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Pontifical Catholic University of Rio de Janeiro

1. CARLOS AUGUSTO LESSA ARIVABENE. [en] CONTRA LEGEM DECISION IN PROCEDURAL MATTERS: JUSTIFICATION AND OVERCOMING OF THE RULES.

Degree: 2018, Pontifical Catholic University of Rio de Janeiro

[pt] Essa dissertação tem como objeto o estudo das decisões contra legem, especialmente as que afastam a regra processual. Entende-se por decisão contra legem o… (more)

Subjects/Keywords: [pt] JUSTIFICACAO; [en] JUSTIFICATION; [pt] PRINCIPIO; [en] PRINCIPLE; [pt] SEGURANCA JURIDICA; [en] LEGAL SECURITY; [pt] REGRAS; [en] RULES; [pt] DEVIDO PROCESSO LEGAL; [en] DUE PROCESS; [pt] DECISAO CONTRA LEGEM; [en] CONTRA LEGEM DECISION

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APA (6th Edition):

ARIVABENE, C. A. L. (2018). [en] CONTRA LEGEM DECISION IN PROCEDURAL MATTERS: JUSTIFICATION AND OVERCOMING OF THE RULES. (Thesis). Pontifical Catholic University of Rio de Janeiro. Retrieved from http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=35134

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

ARIVABENE, CARLOS AUGUSTO LESSA. “[en] CONTRA LEGEM DECISION IN PROCEDURAL MATTERS: JUSTIFICATION AND OVERCOMING OF THE RULES.” 2018. Thesis, Pontifical Catholic University of Rio de Janeiro. Accessed November 18, 2019. http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=35134.

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MLA Handbook (7th Edition):

ARIVABENE, CARLOS AUGUSTO LESSA. “[en] CONTRA LEGEM DECISION IN PROCEDURAL MATTERS: JUSTIFICATION AND OVERCOMING OF THE RULES.” 2018. Web. 18 Nov 2019.

Vancouver:

ARIVABENE CAL. [en] CONTRA LEGEM DECISION IN PROCEDURAL MATTERS: JUSTIFICATION AND OVERCOMING OF THE RULES. [Internet] [Thesis]. Pontifical Catholic University of Rio de Janeiro; 2018. [cited 2019 Nov 18]. Available from: http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=35134.

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Council of Science Editors:

ARIVABENE CAL. [en] CONTRA LEGEM DECISION IN PROCEDURAL MATTERS: JUSTIFICATION AND OVERCOMING OF THE RULES. [Thesis]. Pontifical Catholic University of Rio de Janeiro; 2018. Available from: http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=35134

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Universidade do Rio Grande do Sul

2. Mattos, Sergio Luis Wetzel de. A funcionalidade do devido processo legal : devido processo substantivo e justo processo civil na constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Degree: 2008, Universidade do Rio Grande do Sul

Este estudo pretende investigar a funcionalidade do devido processo legal, sob os aspectos substantivo e processual, no direito brasileiro (art. 5º, LIV, da Constituição da… (more)

Subjects/Keywords: Devido processo legal; Direitos e garantias individuais; Brasil.

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APA (6th Edition):

Mattos, S. L. W. d. (2008). A funcionalidade do devido processo legal : devido processo substantivo e justo processo civil na constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (Thesis). Universidade do Rio Grande do Sul. Retrieved from http://hdl.handle.net/10183/13563

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Mattos, Sergio Luis Wetzel de. “A funcionalidade do devido processo legal : devido processo substantivo e justo processo civil na constituição da República Federativa do Brasil de 1988.” 2008. Thesis, Universidade do Rio Grande do Sul. Accessed November 18, 2019. http://hdl.handle.net/10183/13563.

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MLA Handbook (7th Edition):

Mattos, Sergio Luis Wetzel de. “A funcionalidade do devido processo legal : devido processo substantivo e justo processo civil na constituição da República Federativa do Brasil de 1988.” 2008. Web. 18 Nov 2019.

Vancouver:

Mattos SLWd. A funcionalidade do devido processo legal : devido processo substantivo e justo processo civil na constituição da República Federativa do Brasil de 1988. [Internet] [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Sul; 2008. [cited 2019 Nov 18]. Available from: http://hdl.handle.net/10183/13563.

