Retrieved from http://bdtd.unisinos.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1897

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Abel, Henrique. “A discricionariedade judicial e sua (in)compatibilidade com o Estado democrático de direito positivismo, pragmatismo e ceticismo no cenário do pós-positivismo.” 2011. Thesis, Universidade do Vale do Rio do Sinos. Accessed April 23, 2019. http://bdtd.unisinos.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1897.

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MLA Handbook (7th Edition):

Abel, Henrique. “A discricionariedade judicial e sua (in)compatibilidade com o Estado democrático de direito positivismo, pragmatismo e ceticismo no cenário do pós-positivismo.” 2011. Web. 23 Apr 2019.

Vancouver:

Abel H. A discricionariedade judicial e sua (in)compatibilidade com o Estado democrático de direito positivismo, pragmatismo e ceticismo no cenário do pós-positivismo. [Internet] [Thesis]. Universidade do Vale do Rio do Sinos; 2011. [cited 2019 Apr 23]. Available from: http://bdtd.unisinos.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1897.

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Abel H. A discricionariedade judicial e sua (in)compatibilidade com o Estado democrático de direito positivismo, pragmatismo e ceticismo no cenário do pós-positivismo. [Thesis]. Universidade do Vale do Rio do Sinos; 2011. Available from: http://bdtd.unisinos.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1897

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16. Nagata, Bruno Mitsuo. Fiscalização financeira quanto à legitimidade.

Degree: Mestrado, Direito Econômico e Financeiro, 2013, University of São Paulo

A fiscalização financeira quanto à legitimidade tem fundamento constitucional expresso no art. 70 da CF de 1988. A sindicância da legitimidade cometida aos órgãos de… (more)

Subjects/Keywords: Controle externo; Controle interno; Discretion; Discricionariedade; External control; Fiscalização; Internal control; Legitimacy; Legitimidade; Surveillance

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APA (6th Edition):

Nagata, B. M. (2013). Fiscalização financeira quanto à legitimidade. (Masters Thesis). University of São Paulo. Retrieved from http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-29082013-142048/ ;

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Nagata, Bruno Mitsuo. “Fiscalização financeira quanto à legitimidade.” 2013. Masters Thesis, University of São Paulo. Accessed April 23, 2019. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-29082013-142048/ ;.

MLA Handbook (7th Edition):

Nagata, Bruno Mitsuo. “Fiscalização financeira quanto à legitimidade.” 2013. Web. 23 Apr 2019.

Vancouver:

Nagata BM. Fiscalização financeira quanto à legitimidade. [Internet] [Masters thesis]. University of São Paulo; 2013. [cited 2019 Apr 23]. Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-29082013-142048/ ;.

Council of Science Editors:

Nagata BM. Fiscalização financeira quanto à legitimidade. [Masters Thesis]. University of São Paulo; 2013. Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-29082013-142048/ ;

17. Coscione, Milene Louise Renée. A discricionariedade no processo decisório da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

Degree: Mestrado, Direito do Estado, 2012, University of São Paulo

Esta dissertação de mestrado se propõe a analisar a discricionariedade nos processos decisórios das Agências Reguladoras e, em especial, da ANATEL, em um contexto de… (more)

Subjects/Keywords: Agências reguladoras; ANATEL; Arbitrariness; Ato administrativo; Control; Discretion; Discricionariedade; Função administrativa; Parameters; Poder discricionário

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APA (6th Edition):

Coscione, M. L. R. (2012). A discricionariedade no processo decisório da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. (Masters Thesis). University of São Paulo. Retrieved from http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-15032013-081703/ ;

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Coscione, Milene Louise Renée. “A discricionariedade no processo decisório da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.” 2012. Masters Thesis, University of São Paulo. Accessed April 23, 2019. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-15032013-081703/ ;.

MLA Handbook (7th Edition):

Coscione, Milene Louise Renée. “A discricionariedade no processo decisório da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.” 2012. Web. 23 Apr 2019.

Vancouver:

Coscione MLR. A discricionariedade no processo decisório da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. [Internet] [Masters thesis]. University of São Paulo; 2012. [cited 2019 Apr 23]. Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-15032013-081703/ ;.

