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Universidade do Rio Grande do Sul

1. Bento, Juliane Sant'Ana. Julgar a política : lutas pela definição da boa administração pública no rio grande do sul (1992-2016).

Degree: 2017, Universidade do Rio Grande do Sul

Este trabalho analisa as disputas pela definição da “boa política” no Rio Grande do Sul, considerando de que modo interagem os atores políticos e jurídicos,… (more)

Subjects/Keywords: Sociologia do direito; Crimes contra a administracao publica; Política; Carreira política; Prefeitos; Rio Grande do Sul : Aspectos políticos

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APA (6th Edition):

Bento, J. S. (2017). Julgar a política : lutas pela definição da boa administração pública no rio grande do sul (1992-2016). (Thesis). Universidade do Rio Grande do Sul. Retrieved from http://hdl.handle.net/10183/168951

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Bento, Juliane Sant'Ana. “Julgar a política : lutas pela definição da boa administração pública no rio grande do sul (1992-2016).” 2017. Thesis, Universidade do Rio Grande do Sul. Accessed March 01, 2021. http://hdl.handle.net/10183/168951.

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MLA Handbook (7th Edition):

Bento, Juliane Sant'Ana. “Julgar a política : lutas pela definição da boa administração pública no rio grande do sul (1992-2016).” 2017. Web. 01 Mar 2021.

Vancouver:

Bento JS. Julgar a política : lutas pela definição da boa administração pública no rio grande do sul (1992-2016). [Internet] [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Sul; 2017. [cited 2021 Mar 01]. Available from: http://hdl.handle.net/10183/168951.

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Council of Science Editors:

Bento JS. Julgar a política : lutas pela definição da boa administração pública no rio grande do sul (1992-2016). [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Sul; 2017. Available from: http://hdl.handle.net/10183/168951

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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

2. Fábio Rocha Caliari. A tutela da responsabilidade fiscal no Código Penal Brasileiro.

Degree: 2009, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

O Estado, para atingir os fins a que é destinado, necessita desempenhar uma atividade financeira devidamente controlada, quer quanto à geração das receitas, como a… (more)

Subjects/Keywords: DIREITO; Crimes de responsabilidade fiscal; Código Penal; Fiscal responsibility; Responsabilidade fiscal; Crime contra a administracao publica; Penal Code

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APA (6th Edition):

Caliari, F. R. (2009). A tutela da responsabilidade fiscal no Código Penal Brasileiro. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=10140

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Caliari, Fábio Rocha. “A tutela da responsabilidade fiscal no Código Penal Brasileiro.” 2009. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 01, 2021. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=10140.

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MLA Handbook (7th Edition):

Caliari, Fábio Rocha. “A tutela da responsabilidade fiscal no Código Penal Brasileiro.” 2009. Web. 01 Mar 2021.

Vancouver:

Caliari FR. A tutela da responsabilidade fiscal no Código Penal Brasileiro. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2009. [cited 2021 Mar 01]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=10140.

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Council of Science Editors:

Caliari FR. A tutela da responsabilidade fiscal no Código Penal Brasileiro. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2009. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=10140

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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

3. Ivan Vendrame. A tutela penal da moralidade pública e do erário público nos crimes previstos na lei n. 8.666, de 21 de Junho de 1993: um estudo sobre os aspectos jurídico-penais da lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas implicações.

Degree: 2007, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Present work is an analysis of the legal-penal aspects of the auctions and contracts of the administration, according to the predicted penal arrangements in the… (more)

Subjects/Keywords: Brasil  – [Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993]; Contratos administrativos  – Brasil; Contratos; DIREITO; Auctions; Contracts; Licitacao publica  – Brasil; Crime contra a administracao publica  – Brasil; Licitações

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APA (6th Edition):

Vendrame, I. (2007). A tutela penal da moralidade pública e do erário público nos crimes previstos na lei n. 8.666, de 21 de Junho de 1993: um estudo sobre os aspectos jurídico-penais da lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas implicações. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5518

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Vendrame, Ivan. “A tutela penal da moralidade pública e do erário público nos crimes previstos na lei n. 8.666, de 21 de Junho de 1993: um estudo sobre os aspectos jurídico-penais da lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas implicações.” 2007. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 01, 2021. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5518.

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MLA Handbook (7th Edition):

Vendrame, Ivan. “A tutela penal da moralidade pública e do erário público nos crimes previstos na lei n. 8.666, de 21 de Junho de 1993: um estudo sobre os aspectos jurídico-penais da lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas implicações.” 2007. Web. 01 Mar 2021.

Vancouver:

Vendrame I. A tutela penal da moralidade pública e do erário público nos crimes previstos na lei n. 8.666, de 21 de Junho de 1993: um estudo sobre os aspectos jurídico-penais da lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas implicações. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2007. [cited 2021 Mar 01]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5518.

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Council of Science Editors:

Vendrame I. A tutela penal da moralidade pública e do erário público nos crimes previstos na lei n. 8.666, de 21 de Junho de 1993: um estudo sobre os aspectos jurídico-penais da lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas implicações. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2007. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5518

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4. Raquel Fonseca Vieira. Management of solid residues in the context of Varginha, MGâs local environmental management: challenges and potentialities.

Degree: 2008, UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS

This dissertation had the aim to analyze the indicators of environmental management adopted by Varginhaâs government and the public politics to favor âcatadoresâ of recyclable… (more)

Subjects/Keywords: ADMINISTRACAO PUBLICA

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APA (6th Edition):

Vieira, R. F. (2008). Management of solid residues in the context of Varginha, MGâs local environmental management: challenges and potentialities. (Thesis). UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS. Retrieved from http://bibtede.ufla.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1350

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Vieira, Raquel Fonseca. “Management of solid residues in the context of Varginha, MGâs local environmental management: challenges and potentialities.” 2008. Thesis, UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS. Accessed March 01, 2021. http://bibtede.ufla.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1350.

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MLA Handbook (7th Edition):

Vieira, Raquel Fonseca. “Management of solid residues in the context of Varginha, MGâs local environmental management: challenges and potentialities.” 2008. Web. 01 Mar 2021.

Vancouver:

Vieira RF. Management of solid residues in the context of Varginha, MGâs local environmental management: challenges and potentialities. [Internet] [Thesis]. UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS; 2008. [cited 2021 Mar 01]. Available from: http://bibtede.ufla.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1350.

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Council of Science Editors:

Vieira RF. Management of solid residues in the context of Varginha, MGâs local environmental management: challenges and potentialities. [Thesis]. UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS; 2008. Available from: http://bibtede.ufla.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1350

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5. VELOSO, Roberto Carvalho. A inexigibilidade de conduta diversa e sua aplicação nos crimes contra a ordem tributária .

