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Este trabalho analisa as disputas pela definição da “boa política” no Rio Grande do Sul, considerando de que modo interagem os atores políticos e jurídicos, naquele contexto de mobilização política dos tribunais. Nesse sentido, parte da abordagem da sociologia política do direito para analisar a apropriação do diagnóstico da crise da política pelos juristas. Mediante a neutralidade e o desinteresse que conformam sua autoridade profissional, aqueles oferecem as “soluções técnicas corretas” para moralizar a política. Por meio da história social da institucionalização de uma Câmara Criminal de prefeitos, observa as justificativas cívicas e as disputas por legitimidade que compõem seu processo de consolidação. As propriedades sociais de seus componentes, ainda, permitem compreender as crenças e as representações sobre justiça e política entre os magistrados. A partir da observação do conjunto dos 2.206 casos julgados, propõe um distanciamento dos relatos institucionais. Os dados mostram que o controle efetivo da política é limitado e geralmente circunscrito a pequenos municípios do interior. Quanto às reações dos prefeitos aos julgamentos críticos de suas práticas políticas, foram identificados seis padrões de respostas: vitimismo; tradicionalismo heróico; familismo político; redes de reciprocidade; clientelismo; bom governo. Por fim, considera os usos sociais decorrentes das transformações promovidas na política local do estado, com a valorização profissional dos advogados de defesa, dos consultores de governo e dos jornalistas de investigação. Essas dimensões permitem identificar as lógicas que se superpõem nas disputas pelo sentido correto da política e, igualmente, a recodificação das relações de força que interagem nesse espaço social.

This PhD dissertation analyzes the disputes over a definition of “good politics” in the Brazilian state of Rio Grande do Sul, considering how political and legal actors interact in the context of political mobilization of courts. As such, it employs a political sociology of law approach in order to examine how legal professionals have absorbed the diagnosis of a political crisis. Through their neutral and unbiased professional authority, they offer “correct technical solutions” to moralize politics. Civic rationales and legitimacy arguments concerning the establishment of a criminal chamber for trying mayors are observed along the social history of its institutionalization process. Moreover, the social properties of its components allow insights into the beliefs and representations that judges have on justice and politics. A critical stance towards the official accounts is proposed from the observation of all 2,206 cases tried. The data show that an effective control of politics is limited, with its range typically restricted to small countryside towns. As to the reactions by mayors to judgements contrary to their political practices, six response patterns have been identified: victimism, heroic traditionalism, political familialism, reciprocity networks, clientelism, and good…

Advisors/Committee Members: Engelmann, Fabiano.

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O Estado, para atingir os fins a que é destinado, necessita desempenhar uma atividade financeira devidamente controlada, quer quanto à geração das receitas, como a realização das despesas, segundo as prioridades estabelecidas pela Lei Orçamentária. Tais prioridades possuem como parâmetro os valores fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal. As finanças públicas conferem sustentação à satisfação das necessidades sociais. Nesse contexto, a Lei de Responsabilidade representa a consolidação de um novo regime fiscal no Brasil acompanhado da estabilidade fiscal constituindo elementos fundamentais para o desenvolvimento sustentado da economia brasileira. Em continuidade ao programa de responsabilidade fiscal, a Lei n 10.028 de 19 de outubro de 2000 introduziu no Código Penal no título reservado aos crimes contra a Administração Pública, um capítulo destinado aos delitos contra as finanças públicas com os tipos previstos artigos 359-A ao artigo 359-H do Código Penal. Os crimes contra as finanças públicas exigem sua complementação relacionada aos conceitos estabelecidos nos tipos. Os tipos se apresentam ora como crimes de dano, ora como crimes de perigo. Sua proteção pelo Direito Penal pode revelar-se, em alguns momentos, desnecessária frente à sua proteção efetiva por outros ramos do Direito. A violação dos preceitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal pode gerar uma série de sanções, dentre elas: a civil decorrente de ato de improbidade administrativa; a administrativa, dando efetiva proteção às finanças públicas, sem a necessidade da intervenção penal

The state, to achieve the purposes for which it is intended, one needs to perform financial activities properly controlled, both as to revenue generation, such as the execution of expenditure according to priorities established by the Budget Law. These priorities have as parameter the fundamental values established by the Federal Constitution. Public finances give support to the satisfaction of social needs. In this context, the Fiscal Responsibility Law represents the consolidation of a new tax regime in Brazil accompanied by fiscal stability are fundamental for sustained development of the Brazilian economy. In continuing the program of fiscal responsibility, Law No. 10,028 of October 19, 2000 Penal Code introduced in the title reserved for crimes against Public Administration, a chapter aimed to offenses against public finances with the types mentioned articles 359-A Article 359-H of the Criminal Code. Crimes against public finances require complementing related to established concepts in types. The types are presented either as criminal damage, sometimes as crimes of danger. His protection by the criminal law may prove, at times, unnecessary front of his effective protection of other branches of law. A violation of the precepts established by the Fiscal Responsibility Law can generate a series of sanctions, among them: civil liability for an act of administrative misconduct, administrative, giving effective protection to public finances,…

Advisors/Committee Members: Dirceu de Mello.

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Present work is an analysis of the legal-penal aspects of the auctions and contracts of the administration, according to the predicted penal arrangements in the Law n. 8.666 of 21 of June of 1993, with the lawful and constitutional beginnings of the administration that govern the auctions and contracts, the well legal penal one and his identification, the beginning of the most minimum intervention, with the illicit administrative one and the Administrative they related to the subject, with the general aspects regarding the crimes, with the crimes in sort under the subjective and objective aspects, the respective sanctions and too questions regarding the matter. Justifies-itself the importance of the present I study on account of little given attention to the subject, that reflects in scarce works, considering the importance of the guardianship extended to the Administration in the moments in that, for achievement of his ends, should hire with the private in accordance with the administrative morality and with the correct job of the public exchequer

O presente trabalho é uma análise dos aspectos jurídico-penais das licitações e contratos da administração, de acordo com as disposições penais previstas na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, com os princípios constitucionais e legais da administração que regem as licitações e contratos, o bem jurídico penal e sua identificação, o princípio da intervenção mínima, com o ilícito administrativo e o ilícito penal, com as definições dos institutos administrativos relacionados ao tema, com os aspectos gerais referentes aos crimes, com os crimes em espécie sob os aspectos objetivo e subjetivo, as respectivas sanções e demais questões referentes à matéria. Justifica-se a importância do presente estudo em razão de pouca atenção dada ao tema, que se reflete em esparsas obras, considerando a importância da tutela estendida à Administração nos momentos em que, para realização de seus fins, deve contratar com os particulares em consonância com a moralidade administrativa e com o emprego correto do erário público

Advisors/Committee Members: Dirceu de Mello.

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This dissertation had the aim to analyze the indicators of environmental management adopted by Varginhaâs government and the public politics to favor âcatadoresâ of recyclable things. More specifically, it discussed the legislation and its objectives, considering the management of solid residues; the indicators of public environmental management available to be used by Varginha; the institutional configuration of its solid residuesâ management; the origins of the practices that aimed to provide suitable conditions for âcatadoresâs workâ, its problems, conflicts that grew up and what have been done to find a solution. During the development of this paper, it was used the exploratory case method and triangulation of the techniques to collect data. Grounded Theory was used to analyze data. This analysis was based on a sort of theoretical approach that includes public politics, Solidarityâs Economy, Cooperation, Social and Environmental Management. In the analysis process, it was developed an analysis paradigm using Grounded Theory. This helped to identify the central process, that was named âTrying to remove âcatadoresâ from the land used to dispose solid residues to develop selective collection of recyclable things and to have an appropriate destination to Varginhaâs solid residuesâ. Using this method, it cold be identified the causes conditions, the problem, the context, the interfering conditions, the strategic adopted by its social actors and the consequences of the environmental public politics that aimed to solve its problems and to regulate the process. A cooperative of âcatadoresâ was formed to collect recyclable things on 2005, otherwise it is not active because of a sort of limitations factors, as reduction of their wage and problems with the infra-structure provided by the Varginhaâs government. Since that they work in unhealthy conditions and try to select recyclable materials from garbage collected by public trucks. This strategy that was adopted during the process of planning another selective collection, bring as a consequence the âcatadoresâs social exclusionâ. Even more, that cooperativeâs work can not be considered as Solidarityâs Economy. And the public politics did not achieve a proper Social and Environmental Management. This dissertation shows, then, that is necessary to integrated public politics, society actions and organizations interests.