Council of Science Editors:

Coscione MLR. A discricionariedade no processo decisório da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. [Masters Thesis]. University of São Paulo; 2012. Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-15032013-081703/ ;

18. Elisson Pereira da Costa. Aspectos jurídicos controláveis do auto de infração ambiental.

Degree: 2011, Universidade Católica de Santos

 O ordenamento jurídico brasileiro tutela o ambiente sadio e ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações de maneira ampla, alçando-o a categoria de direito… (more)

Subjects/Keywords: meio ambiente; poder de polícia; ato administrativo; infração; penalidades; administração pública; discricionariedade; DIREITO

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APA (6th Edition):

Costa, E. P. d. (2011). Aspectos jurídicos controláveis do auto de infração ambiental. (Thesis). Universidade Católica de Santos. Retrieved from http://biblioteca.unisantos.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=370

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Costa, Elisson Pereira da. “Aspectos jurídicos controláveis do auto de infração ambiental.” 2011. Thesis, Universidade Católica de Santos. Accessed April 23, 2019. http://biblioteca.unisantos.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=370.

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MLA Handbook (7th Edition):

Costa, Elisson Pereira da. “Aspectos jurídicos controláveis do auto de infração ambiental.” 2011. Web. 23 Apr 2019.

Vancouver:

Costa EPd. Aspectos jurídicos controláveis do auto de infração ambiental. [Internet] [Thesis]. Universidade Católica de Santos; 2011. [cited 2019 Apr 23]. Available from: http://biblioteca.unisantos.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=370.

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Council of Science Editors:

Costa EPd. Aspectos jurídicos controláveis do auto de infração ambiental. [Thesis]. Universidade Católica de Santos; 2011. Available from: http://biblioteca.unisantos.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=370

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19. Phillip Gil França. A adequada tutela jurisdicional do ato administrativo discricionário como instrumento de promoção e realização dos objetivos fundamentais da república brasileira fundamentos e contornos da ação direta de ilegalidade da discricionariedade administrativa de interesse nacional.

Degree: PhD, 2012, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

 A tese ora apresentada consiste na formulação de novas, ou renovadas, técnicas jurídicas inclusive, processuais-judiciais para viabilizar um melhor controle da atividade administrativa discricionária do… (more)

Subjects/Keywords: DIREITO ADMINISTRATIVO - BRASIL; DISCRICIONARIEDADE (DIREITO); TUTELA JURISDICIONAL; ATO ADMINISTRATIVO; PODER JUDICIÁRIO; DIREITO

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APA (6th Edition):

França, P. G. (2012). A adequada tutela jurisdicional do ato administrativo discricionário como instrumento de promoção e realização dos objetivos fundamentais da república brasileira fundamentos e contornos da ação direta de ilegalidade da discricionariedade administrativa de interesse nacional. (Doctoral Dissertation). Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Retrieved from http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4108 ;

Chicago Manual of Style (16th Edition):

França, Phillip Gil. “A adequada tutela jurisdicional do ato administrativo discricionário como instrumento de promoção e realização dos objetivos fundamentais da república brasileira fundamentos e contornos da ação direta de ilegalidade da discricionariedade administrativa de interesse nacional.” 2012. Doctoral Dissertation, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Accessed April 23, 2019. http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4108 ;.

MLA Handbook (7th Edition):

França, Phillip Gil. “A adequada tutela jurisdicional do ato administrativo discricionário como instrumento de promoção e realização dos objetivos fundamentais da república brasileira fundamentos e contornos da ação direta de ilegalidade da discricionariedade administrativa de interesse nacional.” 2012. Web. 23 Apr 2019.

Vancouver:

França PG. A adequada tutela jurisdicional do ato administrativo discricionário como instrumento de promoção e realização dos objetivos fundamentais da república brasileira fundamentos e contornos da ação direta de ilegalidade da discricionariedade administrativa de interesse nacional. [Internet] [Doctoral dissertation]. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; 2012. [cited 2019 Apr 23]. Available from: http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4108 ;.

Council of Science Editors:

França PG. A adequada tutela jurisdicional do ato administrativo discricionário como instrumento de promoção e realização dos objetivos fundamentais da república brasileira fundamentos e contornos da ação direta de ilegalidade da discricionariedade administrativa de interesse nacional. [Doctoral Dissertation]. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; 2012. Available from: http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4108 ;

20. Fernando Guimarães Ferreira. O mito da eficiência ôntica das organizações não-governamentais parceiras do poder público : uma análise da discricionariedade administrativa, em face dos princípios da motivação e da eficiência.