Degree: 2008, Universidade Federal de Pernambuco

 Pretende-se demonstrar a aplicação da inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributária, na sociedade atual. Para combater a macrocriminalidade produzida no seio… (more)

Subjects/Keywords: Responsabilidade penal; Inexigibilidade de conduta diversa; Crimes contra a ordem tributária

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APA (6th Edition):

VELOSO, R. C. (2008). A inexigibilidade de conduta diversa e sua aplicação nos crimes contra a ordem tributária . (Thesis). Universidade Federal de Pernambuco. Retrieved from http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4149

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

VELOSO, Roberto Carvalho. “A inexigibilidade de conduta diversa e sua aplicação nos crimes contra a ordem tributária .” 2008. Thesis, Universidade Federal de Pernambuco. Accessed March 01, 2021. http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4149.

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MLA Handbook (7th Edition):

VELOSO, Roberto Carvalho. “A inexigibilidade de conduta diversa e sua aplicação nos crimes contra a ordem tributária .” 2008. Web. 01 Mar 2021.

Vancouver:

VELOSO RC. A inexigibilidade de conduta diversa e sua aplicação nos crimes contra a ordem tributária . [Internet] [Thesis]. Universidade Federal de Pernambuco; 2008. [cited 2021 Mar 01]. Available from: http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4149.

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Council of Science Editors:

VELOSO RC. A inexigibilidade de conduta diversa e sua aplicação nos crimes contra a ordem tributária . [Thesis]. Universidade Federal de Pernambuco; 2008. Available from: http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4149

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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

6. Daniel Ferreira. Teoria geral da infração administrativa a partir da constituição federal de 1988.

Degree: 2008, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

There are very good written in the contemporary Brazil about administrative sanctions; almost none about infractions. In other words, the Administrative Law is delayed if… (more)

Subjects/Keywords: DIREITO; Teoria geral do crime e da infração; Sancoes administrativas  – Brasil; Administrative infraction and sanction; Crime contra a administracao publica  – Brasil; Infração e sanção administrativa; Atos ilicitos  – Brasil; General theory of crime and infraction

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APA (6th Edition):

Ferreira, D. (2008). Teoria geral da infração administrativa a partir da constituição federal de 1988. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7903

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Ferreira, Daniel. “Teoria geral da infração administrativa a partir da constituição federal de 1988.” 2008. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 01, 2021. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7903.

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MLA Handbook (7th Edition):

Ferreira, Daniel. “Teoria geral da infração administrativa a partir da constituição federal de 1988.” 2008. Web. 01 Mar 2021.

Vancouver:

Ferreira D. Teoria geral da infração administrativa a partir da constituição federal de 1988. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2008. [cited 2021 Mar 01]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7903.

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Council of Science Editors:

Ferreira D. Teoria geral da infração administrativa a partir da constituição federal de 1988. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2008. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7903

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7. MÃrcia Maria de Souza Gaioso. Violence against the child: one view in the child admitted to emergencie of the Hospital da RestauraÃÃo, Recife, 2005.

Degree: 2005, Universidade de Pernambuco

Este trabalho trata da violÃncia contra a crianÃa, problematizando-a a partir de uma revisÃo da literatura sobre o tema e do confronto desta com a… (more)

Subjects/Keywords: SAUDE PUBLICA; ViolÃncia contra a crianÃa; Maus-tratos; Violence against the child; Bad-treatments

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APA (6th Edition):

Gaioso, M. M. d. S. (2005). Violence against the child: one view in the child admitted to emergencie of the Hospital da RestauraÃÃo, Recife, 2005. (Thesis). Universidade de Pernambuco. Retrieved from http://www.bdtd.upe.br/tedesimplificado/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=21

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Gaioso, MÃrcia Maria de Souza. “Violence against the child: one view in the child admitted to emergencie of the Hospital da RestauraÃÃo, Recife, 2005.” 2005. Thesis, Universidade de Pernambuco. Accessed March 01, 2021. http://www.bdtd.upe.br/tedesimplificado/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=21.

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MLA Handbook (7th Edition):

Gaioso, MÃrcia Maria de Souza. “Violence against the child: one view in the child admitted to emergencie of the Hospital da RestauraÃÃo, Recife, 2005.” 2005. Web. 01 Mar 2021.

Vancouver:

Gaioso MMdS. Violence against the child: one view in the child admitted to emergencie of the Hospital da RestauraÃÃo, Recife, 2005. [Internet] [Thesis]. Universidade de Pernambuco; 2005. [cited 2021 Mar 01]. Available from: http://www.bdtd.upe.br/tedesimplificado/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=21.

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Council of Science Editors:

Gaioso MMdS. Violence against the child: one view in the child admitted to emergencie of the Hospital da RestauraÃÃo, Recife, 2005. [Thesis]. Universidade de Pernambuco; 2005. Available from: http://www.bdtd.upe.br/tedesimplificado/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=21

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8. Severino Teixeira de Oliveira, Arlindo. Princípio da insignificância e tutela penal dos bens jurídicos: sua aplicação nos crimes próprios contra a administração pública .

Degree: 2011, Universidade Federal de Pernambuco

 A presente dissertação de mestrado tem por objeto o estudo do princípio da insignificância no Direito Penal e a problemática de sua aplicação nas condutas… (more)

Subjects/Keywords: Direito Penal; Princípio da insignificância e crimes contra a administração pública; Crimes próprios; Funcionário público; Doutrina brasileira e estrangeira; Jurisprudência nacional

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APA (6th Edition):

Severino Teixeira de Oliveira, A. (2011). Princípio da insignificância e tutela penal dos bens jurídicos: sua aplicação nos crimes próprios contra a administração pública . (Thesis). Universidade Federal de Pernambuco. Retrieved from http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4793

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Severino Teixeira de Oliveira, Arlindo. “Princípio da insignificância e tutela penal dos bens jurídicos: sua aplicação nos crimes próprios contra a administração pública .” 2011. Thesis, Universidade Federal de Pernambuco. Accessed March 01, 2021. http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4793.

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MLA Handbook (7th Edition):

Severino Teixeira de Oliveira, Arlindo. “Princípio da insignificância e tutela penal dos bens jurídicos: sua aplicação nos crimes próprios contra a administração pública .” 2011. Web. 01 Mar 2021.