Esta dissertaÃÃo foi realizada com o objetivo de analisar os indicadores de gestÃo ambiental utilizados pela administraÃÃo pÃblica do municÃpio de Varginha, MG e as polÃticas pÃblicas voltadas para os catadores de materiais reciclÃveis. Mais especificamente, abordaram-se: o marco regulatÃrio de Varginha e os objetivos das diretrizes da polÃtica municipal voltadas para a gestÃo de resÃduos sÃlidos; os indicadores de gestÃo ambiental pÃblica disponÃveis para Varginha; a configuraÃÃo institucional em torno da gestÃo de resÃduos sÃlidos; as origens das prÃticas de gestÃo ambiental voltadas para catadores de materiais reciclÃveis, as dificuldades encontradas, os…

Advisors/Committee Members: Robson AmÃncio, Maria de Lourdes Souza Oliveira, PatrÃcia Almeida Ashley.

▼ Pretende-se demonstrar a aplicação da inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributária, na sociedade atual. Para combater a macrocriminalidade produzida no seio da sociedade de risco surge um novo Direito Penal, cujas principais características são a criminalização, ao invés da descriminalização, a sua utilização como instrumento de controle social e a criação de tipos penais abertos. Dentre as novas áreas de abrangência está o Direito Penal Econômico, gênero que tem como espécie o Direito Penal Tributário, uma vez que na ânsia de arrecadar o Estado dele lança mão para ameaçar o contribuinte a recolher o tributo devido, valendo-se de uma prática judicial autoritária, que se auspicia prescindir da individualização das condutas dos envolvidos no fato. Prova da utilização da ameaça de pena para arrecadar é a previsão legal da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo até a prolação da sentença, sinalizando que a aplicação da inexigibilidade de conduta diversa no Direito brasileiro, mesmo considerando-a causa supralegal de exclusão da culpabilidade é medida que se impõe. Estudam-se, nesta pesquisa, as concepções normativas da culpabilidade como elemento do delito e a evolução da inexigibilidade de conduta diversa de causa supralegal de exclusão da culpabilidade até à condição de princípio regulativo do Direito. No entanto, a sua aplicação nos crimes contra a ordem tributária deverá ser feita, com rigor e cautela, pelo sopesamento dos princípios postos a julgamento Advisors/Committee Members: FREITAS, Ricardo de Brito Albuquerque Pontes (advisor).

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There are very good written in the contemporary Brazil about administrative sanctions; almost none about infractions. In other words, the Administrative Law is delayed if compared to Criminal Law because this already has reinforced the necessity-utility of the General Theory of Crime, through which stratify the criminal illicit facilitating their recognition in concrete. This thesis aims to fill exactly this gap and provide the recognition of administrative infraction from the Federal Constitution of 1988 as typical behavior, contrary on right and reprehensible. For in such a way the limiter principles constitucional of the punitive activity, the notions of illicit, sanction (and its logical-legal implication) will be analyzed and indicate the experiences of criminologist in the formulation of different versions for the General Theory of Crime. Based on that and on the legal system hic et nunc will be made a General Theory of Infraction, able to describe the behavior as affected by the notion of voluntariness and the typical characteristics just objectives, unless specifically required fault or intent. After all, the opposition on right and the reprobation of the conduct will be show as essential to the infraction, but liable of exclusion obligatory in special hypotheses, as the legitimate defence and the error of prohibition (respectively), and the administrative sanction will be seen as the usual, but not the only answer, for the suppost infraction

Há muito bons escritos no Brasil contemporâneo acerca das sanções administrativas; quase nenhum sobre as infrações. Em outras palavras, o Direito Administrativo se encontra defasado em relação ao Direito Penal porque este já consolidou a necessidade-utilidade da Teoria Geral do Crime, por meio da qual se estratifica o ilícito penal facilitando a sua constatação in concreto. Esta tese objetiva preencher exatamente esta lacuna e propiciar o reconhecimento da infração administrativa a partir da Constituição Federal de 1988 como comportamento, típico, antijurídico e reprovável. Para tanto serão analisados os princípios constitucionais limitadores da atividade sancionadora, as noções de ilícito, de sanção (e de sua implicação lógico-jurídica) e indicadas as experiências dos criminalistas na formulação de diferentes versões para a Teoria Geral do Crime. Com base nisto e no direito posto hic et nunc é que se construirá uma Teoria Geral da Infração, apta a descrever o comportamento como atrelado à voluntariedade e a tipicidade como apenas objetiva, salvo quando especialmente exigidos culpa ou dolo. Afinal, a antijuridicidade e a reprovabilidade (da conduta) se mostrarão indispensáveis, mas passíveis de afastamento em particulares hipóteses, como a legítima defesa e o erro de proibição (respectivamente), e a sanção administrativa será vista como a resposta ordinária, mas não única, para a cogitada infração

Advisors/Committee Members: Márcio Cammarosano.

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Este trabalho trata da violÃncia contra a crianÃa, problematizando-a a partir de uma revisÃo da literatura sobre o tema e do confronto desta com a anÃlise de uma sÃrie de casos, constituÃdos por crianÃas violentadas, que tiveram como porta de entrada uma das maiores emergÃncias do Estado de Pernambuco - o Hospital da RestauraÃÃo. Està divido em duas partes: na primeira, efetua-se uma revisÃo das principais abordagens da violÃncia em geral à violÃncia contra a crianÃa, procurando sistematizar as informaÃÃes publicadas sobre o tema, enfocando desde o seu conceito, tipologia, modelos explicativos e situaÃÃes de risco, dimensÃo do fenÃmeno, limitaÃÃes na visibilidade desses eventos, contextualizaÃÃo histÃrica de suas raÃzes, atà a evoluÃÃo dos direitos da crianÃa. Na segunda parte, analisa uma sÃrie de casos, atendidos no Hospital da RestauraÃÃo, na tentativa de apreender sua realidade. O estudo utilizou a metodologia da investigaÃÃo epidemiolÃgica atravÃs da abordagem quantitativa. Os resultados revelaram que a maior freqÃÃncia de maus-tratos decorre de situaÃÃes de negligÃncia, sendo os responsÃveis, geralmente as mÃes, pessoas em situaÃÃo social comprometida, sem perspectivas de apoio, direcionando o foco do problema para as raÃzes da violÃncia estrutural, da qual sÃo vÃtimas, igualmente com as crianÃas. Situa o fenÃmeno da violÃncia como o grande desafio do sÃculo XXI, nÃo sà para a saÃde pÃblica, mas para as polÃticas sociais. Reflete a importÃncia das mudanÃas estruturais, mas ressalta, igualmente, a importÃncia da mudanÃa dos comportamentos humanos na prÃtica de uma Ãtica que possibilite a construÃÃo de convivÃncias interpessoais de melhor qualidade, numa sociedade mais igualitÃria

This work deals with the violence against the child, questioning it from a revision of literature on the subject and the confrontation of this with the analysis of a series of cases, constituted of outraged children, who had been admitted to one of the biggest emergencies of the State of Pernambuco - Hospital da RestauraÃÃo. It is divided into two parts: in the first one, a revision of the main approaches of the violence in general up to the violence against the child is carried out, aiming to systemize the information published on the subject, focusing since its clarifying concept, types, patterns and situations of risk, dimension of the phenomenon, limitations in the visibility of these events, historical contextualization of its roots, as far as the evolution of the rights of the child. In the second part, it analyzes a series of assisted cases at the Hospital da RestauraÃÃo, in the attempt to apprehend its reality. The study used the methodology of the epidemiological inquiry through the quantitative approach. The results showed up that the biggest frequency of bad-treatments originates from the reckless situations, generally the mothers being the responsible ones, people in social compromising situation, without any support perspectives, directing the focus of the problem towards the roots of the structural violence, of which…

Advisors/Committee Members: Maria Luiza Carvalho de Lima, Maria Dilma Alencar de Barros, Ronice Franco de SÃ, ThÃlia Velho Barreto de AraÃjo, Maria Rejane Ferreira da Silva.

▼ A presente dissertação de mestrado tem por objeto o estudo do princípio da insignificância no Direito Penal e a problemática de sua aplicação nas condutas em tese caracterizadas como crime, tendo a Administração Pública nos seus aspectos patrimonial e moral - como bem jurídico tutelado e seu funcionário como agente. O princípio da insignificância tem sido amplamente utilizado pelos julgadores contemporaneamente, seguindo as máximas minima non curat praetor, ou minimis non curat praetor ou, ainda, minimis praetor non curat, constituindo uma política criminal garantista, o que leva, em regra, ao afastamento da tipicidade penal para parte majoritária da doutrina e jurisprudência pátria e estrangeira. Contudo, a posição majoritária não apresenta o mesmo entendimento quando a conduta criminosa tem a Administração Pública como sujeito passivo e é praticada por seus funcionários ou pessoas a eles equiparadas Advisors/Committee Members: de Oliveira Cantarelli, Margarida (advisor).