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Council of Science Editors:

Mattos SLWd. A funcionalidade do devido processo legal : devido processo substantivo e justo processo civil na constituição da República Federativa do Brasil de 1988. [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Sul; 2008. Available from: http://hdl.handle.net/10183/13563

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3. Valença, Manuela Abath. Julgando a liberdade em linha de montagem: um estudo etnográfico do julgamento dos habeas corpus nas sessões das câmaras criminais do TJPE .

Degree: 2012, Universidade Federal de Pernambuco

 A justiça penal convive com a tensão de buscar a celeridade do processo, garantindo ao acusado o direito ao devido processo legal. Geralmente, compatibilizar essas… (more)

Subjects/Keywords: Justiça em linha de montagem; Prisões preventivas; Devido processo legal

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APA (6th Edition):

Valença, M. A. (2012). Julgando a liberdade em linha de montagem: um estudo etnográfico do julgamento dos habeas corpus nas sessões das câmaras criminais do TJPE . (Thesis). Universidade Federal de Pernambuco. Retrieved from http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/10433

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Valença, Manuela Abath. “Julgando a liberdade em linha de montagem: um estudo etnográfico do julgamento dos habeas corpus nas sessões das câmaras criminais do TJPE .” 2012. Thesis, Universidade Federal de Pernambuco. Accessed November 18, 2019. http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/10433.

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MLA Handbook (7th Edition):

Valença, Manuela Abath. “Julgando a liberdade em linha de montagem: um estudo etnográfico do julgamento dos habeas corpus nas sessões das câmaras criminais do TJPE .” 2012. Web. 18 Nov 2019.

Vancouver:

Valença MA. Julgando a liberdade em linha de montagem: um estudo etnográfico do julgamento dos habeas corpus nas sessões das câmaras criminais do TJPE . [Internet] [Thesis]. Universidade Federal de Pernambuco; 2012. [cited 2019 Nov 18]. Available from: http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/10433.

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Council of Science Editors:

Valença MA. Julgando a liberdade em linha de montagem: um estudo etnográfico do julgamento dos habeas corpus nas sessões das câmaras criminais do TJPE . [Thesis]. Universidade Federal de Pernambuco; 2012. Available from: http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/10433

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4. GOLDHAR, Tatiane Gonçalves Miranda. Direito fundamental à associação e a exclusão do associado .

Degree: 2009, Universidade Federal de Pernambuco

 A associação humana passou por intensas modificações no curso da história. Inicialmente, foi concebida como um agrupamento humano desorganizado, buscando a sobrevivência da espécie; desenvolveu-se… (more)

Subjects/Keywords: Associação Civil; Exclusão do Associado; Devido Processo Legal

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APA (6th Edition):

GOLDHAR, T. G. M. (2009). Direito fundamental à associação e a exclusão do associado . (Thesis). Universidade Federal de Pernambuco. Retrieved from http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3959

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

GOLDHAR, Tatiane Gonçalves Miranda. “Direito fundamental à associação e a exclusão do associado .” 2009. Thesis, Universidade Federal de Pernambuco. Accessed November 18, 2019. http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3959.

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MLA Handbook (7th Edition):

GOLDHAR, Tatiane Gonçalves Miranda. “Direito fundamental à associação e a exclusão do associado .” 2009. Web. 18 Nov 2019.

Vancouver:

GOLDHAR TGM. Direito fundamental à associação e a exclusão do associado . [Internet] [Thesis]. Universidade Federal de Pernambuco; 2009. [cited 2019 Nov 18]. Available from: http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3959.

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Council of Science Editors:

GOLDHAR TGM. Direito fundamental à associação e a exclusão do associado . [Thesis]. Universidade Federal de Pernambuco; 2009. Available from: http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3959

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5. Andrea Cristina Rodrigues Studer. Processo judicial eletrônico e o devido processo legal.

