▼ Este trabalho visa contribuir para o estudo e reflexão do nível da autonomia e competitividade tributária dos municípios portugueses à luz do atual regime de financiamento das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro. É sabido que os impostos locais (IMI, IMT, IUC e Derrama Municipal) estão tendencialmente indexados à arrecadação da receita pelo Poder Local, pelo que se procurou percecionar se os municípios têm plena consciência de que, para além do poder de fixação das taxas desses impostos, dispõem de mecanismos legais para flexibilizar essas taxas e por essa via induzir efeitos de competitividade tributária / fiscal visando reforçar a atração de agentes económicos (famílias e empresas) para a sua jurisdição territorial. Para o efeito aplicou-se um questionário original a todos os municípios de Portugal continental e insular cujos resultados obtidos conjugados com a informação estatística de natureza secundária extraída de diversas fontes documentais, permitiram construir uma base de dados robusta capaz de suportar um modelo empírico que pretendeu avaliar e recolher evidências da existência (ou não) da prática de “Gestão Fiscal” por parte dos municípios portugueses. Após a estimação econométrica, os resultados a que se chegaram indiciam a dimensão populacional ou a paridade do poder de compra como as variáveis que mais contribuem para explicar a probabilidade do município estar a praticar Gestão Fiscal, ou seja a base fiscal é o fator mais relevante para explicar essa probabilidade. As respostas ao questionário permitiram, também, concluir que: a) o nível de autonomia tributária, ainda que limitado, não é aproveitado e otimizado pelos municípios; b) a perceção do impacto financeiro das medidas fiscais fixadas pelos órgãos municipais na receita municipal é inferior ao desejável; c) o nível de divulgação da informação e por monitorização dos processos de atribuição de benefícios fiscais municipais é bastante limitado; d) o recenseamento atualizado dos benefícios tributários concedidos pelos municípios é inexistente e e) a mensuração da eficácia da aplicação das medidas tributárias tende a ser negligenciada e consequentemente também as razões para a falha dessa eficácia. Em suma, o nível e qualidade da gestão fiscal / tributária dos municípios são, com algumas excelentes exceções, reduzidos e têm um longo caminho a percorrer em Portugal.

▼ Este trabalho teve como objetivo investigar a atual situação da gestão fiscal dos municípios alagoanos, principalmente sob a ótica da dependência financeira que existe das transferências intergovernamentais. A gestão financeira na administração pública compreende a arrecadação de receitas, a destinação dos recursos, o planejamento, o orçamento, controle etc. O pacto federativo estabelecido na Constituição Federal de 1988 deu aos municípios autonomia política, administrativa e financeira. No entanto, a autonomia financeira está ameaçada pelo volume de receitas de transferências que os municípios recebem dos Estados e da União. O poder local necessita de autonomia para deixar de ser apenas um executor de políticas públicas descentralizadas dos entes de maior poder, devendo se tornar protagonista no desenvolvimento regional. A dependência financeira dos municípios alagoanos tem diminuído nos últimos anos devido ao crescimento na arrecadação de receitas próprias. Apesar dessa evolução, o nível de dependência das transferências intergovernamentais é alto, é preciso que os municípios arrecadem os tributos de sua competência com maior eficiência a fim de torná-los viáveis financeiramente, dentro do pacto federalista atual. Para que isso ocorra, além da participação popular, técnicas de benchmarking contribuirão para a alavancagem das receitas tributárias. Advisors/Committee Members: Magalhães, José.