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O trabalho está voltado à elaboração de uma teoria dos crimes omissivos, com o sentido de obter uma limitação de sua expansão. Para alcançar esse objetivo, são postas em discussão todas as concepções do crime omissivo, tanto no aspecto dogmático quanto de política criminal. Na primeira parte, estão apresentados os problemas práticos da omissão, sua evolução legislativa e sua importância. A partir daí, são discutidas as elaborações doutrinárias quanto à sua natureza, à sua estrutura e à sua punibilidade. Quanto à sua natureza, a omissão é analisada como forma de ação, como forma equiparada de ação e como forma correspondente de ação. Quanto à sua estrutura, a omissão é vista sob o enfoque de seu tratamento legal, que requer um aprofundamento da composição da norma e de seus elementos comunicativos. Quanto à sua punibilidade, são destacados seus aspectos contraditórios referentes à falta de simetria entre sua estrutura empírica e normativa, de um lado, e as consequências pelo descumprimento do dever, de outro lado. Na segunda parte, formata-se uma conclusão dogmática crítica de toda a discussão em torno da natureza, da estrutura e da punibilidade da omissão. Inicia-se sob uma crítica dos objetivos da dogmática e se projeta sobre todas as questões fundamentais que envolvem os crimes omissivos. São feitas assertivas sobre a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade da omissão, assim como sobre o concurso de pessoas e suas fases de execução. Para não sobrecarregar o texto, são tratados em anexo os temas relacionados ao concurso de crimes e aos delitos omissivos culposos. Tendo em vista que a segunda parte constitui uma conclusão de todo o desenvolvimento crítico da omissão, realizado na primeira parte, não foram enumerados tópicos conclusivos. O método empregado está baseado no princípio dialético construtivista de Holzcamp.

The work is aimed at developing a theory of omissive crimes, with a purpose to limit the expansion of punishment. To achieve this goal, are under discussion all conceptions of the omission, both in the dogmatic as criminal politics. The first section presents the practical problems of the omission, legislative developments and importance. Thereafter, we discuss the doctrinal elaborations as to its nature, its structure and its punishment. In terms of its nature, the omission is analyzed as a form of action, as a way of action and treated as a corresponding action. As for its structure, the omission is viewed from the standpoint of the legal treatment, which requires a deepening of the composition of standard and communicative elements. As for its punishment, contradictory aspects are highlighted regarding the lack of symmetry between empirical and normative structure on the one hand, and the consequences for the breach of duty, on the other. In the second part, formatting is a critical dogmatic conclusion of the whole discussion around the nature, structure and punishment of the omission. It starts from a critical to the dogmatic goals and projects on all fundamental issues involving those…

Advisors/Committee Members: Heitor Costa Júnior, Adilson Rodrigues Pires, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Juarez Cirino dos Santos, Nilo Batista.

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Introduction: Family violence against child was a new theme introduced in literature and has gained relevance because is a public health problem. Different types of family violence against child can be resulted of family dysfunction that can be an indicative of psychosocial stress factor of children. The childs response of stress in family can affect health status and could lead a relevant psychoneuroimmunologic changes to development and severity of disease, mainly to asthma. The paucity of explanations about biologic plausibility as well as research about prevalence of this phenomenon indicate necessity to put together epidemiologic and psychoneuroimmunologic explanations to understanding of health child and family violence against child. Objectives: To summarize the knowledge in epidemiology literature about physical and psychological family violence against child and to describe the consequences to health child, mainly to development and severity of asthma. Method: Literature review was conducted in Pubmed, Scopus and Scielo databases in the last 15 years and keywords were family violence against children, family disfunction, psychoneuroimmunology and stress, family violence and health child. Summarization was conducted in this way: description of family violence against child types, history factors, their determinants, magnitude, consequences to health child, description of theoretical models to violence and asthma relation, description of psychoneuroimmunological evidences to this relation. Results: Family violence against child high magnitude in Brazil and it is associated with many health problems, like nutritional problems, physical lesions, emotional and behavior problems and asthma. Some factors contribute to its occurrence and maintenance, since family until culture factors. Authoritarian style of disciplining is the most style associated to health child problem, added of family dysfunctional problems, represented by health mental problems, physical deficiency in family, postpartum depression, early maternal age, alcohol and drug consumption by parents. Multifactor models have gained publicity in literature about asthma and violence. Psychoneuroimmunological mechanisms summarized the relation between asthma and family violence, put together autonomic nervous system, hypothalamuspituitary-adrenal axis, immunologic system, oxidative stress and behavior genetically changed. Conclusion: There is a paucity of scientific explanations about relation of family violence against child and asthma, mainly in Brazil. This study contributed to identify the high magnitude of this phenomenon and to confirm the necessity in continue studding consequences to health child, mainly to development of asthma.

Introdução: Violência familiar contra a criança foi um tema recentemente inserido na literatura e tem se tornado relevante por ser um problema de saúde pública. As diversas manifestações da violência contra a criança podem resultar em disfunção familiar, o que pode ser um indicador de estresse psicossocial para a…

Advisors/Committee Members: Maurício Lima Barreto, Darci Neves dos Santos, Michael Eduardo Reichenheim.

▼ O presente trabalho discute a importância da credibilidade do Sistema Financeiro Nacional, constituído por diversas instituições financeiras e que necessitam de autorização do Banco Central do Brasil para que possam funcionar no País. A captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros, objetivando o lucro, são atividades exclusivas das instituições financeiras. A Lei 7.492/86 protege o Sistema Financeiro Nacional e prevê, em seu artigo 16, pena de reclusão ao indivíduo que "faz operar" instituição financeira sem a devida autorização do Banco Central do Brasil. O Conselho de Controle das Atividades Financeiras é o órgão responsável pela apuração das atividades financeiras ilícitas. Um sistema financeiro que é vulnerável e instável enfraquece a credibilidade financeira do país, deixando de atrair investimentos externos e de gerar riqueza. Os crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional são um dos delitos antecedentes à lavagem de dinheiro, que está prevista na Lei 9.613/98. São inúmeros os efeitos nocivos da lavagem de dinheiro que, para ser caracterizada como tal, pressupõe a existência dos crimes antecedentes que são: o tráfico de entorpecentes; o contrabando ou tráfico de armas; o terrorismo e seu financiamento; a extorsão mediante sequestro; o crime praticado contra a Administração Pública; o crime praticado contra o Sistema Financeiro Nacional; Crime praticado por organização criminosa; crime praticado por particular contra a administração pública estrangeira. Deste modo a investigação analisa, dentro da linha de pesquisa Sistemas jurídicopenais contemporâneos, quando uma atividade pode ser considerada própria ou exclusiva de instituição financeira e, especialmente, quais as peculiaridades que diferenciam a simples realização de adiantamentos ou contratos de mútuos pecuniários e praticáveis por qualquer pessoa, das atividades privativas das instituições financeiras através de pesquisa bibliográfica e do estudo de um caso concreto. Advisors/Committee Members: Nereu José Giacomolli.

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O presente estudo buscou fazer uma releitura dos processos-crime na cidade de Caxias do Sul/RS, na década de trinta do século passado, que envolveram a violência contra o sexo feminino. Tomando os processos-crime como fonte, foram escolhidos os que continham os crimes de defloramento, estupro e violência sexual. O trabalho teve como objetivo estudar a trajetória da mulher caxiense vítima de violência, com enfoque no contexto social, político, cultural e organizacional, verificando, assim, as relações de trabalho e poder, condições de vida, educacional e sexual. Sendo o estudo de suma importância, pois nos reporta para a realidade atual, melhorando, assim, a compreensão das relações existentes entre os sexos. Realizou-se, também, um recorte sobre a legislação vigente na época em que ocorreram os crimes, abordouse um breve histórico sobre os processos-crime catalogados em Caxias do Sul. O estudo permeia a formação da Comarca de Caxias do Sul, seus primeiros habitantes, a imigração italiana, bem como o papel da mulher caxiense na sociedade e como ela foi apresentada na história, por meio do discurso e da prática de submissão e dependência. Propõe-se a implantação, nas escolas, da temática de igualdade de gêneros e a abordagem do papel da escola como agente de transformação social.

This study aimed to make a rereading of criminal cases in the city of Caxias do Sul/RS, in the thirties of the last century, involving violence against women. Taking the criminal proceedings as a source, they were chosen that contained the deflowering of crimes, rape and sexual violence. The work aimed to study the trajectory of caxiense woman victim of violence, focusing on social, political, cultural and organizational, checking thus labor relations and power, living conditions, educational and sexual. And the study of paramount importance because the reports for the current reality, thus improving the understanding of the relationship between the sexes. Held also a cutout on the legislation in force at the time they occurred the crimes, addressed to a brief history of the criminal cases cataloged in Caxias do Sul. The study permeates the formation of Caxias do Sul County, its first inhabitants, the Italian immigration and the role of women in society caxiense and how it was presented in history, through discourse and practice of submission and dependence. It is proposed the implementation in schools, the issue of gender equality and the approach of the school's role as agents of social transformation.