Vancouver:

Severino Teixeira de Oliveira A. Princípio da insignificância e tutela penal dos bens jurídicos: sua aplicação nos crimes próprios contra a administração pública . [Internet] [Thesis]. Universidade Federal de Pernambuco; 2011. [cited 2021 Mar 01]. Available from: http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4793.

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Council of Science Editors:

Severino Teixeira de Oliveira A. Princípio da insignificância e tutela penal dos bens jurídicos: sua aplicação nos crimes próprios contra a administração pública . [Thesis]. Universidade Federal de Pernambuco; 2011. Available from: http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4793

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Universidade do Estado do Rio de Janeiro

9. Juarez Estevam Xavier Tavares. Teoria dos crimes omissivos.

Degree: PhD, 2011, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

O trabalho está voltado à elaboração de uma teoria dos crimes omissivos, com o sentido de obter uma limitação de sua expansão. Para alcançar esse… (more)

Subjects/Keywords: Crimes omissivos; Natureza, estrutura e punibilidade; Componentes dogmáticos; Omission; Nature, structure and punishment; Legal and typical elements; ADMINISTRACAO PUBLICA

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APA (6th Edition):

Tavares, J. E. X. (2011). Teoria dos crimes omissivos. (Doctoral Dissertation). Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Retrieved from http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3820 ;

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Tavares, Juarez Estevam Xavier. “Teoria dos crimes omissivos.” 2011. Doctoral Dissertation, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Accessed March 01, 2021. http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3820 ;.

MLA Handbook (7th Edition):

Tavares, Juarez Estevam Xavier. “Teoria dos crimes omissivos.” 2011. Web. 01 Mar 2021.

Vancouver:

Tavares JEX. Teoria dos crimes omissivos. [Internet] [Doctoral dissertation]. Universidade do Estado do Rio de Janeiro; 2011. [cited 2021 Mar 01]. Available from: http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3820 ;.

Council of Science Editors:

Tavares JEX. Teoria dos crimes omissivos. [Doctoral Dissertation]. Universidade do Estado do Rio de Janeiro; 2011. Available from: http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3820 ;


Universidade Federal da Bahia

10. Camila Barreto Bonfim. Family violence against child a risk factor for asthma symptoms.

Degree: 2009, Universidade Federal da Bahia

Introduction: Family violence against child was a new theme introduced in literature and has gained relevance because is a public health problem. Different types of… (more)

Subjects/Keywords: health child; asthma; family violence against child; saúde infantil; asma; violência familiar contra a criança; SAUDE PUBLICA

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APA (6th Edition):

Bonfim, C. B. (2009). Family violence against child a risk factor for asthma symptoms. (Thesis). Universidade Federal da Bahia. Retrieved from http://www.bibliotecadigital.ufba.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2393

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Bonfim, Camila Barreto. “Family violence against child a risk factor for asthma symptoms.” 2009. Thesis, Universidade Federal da Bahia. Accessed March 01, 2021. http://www.bibliotecadigital.ufba.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2393.

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MLA Handbook (7th Edition):

Bonfim, Camila Barreto. “Family violence against child a risk factor for asthma symptoms.” 2009. Web. 01 Mar 2021.

Vancouver:

Bonfim CB. Family violence against child a risk factor for asthma symptoms. [Internet] [Thesis]. Universidade Federal da Bahia; 2009. [cited 2021 Mar 01]. Available from: http://www.bibliotecadigital.ufba.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2393.

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Council of Science Editors:

Bonfim CB. Family violence against child a risk factor for asthma symptoms. [Thesis]. Universidade Federal da Bahia; 2009. Available from: http://www.bibliotecadigital.ufba.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2393

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11. Fabricio Guazzelli Peruchin. Fazer operar, sem a devida autorização, instituição financeira como delito antecedente à lavagem de dinheiro : estudo de caso.

Degree: Master, 2010, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

 O presente trabalho discute a importância da credibilidade do Sistema Financeiro Nacional, constituído por diversas instituições financeiras e que necessitam de autorização do Banco Central… (more)

Subjects/Keywords: DIREITO PENAL ECONÔMICO; SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; SISTEMAS JURÍDICOS; CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA; CRIMES DO COLARINHO BRANCO; INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS; DIREITO

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APA (6th Edition):

Peruchin, F. G. (2010). Fazer operar, sem a devida autorização, instituição financeira como delito antecedente à lavagem de dinheiro : estudo de caso. (Masters Thesis). Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Retrieved from http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2766 ;

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Peruchin, Fabricio Guazzelli. “Fazer operar, sem a devida autorização, instituição financeira como delito antecedente à lavagem de dinheiro : estudo de caso.” 2010. Masters Thesis, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Accessed March 01, 2021. http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2766 ;.

MLA Handbook (7th Edition):

Peruchin, Fabricio Guazzelli. “Fazer operar, sem a devida autorização, instituição financeira como delito antecedente à lavagem de dinheiro : estudo de caso.” 2010. Web. 01 Mar 2021.

Vancouver:

Peruchin FG. Fazer operar, sem a devida autorização, instituição financeira como delito antecedente à lavagem de dinheiro : estudo de caso. [Internet] [Masters thesis]. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; 2010. [cited 2021 Mar 01]. Available from: http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2766 ;.

Council of Science Editors:

Peruchin FG. Fazer operar, sem a devida autorização, instituição financeira como delito antecedente à lavagem de dinheiro : estudo de caso. [Masters Thesis]. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; 2010. Available from: http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2766 ;

12. Ottoni, Jony Ramos. Retratos da violência contra o sexo feminino através de fontes judiciais : análise de processos-crime.

Degree: 2015, Universidade de Caxias do Sul

O presente estudo buscou fazer uma releitura dos processos-crime na cidade de Caxias do Sul/RS, na década de trinta do século passado, que envolveram a… (more)

Subjects/Keywords: Crime contra a mulher; Mulheres - História; Violência familiar; Direitos das Mulheres; Woman - Crimes against; Woman - History; Family violence; Women's rights

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APA (6th Edition):

Ottoni, J. R. (2015). Retratos da violência contra o sexo feminino através de fontes judiciais : análise de processos-crime. (Masters Thesis). Universidade de Caxias do Sul. Retrieved from https://repositorio.ucs.br/handle/11338/1081

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Ottoni, Jony Ramos. “Retratos da violência contra o sexo feminino através de fontes judiciais : análise de processos-crime.” 2015. Masters Thesis, Universidade de Caxias do Sul. Accessed March 01, 2021. https://repositorio.ucs.br/handle/11338/1081.

MLA Handbook (7th Edition):

Ottoni, Jony Ramos. “Retratos da violência contra o sexo feminino através de fontes judiciais : análise de processos-crime.” 2015. Web. 01 Mar 2021.

