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You searched for subject:(Ato administrativo Brasil). Showing records 1 – 8 of 8 total matches.

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1. Phillip Gil França. A adequada tutela jurisdicional do ato administrativo discricionário como instrumento de promoção e realização dos objetivos fundamentais da república brasileira fundamentos e contornos da ação direta de ilegalidade da discricionariedade administrativa de interesse nacional.

Degree: PhD, 2012, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

 A tese ora apresentada consiste na formulação de novas, ou renovadas, técnicas jurídicas inclusive, processuais-judiciais para viabilizar um melhor controle da atividade administrativa discricionária do… (more)

Subjects/Keywords: DIREITO ADMINISTRATIVO - BRASIL; DISCRICIONARIEDADE (DIREITO); TUTELA JURISDICIONAL; ATO ADMINISTRATIVO; PODER JUDICIÁRIO; DIREITO

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APA (6th Edition):

França, P. G. (2012). A adequada tutela jurisdicional do ato administrativo discricionário como instrumento de promoção e realização dos objetivos fundamentais da república brasileira fundamentos e contornos da ação direta de ilegalidade da discricionariedade administrativa de interesse nacional. (Doctoral Dissertation). Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Retrieved from http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4108 ;

Chicago Manual of Style (16th Edition):

França, Phillip Gil. “A adequada tutela jurisdicional do ato administrativo discricionário como instrumento de promoção e realização dos objetivos fundamentais da república brasileira fundamentos e contornos da ação direta de ilegalidade da discricionariedade administrativa de interesse nacional.” 2012. Doctoral Dissertation, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Accessed April 22, 2019. http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4108 ;.

MLA Handbook (7th Edition):

França, Phillip Gil. “A adequada tutela jurisdicional do ato administrativo discricionário como instrumento de promoção e realização dos objetivos fundamentais da república brasileira fundamentos e contornos da ação direta de ilegalidade da discricionariedade administrativa de interesse nacional.” 2012. Web. 22 Apr 2019.

Vancouver:

França PG. A adequada tutela jurisdicional do ato administrativo discricionário como instrumento de promoção e realização dos objetivos fundamentais da república brasileira fundamentos e contornos da ação direta de ilegalidade da discricionariedade administrativa de interesse nacional. [Internet] [Doctoral dissertation]. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; 2012. [cited 2019 Apr 22]. Available from: http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4108 ;.

Council of Science Editors:

França PG. A adequada tutela jurisdicional do ato administrativo discricionário como instrumento de promoção e realização dos objetivos fundamentais da república brasileira fundamentos e contornos da ação direta de ilegalidade da discricionariedade administrativa de interesse nacional. [Doctoral Dissertation]. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; 2012. Available from: http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4108 ;


Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

2. Ricardo de Castro Nascimento. Ato administrativo de concessão de benefício.

Degree: 2006, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

The objective of this dissertation is the study of the practices in the management of the social security by the public service. We begin by… (more)

Subjects/Keywords: Administrative act; Previdencia social  – Leis e legislacao  – Brasil; Servico publico  – Brasil; Social benefit; Benefício previdênciário; Direito previdenciário; Direito administrativo; DIREITO ADMINISTRATIVO; Direito administrativo  – Brasil; Social security; Ato administrativo; Administrative law

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APA (6th Edition):

Nascimento, R. d. C. (2006). Ato administrativo de concessão de benefício. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5219

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Nascimento, Ricardo de Castro. “Ato administrativo de concessão de benefício.” 2006. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed April 22, 2019. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5219.

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MLA Handbook (7th Edition):

Nascimento, Ricardo de Castro. “Ato administrativo de concessão de benefício.” 2006. Web. 22 Apr 2019.

Vancouver:

Nascimento RdC. Ato administrativo de concessão de benefício. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2006. [cited 2019 Apr 22]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5219.

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Council of Science Editors:

Nascimento RdC. Ato administrativo de concessão de benefício. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2006. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5219

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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

3. Ricardo Marcondes Martins. Efeitos dos vícios do ato administrativo.

Degree: 2007, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

This study is aimed at analyzing the effects produced by the defects in the administrative act. The concept of legal principle has changed over the… (more)

Subjects/Keywords: Atos administrativos  – Brasil; DIREITO; Vícios do ato administrativo; Defects in the administrative act

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APA (6th Edition):

Martins, R. M. (2007). Efeitos dos vícios do ato administrativo. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4015

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Martins, Ricardo Marcondes. “Efeitos dos vícios do ato administrativo.” 2007. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed April 22, 2019. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4015.

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MLA Handbook (7th Edition):

Martins, Ricardo Marcondes. “Efeitos dos vícios do ato administrativo.” 2007. Web. 22 Apr 2019.

Vancouver:

Martins RM. Efeitos dos vícios do ato administrativo. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2007. [cited 2019 Apr 22]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4015.

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Council of Science Editors:

Martins RM. Efeitos dos vícios do ato administrativo. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2007. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4015

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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

4. Taiane Lobato de Castro. Motivação e invalidades do ato administrativo.

Degree: 2008, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

O objetivo do presente trabalho é abordar, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de motivação dos atos administrativos e a conseqüência de sua inobservância.… (more)

Subjects/Keywords: DIREITO; Atos administrativos  – Brasil; Invalidation; Motivação; Invalidades; Ato administrativo; Motivation; Administrative act

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APA (6th Edition):

Castro, T. L. d. (2008). Motivação e invalidades do ato administrativo. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7009

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Castro, Taiane Lobato de. “Motivação e invalidades do ato administrativo.” 2008. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed April 22, 2019. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7009.