Advisors/Committee Members: Conforto, Marília, Vogt, Olgário Paulo, Radünz, Roberto.

▼ Buscou-se com a presente pesquisa verificar a atuação do sistema de justiça penal no primeiro grau de jurisdição, nas varas criminais federais correspondentes à quarta região, especializadas em lavagem de dinheiro. No contexto das complexas sociedades contemporâneas, as empresas têm a tendência de, cada vez mais, tornarem-se transnacionais face à globalização acelerada, o que produz novas formas de agir que contribuem para a prática do crime de lavagem de dinheiro nas redes empresariais, condutas que, na maioria dos casos, ficam ocultas pela sua invisibilidade. Dessa forma, analisou-se o fenômeno do crime de lavagem de dinheiro na sociedade contemporânea, tipificado pela Lei n 9.613/98, tanto em uma abordagem normativa quanto na perspectiva da criminologia e da política criminal, através de pesquisa empírica sobre quatorze processos criminais, colhidos por amostragem nas esferas judiciais competentes. As informações provenientes dos processos criminais de lavagem de dinheiro auxiliaram na percepção do funcionamento do controle penal estruturado para proteger a ordem sócio-econômica e a administração da justiça, diante da complexidade dos fatos, da utilização da tecnologia, da velocidade da rede, do tempo dos processos, dos riscos gerados à sociedade pela magnitude dos prejuízos constatados. Observou-se que as varas especializadas possuem condições de processabilidade para elucidar e, se for o caso, punir essa criminalidade complexa, que age a cada dia de forma mais aperfeiçoada. Por outro lado, os modernos mecanismos de controle penal medidas cautelares: a) prisão cautelar; b) apreensão ou seqüestro de bens; c) delação premiada; d) interceptação telefônica e ambiental; e) quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico; f) infiltração de agentes da polícia ou de inteligência -, colocam os instrumentos tecnológicos adequados para a apuração da criminalidade econômica, todavia implicam também em quebra das garantias enraizadas no direito penal tradicional. As penas aplicadas aos réus dos processos criminais de lavagem de dinheiro, em primeiro grau de jurisdição federal, indicaram o aumento da eficiência dos avançados meios de prova, sem esquecer a cifra oculta, e apontam para a superação da percepção de impunidade generalizada sobre estes delitos. A presente dissertação está vinculada à linha de pesquisa Criminologia e Controle Social, uma vez que está voltada à análise do funcionamento efetivo do sistema penal em situações que caracterizam o delito de lavagem de dinheiro. Advisors/Committee Members: Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo.

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A expansão do direito penal pelos direitos humanos tem no direito penal internacional um privilegiado campo de estudo. Entre as tendências expansivas dos direitos humanos, motivadas pela luta contra a impunidade, e a necessária contenção mecanismo punitivo, princípios, estruturas de aplicação e fundamentação entram em choque, quando se pensava que os direitos humanos e o direito penal originaram-se da mesma matriz liberal de contenção do poder estatal. O tema ganha especial impulso diante da perspectiva expansionista por que passa o direito penal na modernidade, dos influxos da globalização. As decisões dos tribunais penais internacionais, de Nuremberg a Haia, dos tribunais de direitos humanos (europeu e interamericano), fornecem um panorama de como essa relação tem sido construída, favorecendo a aplicação da norma punitiva e flexibilizando garantias clássicas penais e processuais penais. A discussão empreendida busca matizar a luta contra a impunidade que seja tributária dos avanços jurídicos do sistema de garantias, também conquistas sociais e políticas para a efetiva proteção dos direitos humanos. Nesse contexto, alerta-se para o fato de que se estaria produzindo um direito especial motivado pela luta contra os mais graves crimes contra a paz e a segurança mundiais. Finalmente, expõe-se as dificuldades de validação do conteúdo preventivo das normas em direito penal internacional, do déficit democrático de sua produção desconectada da base social sobre a qual atua, e do efeito simbólico de seus enunciados à custa das máximas garantias.

The international criminal law features a special condition for the critical analysis of the expansion of criminal law through human rights. Between the expansive tendencies of human rights, motivated by the fight against impunity, and the necessary containment of punitive mechanism, stands the international criminal law, whose principles, implementation structures and grounds clash, despite the fact that human rights and criminal law originated from the same liberal matrix for the containment of state power. The debate gained particular momentum with the expansionist perspective experienced by the criminal law in modern times of globalization inflows. The decisions of international criminal courts, from Nuremberg to The Hague, human rights tribunals (European and Inter-American), provide an overview of how this relationship has been built, favoring the application of criminal provisions and easing criminal and criminal procedural classical guarantees. The discussion undertaken shades the fight against impunity, that shall be paved by the legal achievements for the effective protection of human rights, warning to the fact that it is producing a special law, away from the legal domestic law principles, motivated by the fight against the most serious crimes against peace and world security. Finally, sets up the difficulties in accepting the preventive content of international criminal provisions, the democratic deficit of its production disconnected of the social contexts in which…

Advisors/Committee Members: Reale Junior, Miguel.

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Para responder à indagação do que pretende o Estado com a criminalização das infrações tributárias a doutrina que se dedicou à análise desta espécie de crimes sustentou ser o fim da norma a proteção de um bem jurídico. Partindo-se dessa premissa foram tecidas inúmeras definições para o objeto de tutela daqueles delitos. Reconhecendo o problema decorrente desta indefinição, este estudo propõe avaliar a importância do bem jurídico na dogmática penal, seus contornos atuais e a sua aplicabilidade. Diante deste cenário, se torna possível vislumbrar o porquê da busca de um objeto de tutela e os critérios adequados à sua identificação. A partir destas ferramentas, passa-se ao levantamento crítico dos fundamentos e definições já sugeridos pela doutrina nacional e internacional, culminando em uma proposta alternativa que se entende coerente com as inafastáveis exigências constitucionais. Por fim, com o fito de reforçar a posição assumida e salientar suas vantagens, são abordados determinados pontos controversos no direito penal tributário a partir da perspectiva do bem jurídico proposto, as primeiras contribuições que um novo fundamento pode oferecer na releitura do atual sistema punitivo brasileiro em matéria fiscal.

To answer the question of what the State intends to do with the criminalization of tax evasion the penal doctrine argued that the objective of the law could only be the protection of a legal good. In accord to this premise, the academic texts pointed numerous definitions for the violated object in tax crimes. Recognizing the problem, this study proposes to assess the importance of the legal good in dogmatic, its contours and its current applicability. In this scenario, it is possible to discern why the search for an object of protection and criteria for their identification is so important. With these tools, the dissertation passes to the survey and critique of the foundations and definitions suggested by the national and international doctrine, culminating in an alternative proposal appropriate and consistent with constitutional requirements. Finally, with the aim of strengthening the position taken in previous topics and highlight its advantages, are discussed certain controversial issues in tax criminal law from the perspective of the legal good proposed. The analysis focuses at the first contributions that can provide a new grounding in the current Brazilian punitive system.

Advisors/Committee Members: Artur de Brito Gueiros Souza, Rodrigo Ferreira Sobreiro, Patrícia Mothé Glioche Béze.

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A humanidade como um todo passa por um processo rápido e contínuo de mudança nas esferas social, econômica e política. A realidade mundial já se transformou. O que outrora parecia lento e perdurava décadas para mudar, hoje avança com um simples apertar de um botão de computador. Vivemos atualmente um processo evolutivo da sociedade mundial em torno da globalização cultural e econômica em que o caminho mais rápido faz-se por meio do mundo virtual da Internet. O fenômeno da Internet, rede das redes, já impacta o universo humano em proporções jamais imagináveis, através de um processo de convergência digital em que o homem cada vez mais interage com outro homem por entre um espaço virtual infinito que não respeita as diferenças culturais, geográficas ou de soberanias de Estado. A globalização da economia e das culturas das sociedades também exige a globalização do pensamento jurídico, de modo a que possamos encontrar mecanismos eficientes de aplicação de normas que vigorem além dos princípios da territorialidade, sobremaneira no tocante ao Direito Penal e ao Direito Econômico. Neste diapasão, o presente trabalho objetivou analisar, sob a ótica do Direito Econômico, as circunstâncias que envolvem a reparação às vítimas dos crimes contra a honra praticados no âmbito da Internet. Do ponto de vista do aplicador do direito, as dificuldades são enormes no sentido de que a Internet é um fenômeno mundial, homogêneo, apátrida, sem qualquer delimitação espacial ou geográfica e de consistência imaterial. É um universo que não foi previsto pela tradicional realidade histórico-cultural do direito. A teoria tridimensional que trouxe o fato, o valor e a norma, agora encara o desafio de lidar com uma realidade social bastante diferente do que se tinha até algumas décadas. O fenômeno da Internet ainda é pouco conhecido entre nós, mas o Direito tem que se adequar rapidamente a essa nova era da virtualidade. É dessa capacidade de adequação e de projeção de normas válidas e eficazes para o universo virtual da rede das redes que decorre a segurança jurídica necessária aos ordenamentos jurídicos nacionais de cada país. Este trabalho visa a contribuir singularmente com a discussão e as possíveis e viáveis soluções para o deslinde de questões que envolvem as consequências econômicas ocasionadas quando crimes contra a honra das pessoas são perpetrados por meio da rede mundial de computadores. A Internet, como até o momento sabemos, é a tecnologia da liberdade, e isso é bom. O que se tenta discutir e combater é o risco da não efetividade do Direito em abranger comportamentos e condutas ilícitas, velhas e novas, que ocorrem diariamente no âmbito da virtualidade da rede e que, se não reprimidos, geram prejuízos sociais, econômicos, desconforto e insegurança jurídica a milhões de pessoas.