Degree: 2007, Universidade do Vale do Itajaí

 Esta dissertação tem como objeto o processo judicial eletrônico sob a ótica da eficiência, segurança e legalidade do Devido Processo Legal. Insere-se a presente pesquisa… (more)

Subjects/Keywords: processo; processo judicial eletrônico; princípios; devido processo legal; internet; autoridades Certificadoras; assinatura digital; DIREITO; direito; processo eletrônico

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APA (6th Edition):

Studer, A. C. R. (2007). Processo judicial eletrônico e o devido processo legal. (Thesis). Universidade do Vale do Itajaí. Retrieved from http://www6.univali.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=406

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Studer, Andrea Cristina Rodrigues. “Processo judicial eletrônico e o devido processo legal.” 2007. Thesis, Universidade do Vale do Itajaí. Accessed November 18, 2019. http://www6.univali.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=406.

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MLA Handbook (7th Edition):

Studer, Andrea Cristina Rodrigues. “Processo judicial eletrônico e o devido processo legal.” 2007. Web. 18 Nov 2019.

Vancouver:

Studer ACR. Processo judicial eletrônico e o devido processo legal. [Internet] [Thesis]. Universidade do Vale do Itajaí; 2007. [cited 2019 Nov 18]. Available from: http://www6.univali.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=406.

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Council of Science Editors:

Studer ACR. Processo judicial eletrônico e o devido processo legal. [Thesis]. Universidade do Vale do Itajaí; 2007. Available from: http://www6.univali.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=406

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Universidade do Rio Grande do Norte

6. Pires, Luiz Sérgio Monte. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS .

Degree: 2012, Universidade do Rio Grande do Norte

 This paper discusses the growing attention that, over the last decades, has been given to the administrative procedure in Administrative Law, as it also highlights… (more)

Subjects/Keywords: Agências reguladoras; processo administrativo sancionador; devido processo legal; Regulatory agencies; sanctioning administrative process; due legal process

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APA (6th Edition):

Pires, L. S. M. (2012). DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS . (Masters Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13929

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Pires, Luiz Sérgio Monte. “DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS .” 2012. Masters Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed November 18, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13929.

MLA Handbook (7th Edition):

Pires, Luiz Sérgio Monte. “DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS .” 2012. Web. 18 Nov 2019.

Vancouver:

Pires LSM. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS . [Internet] [Masters thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2012. [cited 2019 Nov 18]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13929.

Council of Science Editors:

Pires LSM. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS . [Masters Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2012. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13929


Universidade do Rio Grande do Norte

7. Pires, Luiz Sérgio Monte. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS .

Degree: 2012, Universidade do Rio Grande do Norte

 This paper discusses the growing attention that, over the last decades, has been given to the administrative procedure in Administrative Law, as it also highlights… (more)

Subjects/Keywords: Agências reguladoras; processo administrativo sancionador; devido processo legal; Regulatory agencies; sanctioning administrative process; due legal process

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APA (6th Edition):

Pires, L. S. M. (2012). DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS . (Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13929

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Pires, Luiz Sérgio Monte. “DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS .” 2012. Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed November 18, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13929.

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MLA Handbook (7th Edition):

Pires, Luiz Sérgio Monte. “DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS .” 2012. Web. 18 Nov 2019.

Vancouver:

Pires LSM. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS . [Internet] [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2012. [cited 2019 Nov 18]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13929.

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Council of Science Editors:

Pires LSM. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS . [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2012. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13929

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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

8. Rodrigo Luiz Henrique Simões. Estruturação do processo administrativo tributário segundo os ditames do devido processo legal.

Degree: 2013, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

The elaboration of a study on the systems of legal and tributary tax processes proved to be quite complex and challenging. Complex because of the… (more)

Subjects/Keywords: DIREITO; Processo administrativo tributário; Devido processo legal; Ampla defesa; Tributary administrative process; Due legal process; Ample defense

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APA (6th Edition):

Simões, R. L. H. (2013). Estruturação do processo administrativo tributário segundo os ditames do devido processo legal. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=15783

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Simões, Rodrigo Luiz Henrique. “Estruturação do processo administrativo tributário segundo os ditames do devido processo legal.” 2013. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed November 18, 2019. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=15783.

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MLA Handbook (7th Edition):

Simões, Rodrigo Luiz Henrique. “Estruturação do processo administrativo tributário segundo os ditames do devido processo legal.” 2013. Web. 18 Nov 2019.

Vancouver:

Simões RLH. Estruturação do processo administrativo tributário segundo os ditames do devido processo legal. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2013. [cited 2019 Nov 18]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=15783.

