Advanced search options

Advanced Search Options 🞨

Browse by author name (“Author name starts with…”).

Find ETDs with:

in
/  
in
/  
in
/  
in

Written in Published in Earliest date Latest date

Sorted by

Results per page:

You searched for subject:(CTNBio). One record found.

Search Limiters

Last 2 Years | English Only

No search limiters apply to these results.

▼ Search Limiters


Universidade de Brasília

1. Marco Túlio Reis Magalhães. Aspectos jurídicos do meio ambiente ecologicamente equilibrado : limites e possibilidades a partir da experiência no âmbito do processo público de tomada de decisão de liberação de trangênicos no meio ambiente em escala comercial.

Degree: 2008, Universidade de Brasília

A presente dissertação analisa o processo público brasileiro de tomada de decisão de liberação de organismos geneticamente modificados (OGMs) no meio ambiente em escala comercial, situando-o frente aos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito brasileiro, a partir de casos concretos, para identificação de uma nova dimensão reveladora do significado do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CF/88), com suporte na teoria discursiva do Direito e da Democracia de Jürgen Habermas, na teoria da integridade do Direito de Ronald Dworkin e na metódica jurídica de Friedrich Müller. A Constituição é vista como um processo consagrador de uma comunidade de princípios, cuja interpretação é possível e desejável a todos, como caminho de institucionalização de canais comunicativos que viabilizam a participação no processo de construção discursiva do Direito, entendido de um modo procedimental. O processo decisório deve garantir tanto condições discursivas e comunicativamente institucionalizadas, pela interpretação da constituição e da lei de biossegurança, quanto a participação de todos os virtualmente atingidos, enquanto pressuposto democrático de cidadania ativa, presentes no art. 225, CF/88, que fortalecem a ideia de autolegislação. Assim, princípios de participação pública, publicidade e informação são descritos como filtros legitimadores de processos decisórios sobre transgênicos com possíveis impactos ambientais. Os riscos envolvidos possuem uma dimensão social e significam vínculos com o futuro-indeterminável no presente, a implicar um dever de preventividade objetiva, expresso no art. 225, CF/88, que sugere a aplicação do princípio da precaução entre a decisão e a construção dos riscos. O estudo histórico do processo legislativo da Lei n. 11.105/2005 revela que o papel da Constituição e da lei não é o de apaziguar e resolver os problemas facilmente, mas de Ináugurá-los, para serem tematizados também perante e com a Administração, numa adequada esfera pública. A análise dos casos sugere que os princípios de participação pública, publicidade, informação e precaução pressupõem-se mutuamente e contribuem, até por sua justiciabilidade, para que o processo decisório se organize conforme o direito e se legitime pelo direito legitimamente instituído. Essa organização do processo decisório dos transgênicos implica uma nova dimensão significadora do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, concretizada pela participação democrática e cidadania ativa, para que a decisão técnica de biossegurança possa melhor qualificar os argumentos decisórios de forma discursiva, enquanto pretensões de validade intersubjetivamente construídas e aceitas. Constata-se um deficit na desconsideração pela Administração da participação pública no processo decisório, reclamado pelas intervenções judiciais e do Ministério Público Federal, provocadas pela ação integrada de organizações civis. Constata-se grande assimetria na consideração única de juízos pretensamente técnicos de biossegurança da CTNBio,… Advisors/Committee Members: Rubens Onofre Nodari, Márcio Nunes Iorio Aranha Oliveira, Menelick de Carvalho Netto.

Subjects/Keywords: Teoria discursiva do direito e da democracia; Genetic modified organisms GMOs; Constitucional principles; Brazilian biosafety law Lei n. 11.105/2005; Princípio da precaução; CTNBio; Princípios constitucionais; Lei de Biossegurança Lei n. 11.105/2005; CNBS; Organismos geneticamente modificados (OGMs); Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; Estado democrático de direito; DIREITO; Discursive theory of law and democracy; CNBS; Precautionary principle; CTNBio; Right to a healthy and balanced environment; Constitucional democracy

Record DetailsSimilar RecordsGoogle PlusoneFacebookTwitterCiteULikeMendeleyreddit

APA · Chicago · MLA · Vancouver · CSE | Export to Zotero / EndNote / Reference Manager

APA (6th Edition):

Magalhães, M. T. R. (2008). Aspectos jurídicos do meio ambiente ecologicamente equilibrado : limites e possibilidades a partir da experiência no âmbito do processo público de tomada de decisão de liberação de trangênicos no meio ambiente em escala comercial. (Thesis). Universidade de Brasília. Retrieved from http://bdtd.bce.unb.br/tedesimplificado/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5833

Note: this citation may be lacking information needed for this citation format:
Not specified: Masters Thesis or Doctoral Dissertation

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Magalhães, Marco Túlio Reis. “Aspectos jurídicos do meio ambiente ecologicamente equilibrado : limites e possibilidades a partir da experiência no âmbito do processo público de tomada de decisão de liberação de trangênicos no meio ambiente em escala comercial.” 2008. Thesis, Universidade de Brasília. Accessed March 22, 2019. http://bdtd.bce.unb.br/tedesimplificado/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5833.

Note: this citation may be lacking information needed for this citation format:
Not specified: Masters Thesis or Doctoral Dissertation

MLA Handbook (7th Edition):

Magalhães, Marco Túlio Reis. “Aspectos jurídicos do meio ambiente ecologicamente equilibrado : limites e possibilidades a partir da experiência no âmbito do processo público de tomada de decisão de liberação de trangênicos no meio ambiente em escala comercial.” 2008. Web. 22 Mar 2019.

Vancouver:

Magalhães MTR. Aspectos jurídicos do meio ambiente ecologicamente equilibrado : limites e possibilidades a partir da experiência no âmbito do processo público de tomada de decisão de liberação de trangênicos no meio ambiente em escala comercial. [Internet] [Thesis]. Universidade de Brasília; 2008. [cited 2019 Mar 22]. Available from: http://bdtd.bce.unb.br/tedesimplificado/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5833.

Note: this citation may be lacking information needed for this citation format:
Not specified: Masters Thesis or Doctoral Dissertation

Council of Science Editors:

Magalhães MTR. Aspectos jurídicos do meio ambiente ecologicamente equilibrado : limites e possibilidades a partir da experiência no âmbito do processo público de tomada de decisão de liberação de trangênicos no meio ambiente em escala comercial. [Thesis]. Universidade de Brasília; 2008. Available from: http://bdtd.bce.unb.br/tedesimplificado/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5833

Note: this citation may be lacking information needed for this citation format:
Not specified: Masters Thesis or Doctoral Dissertation

.