The humankind as a whole goes through a quick and continuous process of change in the social, economic and politic spheres. The world reality has already transformed itself. What once in the past looked lame and took decades to change, now changes with a single…

Advisors/Committee Members: Fernando Antônio de Vasconcelos.

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A presente dissertação de mestrado analisa a atuação do Tribunal Penal Internacional para Ruanda, corte com sede na Tanzânia, criada sob os auspícios da ONU e encarregada de processar as pessoas responsáveis por sérias violações ao Direito Internacional Humanitário cometidas durante o genocídio da população tutsi organizado por membros do governo e do exército de Ruanda em 1994, e que vitimou mais de 800.000 civis. Estuda-se a evolução do Direito Internacional Penal ao longo do século XX até a criação do Tribunal e a história e a organização política de Ruanda até a eclosão da guerra civil e do genocídio. Apresenta-se a estrutura, a competência e a dinâmica dos julgamentos, promove-se o estudo de quatro casos paradigmáticos julgados, e verificam-se os resultados concretos alcançados pelo Tribunal para impedir a impunidade, apontando este órgão judicial como importante precursor do Tribunal Penal Internacional criado pelo Estatuto de Roma em 1998. O trabalho também ambiciona perpetuar a lembrança de um dos maiores massacres da história, comparável ao próprio Holocausto, e o tratamento dado pelo Direito e pela comunidade internacional ao episódio

This dissertation examines the performance of the International Criminal Tribunal for Rwanda, Tanzania-based court, created under the auspices of the UN, in charge of prosecuting people responsible for serious violations of International Humanitarian Law committed during the genocide of the Tutsi population, organized by members of the government and the army of Rwanda in 1994, which killed over 800,000 civilians. It is studied the evolution of International Criminal Law over the twentieth century until the establishment of the Court, and also the history and the political organization in Rwanda until the outbreak of civil war and genocide. This dissertation presents the structure, competence and dynamics of the trials, promotes the study of four paradigmatic cases tried, and verifies the concrete results achieved by the Court to prevent impunity, pointing this judicial body as an important forerunner of the International Criminal Court created by the Rome Statute in 1998. The study also aspires to perpetuate the memory of one of the greatest massacres in history, comparable to the Holocaust itself, and treatment given by the law and by the international community to the episode

Advisors/Committee Members: Ninomiya, Masato.

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Esta pesquisa objetiva o estudo da federalização da competência nos crimes contra Direitos Humanos instituída pela Emenda Constitucional n. 45, de 31 de dezembro de 2004, que instituiu o Deslocamento de Competência Institucional, a partir da inclusão do inciso V-A e do parágrafo 5 ao artigo 109 da Constituição Federal da República. Estabelece como referência a afirmação histórica dos Direitos Humanos, relacionada ao princípio da Dignidade Humana, as correntes doutrinárias do relativismo, do universalismo, do diálogo transcultural e aos tratados internacionais de Direitos Humanos a par da sistemática de incorporação destes no ordenamento pátrio. Busca estudar como a Federalização dos Crimes de Direitos Humanos relaciona-se com o valor da dignidade da pessoa humana, núcleo básico e princípio fundador do ordenamento jurídico brasileiro, em que direitos e garantias internacionalmente reconhecidos e assegurados convergem para a concretização da justiça social e da cidadania universal inspirados nos ideais democráticos. Inclui a realidade político-social do Estado do Pará, onde ocorreu o primeiro Incidente de Deslocamento de Competência do Brasil, diante da proposta de Federalização dos Crimes de Direitos Humanos recentemente estabelecida pela Constituição Federal da República. A metodologia essencial foi a da pesquisa científica sobre a doutrina, a legislação, e os fatos relevantes relacionados ao novo instituto e a violações de direitos humanos analisados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende uma reflexão crítica do assunto que ainda provoca considerações diversas de âmbito nacional, na tarefa de contribuir para o aperfeiçoamento do instituto, tendo como objetivo o fortalecimento da cultura universal dos direitos humanos

This research has set as a goal the study of the federalization of competence in crimes against of the Human Rights instituted by the Constitutional Emendation n 45, of 31 of December of 2004, that created the Displacement of Institutional Ability, from the inclusion of interpolated proposition V-A and the paragraph 5 to article 109 of the Federal Constitution of the Republic. The historical affirmation of the Human Rights establishes as reference, related at the outset of the Dignity Human being, doctrinal chains of the relativism and the universalism, transcultural dialogues and to the international Human Rights treaties along with the systematic of incorporation of these in the native order. Search to study as the Federalization of the Crimes of Human Rights becomes related with the value of the dignity of the person human being, basic nucleus and founding principle of the Brazilian legal system, where right and internationally recognized and assured guarantees converge to the concretion of inspired social justice and the universal citizenship in the democratic ideals. It includes the reality politico-social of the State of Para, where the first Incident of Displacement of Ability of Brazil occurred, through the proposal of Federalization of the Crimes of Human Rights recently…

Advisors/Committee Members: Flavia Cristina Piovesan.

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O presente estudo tem a finalidade de noticiar, baseado em decisão do STF, a importância do exaurimento do processo administrativo tributário e os crimes contra a ordem tributária. Há relação entre duas áreas do Direito, quais sejam, a tributária e a penal, questão que nos faz dispensar especial atenção para os institutos inerentes a cada uma delas. Inicialmente, destacamos a importância do Positivismo Lógico no contexto da estruturação do nosso sistema, determinando uma forma de comunicação entre os seres - a linguagem. Disso justifica-se nossa aproximação com a Semiótica compreendida como a Teoria Geral dos Signos dividida em plano sintático, semântico e pragmático. É correto afirmar que após ter sido o fato jurídico tributário vertido em linguagem competente, dá-se a incidência tributária. Nesses termos, nasce a obrigação tributária, da qual um dos seus elementos essenciais é o crédito tributário. O Sistema Tributário possui disposições constitucionais dos artigos 145 a 162, com princípios e normas que determinam: quais serão as competências dos entes, as espécies de tributos, e, também, disposições advindas do Código Tributário Nacional, demonstrando como ocorre o lançamento do crédito tributário, quais as hipóteses da suspensão da exigibilidade e extinção do crédito tributário, cabendo analisar o art. 3 da LC 118/05. Procuramos fazer uma abordagem geral do processo administrativo tributário, passando pela sua origem, evolução, competência legislativa, os princípios constitucionais norteadores, os órgãos julgadores e, como paradigma às normas jurídicas pátrias, comentando as prováveis alterações advindas da MP n 232/04. Destacamos os meios de provas admitidos. Na área Penal, falamos sobre o crime inserido na teoria geral do direito e seus conceitos: formal, material e analítico. Verificamos que há várias teorias a respeito da conduta, sendo as principais: teoria causal ou naturalista; a social e a teoria finalista. Daí, surge a análise do tipo penal em si e seus elementos objetivos, normativos e subjetivos. Assim, após essas considerações apresentamos a comparação entre os dois tipos: o penal e o tributário, podendo analisar a Lei 8.137/90 dos Crimes contra a Ordem Tributária, artigos 1 e 2. Por tais considerações é de se reconhecer a existência de questão prejudicial ao exercício da ação penal por crimes contra a ordem tributária e por crimes previdenciários, qual seja, o término do procedimento administrativo fiscal, que apontará a comprovação do resultado, demonstrará a existência de crédito tributário, condutas tendentes à redução ou supressão do tributo e que esse resultado se tenha verificado no plano fático

The present study has the purpose of notify, based on Supremo Tribunal Federal decision, about the importance of the tributary administrative process exhaustion and the crimes against tributary order. There is a relation between two areas of the Law, which are tributary and criminal, making us pay a special attention to theirs institutes. First of all, we have to emphasize the importance of the…

Advisors/Committee Members: Paulo de Barros Carvalho.