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Council of Science Editors:

Simões RLH. Estruturação do processo administrativo tributário segundo os ditames do devido processo legal. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2013. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=15783

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Universidade do Rio Grande do Norte

9. Pires, Luiz Sérgio Monte. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS .

Degree: 2012, Universidade do Rio Grande do Norte

 This paper discusses the growing attention that, over the last decades, has been given to the administrative procedure in Administrative Law, as it also highlights… (more)

Subjects/Keywords: Agências reguladoras; processo administrativo sancionador; devido processo legal; Regulatory agencies; sanctioning administrative process; due legal process

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APA (6th Edition):

Pires, L. S. M. (2012). DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS . (Masters Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13929

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Pires, Luiz Sérgio Monte. “DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS .” 2012. Masters Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed November 18, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13929.

MLA Handbook (7th Edition):

Pires, Luiz Sérgio Monte. “DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS .” 2012. Web. 18 Nov 2019.

Vancouver:

Pires LSM. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS . [Internet] [Masters thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2012. [cited 2019 Nov 18]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13929.

Council of Science Editors:

Pires LSM. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS . [Masters Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2012. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13929


Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

10. João Bastos Nazareno dos Anjos. Aspectos do devido processo legal no processo coletivo.

Degree: 2006, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

O trabalho busca abordar o processo coletivo pela perspectiva constitucional, mediante a análise de diversas questões que despertam o interesse e o debate nas searas… (more)

Subjects/Keywords: Direito processual coletivo; DIREITO; Devido processo legal; Direito transindividual; Direito processual coletivo  – Brasil

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APA (6th Edition):

Anjos, J. B. N. d. (2006). Aspectos do devido processo legal no processo coletivo. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2454

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Anjos, João Bastos Nazareno dos. “Aspectos do devido processo legal no processo coletivo.” 2006. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed November 18, 2019. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2454.

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MLA Handbook (7th Edition):

Anjos, João Bastos Nazareno dos. “Aspectos do devido processo legal no processo coletivo.” 2006. Web. 18 Nov 2019.

Vancouver:

Anjos JBNd. Aspectos do devido processo legal no processo coletivo. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2006. [cited 2019 Nov 18]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2454.

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Council of Science Editors:

Anjos JBNd. Aspectos do devido processo legal no processo coletivo. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2006. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2454

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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

11. Vitore André Zilio Maximiano. O conteúdo constitucional do direito de defesa na persecução penal.

Degree: 2005, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

O presente trabalho tem como objetivo identificar na Constituição Federal o conteúdo do direito de defesa, no que tange à persecução penal. O tema revela-se… (more)

Subjects/Keywords: DIREITO CONSTITUCIONAL; right of defense; direito de defesa; Persecução penal; Devido processo legal

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APA (6th Edition):

Maximiano, V. A. Z. (2005). O conteúdo constitucional do direito de defesa na persecução penal. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1772

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Maximiano, Vitore André Zilio. “O conteúdo constitucional do direito de defesa na persecução penal.” 2005. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed November 18, 2019. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1772.

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MLA Handbook (7th Edition):

Maximiano, Vitore André Zilio. “O conteúdo constitucional do direito de defesa na persecução penal.” 2005. Web. 18 Nov 2019.

Vancouver:

Maximiano VAZ. O conteúdo constitucional do direito de defesa na persecução penal. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2005. [cited 2019 Nov 18]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1772.

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Council of Science Editors:

Maximiano VAZ. O conteúdo constitucional do direito de defesa na persecução penal. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2005. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1772

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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

12. Ronaldo Pinheiro de Queiroz. A dimensão do princípio do contraditório no processo coletivo.

Degree: 2007, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

A dissertação aborda a dimensão do princípio do contraditório no processo coletivo, no intuito de apontar as causas e eventuais perplexidades da manifestação desse princípio… (more)

Subjects/Keywords: DIREITO; Princípio do contraditório; Direito processual coletivo  – Brasil; Devido processo legal  – Brasil; Contradictory principal

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APA (6th Edition):

Queiroz, R. P. d. (2007). A dimensão do princípio do contraditório no processo coletivo. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4679

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Queiroz, Ronaldo Pinheiro de. “A dimensão do princípio do contraditório no processo coletivo.” 2007. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed November 18, 2019. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4679.