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MLA Handbook (7th Edition):

Castro, Taiane Lobato de. “Motivação e invalidades do ato administrativo.” 2008. Web. 22 Apr 2019.

Vancouver:

Castro TLd. Motivação e invalidades do ato administrativo. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2008. [cited 2019 Apr 22]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7009.

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Council of Science Editors:

Castro TLd. Motivação e invalidades do ato administrativo. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2008. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7009

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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

5. Arlindo Rosa Matias de Sousa Filho. A importância da causa no controle de legitimidade do ato administrativo.

Degree: 2009, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

O objeto de nosso estudo é a causa do ato administrativo, a qual consiste em um pressuposto de validade do ato administrativo, cuja observância é… (more)

Subjects/Keywords: Proportionality; DIREITO; Proporcionalidade (Direito)  – Brasil; Ato administrativo; Cause; Causa; Reasonableness; Administrative act; Atos administrativos  – Brasil; Razoabilidade (Direito)  – Brasil

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APA (6th Edition):

Filho, A. R. M. d. S. (2009). A importância da causa no controle de legitimidade do ato administrativo. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=10177

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Filho, Arlindo Rosa Matias de Sousa. “A importância da causa no controle de legitimidade do ato administrativo.” 2009. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed April 22, 2019. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=10177.

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MLA Handbook (7th Edition):

Filho, Arlindo Rosa Matias de Sousa. “A importância da causa no controle de legitimidade do ato administrativo.” 2009. Web. 22 Apr 2019.

Vancouver:

Filho ARMdS. A importância da causa no controle de legitimidade do ato administrativo. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2009. [cited 2019 Apr 22]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=10177.

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Council of Science Editors:

Filho ARMdS. A importância da causa no controle de legitimidade do ato administrativo. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2009. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=10177

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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

6. Karla Botrel. A invalidação das licenças urbanísticas pela administração pública e o devido processo legal.

Degree: 2009, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

The goal of the present work is to study the reflexes of the due process of law on the public administration decisions referring to urban… (more)

Subjects/Keywords: Invalidação do ato administrativo; Urban licenses; Administrative process; Licenças urbanísticas; Devido processo legal  – Brasil; Invalidity of the administrative act; DIREITO; Processo administrativo; Processo administrativo  – Brasil; Due process of law

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APA (6th Edition):

Botrel, K. (2009). A invalidação das licenças urbanísticas pela administração pública e o devido processo legal. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9143

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Botrel, Karla. “A invalidação das licenças urbanísticas pela administração pública e o devido processo legal.” 2009. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed April 22, 2019. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9143.

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MLA Handbook (7th Edition):

Botrel, Karla. “A invalidação das licenças urbanísticas pela administração pública e o devido processo legal.” 2009. Web. 22 Apr 2019.

Vancouver:

Botrel K. A invalidação das licenças urbanísticas pela administração pública e o devido processo legal. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2009. [cited 2019 Apr 22]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9143.

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Council of Science Editors:

Botrel K. A invalidação das licenças urbanísticas pela administração pública e o devido processo legal. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2009. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9143

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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

7. Antônio Carlos Cintra do Amaral. Extinção do ato administrativo.

Degree: 1977, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

 O trabalho faz uma formulacao inicial do conceito de ato administrativo. A partir desse conceito, fundado em uma concepcao normativistica do direito, usada como instrumento… (more)

Subjects/Keywords: Negocio juridico; Direito; Invalidade do ato administrativo; Atos administrativos  – Brasil; DIREITO ADMINISTRATIVO; Direito administrativo  – Brasil

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APA (6th Edition):

Amaral, A. C. C. d. (1977). Extinção do ato administrativo. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5379

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Amaral, Antônio Carlos Cintra do. “Extinção do ato administrativo.” 1977. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed April 22, 2019. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5379.

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MLA Handbook (7th Edition):

Amaral, Antônio Carlos Cintra do. “Extinção do ato administrativo.” 1977. Web. 22 Apr 2019.

Vancouver:

Amaral ACCd. Extinção do ato administrativo. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 1977. [cited 2019 Apr 22]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5379.

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Council of Science Editors:

Amaral ACCd. Extinção do ato administrativo. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 1977. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5379

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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

8. Angelo Augusto Costa. Devido processo legal e redução da discricionariedade administrativa.

Degree: 2008, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

The main goal of this work is to explore normative connections between the due process clause, as stated in the Brazilian Constitution (CF 5, LIV),… (more)

Subjects/Keywords: Controle jurisdicional  – Brasil; Administrative action; Due process of law; Argumentação jurídica; Poder discricionario  – Brasil; Função administrativa; Administrative function; DIREITO; Judicial review; Ato administrativo; Discretion; Legal argumentation; Discricionariedade; Devido processo legal  – Brasil

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APA (6th Edition):

Costa, A. A. (2008). Devido processo legal e redução da discricionariedade administrativa. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=6845

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Costa, Angelo Augusto. “Devido processo legal e redução da discricionariedade administrativa.” 2008. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed April 22, 2019. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=6845.

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MLA Handbook (7th Edition):

Costa, Angelo Augusto. “Devido processo legal e redução da discricionariedade administrativa.” 2008. Web. 22 Apr 2019.

Vancouver:

Costa AA. Devido processo legal e redução da discricionariedade administrativa. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2008. [cited 2019 Apr 22]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=6845.

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Council of Science Editors:

Costa AA. Devido processo legal e redução da discricionariedade administrativa. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2008. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=6845

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