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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

1. Osvaldo Santos de Carvalho. A "guerra fiscal" no âmbito do ICMS: considerações sobre os benefícios fiscais e financeiros concedidos pelos estados e Distrito Federal.

Degree: 2006, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

This dissertation will analyse the implications related to Value Added Tax VAT (ICMS) on Fiscal War (in Portuguese Guerra Fiscal). Be aware that on Fiscal War, the States and the Federal District grant some VAT benefits or financial incentives to the taxpayers located in their territory without respecting the current legislation. This dissertation is shared in two parties. In the first, not only the General Theory of Law and some Constitutional principles related to the VAT will be analysed, but also the implications derived from the Fiscal War after the edition of Federal Constitution of 1988. There will be also analysed the rules of Complementary Law No. 24/75 (i.e., exectution of a Convenant before CONFAZ), the issue related to the taxpayers right of recording ou not the VAT paid before (credit), as well as the main grounds raised by tax authorities and taxpayers to support their interests regarding such credit issue. With respect to the second part, it will be proposed the consolidation of different VAT legislations in force (in short, only a VAT law should be applicable to all States and Federal District - through the issuing of a National Complementary Law). For this purpose, it will be necessary to analyse the importance of general rules in tax matters, as well as making a short biref about the Brazilian Tax Reform Amendment (including the Amendment No. 285/04)

O presente trabalho cuida do estudo da Guerra Fiscal no âmbito do ICMS, abordando algumas de suas vertentes, traçando considerações sobre os benefícios fiscais e financeiros concedidos pelos Estados e Distrito Federal. O estudo divide-se em duas partes. Na primeira, de cunho eminentemente dogmático jurídico, explorando algumas categorias da Teoria Geral do Direito, o imposto estadual em questão e discorrendo sobre alguns princípios constitucionais tributários, é contextualizada a Guerra Fiscal entre os entes federados e abordada a concessão de benefícios fiscais e financeiros pelas Unidades Federadas, notadamente após a Constituição Federal de 1988, tendo em vista a restrição contida na Lei Complementar n 24/75 (Necessidade de Convênio celebrado no âmbito do CONFAZ). Entre outros pontos relevantes, é tratada também a glosa dos créditos de ICMS pelos Estados e Distrito Federal oriundos de benefícios fiscais sem lastro em Convênio. São apresentados os principais argumentos da Fazenda Pública para tal prática, bem assim as razões apontadas pelos contribuintes em reação à impugnação de tais créditos. Na segunda parte, extravasando os horizontes da Ciência do Direito stricto sensu, e enveredando pela Ciência do Direito lato sensu, mais precisamente para o campo da Política do Direito, é apresentada uma reflexão sobre a possibilidade de uniformização da legislação do ICMS por meio de lei complementar nacional. Para tanto, antes, é abordado o papel das normas gerais em matéria de legislação tributária, um breve histórico das Propostas de Reforma do Sistema Tributário apresentadas na última década no Congresso Nacional e as inovações pretendidas pela última…

Advisors/Committee Members: Elizabeth Nazar Carrazza.

Subjects/Keywords: Benefícios fiscais; ICMS; Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos; Direito tributario  – Brasil; Brasil  – [Constituicao (1988)]; DIREITO TRIBUTARIO; Fiscal war; Convenant; Conselho Nacional de Politica Fazendaria; CONFAZ; Tax benefits; Guerra fiscal; Value added tax

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APA · Chicago · MLA · Vancouver · CSE | Export to Zotero / EndNote / Reference Manager

APA (6th Edition):

Carvalho, O. S. d. (2006). A "guerra fiscal" no âmbito do ICMS: considerações sobre os benefícios fiscais e financeiros concedidos pelos estados e Distrito Federal. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2457

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Carvalho, Osvaldo Santos de. “A "guerra fiscal" no âmbito do ICMS: considerações sobre os benefícios fiscais e financeiros concedidos pelos estados e Distrito Federal.” 2006. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed January 28, 2020. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2457.

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MLA Handbook (7th Edition):

Carvalho, Osvaldo Santos de. “A "guerra fiscal" no âmbito do ICMS: considerações sobre os benefícios fiscais e financeiros concedidos pelos estados e Distrito Federal.” 2006. Web. 28 Jan 2020.

Vancouver:

Carvalho OSd. A "guerra fiscal" no âmbito do ICMS: considerações sobre os benefícios fiscais e financeiros concedidos pelos estados e Distrito Federal. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2006. [cited 2020 Jan 28]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2457.