Degree: Master, 2007, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

 Este trabalho tem por finalidade abordar o equivocado paradigma da eficiência ôntica das organizações não-governamentais, nas suas diferentes formas, para a prestação de serviços públicos,… (more)

Subjects/Keywords: HERMENÊUTICA (DIREITO); ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS; DISCRICIONARIEDADE (DIREITO); MOTIVAÇÃO (DIREITO); SERVIÇOS PÚBLICOS; DIREITO

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APA (6th Edition):

Ferreira, F. G. (2007). O mito da eficiência ôntica das organizações não-governamentais parceiras do poder público : uma análise da discricionariedade administrativa, em face dos princípios da motivação e da eficiência. (Masters Thesis). Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Retrieved from http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=746 ;

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Ferreira, Fernando Guimarães. “O mito da eficiência ôntica das organizações não-governamentais parceiras do poder público : uma análise da discricionariedade administrativa, em face dos princípios da motivação e da eficiência.” 2007. Masters Thesis, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Accessed April 23, 2019. http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=746 ;.

MLA Handbook (7th Edition):

Ferreira, Fernando Guimarães. “O mito da eficiência ôntica das organizações não-governamentais parceiras do poder público : uma análise da discricionariedade administrativa, em face dos princípios da motivação e da eficiência.” 2007. Web. 23 Apr 2019.

Vancouver:

Ferreira FG. O mito da eficiência ôntica das organizações não-governamentais parceiras do poder público : uma análise da discricionariedade administrativa, em face dos princípios da motivação e da eficiência. [Internet] [Masters thesis]. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; 2007. [cited 2019 Apr 23]. Available from: http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=746 ;.

Council of Science Editors:

Ferreira FG. O mito da eficiência ôntica das organizações não-governamentais parceiras do poder público : uma análise da discricionariedade administrativa, em face dos princípios da motivação e da eficiência. [Masters Thesis]. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; 2007. Available from: http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=746 ;

21. Acácia Sayuri Wakasugi. Interpretação econômica, discricionariedade administrativa e certame licitatório : críticas ao art. 78, VI da lei 8.666/93.

Degree: Master, 2010, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

 O presente trabalho teve por escopo ressaltar as conseqüências jurídicas relacionadas à reorganização empresarial, durante o certamente licitatório. Aborda a interpretação econômica do Direito, os… (more)

Subjects/Keywords: DIREITO PÚBLICO; DIREITO ADMINISTRATIVO; DISCRICIONARIEDADE (DIREITO); CONTRATOS - RESCISÃO; LICITAÇÃO; SISTEMA ECONÔMICO; DIREITO

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APA (6th Edition):

Wakasugi, A. S. (2010). Interpretação econômica, discricionariedade administrativa e certame licitatório : críticas ao art. 78, VI da lei 8.666/93. (Masters Thesis). Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Retrieved from http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3025 ;

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Wakasugi, Acácia Sayuri. “Interpretação econômica, discricionariedade administrativa e certame licitatório : críticas ao art. 78, VI da lei 8.666/93.” 2010. Masters Thesis, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Accessed April 23, 2019. http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3025 ;.

MLA Handbook (7th Edition):

Wakasugi, Acácia Sayuri. “Interpretação econômica, discricionariedade administrativa e certame licitatório : críticas ao art. 78, VI da lei 8.666/93.” 2010. Web. 23 Apr 2019.

Vancouver:

Wakasugi AS. Interpretação econômica, discricionariedade administrativa e certame licitatório : críticas ao art. 78, VI da lei 8.666/93. [Internet] [Masters thesis]. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; 2010. [cited 2019 Apr 23]. Available from: http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3025 ;.

Council of Science Editors:

Wakasugi AS. Interpretação econômica, discricionariedade administrativa e certame licitatório : críticas ao art. 78, VI da lei 8.666/93. [Masters Thesis]. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; 2010. Available from: http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3025 ;

22. Agapito Machado JÃnior. O Controle Jurisdicional nos Concursos PÃblicos.

Degree: Master, 2006, Universidade Federal do Ceará

When regarded as an instrument to achieve commonwealthy, the State amasses political power and the capacity to create and impose behaviour patterns to community, which… (more)

Subjects/Keywords: DIREITO CONSTITUCIONAL; AdministraÃÃo pÃblica; Discricionariedade administrativa

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APA (6th Edition):

JÃnior, A. M. (2006). O Controle Jurisdicional nos Concursos PÃblicos. (Masters Thesis). Universidade Federal do Ceará. Retrieved from http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3666 ;

Chicago Manual of Style (16th Edition):

JÃnior, Agapito Machado. “O Controle Jurisdicional nos Concursos PÃblicos.” 2006. Masters Thesis, Universidade Federal do Ceará. Accessed April 23, 2019. http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3666 ;.