Vancouver:

Ottoni JR. Retratos da violência contra o sexo feminino através de fontes judiciais : análise de processos-crime. [Internet] [Masters thesis]. Universidade de Caxias do Sul; 2015. [cited 2021 Mar 01]. Available from: https://repositorio.ucs.br/handle/11338/1081.

Council of Science Editors:

Ottoni JR. Retratos da violência contra o sexo feminino através de fontes judiciais : análise de processos-crime. [Masters Thesis]. Universidade de Caxias do Sul; 2015. Available from: https://repositorio.ucs.br/handle/11338/1081

13. Daniel da Silveira Menegaz. Os mecanismos de controle penal em processos de lavagem de dinheiro na justiça criminal federal da 4 região.

Degree: Master, 2007, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

 Buscou-se com a presente pesquisa verificar a atuação do sistema de justiça penal no primeiro grau de jurisdição, nas varas criminais federais correspondentes à quarta… (more)

Subjects/Keywords: DIREITO PENAL; DIREITO PENAL ECONÔMICO; LAVAGEM DE DINHEIRO; CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA; CRIMES DO COLARINHO BRANCO; DIREITO

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APA (6th Edition):

Menegaz, D. d. S. (2007). Os mecanismos de controle penal em processos de lavagem de dinheiro na justiça criminal federal da 4 região. (Masters Thesis). Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Retrieved from http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3118 ;

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Menegaz, Daniel da Silveira. “Os mecanismos de controle penal em processos de lavagem de dinheiro na justiça criminal federal da 4 região.” 2007. Masters Thesis, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Accessed March 01, 2021. http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3118 ;.

MLA Handbook (7th Edition):

Menegaz, Daniel da Silveira. “Os mecanismos de controle penal em processos de lavagem de dinheiro na justiça criminal federal da 4 região.” 2007. Web. 01 Mar 2021.

Vancouver:

Menegaz DdS. Os mecanismos de controle penal em processos de lavagem de dinheiro na justiça criminal federal da 4 região. [Internet] [Masters thesis]. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; 2007. [cited 2021 Mar 01]. Available from: http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3118 ;.

Council of Science Editors:

Menegaz DdS. Os mecanismos de controle penal em processos de lavagem de dinheiro na justiça criminal federal da 4 região. [Masters Thesis]. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; 2007. Available from: http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3118 ;

14. Beltrame, Priscila Akemi. A tutela penal dos direitos humanos e o expansionismo punitivo.

Degree: PhD, Direito Penal, 2015, University of São Paulo

A expansão do direito penal pelos direitos humanos tem no direito penal internacional um privilegiado campo de estudo. Entre as tendências expansivas dos direitos humanos,… (more)

Subjects/Keywords: crimes against humanity; Crimes contra a humanidade; Crimes internacionais; Direito penal internacional; Direitos humanos; Expansão do direito penal; expansion of criminal law; human rights; international crimes; international criminal law; international law crimes

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APA (6th Edition):

Beltrame, P. A. (2015). A tutela penal dos direitos humanos e o expansionismo punitivo. (Doctoral Dissertation). University of São Paulo. Retrieved from http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-11082015-143100/ ;

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Beltrame, Priscila Akemi. “A tutela penal dos direitos humanos e o expansionismo punitivo.” 2015. Doctoral Dissertation, University of São Paulo. Accessed March 01, 2021. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-11082015-143100/ ;.

MLA Handbook (7th Edition):

Beltrame, Priscila Akemi. “A tutela penal dos direitos humanos e o expansionismo punitivo.” 2015. Web. 01 Mar 2021.

Vancouver:

Beltrame PA. A tutela penal dos direitos humanos e o expansionismo punitivo. [Internet] [Doctoral dissertation]. University of São Paulo; 2015. [cited 2021 Mar 01]. Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-11082015-143100/ ;.

Council of Science Editors:

Beltrame PA. A tutela penal dos direitos humanos e o expansionismo punitivo. [Doctoral Dissertation]. University of São Paulo; 2015. Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-11082015-143100/ ;


Universidade do Estado do Rio de Janeiro

15. Savio Guimarães Rodrigues. O bem jurídico-penal tributário: Uma releitura do sistema punitivo brasileiro em matéria fiscal à luz de seu objeto de tutela .

Degree: Master, 2012, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Para responder à indagação do que pretende o Estado com a criminalização das infrações tributárias a doutrina que se dedicou à análise desta espécie de… (more)

Subjects/Keywords: Direito penal tributário; Crimes contra a ordem tributária; Bem jurídico; Bem jurídico supraindividual; Tax criminal law; Tax evasion; Crimes against the taxation system; Legal interest; Collective legal interest; DIREITO PUBLICO

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APA (6th Edition):

Rodrigues, S. G. (2012). O bem jurídico-penal tributário: Uma releitura do sistema punitivo brasileiro em matéria fiscal à luz de seu objeto de tutela . (Masters Thesis). Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Retrieved from http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4408 ;

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Rodrigues, Savio Guimarães. “O bem jurídico-penal tributário: Uma releitura do sistema punitivo brasileiro em matéria fiscal à luz de seu objeto de tutela .” 2012. Masters Thesis, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Accessed March 01, 2021. http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4408 ;.

MLA Handbook (7th Edition):

Rodrigues, Savio Guimarães. “O bem jurídico-penal tributário: Uma releitura do sistema punitivo brasileiro em matéria fiscal à luz de seu objeto de tutela .” 2012. Web. 01 Mar 2021.

Vancouver:

Rodrigues SG. O bem jurídico-penal tributário: Uma releitura do sistema punitivo brasileiro em matéria fiscal à luz de seu objeto de tutela . [Internet] [Masters thesis]. Universidade do Estado do Rio de Janeiro; 2012. [cited 2021 Mar 01]. Available from: http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4408 ;.

Council of Science Editors:

Rodrigues SG. O bem jurídico-penal tributário: Uma releitura do sistema punitivo brasileiro em matéria fiscal à luz de seu objeto de tutela . [Masters Thesis]. Universidade do Estado do Rio de Janeiro; 2012. Available from: http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4408 ;

16. Ricardo José de Medeiros e Silva. Aspectos jurídicos e econômicos da reparação dos danos causados às vítimas dos crimes contra a honra praticados na internet.