▼ 

A estrutura fiscal-federativa brasileira apresenta algumas peculiaridades que a torna distinta, sobretudo no que diz respeito às competências relativas aos governos locais. O modelo de transferências e a ocorrência de fenômenos tais como o flypaper effect e a ilusão fiscal, lançam questões acerca do comportamento da gestão fiscal dos municípios brasileiros. O caráter autônomo dessas esferas de governo é questionado do ponto de vista orçamentário, tendo em vista a dependência existente dos recursos oriundo de transferências, tanto verticais como horizontais. Além disso, o caráter descentralizado do modelo acentua o nível de desequilíbrio fiscal nos municípios, gerando dúvidas quanto a efetividade fiscal desses entes. Diante desse contexto, questiona-se qual o padrão funcional do comportamento fiscal derivado da estrutura organizacional do federalismo fiscal brasileiro. O objetivo desta tese é apresentar uma análise acerca do modelo fiscal-federativo brasileiro à luz da perspectiva dos municípios, considerando a autonomia orçamentária e o desequilíbrio fiscal efetivo, de maneira a compreender as diferenças no que diz respeito aos níveis de efetividade fiscal obtido pelos governos locais e assim observar qual o padrão da gestão fiscal dos municípios em face à estrutura do modelo brasileiro. A hipótese levantada é que os aspectos intrínsecos ao modelo fiscal-federativo praticado no Brasil, tais como o sistema de transferências e o flypaper effect, não apenas afetam a gestão fiscal dos municípios como são fatores preponderantes para o funcionamento do próprio modelo, gerando, por consequência, um padrão de comportamento quase compulsório e pouco autônomo. Para observar essas questões, foi construído um Coeficiente que desempenha a função de parâmetro gerencial para identificar do nível de efetividade fiscal da menor esfera de governo (Coeficiente de Efetividade Fiscal dos Municípios – CEFM), sendo este uma proxy analítica da estrutura do federalismo fiscal brasileiro. Além das variáveis orçamentárias, considerou-se algumas características socioeconômicas dos municípios a aplicou-se uma análise de cluster afim de agrupá-los em função de suas semelhanças e assim poder observar, posteriormente, as mudanças nos agrupamentos ocasionadas pela inclusão do parâmetro fiscal. Como resultados, verificou-se a ocorrência de níveis distintos de efetividade fiscal dos municípios e a verificação do referido padrão de comportamento ao qual os municípios se enquadram em função dos aspectos que o modelo fiscal-federativo impõe a estes.

The Brazilian fiscal-federative structure presents some peculiarities that make it distinct, especially with regard to the competences related to local governments. The transfer model and the occurrence of the flypaper effect and fiscal illusion raise questions about the fiscal management behavior of Brazilian municipalities. The autonomous nature of these spheres of government is questioned from a budgetary perspective, given the existing reliance on resources from both vertical and horizontal transfers.…

Advisors/Committee Members: Abrantes, Luiz Antônio, Araújo, Maria Arlete Duarte de, Dias, Thiago Ferreira, Fittipaldi, Ítalo, Sano, Hironobu.

▼ 

JEL classifications: H72, D72

In this work the discussion is focused on the empirical test of the presence of opportunistic cycles in municipal budgets of Poland and Spain. In the view of progressive decentralization of public sector, the research is extended by the examination of fiscal autonomy effect. Panel data analysis provides an evidence on electoral cycles in the categories of spending considered in the literature as invisible to the electorate. In particular, local incumbents seeking re-election signal higher competence through manipulation of spending policies associated with social support, environmental protection, public safety and administration. Further research indicates that electoral cycles in Spain are intensified by limited authority of councillors determined by transfers from the central government. The main findings suggest that distribution of fiscal power to sub-national governments may mitigate the effects of political budget cycles.

Neste trabalho a discussão centra-se no teste empírico à presença de ciclos oportunistas nos orçamentos municipais de Espanha e Polonia. Com base na progressiva descentralização do sector publico, a investigação estende-se também ao tratamento dos efeitos da autonomia fiscal. A analise de dados de painel fornece evidencias da existência de ciclos eleitorais nas categorias de gastos públicos consideradas na literatura como invisíveis ao eleitorado. Em particular, governos locais que procurem a reeleição apresentam uma maior evidência de manipulação de politicas de gastos públicos associados atividades como apoio social, proteção ambiental, segurança publica e administração. A investigação indica ainda que os ciclos eleitorais em Espanha são intensificados em concelhos com autonomia limitada e determinada por transferências vindas da administração central. Os principais resultados sugerem que a transferência de poder para os governos locais pode mitigar os efeitos dos ciclos políticos nos respetivos orçamentos.

Advisors/Committee Members: Köppl-Turyna, Monika, Kula, Grzegorz.