▼ Abstract: Corruption and its impunity are major problems in Brazil, as, in addition to economic damage, they affect the legitimacy of the democratic regime and the confidence of the population in its institutions. Control of corruption depends on the joint action of the so-called 'accountability network' and the consequent application of legal sanctions. In this sense, the effectiveness of the judiciary whose performance determines the efficiency of the 'integrity system is indispensable. Federal Justice is a primary part of this role. Thus, this research aims at understanding how the Federal Court sistem judged the civil actions of administrative misconduct and criminal corruption (crimes against the Public Administration and crimes in bidding) that were submitted to it from 1991 to 2014. From a legal definition of the corruption cases, all the judgments during this period were raised in the five Federal Regional Tribunals, in the Superior Justice Tribunal and in the Supreme Federal Tribunal, their outcomes were analyzed and the explanations for those results were sought, describing the behavior of this important branch of the Brazilian state. It was found that during the period studied herein there was an exponential growth of verdicts over the years. Despite a preponderance of convictions, the system has been shown to be highly selective, as defendants with greater potential for political or economic influence are significantly more likely to be acquitted than ordinary defendants Advisors/Committee Members: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS (CRUESP), Meneguello, Rachel, 1958- (advisor), Universidade Estadual de Campinas. Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (institution), Programa de Pós-Graduação em Ciência Política (nameofprogram), Almeida, Frederico Normanha Ribeiro de (committee member), Castilho, Ela Wiecko Volkmer de (committee member), Sadek, Maria Tereza (committee member), Speck, Bruno Wilhelm (committee member).

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A reforma constitucional introduzida com a Emenda Constitucional 45/2004 ensejou uma transformação profunda no processo de execução até então vigente no ordenamento jurídico brasileiro por meio da modificação da regra infraconstitucional sobre o tema, com o objetivo de se obter um processo mais célere e a entrega do bem da vida de forma efetiva. No entanto, em que pese a modificação introduzida com a Emenda Constitucional 45/2004, a execução contra a Fazenda Pública não sofreu qualquer alteração, mantendo-se, na íntegra, os dispositivos legais que versam sobre o assunto. A execução contra a Fazenda Pública possui peculiaridades, as quais se justificam em razão das prerrogativas a ela concedidas visando ao interesse público, primordial para a manutenção do Estado e suas funções. A principal peculiaridade reside na impossibilidade de constrição dos bens públicos, o que enseja o pagamento do débito mediante o denominado precatório judicial. O precatório judicial deve observar as regras orçamentárias e uma ordem de pagamento, sob pena de a Administração Pública sofrer o sequestro de rendas públicas. O sequestro de rendas públicas é medida excepcional, que tem vez quando presente alguma das hipóteses constitucionais. A jurisprudência ainda vem admitindo o sequestro de rendas públicas em mais uma hipótese não elencada na Constituição Federal, aquela em que o sujeito credor sofre de moléstia e carece com urgência de quantia para sua sobrevivência. É comum a não-efetivação do sequestro de rendas públicas, diante da impossibilidade econômica do ente da Federação para efetivação da decisão judicial. É a denominada teoria da reserva do possível. O que se observa pelo estudo do presente trabalho é que o sistema de execução em face da Fazenda Pública não atinge seu objetivo, principalmente porque o não-pagamento de precatório judicial não enseja qualquer punição mais severa. Na tentativa de solucionar o problema, há projetos de reforma. A nosso ver, as propostas são tímidas diante do caos instaurado no sistema de pagamento de débitos da Fazenda Pública, razão pela qual propomos uma modificação mais intensa, a exemplo de outros países, com a constrição do bem público dominical

The constitutional reform introduced with the Constitutional Amendment 45/2004 occasioned a deep transformation in the execution process effective until then in the Brazilian legal system. This happened by means of the modification of the matter relating to ordinary law rule on the subject, with the objective to obtain a more rapid process and the delivery of life asset as an accomplishment in an effective manner. Nevertheless, despite the modification introduced with Constitutional Amendment 45/2004, the execution against Public Treasury was not affected by any alteration, remaining, in full, the legal devices that examine the affair. The execution against the Public Treasury possesses peculiarities, which are justified due to the prerogatives granted to it aiming public interest, primordial for the maintenance of the State and its functions. The main…

Advisors/Committee Members: Sérgio Seiji Shimura.

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Recentemente, a Emenda Constitucional n 19/98 inseriu entre os princípios constitucionais expressos da administração pública a eficiência. Buscamos identificar sua estrutura lógica, contribuir para a análise de suas possibilidades semânticas e ainda à abordar de alguns aspectos pragmáticos. O tema ainda é incipiente na doutrina e jurisprudência, além de ser tratado com certa dose paixão por envolver necessariamente disputas ideológicas. Além disso, recentes transformações no contexto em que incide a disciplina constitucional da administração pública, típicas da pós-modernidade, dificultam a acomodação dos valores em jogo e a conseqüente sistematização. O advento do Estado Social e a transição dele para o Estado contemporâneo ocasionaram profundas transformações nas funções do Estado, com conseqüências jurídicas relevantes, havendo constante adaptação ao crescente perfil ao mesmo tempo mais democrático e ativo, com vistas à concretização de direitos constitucionalmente assegurados. As dimensões para o tratamento dos problemas estatais também se transformam, sendo o estado tradicional muito grande para resolver os problemas locais e muito pequeno para as questões supranacionais, impondo-se redefinições com conseqüências sobre o conceito de interesse público. Considerados os condicionamentos da pré-compreensão, merecem atenção as transformações inerentes à conjuntura em que se dará a concretização jurisdicional do princípio em exame. As mudanças de paradigmas trazidas pela pós-modernidade coincidem com um momento de esgotamento da legitimidade do modelo burocrático e tem sido campo fértil para o fortalecimento de idéias neoliberais tendentes à implantação, na administração pública, de fórmulas pertinentes ao modelo gerencial-pragmático. Neste contexto emergiu a Emenda Constitucional n 19/98 que, visando à aproximação entre a administração pública brasileira e o modelo gerencial, com ênfase em resultados, promoveu alterações na disciplina constitucional pertinente e incluiu entre os princípios da administração pública a eficiência. A construção de seu conteúdo aqui é feita em consonância com os demais princípios que informam o regime jurídico-administrativo, compreendida a dogmática jurídico-constitucional com um caráter procedimental e aberto, tendo como pedra de toque o devido processo legal e como lógica subjacente uma lógica paraconsistente. A definição aqui proposta para sua função sintática exclui a possibilidade de colisão entre o princípio da eficiência e os demais princípios da administração, preocupação de muitos estudiosos do tema

Recently, the Constitutional Amendment n 19/98 inserted efficiency among the Public Administration s constitutional principles. We seek to identify it s logical structure, contributing to the analysis of its semantic possibilities and yet approach some pragmatical aspects. The subject is still incipient on jurisprudence, besides treated with certain doses of passion for involving necessarily ideological disputes. Besides that, recent transformation on the context in which refer to…

Advisors/Committee Members: Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos.

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Neste estudo, analisa-se o discurso jurídico de responsabilização por crimes de violência perpetrados contra a mulher e a efetividade da Lei n 11.340 (Lei Maria da Penha). No intuito de buscar subsídios para os estudos de impacto da lei, nesta pesquisa tentou-se escapar das abordagens recorrentes centradas nos obstáculos de implementação da lei, focando nas sentenças com mérito condenatório. Com base nos pressupostos da pesquisa qualitativa e no procedimento de análise documental, foram analisadas 43 sentenças resultantes de julgamentos realizados no período entre janeiro de 2009 e dezembro de 2012 em um juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Nesta análise, chamaram atenção os recursos argumentativos da defesa na busca de inocentar o réu e perpetuar sua impunidade. Dos dez recursos discursivos mapeados, ganharam recorrência as teses da legítima defesa e da provocação da mulher. Garantindo a efetividade da lei, entretanto, os juízes foram unânimes em reafirmar a insustentabilidade dessas duas teses, por mais que as mulheres tenham se engajado nas brigas. Contudo, embora a versão da vítima tenha ganhado relevância nos julgamentos, a prova material ainda tem o maior peso decisório. A despeito de um grupo de autores de violência ter sido condenado, a maioria dos agressores recebeu entre a pena mínima e um terço da pena máxima prevista em lei.