Degree: 2010, Universidade Federal da Paraíba

A humanidade como um todo passa por um processo rápido e contínuo de mudança nas esferas social, econômica e política. A realidade mundial já se… (more)

Subjects/Keywords: Internet; Regulamentação Jurídica; Criminalidade Informática; Violação da Intimidade; Reparação de Crimes contra a Honra; DIREITO; Internet; Juridical Regulation; Computer Crime; Privacy Violation Reparation from Crimes against the Honor

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APA (6th Edition):

Silva, R. J. d. M. e. (2010). Aspectos jurídicos e econômicos da reparação dos danos causados às vítimas dos crimes contra a honra praticados na internet. (Thesis). Universidade Federal da Paraíba. Retrieved from http://bdtd.biblioteca.ufpb.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1173

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Silva, Ricardo José de Medeiros e. “Aspectos jurídicos e econômicos da reparação dos danos causados às vítimas dos crimes contra a honra praticados na internet.” 2010. Thesis, Universidade Federal da Paraíba. Accessed March 01, 2021. http://bdtd.biblioteca.ufpb.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1173.

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MLA Handbook (7th Edition):

Silva, Ricardo José de Medeiros e. “Aspectos jurídicos e econômicos da reparação dos danos causados às vítimas dos crimes contra a honra praticados na internet.” 2010. Web. 01 Mar 2021.

Vancouver:

Silva RJdMe. Aspectos jurídicos e econômicos da reparação dos danos causados às vítimas dos crimes contra a honra praticados na internet. [Internet] [Thesis]. Universidade Federal da Paraíba; 2010. [cited 2021 Mar 01]. Available from: http://bdtd.biblioteca.ufpb.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1173.

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Council of Science Editors:

Silva RJdMe. Aspectos jurídicos e econômicos da reparação dos danos causados às vítimas dos crimes contra a honra praticados na internet. [Thesis]. Universidade Federal da Paraíba; 2010. Available from: http://bdtd.biblioteca.ufpb.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1173

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17. Paula, Luiz Augusto Módolo de. Genocídio e o Tribunal Penal Internacional para Ruanda.

Degree: Mestrado, Direito Internacional, 2011, University of São Paulo

A presente dissertação de mestrado analisa a atuação do Tribunal Penal Internacional para Ruanda, corte com sede na Tanzânia, criada sob os auspícios da ONU… (more)

Subjects/Keywords: Crime contra a humanidade; Crime de guerra; Crimes against humanity; Direito internacional penal; Genocide; Genocídio; International Criminal Tribunal for Rwanda; Rwanda; Tribunal internacional; War crimes

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APA (6th Edition):

Paula, L. A. M. d. (2011). Genocídio e o Tribunal Penal Internacional para Ruanda. (Masters Thesis). University of São Paulo. Retrieved from http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-26032012-114115/ ;

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Paula, Luiz Augusto Módolo de. “Genocídio e o Tribunal Penal Internacional para Ruanda.” 2011. Masters Thesis, University of São Paulo. Accessed March 01, 2021. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-26032012-114115/ ;.

MLA Handbook (7th Edition):

Paula, Luiz Augusto Módolo de. “Genocídio e o Tribunal Penal Internacional para Ruanda.” 2011. Web. 01 Mar 2021.

Vancouver:

Paula LAMd. Genocídio e o Tribunal Penal Internacional para Ruanda. [Internet] [Masters thesis]. University of São Paulo; 2011. [cited 2021 Mar 01]. Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-26032012-114115/ ;.

Council of Science Editors:

Paula LAMd. Genocídio e o Tribunal Penal Internacional para Ruanda. [Masters Thesis]. University of São Paulo; 2011. Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-26032012-114115/ ;


Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

18. Luiz Ernane Ferreira Ribeiro Malato. Federalização da competência nos crimes contra direitos humanos.

Degree: 2007, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Esta pesquisa objetiva o estudo da federalização da competência nos crimes contra Direitos Humanos instituída pela Emenda Constitucional n. 45, de 31 de dezembro de… (more)

Subjects/Keywords: Dignity of the Person Human; Crrime contra a pessoa; Federalization; Crimes; DIREITO; Crimes; Human rights; Dignidade da Pessoa Humana; Federalização; Direitos fundamentais; Direito internacional publico; Direitos humanos; Dignidade; Direitos Humanos

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APA (6th Edition):

Malato, L. E. F. R. (2007). Federalização da competência nos crimes contra direitos humanos. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4732

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Malato, Luiz Ernane Ferreira Ribeiro. “Federalização da competência nos crimes contra direitos humanos.” 2007. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 01, 2021. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4732.

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MLA Handbook (7th Edition):

Malato, Luiz Ernane Ferreira Ribeiro. “Federalização da competência nos crimes contra direitos humanos.” 2007. Web. 01 Mar 2021.

Vancouver:

Malato LEFR. Federalização da competência nos crimes contra direitos humanos. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2007. [cited 2021 Mar 01]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4732.

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Council of Science Editors:

Malato LEFR. Federalização da competência nos crimes contra direitos humanos. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2007. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4732

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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

19. Íris Vânia Santos Rosa. Exaurimento do processo administrativo tributário e os crimes contra a ordem tributária.

Degree: 2005, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

O presente estudo tem a finalidade de noticiar, baseado em decisão do STF, a importância do exaurimento do processo administrativo tributário e os crimes contra(more)

Subjects/Keywords: DIREITO TRIBUTARIO; exaurimento do processo administrativo; crimes contra a ordem tributária; Processo administrativo tributário; Crime fiscal; exhaustion of the administrative process; Crimes against tributary order

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APA (6th Edition):

Rosa, . V. S. (2005). Exaurimento do processo administrativo tributário e os crimes contra a ordem tributária. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1282

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Rosa, Íris Vânia Santos. “Exaurimento do processo administrativo tributário e os crimes contra a ordem tributária.” 2005. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 01, 2021. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1282.

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MLA Handbook (7th Edition):

Rosa, Íris Vânia Santos. “Exaurimento do processo administrativo tributário e os crimes contra a ordem tributária.” 2005. Web. 01 Mar 2021.

Vancouver:

Rosa VS. Exaurimento do processo administrativo tributário e os crimes contra a ordem tributária. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2005. [cited 2021 Mar 01]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1282.

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Council of Science Editors:

Rosa VS. Exaurimento do processo administrativo tributário e os crimes contra a ordem tributária. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2005. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1282

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Universidade Estadual de Campinas

20. Levcovitz, Silvio, 1964-. A corrupção e a atuação da Justiça Federal no Brasil : 1991-2014: Corruption and the role of the federal courts in Brazil : 1991-2014.