▼ 

Submitted by Flávia Sena da Silva ([email protected]) on 2019-01-21T21:29:31Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) Arquivototal.pdf: 1137625 bytes, checksum: 3a07e7e4b76b9f6078782a9d92c950f6 (MD5)

Made available in DSpace on 2019-01-21T21:29:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) Arquivototal.pdf: 1137625 bytes, checksum: 3a07e7e4b76b9f6078782a9d92c950f6 (MD5) Previous issue date: 2018-02-02

Nenhuma

A literatura alusiva à Teoria do Federalismo trata essencialmente da divisão e organização territorial do poder estatal e da articulação do poder central com os poderes regional e local, inclusive sob a ótica fiscal. O Federalismo Fiscal, então, permeia as relações entre a competência tributária de cada ente federado e a alocação de recursos públicos em função das demandas das comunidades locais, com consequências diretas na condição financeira e na oferta de bens e serviços públicos à sociedade. Além disso, a literatura aponta as instabilidades econômicas como fator agravante das relações fiscais entre os entes federados, contribuindo para o estresse fiscal. Com base nessas observações, esta pesquisa objetivou verificar a influência do federalismo fiscal sobre o estresse fiscal dos municípios brasileiros. Mais especificamente, buscou analisar se os municípios que eram mais dependentes das relações federalistas eram mais inclinados ao estresse fiscal. Complementarmente, buscou controlar o efeito das instabilidades econômicas do ano anterior no estresse fiscal dos municípios sob a ótica federalista. Avaliou-se, então, o federalismo fiscal direta ou indiretamente por quatro perspectivas: receita e despesa públicas, autonomia dos entes e descentralização fiscal, bem como as instabilidades econômicas pela variação real do PIB trimestral. A amostra constituiu-se dos municípios brasileiros ao longo dos exercícios de 2006 a 2016, representando 50.260 observações. Para a análise empírica, utilizou-se a técnica de regressão logística a partir de dados em painel. Os resultados do estudo indicaram que os municípios fiscalmente estressados sofreram influência estatisticamente positiva e significante do federalismo fiscal e dos períodos de baixo crescimento, apontando os efeitos da centralização das receitas e descentralização das despesas pregadas pelo federalismo fiscal, além da acentuação dessa relação em épocas de instabilidade econômica. Deste modo, em termos gerais, a pesquisa concluiu que quanto maior a dependência fiscal dos municípios analisados, mais predispostos esses municípios estavam ao estresse fiscal, especialmente em épocas de instabilidade econômica.

The literature alluding to Federalism Theory deals essentially with the territorial division and organization of state power and the articulation of central power with regional and local powers, including from a fiscal perspective. Fiscal Federalism permeates the relations between the tax jurisdiction of each federated entity and…

Advisors/Committee Members: Diniz, Josedilton Alves.

▼ 

Orientador: Franscisco Luiz Cazeiro Lopreato

Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia

Made available in DSpace on 2018-11-14T18:48:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Serralha_FernandaPimNascimento_M.pdf: 1382022 bytes, checksum: 6768069dbff37c6da35aea41d26a5c03 (MD5) Previous issue date: 2018

