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1. Fraga, Fagner Vasconcelos. O descumprimento dos requisitos fiscais do CAUC e o financiamento municipal: uma análise sobre a burocratização do serviço e o princípio da eficiência.

Degree: 2016, Universidade Catolica de Salvador; Políticas Sociais e Cidadania; UCSAL; Brasil; Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação

Submitted by Jamile Barbosa da Cruz ([email protected]) on 2017-01-13T14:13:40Z No. of bitstreams: 1 dissertação final fagner.pdf: 1052985 bytes, checksum: 931567385e65657e7e55e02278b52988 (MD5)

Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães ([email protected]) on 2017-01-16T13:29:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertação final fagner.pdf: 1052985 bytes, checksum: 931567385e65657e7e55e02278b52988 (MD5)

Made available in DSpace on 2017-01-16T13:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Fagner.pdf: 1052985 bytes, checksum: 931567385e65657e7e55e02278b52988 (MD5) Previous issue date: 2016-06-28

A presente pesquisa teve por objetivo apresentar o impacto que a burocracia decorrente do cumprimento dos requisitos fiscais exigidos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) ocasiona nas receitas públicas municipais públicas municipais por constituir uma barreira na obtenção de recursos financeiros da União. Nesta senda, teve-se a preocupação em descrever como funciona esse serviço, suas características, o modo de funcionamento e os itens fiscais a serem atingidos pelos gestores públicos municipais como meio de obtenção dos repasses de recursos tributários oriundos da União. Para tanto, discorreu-se desde a formação do Estado Federal Brasileiro, as mudanças ocorridas com o advento da Constituição da República com ênfase na questão da promoção dos Municípios como ente federativo e suas consequências constitucionais, confrontando-se com o surgimento das normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Foram descritas as propostas do denominado CAUC, criado com o objetivo de explicitar se há cumprimento das condições legais para a efetivação das transferências governamentais voluntárias dos recursos federais, que tornaria mais célere a constatação da regularidade na comprovação dos requisitos fiscais previstos no ordenamento jurídico, sem necessidade de apresentação de documentos, em cada processo entre os entes públicos, o que trazia morosidade. Entretanto, a pesquisa apresentou e analisou as repercussões no âmbito das finanças municipais diante do fenômeno burocrático institucional incorporado no rigor da exigência de inúmeros requisitos fiscais que compõem o CAUC que terminam por impedir tais transferências aos municípios. Para o desenvolvimento deste trabalho utilizou-se como recurso metodológico a pesquisa qualitativa no sentido de realizar estudo, comparações, construções e conclusões acerca da dependência financeira dos municípios pelos recursos financeiros da União e as consequências para a gestão pública municipal ensejando uma reflexão acerca da utilização do atual modelo das transferências voluntárias com necessária revisão sistemática com o fito de atingir o objetivo pelo qual foi criado.

The current research aims at presenting the impact bureaucracy, which accrues from fulfilling fiscal requirements demanded by the Auxiliary Service of Information for Voluntary Transfers (ASIVT), causes to the municipal public funds as it constitutes a…

Advisors/Committee Members: Portella, André Alves, Cunha Júnior, Dirley da, Humbert, Georges Louis Hage.

Subjects/Keywords: Multidisciplinar; Sociais e Humanidades; Federalismo fiscal; Fiscal federalism; Transferências intergovernamentais; Intergovernamental transfers; Autonomia financeira municipal; Municipal financial autonomy; Serviço Auxiliar de Transferências Voluntárias (CAUC); Service of Information for Voluntary Transfers (ASIVT); Burocracia; Bureaucracy; Princípio da eficiência; Principleofefficiency

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APA (6th Edition):

Fraga, F. V. (2016). O descumprimento dos requisitos fiscais do CAUC e o financiamento municipal: uma análise sobre a burocratização do serviço e o princípio da eficiência. (Masters Thesis). Universidade Catolica de Salvador; Políticas Sociais e Cidadania; UCSAL; Brasil; Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação. Retrieved from http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/123456730/262

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Fraga, Fagner Vasconcelos. “O descumprimento dos requisitos fiscais do CAUC e o financiamento municipal: uma análise sobre a burocratização do serviço e o princípio da eficiência.” 2016. Masters Thesis, Universidade Catolica de Salvador; Políticas Sociais e Cidadania; UCSAL; Brasil; Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação. Accessed May 08, 2021. http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/123456730/262.

MLA Handbook (7th Edition):

Fraga, Fagner Vasconcelos. “O descumprimento dos requisitos fiscais do CAUC e o financiamento municipal: uma análise sobre a burocratização do serviço e o princípio da eficiência.” 2016. Web. 08 May 2021.

Vancouver:

Fraga FV. O descumprimento dos requisitos fiscais do CAUC e o financiamento municipal: uma análise sobre a burocratização do serviço e o princípio da eficiência. [Internet] [Masters thesis]. Universidade Catolica de Salvador; Políticas Sociais e Cidadania; UCSAL; Brasil; Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação; 2016. [cited 2021 May 08]. Available from: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/123456730/262.

Council of Science Editors:

Fraga FV. O descumprimento dos requisitos fiscais do CAUC e o financiamento municipal: uma análise sobre a burocratização do serviço e o princípio da eficiência. [Masters Thesis]. Universidade Catolica de Salvador; Políticas Sociais e Cidadania; UCSAL; Brasil; Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação; 2016. Available from: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/123456730/262

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