Degree: 2020, Universidade Estadual de Campinas

 Abstract: Corruption and its impunity are major problems in Brazil, as, in addition to economic damage, they affect the legitimacy of the democratic regime and… (more)

Subjects/Keywords: Corrupção administrativa; Impunidade; Poder judiciario - Brasil; Crimes contra a administração pública; Improbidade administrativa; Administrative corruption; Impunity; Judicial power - Brazil; Crimes against public administration; Civil misconduct

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APA (6th Edition):

Levcovitz, Silvio, 1. (2020). A corrupção e a atuação da Justiça Federal no Brasil : 1991-2014: Corruption and the role of the federal courts in Brazil : 1991-2014. (Thesis). Universidade Estadual de Campinas. Retrieved from http://repositorio.unicamp.br/jspui/handle/REPOSIP/349362

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Levcovitz, Silvio, 1964-. “A corrupção e a atuação da Justiça Federal no Brasil : 1991-2014: Corruption and the role of the federal courts in Brazil : 1991-2014.” 2020. Thesis, Universidade Estadual de Campinas. Accessed March 01, 2021. http://repositorio.unicamp.br/jspui/handle/REPOSIP/349362.

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MLA Handbook (7th Edition):

Levcovitz, Silvio, 1964-. “A corrupção e a atuação da Justiça Federal no Brasil : 1991-2014: Corruption and the role of the federal courts in Brazil : 1991-2014.” 2020. Web. 01 Mar 2021.

Vancouver:

Levcovitz, Silvio 1. A corrupção e a atuação da Justiça Federal no Brasil : 1991-2014: Corruption and the role of the federal courts in Brazil : 1991-2014. [Internet] [Thesis]. Universidade Estadual de Campinas; 2020. [cited 2021 Mar 01]. Available from: http://repositorio.unicamp.br/jspui/handle/REPOSIP/349362.

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Council of Science Editors:

Levcovitz, Silvio 1. A corrupção e a atuação da Justiça Federal no Brasil : 1991-2014: Corruption and the role of the federal courts in Brazil : 1991-2014. [Thesis]. Universidade Estadual de Campinas; 2020. Available from: http://repositorio.unicamp.br/jspui/handle/REPOSIP/349362

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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

21. Ana Paula Simão. A efetividade da execução por quantia certa contra a fazenda pública.

Degree: 2009, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

A reforma constitucional introduzida com a Emenda Constitucional 45/2004 ensejou uma transformação profunda no processo de execução até então vigente no ordenamento jurídico brasileiro por… (more)

Subjects/Keywords: Bens públicos; DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Public Treasury; Impounding of public revenues; Sequestro de rendas públicas; Execution; Payment notice to government; Execucao contra a fazenda publica  – Brasil; Public goods; Precatório

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APA (6th Edition):

Simão, A. P. (2009). A efetividade da execução por quantia certa contra a fazenda pública. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9114

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Simão, Ana Paula. “A efetividade da execução por quantia certa contra a fazenda pública.” 2009. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 01, 2021. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9114.

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MLA Handbook (7th Edition):

Simão, Ana Paula. “A efetividade da execução por quantia certa contra a fazenda pública.” 2009. Web. 01 Mar 2021.

Vancouver:

Simão AP. A efetividade da execução por quantia certa contra a fazenda pública. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2009. [cited 2021 Mar 01]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9114.

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Council of Science Editors:

Simão AP. A efetividade da execução por quantia certa contra a fazenda pública. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2009. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9114

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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

22. Daniel Serra Azul Guimarães. O princípio constitucional da eficiência na administração pública.

Degree: 2007, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Recentemente, a Emenda Constitucional n 19/98 inseriu entre os princípios constitucionais expressos da administração pública a eficiência. Buscamos identificar sua estrutura lógica, contribuir para a… (more)

Subjects/Keywords: DIREITO; Efficiency among the Public Administration; Eficiência na administracao publica; Administracao publica  – Brasil

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APA (6th Edition):

Guimarães, D. S. A. (2007). O princípio constitucional da eficiência na administração pública. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5285

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Guimarães, Daniel Serra Azul. “O princípio constitucional da eficiência na administração pública.” 2007. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 01, 2021. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5285.

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MLA Handbook (7th Edition):

Guimarães, Daniel Serra Azul. “O princípio constitucional da eficiência na administração pública.” 2007. Web. 01 Mar 2021.

Vancouver:

Guimarães DSA. O princípio constitucional da eficiência na administração pública. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2007. [cited 2021 Mar 01]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5285.

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Council of Science Editors:

Guimarães DSA. O princípio constitucional da eficiência na administração pública. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2007. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5285

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23. Raquel de Castro Botelho. Lei Maria da Penha : o discurso jurídico de responsabilização dos crimes e a efetividade da norma legal.

Degree: 2013, Universidade Católica de Brasilia

Neste estudo, analisa-se o discurso jurídico de responsabilização por crimes de violência perpetrados contra a mulher e a efetividade da Lei n 11.340 (Lei Maria… (more)

Subjects/Keywords: psicologia; violência conjugal; crime contra a mulher; violência (direito); PSICOLOGIA; domestic violence; maria da penha law; effectiveness of law no; 11; 340; responsibilization for crimes against women; PSICOLOGIA

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APA (6th Edition):

Botelho, R. d. C. (2013). Lei Maria da Penha : o discurso jurídico de responsabilização dos crimes e a efetividade da norma legal. (Masters Thesis). Universidade Católica de Brasilia. Retrieved from http://www.bdtd.ucb.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1941

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Botelho, Raquel de Castro. “Lei Maria da Penha : o discurso jurídico de responsabilização dos crimes e a efetividade da norma legal.” 2013. Masters Thesis, Universidade Católica de Brasilia. Accessed March 01, 2021. http://www.bdtd.ucb.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1941.

MLA Handbook (7th Edition):

Botelho, Raquel de Castro. “Lei Maria da Penha : o discurso jurídico de responsabilização dos crimes e a efetividade da norma legal.” 2013. Web. 01 Mar 2021.

Vancouver:

Botelho RdC. Lei Maria da Penha : o discurso jurídico de responsabilização dos crimes e a efetividade da norma legal. [Internet] [Masters thesis]. Universidade Católica de Brasilia; 2013. [cited 2021 Mar 01]. Available from: http://www.bdtd.ucb.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1941.