MLA Handbook (7th Edition):

JÃnior, Agapito Machado. “O Controle Jurisdicional nos Concursos PÃblicos.” 2006. Web. 23 Apr 2019.

Vancouver:

JÃnior AM. O Controle Jurisdicional nos Concursos PÃblicos. [Internet] [Masters thesis]. Universidade Federal do Ceará 2006. [cited 2019 Apr 23]. Available from: http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3666 ;.

Council of Science Editors:

JÃnior AM. O Controle Jurisdicional nos Concursos PÃblicos. [Masters Thesis]. Universidade Federal do Ceará 2006. Available from: http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3666 ;


Universidade de Lisboa

23. Lopes, Moreira Janeiro Mário Sapalo. Legalidade procedimental e discricionariedade instrutória : um olhar sobre o procedimento administrativo angolano, na perspectiva garantística.

Degree: 2018, Universidade de Lisboa

O presente trabalho aborda questões ligadas ao Direito Administrativo angolano particularmente o regime jurídico do Procedimento Administrativo, com objectivo de o analisar e contribuir para… (more)

Subjects/Keywords: Direito administrativo; Procedimento administrativo; Discricionariedade administrativa; Liberdades fundamentais; Angola; Teses de mestrado - 2018; Direito

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APA (6th Edition):

Lopes, M. J. M. S. (2018). Legalidade procedimental e discricionariedade instrutória : um olhar sobre o procedimento administrativo angolano, na perspectiva garantística. (Thesis). Universidade de Lisboa. Retrieved from https://www.rcaap.pt/detail.jsp?id=oai:repositorio.ul.pt:10451/33960

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Lopes, Moreira Janeiro Mário Sapalo. “Legalidade procedimental e discricionariedade instrutória : um olhar sobre o procedimento administrativo angolano, na perspectiva garantística.” 2018. Thesis, Universidade de Lisboa. Accessed April 23, 2019. https://www.rcaap.pt/detail.jsp?id=oai:repositorio.ul.pt:10451/33960.

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MLA Handbook (7th Edition):

Lopes, Moreira Janeiro Mário Sapalo. “Legalidade procedimental e discricionariedade instrutória : um olhar sobre o procedimento administrativo angolano, na perspectiva garantística.” 2018. Web. 23 Apr 2019.

Vancouver:

Lopes MJMS. Legalidade procedimental e discricionariedade instrutória : um olhar sobre o procedimento administrativo angolano, na perspectiva garantística. [Internet] [Thesis]. Universidade de Lisboa; 2018. [cited 2019 Apr 23]. Available from: https://www.rcaap.pt/detail.jsp?id=oai:repositorio.ul.pt:10451/33960.

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Council of Science Editors:

Lopes MJMS. Legalidade procedimental e discricionariedade instrutória : um olhar sobre o procedimento administrativo angolano, na perspectiva garantística. [Thesis]. Universidade de Lisboa; 2018. Available from: https://www.rcaap.pt/detail.jsp?id=oai:repositorio.ul.pt:10451/33960

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Universidade de Lisboa

24. Tilly, João Daniel Batista. O princípio da adequação procedimental : conceito, estrutura e implicações do exercício da discricionariedade procedimental no procedimento administrativo.

Degree: 2017, Universidade de Lisboa

A recente aprovação do novo Código do Procedimento Administrativo através do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, trouxe um conjunto de inovações e alterações… (more)

Subjects/Keywords: Direito administrativo; Procedimento administrativo; Discricionariedade; Princípio da legalidade; Teses de mestrado - 2017; Direito

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APA (6th Edition):

Tilly, J. D. B. (2017). O princípio da adequação procedimental : conceito, estrutura e implicações do exercício da discricionariedade procedimental no procedimento administrativo. (Thesis). Universidade de Lisboa. Retrieved from https://www.rcaap.pt/detail.jsp?id=oai:repositorio.ul.pt:10451/31652

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Tilly, João Daniel Batista. “O princípio da adequação procedimental : conceito, estrutura e implicações do exercício da discricionariedade procedimental no procedimento administrativo.” 2017. Thesis, Universidade de Lisboa. Accessed April 23, 2019. https://www.rcaap.pt/detail.jsp?id=oai:repositorio.ul.pt:10451/31652.