In this study, the juridical discourse of responsibilization for crimes involving violence against women and the effectiveness of Law no. 11.340 (Maria da Penha Law) are analyzed. Aiming to seek for resources to study the impact of the law, in this research we attempted to escape the recurrent approaches centered on the obstacles to the implementation of the law, focusing on the sentences with condemnatory merit. Based on the assumptions of qualitative research and document analysis, we analyzed 43 sentences of trials carried out between January 2009 and December 2012 in a court of domestic and family violence against women in the Court of Justice of the Federal District in Brazil. In this analysis, the argumentative resources of the defense aiming to free the defendant from charges and perpetuate his impunity called our attention. Among the ten discourse resources mapped herein, the theses of self-defense and women provocation were recurrent. In order to guarantee the effectiveness of the law, however, the judges were unanimous in reassuring the unsustainability of both theses, even if the women participated in the fight. Although the version of the victim has become relevant in trials, the material proof still retains the greatest power to influence the judges decision. In spite of the condemnation of a group of defendants, most aggressors were sentenced from a minimum term of imprisonment to one third of the maximum term foreseen by law.

Advisors/Committee Members: Benedito Rodrigues dos Santos.

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A dissertação versa sobre as influências exercidas pelos tratados internacionais contra a tortura sobre o Direito Penal brasileiro. Analisa brevemente os principais tratados que compõem o sistema internacional de proteção dos direitos fundamentais, sua formação histórica e os seus princípios, com ênfase nos tratados internacionais contra a tortura firmados no âmbito da Organização das Nações Unidas ONU e da Organização dos Estados Americanos OEA. No ponto central, o estudo analisa o Direito Penal brasileiro, as influências recebidas dos tratados internacionais sobre direitos humanos e o confronta com as obrigações assumidas pelo Brasil perante a comunidade internacional no combate ao crime de tortura. Conclui que, em geral, o Brasil descumpre as obrigações assumidas nos tratados, especialmente no que diz respeito à punição do delito. Por fim, a dissertação demonstra a influência dos tratados internacionais de direitos humanos em geral, e aqueles contra a tortura em particular, sobre a função exercida pelo Direito Penal à sociedade: garantia de expectativas normativas estabilizadas nos tratados internacionais, que exigem a investigação séria e imparcial, o processo e a punição severa de determinadas agressões a direitos fundamentais da pessoa humana

The study presented hereunder has as its theme the influences performed by the international treaties against torture crimes in the Brazilian Criminal Law. The very study briefly analyses the main treaties that compose the international system of fundamental rights protection, its historical background and its principles, emphasizing the international treaties against torture made under the United Union UN and the Organization of American States OAS. The core issue of such paper is the study of Brazilian Criminal Law, the influences received by the international treaties over the human rights and it compares that system with the assumed obligations made by Brazil before the international community against torture crime. It concludes that, in general, this country does not obey the former demands accepted in the treaties, especially concerning the criminal punishment. Finally, the dissertation presents the influence of the international treaties of human rights in general, and those against torture specifically, regarding the function developed by the Criminal Law towards society: as a guarantee of ruled expectations established in the international treaties demanding the impartial, serious and thorough investigation of the proceedings and severe punishment of such aggressions to fundamental rights of a human being

Advisors/Committee Members: Oswaldo Henrique Duek Marques.

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The collection of taxes, in contemporary society, represents an important source of revenue to a certain extent that the legislator considered necessary to use criminal law as an instrument to combat many forms of damage to the tributary order. The Tributary Criminal Law, as much as the condemnation resulting from administrative law, have no differentiation under the ontological point of view, but once the legislator opted for application of the criminal standard, we can not, through the prism of harmony of the system and maintenance of criminal sanctioning power, loosen it to the point of represent merely symbolic coercion. At the same time that the Criminal Law has relaxed the punishment of crimes with low offensive potential, the criminal legislation has exasperated sentences relating to the protection of legal rights considered as the most important. The crimes against the tributary order, although they represent a major threat to state sources of revenue and achieve stratospheric dimensions in damage to the exchequer, they have been treated only considering the interest in raising money to public coffers. This option of the government has represented a differentiated treatment with other typical figures in the criminal system, injuring constitutional principles such as equality and proportionality. This paper aims to check the extension of Criminal Policy option that affronts constitutional principles and clearly privileges a higher economy class

A arrecadação de tributos, na sociedade contemporânea, representa importante fonte de receita, a tal ponto que o legislador entendeu necessária a utilização do Direito Penal como instrumento de combate a muitas das formas de dano à ordem tributária. Tanto o Direito Penal Tributário quanto a condenação decorrente do direito administrativo tributário não possuem diferenciação do ponto de vista ontológico, mas, uma vez optado pelo legislador a aplicação da norma penal, não se pode sob o prisma de harmonia do sistema e da manutenção do poder sancionatório penal, afrouxá-la ao ponto de representar mera coerção simbólica. Ao mesmo tempo em que o Direito Penal tem se flexibilizado na punição de crimes de pequeno potencial ofensivo, a legislação penal tem exasperado penas referentes à tutela de bens jurídicos tidos como de maior importância. Os crimes contra a ordem tributária, apesar de representarem uma grande ameaça às fontes estatais de arrecadação e atingirem dimensões estratosféricas na lesão ao erário, têm sido tratados apenas considerando o interesse em arrecadar dinheiro aos cofres públicos. Essa opção do governo tem representado um tratamento diferenciado com outras figuras típicas no sistema penal, ferindo princípios constitucionais como da igualdade e proporcionalidade. Nesta dissertação busca-se levantar a dimensão de opção de Política Criminal que afronta princípios constitucionais e privilegia, claramente, uma classe econômica mais elevada

Advisors/Committee Members: Dirceu de Mello.

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A violÃncia contra a mulher à compreendida como um tipo de violÃncia de gÃnero e nÃo acontece aleatoriamente, mas resulta de construÃÃo social e cultural que privilegia o masculino. Essa construÃÃo culmina em desigualdades sociais entre os sexos, numa condiÃÃo de submissÃo, subalternidade e dependÃncia das mulheres aos homens tambÃm na esfera financeira. Nesse contexto, compreende-se que a autonomia financeira das mulheres em situaÃÃo de violÃncia à um fato desafiador e presente na realidade cotidiana destas. Dessa forma, este trabalho, visa, avaliar o atendimento realizado as mulheres atendidas no Centro de ReferÃncia Francisca Clotilde de Fortaleza, direcionando para aÃÃes realizadas no que concerne ao fortalecimento da autonomia financeira. Para tanto, a partir de uma abordagem qualitativa, guiada pelo mÃtodo hermenÃutico-dialÃtico, utiliza-se como proposta a avaliaÃÃo de processo em profundidade. Foram realizadas pesquisa documental e pesquisa de campo, procedendo a uma anÃlise estatÃstica simples dos dados do serviÃo, e interpretaÃÃo hermenÃutica das entrevistas com as profissionais e mulheres atendidas. Assim, com os dados, foi traÃado o perfil recorrente das mulheres atendidas, e posteriormente realizada uma anÃlise dos conteÃdos expressos nos depoimentos das profissionais e mulheres. Fica posto entÃo, que o eixo central das reflexÃes ocorre em torno de conhecer como o fluxo do serviÃo favorece para a construÃÃo da autonomia financeira das mulheres. Nesse contexto, ganha relevo o fato destas nÃo efetivaram o fluxo proposto pelo serviÃo e realizarem estratÃgias outras para possuÃrem rendimentos, tornando visÃvel a questÃo das polÃticas pÃblicas em relaÃÃo Ãs possibilidades das mulheres articularem a vida profissional e privada no processo de construÃÃo da autonomia financeira. Evidencia-se ainda que ocorreram mudanÃas nas vidas das mulheres entrevistadas que, embora nÃo tenham decorrido diretamente do fluxo do serviÃo, este realizou intervenÃÃes que se interligaram ao processo de construÃÃo da autonomia das mulheres de uma maneira ampla e consequentemente contribuÃram no processo de rompimento da violÃncia.

Violence against women is a form of gender violence. It does not occur at random but as the result of a social and cultural process which favors the masculine and culminates in social inequalities between the genders expressed in a condition of submission, subordination and dependence of women on men, including financial dependence. Therefore, financial autonomy represents an important challenge for women regularly subject to gender violence. The objective of this study was to evaluate the service provided by a referral center in Fortaleza (Centro de ReferÃncia Francisca Clotilde) for victims of domestic or sexual violence, with emphasis on the development of financial autonomy. Using the hermeneutic-dialectic method and a qualitative approach, the process was evaluated in depth. Information on the service collected through a review of documents was submitted to simple statistical analysis, while…

Advisors/Committee Members: Gema Galgani Silveira Leite Esmeraldo, Maria Zelma de AraÃjo Madeira, Maria Dolores de Brito Mota.