Council of Science Editors:

Botelho RdC. Lei Maria da Penha : o discurso jurídico de responsabilização dos crimes e a efetividade da norma legal. [Masters Thesis]. Universidade Católica de Brasilia; 2013. Available from: http://www.bdtd.ucb.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1941


Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

24. Flávio Boechat Albernaz. Os tratados internacionais contra a tortura e o direito penal brasileiro.

Degree: 2007, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

A dissertação versa sobre as influências exercidas pelos tratados internacionais contra a tortura sobre o Direito Penal brasileiro. Analisa brevemente os principais tratados que compõem… (more)

Subjects/Keywords: Direito penal  – Brasil; DIREITO PENAL; Direito internacional; Direitos fundamentais; Direitos humanos; Tortura; Tratados internacionais contra a tortura; International treaties against torture crimes

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APA (6th Edition):

Albernaz, F. B. (2007). Os tratados internacionais contra a tortura e o direito penal brasileiro. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4600

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Albernaz, Flávio Boechat. “Os tratados internacionais contra a tortura e o direito penal brasileiro.” 2007. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 01, 2021. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4600.

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MLA Handbook (7th Edition):

Albernaz, Flávio Boechat. “Os tratados internacionais contra a tortura e o direito penal brasileiro.” 2007. Web. 01 Mar 2021.

Vancouver:

Albernaz FB. Os tratados internacionais contra a tortura e o direito penal brasileiro. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2007. [cited 2021 Mar 01]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4600.

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Council of Science Editors:

Albernaz FB. Os tratados internacionais contra a tortura e o direito penal brasileiro. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2007. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4600

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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

25. Wendel Golfetto. A política criminal aplicada aos delitos contra a ordem tributária.

Degree: 2011, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

The collection of taxes, in contemporary society, represents an important source of revenue to a certain extent that the legislator considered necessary to use criminal… (more)

Subjects/Keywords: DIREITO; Crimes contra a ordem tributária; Extinção da punibilidade; Princípios da igualdade; Crime fiscal  – Brasil; Igualdade perante a lei  – Brasil; Proporcionalidade (Direito)  – Brasil; Pena (Direito)  – Brasil; Crimes against tributary order; Extinguishment of punishment; Principles of equality; Proportionality

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APA (6th Edition):

Golfetto, W. (2011). A política criminal aplicada aos delitos contra a ordem tributária. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=12552

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Golfetto, Wendel. “A política criminal aplicada aos delitos contra a ordem tributária.” 2011. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed March 01, 2021. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=12552.

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MLA Handbook (7th Edition):

Golfetto, Wendel. “A política criminal aplicada aos delitos contra a ordem tributária.” 2011. Web. 01 Mar 2021.

Vancouver:

Golfetto W. A política criminal aplicada aos delitos contra a ordem tributária. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2011. [cited 2021 Mar 01]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=12552.

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Council of Science Editors:

Golfetto W. A política criminal aplicada aos delitos contra a ordem tributária. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2011. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=12552

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26. Silvana Maria Pereira Cavalcante. ViolÃncia contra a mulher e autonomia financeira: uma avaliaÃÃo do atendimento do Centro de ReferÃncia Francisca Clotilde de Fortaleza/Cearà .

Degree: Master, 2012, Universidade Federal do Ceará

A violÃncia contra a mulher à compreendida como um tipo de violÃncia de gÃnero e nÃo acontece aleatoriamente, mas resulta de construÃÃo social e cultural… (more)

Subjects/Keywords: POLITICA PUBLICA E POPULACAO; AvaliaÃÃo; ViolÃncia contra a Mulher; PolÃticas PÃblicas; Autonomia Financeira; Evaluation; Violence against women; Public policies; Financial autonomy; ViolÃncia contra as mulheres; Mulheres â CondiÃÃes econÃmicas; Mulheres - PolÃtica governamental - Brasil

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APA (6th Edition):

Cavalcante, S. M. P. (2012). ViolÃncia contra a mulher e autonomia financeira: uma avaliaÃÃo do atendimento do Centro de ReferÃncia Francisca Clotilde de Fortaleza/Cearà . (Masters Thesis). Universidade Federal do Ceará. Retrieved from http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9712 ;

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Cavalcante, Silvana Maria Pereira. “ViolÃncia contra a mulher e autonomia financeira: uma avaliaÃÃo do atendimento do Centro de ReferÃncia Francisca Clotilde de Fortaleza/Cearà .” 2012. Masters Thesis, Universidade Federal do Ceará. Accessed March 01, 2021. http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9712 ;.

MLA Handbook (7th Edition):

Cavalcante, Silvana Maria Pereira. “ViolÃncia contra a mulher e autonomia financeira: uma avaliaÃÃo do atendimento do Centro de ReferÃncia Francisca Clotilde de Fortaleza/Cearà .” 2012. Web. 01 Mar 2021.

Vancouver:

Cavalcante SMP. ViolÃncia contra a mulher e autonomia financeira: uma avaliaÃÃo do atendimento do Centro de ReferÃncia Francisca Clotilde de Fortaleza/Cearà . [Internet] [Masters thesis]. Universidade Federal do Ceará 2012. [cited 2021 Mar 01]. Available from: http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9712 ;.

Council of Science Editors:

Cavalcante SMP. ViolÃncia contra a mulher e autonomia financeira: uma avaliaÃÃo do atendimento do Centro de ReferÃncia Francisca Clotilde de Fortaleza/Cearà . [Masters Thesis]. Universidade Federal do Ceará 2012. Available from: http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9712 ;


Universidade Federal da Bahia

27. Karin Satsuki Lima Koshima. Cooperação internacional e políticas públicas: a influência do POMMAR / USAID na agenda pública brasileira de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

Degree: 2006, Universidade Federal da Bahia

Esta dissertação, desenvolvida no Mestrado Profissional em Administração da Universidade Federal da Bahia, tem como objetivo discutir o processo de institucionalização do enfrentamento à violência… (more)

Subjects/Keywords: international agency for cooperation and development; POMMAR/USAID; case study; políticas públicas; public policies; sexual violence against children and adolescents; estudo de caso; agência de cooperação internacional para o desenvolvimento; POMMAR/USAID; ADMINISTRACAO PUBLICA; violência sexual contra crianças e adolescentes

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APA (6th Edition):

Koshima, K. S. L. (2006). Cooperação internacional e políticas públicas: a influência do POMMAR / USAID na agenda pública brasileira de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. (Thesis). Universidade Federal da Bahia. Retrieved from http://www.bibliotecadigital.ufba.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1014

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Koshima, Karin Satsuki Lima. “Cooperação internacional e políticas públicas: a influência do POMMAR / USAID na agenda pública brasileira de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.” 2006. Thesis, Universidade Federal da Bahia. Accessed March 01, 2021. http://www.bibliotecadigital.ufba.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1014.

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MLA Handbook (7th Edition):

Koshima, Karin Satsuki Lima. “Cooperação internacional e políticas públicas: a influência do POMMAR / USAID na agenda pública brasileira de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.” 2006. Web. 01 Mar 2021.