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MLA Handbook (7th Edition):

Queiroz, Ronaldo Pinheiro de. “A dimensão do princípio do contraditório no processo coletivo.” 2007. Web. 18 Nov 2019.

Vancouver:

Queiroz RPd. A dimensão do princípio do contraditório no processo coletivo. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2007. [cited 2019 Nov 18]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4679.

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Council of Science Editors:

Queiroz RPd. A dimensão do princípio do contraditório no processo coletivo. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2007. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4679

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13. BARROSO, Ricardo Cavalcante. A hermenêutica jurídica democrática como vetor de legitimação das decisões judiciais .

Degree: 2006, Universidade Federal de Pernambuco

 A Hermenêutica Jurídica exercida pelos juízes como agentes de um Estado Democrático de Direito envolve uma abertura cognitiva e contextualizante. O labor hermenêutico necessita incorporar… (more)

Subjects/Keywords: Hermenêutica; Democracia; Legitimidade; Devido Processo Legal

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APA (6th Edition):

BARROSO, R. C. (2006). A hermenêutica jurídica democrática como vetor de legitimação das decisões judiciais . (Thesis). Universidade Federal de Pernambuco. Retrieved from http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4538

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

BARROSO, Ricardo Cavalcante. “A hermenêutica jurídica democrática como vetor de legitimação das decisões judiciais .” 2006. Thesis, Universidade Federal de Pernambuco. Accessed November 18, 2019. http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4538.

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MLA Handbook (7th Edition):

BARROSO, Ricardo Cavalcante. “A hermenêutica jurídica democrática como vetor de legitimação das decisões judiciais .” 2006. Web. 18 Nov 2019.

Vancouver:

BARROSO RC. A hermenêutica jurídica democrática como vetor de legitimação das decisões judiciais . [Internet] [Thesis]. Universidade Federal de Pernambuco; 2006. [cited 2019 Nov 18]. Available from: http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4538.

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Council of Science Editors:

BARROSO RC. A hermenêutica jurídica democrática como vetor de legitimação das decisões judiciais . [Thesis]. Universidade Federal de Pernambuco; 2006. Available from: http://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4538

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Universidade do Rio Grande do Norte

14. Medeiros, Lucas Duarte de. A desconsideração da personalidade jurídica sob a ótica do devido processo legal .

Degree: 2017, Universidade do Rio Grande do Norte

 The purpose of this paper is to analyze the procedural aspects of the use of the institute of disregard of legal personality in Brazilian law,… (more)

Subjects/Keywords: Estado democrático de direito; Teoria discursiva do processo; Procedimento da desconsideração da personalidade jurídica; Devido processo legal

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APA (6th Edition):

Medeiros, L. D. d. (2017). A desconsideração da personalidade jurídica sob a ótica do devido processo legal . (Masters Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/23588

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Medeiros, Lucas Duarte de. “A desconsideração da personalidade jurídica sob a ótica do devido processo legal .” 2017. Masters Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed November 18, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/23588.

MLA Handbook (7th Edition):

Medeiros, Lucas Duarte de. “A desconsideração da personalidade jurídica sob a ótica do devido processo legal .” 2017. Web. 18 Nov 2019.

Vancouver:

Medeiros LDd. A desconsideração da personalidade jurídica sob a ótica do devido processo legal . [Internet] [Masters thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2017. [cited 2019 Nov 18]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/23588.

Council of Science Editors:

Medeiros LDd. A desconsideração da personalidade jurídica sob a ótica do devido processo legal . [Masters Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2017. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/23588

15. Bruno Resende Rabello. Novas perspectivas e potencialidades para o contraditório.

Degree: 2011, Universidade Federal de Minas Gerais

Lobjectif de cette thèse est de réfléchir sur le principe du contradictoire, garantie fondamentale dans tous les systèmes juridiques démocratiques, dont le principe va bien… (more)

Subjects/Keywords: Contraditório no processo judicial Teses.; Processo civil Teses.; Direito processual Aspectos morais e éticos Teses.; Devido processo legal Teses.; Juízes Competencia (Autoridade legal) Teses.; Acesso à justiça Teses.