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Council of Science Editors:

Carvalho OSd. A "guerra fiscal" no âmbito do ICMS: considerações sobre os benefícios fiscais e financeiros concedidos pelos estados e Distrito Federal. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2006. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2457

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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

2. Klaus E. Rodrigues Marques. A não-cumulatividade e os benefícios fiscais em matéria de ICMS: uma análise crítica da reação adotada pelas pessoas políticas ditas prejudicadas.

Degree: 2008, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Este trabalho científico tem por objetivo o estudo dos benefícios e incentivos fiscais em matéria de ICMS, que são comumente outorgados pelos Estados e Distrito Federal ao arrepio de convênios autorizadores, implicando em uma onerosa guerra fiscal, com conseqüências prejudiciais para todos os envolvidos. Inicialmente, partindo-se da análise das normas de competência tributária impositiva e de alguns relevantes princípios constitucionais tributários, será contextualizado o imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS , pano de fundo para todas as desonerações tributárias que aqui serão abordadas. Serão analisados, também, os motivos que levam as pessoas políticas competentes a outorgarem benesses fiscais de forma unilateral, contrariando o disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar n 24/75. Posteriormente, com a constatação da inconstitucionalidade destes incentivos e benefícios pela ausência de convênio prévio, será verificada a legalidade e constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelos Estados e Distrito Federal, que visam a glosa dos créditos de ICMS oriundos de operações beneficiadas por esses incentivos fiscais concedidos sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ. Essa análise será feita, em primeiro plano, sob a ótica do primado da não-cumulatividade do ICMS, que garante aos contribuintes adquirentes o direito ao crédito do imposto incidente na operação anterior, salvo nos casos de isenção ou não-incidência. Em seguida, se examinará a competência dos Estados e Distrito Federal para editarem tais regras de glosa de créditos, eis que estarão, por via inversa, declarando a inconstitucionalidade das normas que outorgam favores fiscais, editadas por outras pessoas políticas. Neste momento, além de perquirir o controle concentrado de constitucionalidade, se fará, também, um breve estudo sobre a validade das normas jurídicas inseridas no sistema do direito positivo. Ao final, essa postura estadual e distrital de vedação de créditos será questionada frente à lei de responsabilidade fiscal, ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e à obrigatoriedade do exercício da competência impositiva do ICMS

This scientific work has the scope to study the tax incentives and benefits in matters of ICMS (State value-added tax), there are ordinary given by the States and the Federal District in total disrespect of the bounds prescribed by Legal Convenant Agreements, developing a harshly so-called fiscal war, with harmful side effects for the involved ones. Firstly, starting from the analysis of tax competence institution norms and tax constitutional principles (sustainability system rules), this scientific work will context the Tax on the Circulation of Goods, Interstate and Intercity Transportation and Communication Services ICMS, the background for all the tax incentives that will be considered here. It will also be verified the reasons that let the competent Political Persons (Government…

Advisors/Committee Members: Roque Antonio Carrazza.

Subjects/Keywords: CONFAZ; Conselho Nacional de Politica Fazendaria; Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos; DIREITO; Fiscal war; Benefícios fiscais; Competencia tributaria  – Brasil; Guerra fiscal; ICMS; Tax incentives and benefits; Isencao tributaria  – Brasil; State value-added tax

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APA · Chicago · MLA · Vancouver · CSE | Export to Zotero / EndNote / Reference Manager

APA (6th Edition):

Marques, K. E. R. (2008). A não-cumulatividade e os benefícios fiscais em matéria de ICMS: uma análise crítica da reação adotada pelas pessoas políticas ditas prejudicadas. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7192

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Marques, Klaus E. Rodrigues. “A não-cumulatividade e os benefícios fiscais em matéria de ICMS: uma análise crítica da reação adotada pelas pessoas políticas ditas prejudicadas.” 2008. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed January 28, 2020. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7192.

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MLA Handbook (7th Edition):

Marques, Klaus E. Rodrigues. “A não-cumulatividade e os benefícios fiscais em matéria de ICMS: uma análise crítica da reação adotada pelas pessoas políticas ditas prejudicadas.” 2008. Web. 28 Jan 2020.

Vancouver:

Marques KER. A não-cumulatividade e os benefícios fiscais em matéria de ICMS: uma análise crítica da reação adotada pelas pessoas políticas ditas prejudicadas. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2008. [cited 2020 Jan 28]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7192.

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Council of Science Editors:

Marques KER. A não-cumulatividade e os benefícios fiscais em matéria de ICMS: uma análise crítica da reação adotada pelas pessoas políticas ditas prejudicadas. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2008. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7192

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