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Esta dissertação, desenvolvida no Mestrado Profissional em Administração da Universidade Federal da Bahia, tem como objetivo discutir o processo de institucionalização do enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil, enfocando o papel estratégico das agências da cooperação internacional para o desenvolvimento e, em especial, o programa POMMAR, vinculado à Agência Norte-Americana para o Desenvolvimento Internacional (USAID). A dissertação está organizada da seguinte forma: inicialmente é feita uma contextualização conceitual e histórica do fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes e seu processo de institucionalização. Em seguida analisam-se as políticas públicas voltadas para o segmento criança e adolescente no Brasil até chegar às políticas específicas para a temática analisada. No capítulo seguinte, são discutidos os aspectos gerais sobre o sistema de cooperação internacional para o desenvolvimento, sua participação nas ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil, o internacionalismo norte-americano e os dez anos da atuação do POMMAR. Após este percurso, analisam-se empiricamente as estratégias de participação do POMMAR/USAID e seus impactos nas políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil. Nesta dissertação, desconstrói-se a visão tradicional de que o papel das agências internacionais de cooperação para o desenvolvimento se restringe à participação financeira. Conclui-se, no caso particular do POMMAR/USAID que a capacidade de adaptação ao contexto local e de articulação com as Organizações da Sociedade Civil (OCSs), além da assistência técnica e do papel político desempenhado, são fatores críticos no processo de legitimação de seu envolvimento central nas políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil.

The objective of this dissertation, which was written as part of a Professional Masters Degree in Administration at the Federal University of Bahia, is to discuss the procedure of institutionalization in the combat of sexual violence against children and adolescents in Brazil, emphasizing the strategic role of the international agencies of cooperation and development and, particularly POMMAR (Prevenção Orientada aos Meninos e Meninas em Risco / Prevention Oriented to At-Risk Youth), a program funded by the United States Agency for International Development (USAID). The dissertation is organized as follows: first, the context of the phenomenon of sexual violence against children and adolescents is described conceptually and historically, as well as the procedures involved in institutionalization. Next, all the public policies concerning children and adolescents in Brazil are analyzed and the policies dealing specifically with the subject under analysis are identified. In the following chapter, the general aspects of the system of international cooperation and development are discussed, including their participation in the actions…

Advisors/Committee Members: Elsa Sousa Kraychete, Maria de Lourdes Jeffery Contini, Carlos Milani.

▼ [ES]El tráfico, contrabando y comercialización ilegal de animales es la tercera actividad ilícita que más ocurre en el mundo, poniendo en riesgo la extinción de muchas especies. Además el comercio ilegal puede ser un vehículo de transmisión de enfermedades, principalmente las zoonosis, que pueden ser llevadas por los animales. La investigación tiene por objetivo identificar especies de animales de la fauna silvestre a través de ADN mitocondrial (mtDNA), tricología y la determinación de prevalencia del parásito Trypanosoma cruzi, causante de la enfermedad de Chagas, una Enfermedad Tropical Desatendidas (NTD) de acuerdo con la Organización Mundial de la Salud (OMS). Se recogieron muestras de tejido muscular, piel, sangre y pelos de animales procedentes de aprensión en el territorio nacional de Brasil. Para la identificación genética, fue realizado secuenciación de una región conservada del mtDNA con aproxidamente 600 pares de bases y luego fueron comparados con el banco de datos genético Barcode of Life Database (BOLD). La identificación por pelos ha sido llevada a cabo por análisis comparado y el diagnostico de los agentes infecciosos con carácter zoonosis fue determinado con la técnica Loop-mediated Isotehrmal Amplification (LAMP), que es sensible, barata y rápida. Los animales identificados fueron Dasypus sp., Mazama gouazoubira, Pantera onca, Cerdocyon thous, Tamandua tetradactyla, Didelphis aurita, Puma concolor, Myoprocta sp., Cavia sp., Galictis cuja; por medio de secuenciación del mtDNA y los especies: Alouatta sp., Ozotoceros bezoarticus, Sylvilagus brasiliensis, Didelphis albiventris, Panthera onca, Puma concolor, Myrmecophaga tridactyla, Leopardus tigrinus, Dasyprocta sp.; por medio de la morfología de pelos. La asociación de la genética forense y morfología de pelos es una buena herramienta para obtener la identificación. En el LAMP, hubo una positividad de un 50% (25/50) de las muestras, sin embargo, pueden ser potenciales reservorios para el parásito T. cruzi. Advisors/Committee Members: Rocha, Noeme Sousa (advisor), López Abán, Julio (advisor), Rave, Cinta Fridman (advisor), Fernández Soto, Pedro (advisor).

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O presente Trabalho de Investigação Aplicada subordinado ao tema: “A GNR na Prevenção dos Crimes contra o Património” visa esclarecer as vantagens da prevenção criminal, bem como, referir as medidas que são eficazes no combate aos crimes contra o património, nomeadamente, os crimes de furto e roubo. Na sequência do presente estudo formularam-se hipóteses e questões de investigação que procuraram dar resposta à questão central levantada: “Qual a relação existente entre a prevenção criminal efetuada pelo Destacamento Territorial de Almada e os crimes contra o património?”. Os objetivos definidos para este trabalho pretendem verificar as hipóteses formuladas, a partir das questões de investigação levantadas, para responder à questão central. A metodologia utilizada para a realização do trabalho baseou-se na análise documental, efetuada através de uma exaustiva pesquisa bibliográfica, na observação direta e na análise de entrevistas semidiretivas, realizadas a Oficiais e Sargentos do Comando Territorial de Setúbal, com interesse para o estudo em questão. Neste estudo, conclui-se então, que existe uma dependência direta entre a prevenção criminal e os crimes contra o património, uma vez que a prevenção evita que os crimes de furto e roubo se verifiquem. Contudo, para se fazer prevenção é necessário ter-se um efetivo suficiente e adequado às necessidades, o que nem sempre é possível. Portanto, haverá sempre a necessidade de se fazer prevenção, independentemente dos meios, embora se tenha chegado à conclusão que a prevenção não deve passar somente pela Guarda Nacional Republicana e nesta ótica há necessidade de envolver cada vez mais as autarquias locais e outras entidades público -privadas, bem como a comunicação social, no âmbito da prevenção. Por último, chegou-se à conclusão que a presença policial e a demonstração de força, conseguidas através do reforço do dispositivo são extremamente benéficas na prevenção dos crimes contra o património.

Abstract This Study is entitled "The GNR in the Prevention of Crimes against Property" and it aims to explain which the benefits of crime prevention are as well as to bring up some effective measures in combating crimes against property, namely the crimes of theft and robbery. The above mentioned theme was the starting point for the several hypothesis and research questions that came to light, in order to find an answer to the central question: "What is the relationship between crime prevention made by Almada’s Territorial Detachment and the crimes against property?". The objectives defined for this work intended to verify the hypotheses formulated from the research questions, to answer the central question. The methodology used in this study was based on documentary analysis, performed by means of literature review, direct observation and analysis of semi-directive interviews to the Officers and Sergeants of the Territorial Command of Setubal, with interest for the study in question. At the end of this study, it could be concluded that there is direct dependency between crime…

▼ O presente estudo tem a intenção de repensar o conceito de proteção de dados e as sanções aplicáveis à sua violação num mundo complexo caracterizado por avanços tecnológicos e alterações legislativas. A fim de compreender se a nossa «era digital» pode ser a razão para criar outros conceitos e viver sob diferentes princípios, é crucial estar ciente do quadro internacional, europeu e nacional em matéria de proteção de dados pessoais. Com o propósito de demonstrar as diversas questões emergentes da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, este estudo culmina com a apresentação de um «novo» direito, já reconhecido pela jurisprudência europeia e constitucionalmente consagrado no art. 35.º da C.R.P., e com uma análise do regime sancionatório a que está sujeita a sua violação. Esta «nova» dimensão da intervenção contraordenacional e penal, em matéria de proteção de dados, traz novos (ou, talvez, não tão novos) problemas de delimitação entre o direito de mera ordenação social e o direito penal após a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados no ordenamento jurídico português. Até que ponto o Regulamento Geral altera os quadros constitucionais da ordem jurídica nacional portuguesa, ou até esvazia o próprio direito sancionatório vigente? Será a Proposta de Lei de Proteção de Dados Pessoais, em discussão parlamentar, o melhor meio de execução do Regulamento Geral na ordem jurídica portuguesa? O presente estudo analisa as questões inerentes a esta interpelação, posicionando-se criticamente sobre as contraordenações e os crimes previstos, em matéria de proteção de dados, na legislação em vigor e em discussão parlamentar. A questão central subjacente é efetivamente o confronto do direito de mera ordenação social vigente e do direito penal clássico com uma espécie de ordem preventiva infra-criminalizadora, resultante da inflação legislativa em matéria de proteção de dados pessoais. Advisors/Committee Members: Loureiro, Flávia Noversa (advisor).