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APA (6th Edition):

Rabello, B. R. (2011). Novas perspectivas e potencialidades para o contraditório. (Thesis). Universidade Federal de Minas Gerais. Retrieved from http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8MQJNH

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Rabello, Bruno Resende. “Novas perspectivas e potencialidades para o contraditório.” 2011. Thesis, Universidade Federal de Minas Gerais. Accessed November 18, 2019. http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8MQJNH.

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MLA Handbook (7th Edition):

Rabello, Bruno Resende. “Novas perspectivas e potencialidades para o contraditório.” 2011. Web. 18 Nov 2019.

Vancouver:

Rabello BR. Novas perspectivas e potencialidades para o contraditório. [Internet] [Thesis]. Universidade Federal de Minas Gerais; 2011. [cited 2019 Nov 18]. Available from: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8MQJNH.

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Council of Science Editors:

Rabello BR. Novas perspectivas e potencialidades para o contraditório. [Thesis]. Universidade Federal de Minas Gerais; 2011. Available from: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8MQJNH

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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

16. Fernando Augusto Martins Canhadas. O direito de ser ouvido no procedimento administrativo de fiscalização.

Degree: 2007, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

O objetivo desse trabalho foi de, sistematizando algumas dúvidas que a doutrina ainda não resolveu acerca das garantias aplicáveis aos procedimentos administrativos de fiscalização, sustentar… (more)

Subjects/Keywords: Devido Processo Legal; Processo Administrativo; Procedimento Administrativo; Fiscalização; Busca da Verdade Material; Direito de Ser Ouvido; Devido processo legal  – Brasil; Processo administrativo  – Brasil; Due Process of Law; Administrative Process; Administrative Proceeding; Inspection; Search for the Material Truth; Right to be Heard; DIREITO

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APA (6th Edition):

Canhadas, F. A. M. (2007). O direito de ser ouvido no procedimento administrativo de fiscalização. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4114

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Canhadas, Fernando Augusto Martins. “O direito de ser ouvido no procedimento administrativo de fiscalização.” 2007. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed November 18, 2019. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4114.

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MLA Handbook (7th Edition):

Canhadas, Fernando Augusto Martins. “O direito de ser ouvido no procedimento administrativo de fiscalização.” 2007. Web. 18 Nov 2019.

Vancouver:

Canhadas FAM. O direito de ser ouvido no procedimento administrativo de fiscalização. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2007. [cited 2019 Nov 18]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4114.

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Council of Science Editors:

Canhadas FAM. O direito de ser ouvido no procedimento administrativo de fiscalização. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2007. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4114

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17. Rafael de Souza Borelli. A incidência do devido processo legal nas relações privadas : estudo à luz do acesso à justiça e da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Degree: 2013, Universidade Estadual de Londrina

 O estudo dos direitos fundamentais estimulou as discussões jurídicas após o término da 2ª Guerra Mundial, estimulado pelas decisões da Corte Constitucional alemã. O que… (more)

Subjects/Keywords: Direitos fundamentais; Acesso à justiça; Devido processo legal; Direito constitucional; Acess to justics; Due process of law; Constitutional law; Fundamental rights

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APA (6th Edition):

Borelli, R. d. S. (2013). A incidência do devido processo legal nas relações privadas : estudo à luz do acesso à justiça e da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. (Thesis). Universidade Estadual de Londrina. Retrieved from http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000186868

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Borelli, Rafael de Souza. “A incidência do devido processo legal nas relações privadas : estudo à luz do acesso à justiça e da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.” 2013. Thesis, Universidade Estadual de Londrina. Accessed November 18, 2019. http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000186868.

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MLA Handbook (7th Edition):

Borelli, Rafael de Souza. “A incidência do devido processo legal nas relações privadas : estudo à luz do acesso à justiça e da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.” 2013. Web. 18 Nov 2019.

Vancouver:

Borelli RdS. A incidência do devido processo legal nas relações privadas : estudo à luz do acesso à justiça e da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. [Internet] [Thesis]. Universidade Estadual de Londrina; 2013. [cited 2019 Nov 18]. Available from: http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000186868.