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MLA Handbook (7th Edition):

Tilly, João Daniel Batista. “O princípio da adequação procedimental : conceito, estrutura e implicações do exercício da discricionariedade procedimental no procedimento administrativo.” 2017. Web. 23 Apr 2019.

Vancouver:

Tilly JDB. O princípio da adequação procedimental : conceito, estrutura e implicações do exercício da discricionariedade procedimental no procedimento administrativo. [Internet] [Thesis]. Universidade de Lisboa; 2017. [cited 2019 Apr 23]. Available from: https://www.rcaap.pt/detail.jsp?id=oai:repositorio.ul.pt:10451/31652.

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Tilly JDB. O princípio da adequação procedimental : conceito, estrutura e implicações do exercício da discricionariedade procedimental no procedimento administrativo. [Thesis]. Universidade de Lisboa; 2017. Available from: https://www.rcaap.pt/detail.jsp?id=oai:repositorio.ul.pt:10451/31652

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25. Elias, Alexandre Nemer. A discricionariedade técnica nos atos administrativos sanitários.

Degree: Mestrado, Serviços de Saúde Pública, 2008, University of São Paulo

Por meio de uma intensa exploração doutrinária, vem se discutindo as mutações do direito frente à explosão tecnológica no mundo e, em especial, à tecnificação… (more)

Subjects/Keywords: Administrative Health Act; Administrative Health Law; Ato Administrativo Sanitário; Ato Normativo Regulatório; Direito Administrativo Sanitário; Discretionarity; Discricionariedade; Discricionariedade Técnica; Discricionariedade Técnico-Administrativa; Normative Act of a Regulatory Authority; Technical - Administrative Discretionarity; Technical Development of the State; Technical Discritionarity; Tecnificação do Estado

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Elias, A. N. (2008). A discricionariedade técnica nos atos administrativos sanitários. (Masters Thesis). University of São Paulo. Retrieved from http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/6/6135/tde-26082008-143336/ ;

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Elias, Alexandre Nemer. “A discricionariedade técnica nos atos administrativos sanitários.” 2008. Masters Thesis, University of São Paulo. Accessed April 23, 2019. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/6/6135/tde-26082008-143336/ ;.

MLA Handbook (7th Edition):

Elias, Alexandre Nemer. “A discricionariedade técnica nos atos administrativos sanitários.” 2008. Web. 23 Apr 2019.

Vancouver:

Elias AN. A discricionariedade técnica nos atos administrativos sanitários. [Internet] [Masters thesis]. University of São Paulo; 2008. [cited 2019 Apr 23]. Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/6/6135/tde-26082008-143336/ ;.

Council of Science Editors:

Elias AN. A discricionariedade técnica nos atos administrativos sanitários. [Masters Thesis]. University of São Paulo; 2008. Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/6/6135/tde-26082008-143336/ ;

26. Daltro Dias. O papel e a concepção de razoabilidade no constitucionalismo brasileiro.

Degree: 2009, Universidade do Vale do Itajaí

Esta Dissertação tem por objetivo aprofundar os conhecimentos sobre o princípio da razoabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Centrando o assunto na linha de pesquisa Hermenêutica… (more)

Subjects/Keywords: princípios constitucionais; princípio da razoabilidade; discricionariedade; proporcionalidade; controle jurisdicional.; DIREITO; principios constitucionales; principio de la razonabilidad; discrecionalidad; proporcionalidad; control jurisdiccional

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Dias, D. (2009). O papel e a concepção de razoabilidade no constitucionalismo brasileiro. (Thesis). Universidade do Vale do Itajaí. Retrieved from http://www6.univali.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=751

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Dias, Daltro. “O papel e a concepção de razoabilidade no constitucionalismo brasileiro.” 2009. Thesis, Universidade do Vale do Itajaí. Accessed April 23, 2019. http://www6.univali.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=751.