Resumo: No período estudado, 1995 a 2010, compreendeu uma nova agenda fiscal do Estado brasileiro, com estratégias que contribuíram para suprimir parte da autonomia da arrecadação das 26 capitais, a partir de interferências que ocorreram dentro da mais pura legalidade e permitiu a ausência dos governos superiores nas competências comuns de responsabilidade dos três entes federativos. Ou seja, sob o âmbito dos limites fiscais estabelecidos, em boa medida, a forma de efetivarem as ações constitucionais e as ações municipalizadas se deram, minimamente, através dos convênios e ou transferências discricionárias, instrumento que desencadeou incertezas para o ciclo orçamentário municipal. Que somado aos efeitos da desindustrialização e da guerra fiscal, e, sobretudo, das contrapartidas exigidas do orçamento próprio, ficaram impedidas e sem nenhum diálogo federativo para planejar ações locais necessárias para assegurar uma infraestrutura mínima. Diante disso, os centros urbanos mais populosos, sede de regiões metropolitanas, endividados e polos provedores dos principais programas nacionais, sofreram com os efeitos desse modelo. Por um lado, administravam o hiato entre os valores recebidos dos governos superiores, defasados e ou insuficientes para financiarem os acordos celebrados; e de outro, criaram inúmeros desafios para a gestão e fiscalização das ações dos convênios que foram municipalizadas a partir da terceirização. Nesse formato, a partir de um conjunto de instruções normativas e portarias que regulamentaram as transferências discricionárias, o orçamento municipal permaneceu submetido às decisões das esferas superiores de governos. E parte substancial dos recursos próprios e de livre alocação, fundamental no financiamento do desenvolvimento urbano foram alocados como contrapartidas das transferências discricionárias. Nesse sentido, as ações locais foram sendo subtraídas da estrutura orçamentária, e os recursos acabaram sendo direcionados para as ações que deveriam se sustentar pelo financiamento tripartite. A redução dos recursos livres na estrutura orçamentária municipal ocorreu sem nenhum diálogo federativo democrático e articulado com a sociedade, e, na maioria das vezes, desprovidos de mecanismos e instrumentos de controle que prejudicaram a atuação e gestão dos principais polos provedores das políticas públicas nacionais. Essas características, a meu juízo, comprometeram não apenas a autonomia municipal, mas o processo da nossa descentralização fiscal, desde então, com pactuação confusa. A federação brasileira passou a conviver com disputas de recursos; com omissão de responsabilidades nas ações metropolitanas; com atrasos nos repasses financeiros necessários para assegurar as…

Advisors/Committee Members: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, Lopreato, Francisco Luiz Cazeiro, 1952-, Biasoto Junior, Geraldo, Dain, Sulamis.

▼ Com a Constituição Brasileira de 1988, consolidou-se a tese de que a ampliação dos graus de autonomias administrativa e financeira, aliada a uma competência legal para alterar e criar tributos na ambiência local, transformar-se-ia em instrumento eficiente e eficaz para a superação da crise do Estado Brasileiro, legando às gestões municipais os meios materiais necessários ao adequado exercício da governança. Subjacentes a este credo teórico, no entanto, firmaram-se as questões relacionadas ao confronto inevitável entre as responsabilidades herdadas pelas administrações municipais e o portafólio de recursos financeiros (inclusive as transferências constitucionais), potencialmente disponibilizado aos gestores municipais.Ocultariam as intenções virtuosas inscritas no processo de descentralização, os mecanismos sinalizadores de uma assunção precarizada de responsabilidades, em face de uma propensão gradativa de transferência de recursos cadentes por parte do Poder Central? Em que medida esta possibilidade poderia, com o decorrer do tempo, representar uma ameaça à governabilidade ? É, pois, tomando como ponto de partida o conteúdo destas duas questões, que este estudo busca analisar de modo descendente (top-down) União, Estados e Municípios a dinâmica de um conseqüente processo de descentralização fiscal que se converte em essência material como atributo de verificação das consistência e coerência dos fundamentos da descentralização política Advisors/Committee Members: Maria Ribeiro Leal, Suely.

▼ 

Submitted by Mônica Correia Aquino ([email protected]) on 2013-10-09T22:37:41Z No. of bitstreams: 1 2009_dissert_lsgomesneto.pdf: 199641 bytes, checksum: 6493d31bfc12414c2c187dbf27d3565f (MD5)

Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino([email protected]) on 2013-10-09T22:37:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_dissert_lsgomesneto.pdf: 199641 bytes, checksum: 6493d31bfc12414c2c187dbf27d3565f (MD5)

Made available in DSpace on 2013-10-09T22:37:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_dissert_lsgomesneto.pdf: 199641 bytes, checksum: 6493d31bfc12414c2c187dbf27d3565f (MD5) Previous issue date: 2009

This work investigates the relationship between tax revenue per capita and resource transfers in Ceará between 2003 and 2007, aiming to determine if the resources transferred are contributing to reward tax effort and/or reduce inequality, since this tends to encourage the self - sufficiency of the municipalities of Ceará. To do this, panel data models were used to capture the effect on the volume and rate of municipal autonomy. The results show that the volume of resource transfers to municipalities in Ceara induces a "laziness tax", i.e., municipalities that receive more resources per capita in a given fiscal year collect less in subsequent years. Furthermore, one can say that there is no relationship between the amount of resources invested in social areas with the level or changes in store for the following period.