Vancouver:

Koshima KSL. Cooperação internacional e políticas públicas: a influência do POMMAR / USAID na agenda pública brasileira de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. [Internet] [Thesis]. Universidade Federal da Bahia; 2006. [cited 2021 Mar 01]. Available from: http://www.bibliotecadigital.ufba.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1014.

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Council of Science Editors:

Koshima KSL. Cooperação internacional e políticas públicas: a influência do POMMAR / USAID na agenda pública brasileira de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. [Thesis]. Universidade Federal da Bahia; 2006. Available from: http://www.bibliotecadigital.ufba.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1014

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Universidad de Salamanca

28. Tremori, Tália Missen. Resumen de tesis. Identificação criminal de espécies da fauna silvestre por DNA mitocondrial e implicação na saúde pública .

Degree: 2018, Universidad de Salamanca

 [ES]El tráfico, contrabando y comercialización ilegal de animales es la tercera actividad ilícita que más ocurre en el mundo, poniendo en riesgo la extinción de… (more)

Subjects/Keywords: Tesis y disertaciones académicas; Universidad de Salamanca (España); Resumen de tesis; Thesis Abstracts; Crímenes contra la fauna; Veterinaria; Salud pública; Zoonosis; Tripanosomiasis americana; Crimes contra a fauna; Perícia veterinária; Saúde pública; Tripanossomíase americana; Zoonoses

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APA (6th Edition):

Tremori, T. M. (2018). Resumen de tesis. Identificação criminal de espécies da fauna silvestre por DNA mitocondrial e implicação na saúde pública . (Thesis). Universidad de Salamanca. Retrieved from http://hdl.handle.net/10366/139849

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Tremori, Tália Missen. “Resumen de tesis. Identificação criminal de espécies da fauna silvestre por DNA mitocondrial e implicação na saúde pública .” 2018. Thesis, Universidad de Salamanca. Accessed March 01, 2021. http://hdl.handle.net/10366/139849.

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MLA Handbook (7th Edition):

Tremori, Tália Missen. “Resumen de tesis. Identificação criminal de espécies da fauna silvestre por DNA mitocondrial e implicação na saúde pública .” 2018. Web. 01 Mar 2021.

Vancouver:

Tremori TM. Resumen de tesis. Identificação criminal de espécies da fauna silvestre por DNA mitocondrial e implicação na saúde pública . [Internet] [Thesis]. Universidad de Salamanca; 2018. [cited 2021 Mar 01]. Available from: http://hdl.handle.net/10366/139849.

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Council of Science Editors:

Tremori TM. Resumen de tesis. Identificação criminal de espécies da fauna silvestre por DNA mitocondrial e implicação na saúde pública . [Thesis]. Universidad de Salamanca; 2018. Available from: http://hdl.handle.net/10366/139849

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29. Oliveira, Rui. A GNR na prevenção dos crimes contra o património.

Degree: 2012, Academia Militar. Direção de Ensino

O presente Trabalho de Investigação Aplicada subordinado ao tema: “A GNR na Prevenção dos Crimes contra o Património” visa esclarecer as vantagens da prevenção criminal,… (more)

Subjects/Keywords: Guarda Nacional Republicana; Prevenção; Crimes contra o património; Furto; Roubo

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APA (6th Edition):

Oliveira, R. (2012). A GNR na prevenção dos crimes contra o património. (Thesis). Academia Militar. Direção de Ensino. Retrieved from https://www.rcaap.pt/detail.jsp?id=oai:comum.rcaap.pt:10400.26/8559

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Oliveira, Rui. “A GNR na prevenção dos crimes contra o património.” 2012. Thesis, Academia Militar. Direção de Ensino. Accessed March 01, 2021. https://www.rcaap.pt/detail.jsp?id=oai:comum.rcaap.pt:10400.26/8559.

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MLA Handbook (7th Edition):

Oliveira, Rui. “A GNR na prevenção dos crimes contra o património.” 2012. Web. 01 Mar 2021.

Vancouver:

Oliveira R. A GNR na prevenção dos crimes contra o património. [Internet] [Thesis]. Academia Militar. Direção de Ensino; 2012. [cited 2021 Mar 01]. Available from: https://www.rcaap.pt/detail.jsp?id=oai:comum.rcaap.pt:10400.26/8559.

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Council of Science Editors:

Oliveira R. A GNR na prevenção dos crimes contra o património. [Thesis]. Academia Militar. Direção de Ensino; 2012. Available from: https://www.rcaap.pt/detail.jsp?id=oai:comum.rcaap.pt:10400.26/8559

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Universidade do Minho

30. Simões, Maria Inês Almeida de Sousa. O regime sancionatório da proteção de dados pessoais: paradigma ou paradoxo? .

Degree: 2019, Universidade do Minho

 O presente estudo tem a intenção de repensar o conceito de proteção de dados e as sanções aplicáveis à sua violação num mundo complexo caracterizado… (more)

Subjects/Keywords: Autodeterminação informacional ou informativa; Contraordenações e crimes contra a proteção de dados pessoais; Proposta de Lei de Proteção de Dados Pessoais; Proteção de dados pessoais; Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados; General Data Protection Regulation; Personal data protection; Informational self-determination; Proposed Legislative Amendment on Personal Data Protection; Administrative offences and crimes against personal data protection

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APA (6th Edition):

Simões, M. I. A. d. S. (2019). O regime sancionatório da proteção de dados pessoais: paradigma ou paradoxo? . (Masters Thesis). Universidade do Minho. Retrieved from http://hdl.handle.net/1822/64010

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Simões, Maria Inês Almeida de Sousa. “O regime sancionatório da proteção de dados pessoais: paradigma ou paradoxo? .” 2019. Masters Thesis, Universidade do Minho. Accessed March 01, 2021. http://hdl.handle.net/1822/64010.

MLA Handbook (7th Edition):

Simões, Maria Inês Almeida de Sousa. “O regime sancionatório da proteção de dados pessoais: paradigma ou paradoxo? .” 2019. Web. 01 Mar 2021.

Vancouver:

Simões MIAdS. O regime sancionatório da proteção de dados pessoais: paradigma ou paradoxo? . [Internet] [Masters thesis]. Universidade do Minho; 2019. [cited 2021 Mar 01]. Available from: http://hdl.handle.net/1822/64010.

Council of Science Editors:

Simões MIAdS. O regime sancionatório da proteção de dados pessoais: paradigma ou paradoxo? . [Masters Thesis]. Universidade do Minho; 2019. Available from: http://hdl.handle.net/1822/64010

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