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MLA Handbook (7th Edition):

Dias, Daltro. “O papel e a concepção de razoabilidade no constitucionalismo brasileiro.” 2009. Web. 23 Apr 2019.

Vancouver:

Dias D. O papel e a concepção de razoabilidade no constitucionalismo brasileiro. [Internet] [Thesis]. Universidade do Vale do Itajaí; 2009. [cited 2019 Apr 23]. Available from: http://www6.univali.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=751.

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Dias D. O papel e a concepção de razoabilidade no constitucionalismo brasileiro. [Thesis]. Universidade do Vale do Itajaí; 2009. Available from: http://www6.univali.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=751

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27. Alexandre Jaenisch Martini. Ceticismo jurídico vs. leitura moral do direito:elementos para um debate sobre a concretização do estado democrático de direito.

Degree: 2010, Universidade do Vale do Rio do Sinos

 O presente estudo trata do problema da interpretação na teoria do direito. Tem o intuito de fazer uma reflexão sobre alguns aspectos da teoria positivista… (more)

Subjects/Keywords: lei moral do direito; estado de exceção; positivismo jurídico; discricionariedade; integridade; moral law; exception state; juridical positivism; discretion, integrity; DIREITO

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Martini, A. J. (2010). Ceticismo jurídico vs. leitura moral do direito:elementos para um debate sobre a concretização do estado democrático de direito. (Thesis). Universidade do Vale do Rio do Sinos. Retrieved from http://bdtd.unisinos.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1395

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Martini, Alexandre Jaenisch. “Ceticismo jurídico vs. leitura moral do direito:elementos para um debate sobre a concretização do estado democrático de direito.” 2010. Thesis, Universidade do Vale do Rio do Sinos. Accessed April 23, 2019. http://bdtd.unisinos.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1395.

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Martini, Alexandre Jaenisch. “Ceticismo jurídico vs. leitura moral do direito:elementos para um debate sobre a concretização do estado democrático de direito.” 2010. Web. 23 Apr 2019.

Vancouver:

Martini AJ. Ceticismo jurídico vs. leitura moral do direito:elementos para um debate sobre a concretização do estado democrático de direito. [Internet] [Thesis]. Universidade do Vale do Rio do Sinos; 2010. [cited 2019 Apr 23]. Available from: http://bdtd.unisinos.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1395.

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Martini AJ. Ceticismo jurídico vs. leitura moral do direito:elementos para um debate sobre a concretização do estado democrático de direito. [Thesis]. Universidade do Vale do Rio do Sinos; 2010. Available from: http://bdtd.unisinos.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1395

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28. Rafael Tomaz de Oliveira. O conceito de princípio entre a otimização e a resposta correta: aproximações sobre o problema da fundamentação e da discricionariedade das decisões judiciais a partir da fenomenologia hermenêutica.

Degree: 2007, Universidade do Vale do Rio do Sinos

The reflections expressed in this work had as their objective to phrase philosophically the question for the concept of principle, using the procedures of hermeneutical… (more)

Subjects/Keywords: conceito de princípio; fenomenologia hermenêutica; integridade do direito; discricionariedade; concept of principle; hermeneutical phenomenology; integrity of law; discretionary; DIREITO

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Oliveira, R. T. d. (2007). O conceito de princípio entre a otimização e a resposta correta: aproximações sobre o problema da fundamentação e da discricionariedade das decisões judiciais a partir da fenomenologia hermenêutica. (Thesis). Universidade do Vale do Rio do Sinos. Retrieved from http://bdtd.unisinos.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=513

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Oliveira, Rafael Tomaz de. “O conceito de princípio entre a otimização e a resposta correta: aproximações sobre o problema da fundamentação e da discricionariedade das decisões judiciais a partir da fenomenologia hermenêutica.” 2007. Thesis, Universidade do Vale do Rio do Sinos. Accessed April 23, 2019. http://bdtd.unisinos.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=513.

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Oliveira, Rafael Tomaz de. “O conceito de princípio entre a otimização e a resposta correta: aproximações sobre o problema da fundamentação e da discricionariedade das decisões judiciais a partir da fenomenologia hermenêutica.” 2007. Web. 23 Apr 2019.

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Oliveira RTd. O conceito de princípio entre a otimização e a resposta correta: aproximações sobre o problema da fundamentação e da discricionariedade das decisões judiciais a partir da fenomenologia hermenêutica. [Internet] [Thesis]. Universidade do Vale do Rio do Sinos; 2007. [cited 2019 Apr 23]. Available from: http://bdtd.unisinos.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=513.