O estudo investiga a relação entre arrecadação per capita e transferências de recursos no Ceará entre 2003 e 2007 visando identificar como os recursos transferidos têm contribuído para premiar o esforço fiscal e/ou a redução de desigualdades, uma vez que isto tende a fomentar a auto-suficiência financeira das administrações municipais cearenses. Para a realização desse exercício foram utilizados modelos de dados em painel, para captar o efeito sobre o volume e a taxa de autonomia municipal. A partir dos resultados pode-se constatar que volume de transferências de recursos aos municípios cearenses induz à “preguiça fiscal”; isto é, municípios que recebem mais recursos por habitante em determinado exercício fiscal arrecadam menos nos anos subseqüentes. Além disso, pode-se dizer que não há qualquer relação entre o montante de recursos investidos em áreas sociais com o nível ou a evolução da arrecadação do período seguinte.

Advisors/Committee Members: Simonassi, Andrei Gomes.

▼ 

Esta dissertação versa sobre o controle do endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analisando as questões jurídicas daí decorrentes em face da sua autono-mia. São examinados em primeiro lugar conceitos e classificações relacionados à dívida pública. Posteriormente, é exposta a relevância do endividamento para a atividade finan-ceira dos entes subnacionais, e as razões que tornam necessário o seu controle pela União, a fim de preservar a estabilidade econômica. Noutro giro, são analisados os quatro métodos de controle do endividamento dos entes subnacionais vigentes em diferentes países, com o aprofundamento dos métodos vigentes no Brasil. Por fim, após incursão histórica na evolu-ção da dívida dos entes subnacionais, analisam-se dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal cuja constitucionalidade é discutível por ferir a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

This dissertation is about the control of borrowing of the States, Federal District and Mu-nicipalities and analyses legal issues arising therefrom in light of their autonomy. Firstly, concepts and classification related to the public debt are analyzed. Later, the relevance of borrowing for the financial activity of subnational governments and the reasons that make its control by the Federal government necessary in order to preserve economic stability are exposed. In another turn, the four methods of borrowing control of the subnational gov-ernments in force in different countries are analyzed and the methods in force in Brazil are deepened. Finally, after the historical raid in the evolution of debt of the subnational gov-ernments, provisions of the Fiscal Responsibility Act, which constitutionality is questiona-ble for violating the autonomy of the States, Federal District and Municipalities are also studied.

Advisors/Committee Members: José Mauricio Conti, Sérgio Assoni Filho, Estevao Horvath.

▼ 

JEL Classification: D72, H72

This study provides a unique comparison between Polish and Spanish local governments with respect to the impact of various political factors on the size and composition of public expenditure. In particular, it aims at verifying the existence of political business cycles as well as partisan effects in the analyzed states at the subnational level. Additionally, the role of fiscal autonomy in shaping the spending decisions and its effect on the magnitude of opportunistic behavior of mayors are also investigated. For the purpose of an empirical research, panel data analysis is applied and a set of equations is estimated separately for each of the countries. Apart from examining total expenses, the level of expenditure on public goods perceived as potentially highly visible to the voters is also considered. The results confirm the hypothesis of an increased spending, both in the aggregate terms and in particular categories, during the pre-election periods. Also, in Poland and Spain higher degree of fiscal authority granted to lower tiers of public administration corresponds to a decrease in the size of public sector. Finally, an evidence of an intensified opportunistic behavior of politicians in the light of greater fiscal autonomy is found.

Este estudo apresenta uma comparação única entre os governos locais de Espanha e Polónia no que diz respeito ao impacto dos vários fatores políticos na dimensão e composição da despesa pública. Em particular, o estudo centra-se em verificar a existência de ciclos políticos bem como de efeitos partidários nos países sobre análise, a um nível local. Adicionalmente, o papel da autonomia fiscal enquanto elemento influente nas decisões sobre gastos públicos e no grau de oportunismos dos decisores políticos são também investigados. Para o propósito da analise empírica, é utilizado dados de painel e o grupo de equações é estimado de forma separada para cada um dos países. Para além de analisar a despesa total, o nível de despesa em bens públicos percebido como potencialmente elevado pelos votantes é também considerado. Os resultados confirmam a hipótese de um nível crescente de despesa publica, tanto em termos agregados como em categorias particulares, durante os períodos pré-eleitorais. Também, em Espanha e na Polónia um grau elevado de autonomia fiscal garantida para os nível baixos da administração pública corresponde a um decréscimo do tamanho do sector público. Finalmente, são encontradas evidencias de intensificação do comportamento oportunista de políticos em ambientes de maior autonomia fiscal.

Advisors/Committee Members: Köppl–Turyna, Monika, Kula, Grzegorz.

▼ 

nÃo hÃ

The redemocratization, the economic opening and stability and the reconfigurations of state functions with duties reduction and competence rise were peremptory issues to new Brazilian federative relation implemented from the 1988-Federal-Constitution on, which was marked by the implementation of an extensive redistribution of tax funds, but, with a wide binding on the allocation of them, in addendum of states and especially the municipalities. Within this context, the present study aims to evaluate the correlation between the levels of expenses on public education in Brazil from 2000 to 2011, with quantitative equivalence of students enrolled in each governmental domain (federal, state and municipal) and in each type of education (basic education and higher education). The implemented methodology has materialized as an explicative one, for the purpose of the research, as bibliographical and documentary concerning the procedures for data collection, and concurrently qualitative and quantitative regarding how to address and answer the problem. The applied statistics were based on the use of descriptive actions, with the use of graphs, tables and measures of position. As results, it was found multiple antagonisms between the correlation of the amount of resources and the total enrollment effectuated. As an empirical fact, in 2011 the municipal sphere accounted for 52.48% of all students enrolled and 35.60% of the active volume of expenditure on education. In parallel, the federal sphere had as attribute 2.67% of students placed in public schools and universities and 24.38% of the granted income. As a result, the investment per capita per student promoted for that year, for federal level, was 13.55 times higher than for municipal level. Performing similar analogy for teaching modalities, there are similarly latent abrupt deformities. While a student enrolled in elementary school in 2011 from the federal system received annual investment equivalent to R 24,079.94, at the state instance amounted to R 3,384.85 and at the municipal instance R 3,189.14, representing improper distinction potentials for formation. Adding to this, as a backdrop mismatches in intergovernmental transfers made by conditional and inflexible manner and the absence of any parameter of quality in the training of students and professionals involved with education. Thus, it gets to the current conjuncture of Brazilian education, with the country showing up far to assert the principle of equal opportunities intrinsic with primary function of education and fiscal Federalism.

A redemocratizaÃÃo, a abertura e estabilidade econÃmica e a reconfiguraÃÃo das funÃÃes do Estado, com reduÃÃo de obrigaÃÃes e ascensÃo de competÃncias, foram pontos peremptÃrios para novas relaÃÃes federativas brasileiras, implementadas a partir da ConstituiÃÃo Federal de 1988, que ficou marcada pela concretizaÃÃo de uma vasta redistribuiÃÃo de recursos tributÃrios, porÃm, com ampla vinculaÃÃo sobre a destinaÃÃo dos mesmos, em aditamento dos estados e, especialmente,…

Advisors/Committee Members: Nicolino Trompieri Filho, EnÃas de AraÃjo Arrais Neto, Antonia Rozimar Machado e Rocha, Josà Eudes Baima Bezerra, TÃnia Serra Azul Machado Bezerra.

▼ 

Submitted by Jamile Barbosa da Cruz ([email protected]) on 2017-01-13T14:13:40Z No. of bitstreams: 1 dissertação final fagner.pdf: 1052985 bytes, checksum: 931567385e65657e7e55e02278b52988 (MD5)

Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães ([email protected]) on 2017-01-16T13:29:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertação final fagner.pdf: 1052985 bytes, checksum: 931567385e65657e7e55e02278b52988 (MD5)

Made available in DSpace on 2017-01-16T13:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Fagner.pdf: 1052985 bytes, checksum: 931567385e65657e7e55e02278b52988 (MD5) Previous issue date: 2016-06-28