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Oliveira RTd. O conceito de princípio entre a otimização e a resposta correta: aproximações sobre o problema da fundamentação e da discricionariedade das decisões judiciais a partir da fenomenologia hermenêutica. [Thesis]. Universidade do Vale do Rio do Sinos; 2007. Available from: http://bdtd.unisinos.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=513

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29. Pagotto, Leopoldo Ubiratan Carreiro. O combate à corrupção: a contribuição do direito econômico.

Degree: PhD, Direito Econômico e Financeiro, 2010, University of São Paulo

A tese analisa o problema da corrupção sob a perspectiva do direito econômico, buscando compreendê-la a partir da dicotomia público-privado e direito posto-pressuposto. Ambas as… (more)

Subjects/Keywords: Corrupção financeira; Corruption; Crime contra a administração pública; Direito econômico; Discricionariedade; Economic law; Federal budget; Federalismo; Fiscal federalism; Orçamento público; Power

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Pagotto, L. U. C. (2010). O combate à corrupção: a contribuição do direito econômico. (Doctoral Dissertation). University of São Paulo. Retrieved from http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-21112011-103454/ ;

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Pagotto, Leopoldo Ubiratan Carreiro. “O combate à corrupção: a contribuição do direito econômico.” 2010. Doctoral Dissertation, University of São Paulo. Accessed April 23, 2019. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-21112011-103454/ ;.

MLA Handbook (7th Edition):

Pagotto, Leopoldo Ubiratan Carreiro. “O combate à corrupção: a contribuição do direito econômico.” 2010. Web. 23 Apr 2019.

Vancouver:

Pagotto LUC. O combate à corrupção: a contribuição do direito econômico. [Internet] [Doctoral dissertation]. University of São Paulo; 2010. [cited 2019 Apr 23]. Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-21112011-103454/ ;.

Council of Science Editors:

Pagotto LUC. O combate à corrupção: a contribuição do direito econômico. [Doctoral Dissertation]. University of São Paulo; 2010. Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-21112011-103454/ ;


Universidade Federal da Bahia

30. Tiago Bockie de Almeida. O controle pleno do ato administrativo disciplinar pelo poder judiciário: uma necessidade em razão dos novos paradigmas do direito administrativo contemporâneo.

Degree: 2011, Universidade Federal da Bahia

This study aims to ascertain the extent and limits of jurisdictional control over the administrative act of imposing disciplinary action. From the evolution of the… (more)

Subjects/Keywords: administrative disciplinary act; controle jurisdicional; ato administrativo disciplinar; discricionariedade administrativa; Ciências Sociais Aplicadas; administrative discretion; jurisdictional control

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Almeida, T. B. d. (2011). O controle pleno do ato administrativo disciplinar pelo poder judiciário: uma necessidade em razão dos novos paradigmas do direito administrativo contemporâneo. (Thesis). Universidade Federal da Bahia. Retrieved from http://www.bibliotecadigital.ufba.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3955

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Almeida, Tiago Bockie de. “O controle pleno do ato administrativo disciplinar pelo poder judiciário: uma necessidade em razão dos novos paradigmas do direito administrativo contemporâneo.” 2011. Thesis, Universidade Federal da Bahia. Accessed April 23, 2019. http://www.bibliotecadigital.ufba.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3955.

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Almeida, Tiago Bockie de. “O controle pleno do ato administrativo disciplinar pelo poder judiciário: uma necessidade em razão dos novos paradigmas do direito administrativo contemporâneo.” 2011. Web. 23 Apr 2019.

Vancouver:

Almeida TBd. O controle pleno do ato administrativo disciplinar pelo poder judiciário: uma necessidade em razão dos novos paradigmas do direito administrativo contemporâneo. [Internet] [Thesis]. Universidade Federal da Bahia; 2011. [cited 2019 Apr 23]. Available from: http://www.bibliotecadigital.ufba.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3955.

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Almeida TBd. O controle pleno do ato administrativo disciplinar pelo poder judiciário: uma necessidade em razão dos novos paradigmas do direito administrativo contemporâneo. [Thesis]. Universidade Federal da Bahia; 2011. Available from: http://www.bibliotecadigital.ufba.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3955

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