A presente pesquisa teve por objetivo apresentar o impacto que a burocracia decorrente do cumprimento dos requisitos fiscais exigidos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) ocasiona nas receitas públicas municipais públicas municipais por constituir uma barreira na obtenção de recursos financeiros da União. Nesta senda, teve-se a preocupação em descrever como funciona esse serviço, suas características, o modo de funcionamento e os itens fiscais a serem atingidos pelos gestores públicos municipais como meio de obtenção dos repasses de recursos tributários oriundos da União. Para tanto, discorreu-se desde a formação do Estado Federal Brasileiro, as mudanças ocorridas com o advento da Constituição da República com ênfase na questão da promoção dos Municípios como ente federativo e suas consequências constitucionais, confrontando-se com o surgimento das normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Foram descritas as propostas do denominado CAUC, criado com o objetivo de explicitar se há cumprimento das condições legais para a efetivação das transferências governamentais voluntárias dos recursos federais, que tornaria mais célere a constatação da regularidade na comprovação dos requisitos fiscais previstos no ordenamento jurídico, sem necessidade de apresentação de documentos, em cada processo entre os entes públicos, o que trazia morosidade. Entretanto, a pesquisa apresentou e analisou as repercussões no âmbito das finanças municipais diante do fenômeno burocrático institucional incorporado no rigor da exigência de inúmeros requisitos fiscais que compõem o CAUC que terminam por impedir tais transferências aos municípios. Para o desenvolvimento deste trabalho utilizou-se como recurso metodológico a pesquisa qualitativa no sentido de realizar estudo, comparações, construções e conclusões acerca da dependência financeira dos municípios pelos recursos financeiros da União e as consequências para a gestão pública municipal ensejando uma reflexão acerca da utilização do atual modelo das transferências voluntárias com necessária revisão sistemática com o fito de atingir o objetivo pelo qual foi criado.

The current research aims at presenting the impact bureaucracy, which accrues from fulfilling fiscal requirements demanded by the Auxiliary Service of Information for Voluntary Transfers (ASIVT), causes to the municipal public funds as it constitutes a…

Advisors/Committee Members: Portella, André Alves, Cunha Júnior, Dirley da, Humbert, Georges Louis Hage.

▼ No Brasil, principalmente a partir da Constituição de 1988, vem ocorrendo uma descentralização político-administrativa do governo federal para os estados e municípios. A descentralização é uma opção para diversificar os espaços para o exercício dos direitos e liberdades civis, a autonomia da gestão municipal, a participação social, o controle e a autogestão. O provimento de recursos financeiros necessários para essa descentralização, porém, não tem ocorrido, bastando constatar que o Brasil revela uma das piores distribuições de renda do mundo e a distribuição regional de renda não consegue alterar o desenvolvimento desigual das diferentes regiões ocasionando problemas sociais de difícil solução no próprio âmbito local e acaba pressionando outras regiões pela movimentação da população em busca de melhores condições de vida. Um fator que contribui com a disparidade na distribuição das transferências governamentais é o fato de a Constituição Federal impor que a participação de cada município no bolo do ICMS seja em função do valor adicionado gerado em cada município, com um peso de pelo menos 75% do total das variáveis envolvidas para a repartição dos recursos arrecadados e os demais 25% por definição do poder público estadual. Esse formato de distribuição não leva em conta as céleres mudanças verificadas principalmente no setor público, e estados e municípios ficam engessados a uma legislação que não acompanha as mutações que ocorrem nos campos econômico, social e geopolítico. O trabalho analisa as distorções ocasionadas no Índice de Participação dos Municípios pelos benefícios fiscais e financeiros concedidos pelo Estado às empresas e a concentração de recursos do ICMS em alguns municípios, em decorrência da instalação, pelos poderes públicos da União e do Estado, de usinas hidrelétricas e outras e de polos petroquímicos. A análise da distribuição da receita do ICMS aos municípios paranaenses e a tentativa de apresentar uma fórmula que torne mais simétrica a repartição deste imposto é o ponto central deste trabalho. Advisors/Committee Members: Klering, Luis Roque, Lagemann, Eugenio.