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Council of Science Editors:

Borelli RdS. A incidência do devido processo legal nas relações privadas : estudo à luz do acesso à justiça e da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. [Thesis]. Universidade Estadual de Londrina; 2013. Available from: http://www.bibliotecadigital.uel.br/document/?code=vtls000186868

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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

18. Oscar Vilaça de Melo Filho. Interesse público: condições necessárias à sua existência.

Degree: 2007, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Hoje é bastante comum encontrarmos atos administrativos, legislativos e judiciais que têm como fundamento (motivação) o interesse público. Em nome do interesse público, o governo,… (more)

Subjects/Keywords: Public interest; DIREITO; Norma juridica  – Brasil; Interesse publico; Interesse público; Devido processo legal  – Brasil; Garantia (Direito)  – Brasil

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APA (6th Edition):

Filho, O. V. d. M. (2007). Interesse público: condições necessárias à sua existência. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4814

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Filho, Oscar Vilaça de Melo. “Interesse público: condições necessárias à sua existência.” 2007. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed November 18, 2019. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4814.

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MLA Handbook (7th Edition):

Filho, Oscar Vilaça de Melo. “Interesse público: condições necessárias à sua existência.” 2007. Web. 18 Nov 2019.

Vancouver:

Filho OVdM. Interesse público: condições necessárias à sua existência. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2007. [cited 2019 Nov 18]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4814.

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Council of Science Editors:

Filho OVdM. Interesse público: condições necessárias à sua existência. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2007. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4814

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Universidade do Rio Grande do Sul

19. Mariotti, Alexandre. Princípio do devido processo legal.

Degree: 2008, Universidade do Rio Grande do Sul

Este trabalho busca uma melhor compreensão do princípio do devido processo legal, positivado pelo art. 5º, LIV, da CRFB. A maior parte da literatura jurídica… (more)

Subjects/Keywords: Devido processo legal; Due process of law; Direito constitucional; Principles; Interpretação constitucional; Constitutional law; Constitutional interpretation

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APA (6th Edition):

Mariotti, A. (2008). Princípio do devido processo legal. (Thesis). Universidade do Rio Grande do Sul. Retrieved from http://hdl.handle.net/10183/13555

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Mariotti, Alexandre. “Princípio do devido processo legal.” 2008. Thesis, Universidade do Rio Grande do Sul. Accessed November 18, 2019. http://hdl.handle.net/10183/13555.

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MLA Handbook (7th Edition):

Mariotti, Alexandre. “Princípio do devido processo legal.” 2008. Web. 18 Nov 2019.

Vancouver:

Mariotti A. Princípio do devido processo legal. [Internet] [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Sul; 2008. [cited 2019 Nov 18]. Available from: http://hdl.handle.net/10183/13555.

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Council of Science Editors:

Mariotti A. Princípio do devido processo legal. [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Sul; 2008. Available from: http://hdl.handle.net/10183/13555

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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

20. José Sebastião Fagundes Cunha Filho. Acesso à justiça no direito processual civil brasileiro.

Degree: 2008, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

The present dissertation has the objective of examining the access to justice in the Brazilian civil case haw and therefore, extends for two chapters. The… (more)

Subjects/Keywords: Access to justice; Devido processo legal  – Brasil; Brazilian civil case law; Acesso a justica; Correct legal process; DIREITO; Direito processual civil brasileiro; Processo civil  – Brasil

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APA (6th Edition):

Filho, J. S. F. C. (2008). Acesso à justiça no direito processual civil brasileiro. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7080

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Filho, José Sebastião Fagundes Cunha. “Acesso à justiça no direito processual civil brasileiro.” 2008. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed November 18, 2019. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7080.

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MLA Handbook (7th Edition):

Filho, José Sebastião Fagundes Cunha. “Acesso à justiça no direito processual civil brasileiro.” 2008. Web. 18 Nov 2019.

Vancouver:

Filho JSFC. Acesso à justiça no direito processual civil brasileiro. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2008. [cited 2019 Nov 18]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7080.

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Council of Science Editors:

Filho JSFC. Acesso à justiça no direito processual civil brasileiro. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2008. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7080

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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

21. Karla Botrel. A invalidação das licenças urbanísticas pela administração pública e o devido processo legal.

Degree: 2009, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

The goal of the present work is to study the reflexes of the due process of law on the public administration decisions referring to urban… (more)

Subjects/Keywords: Invalidação do ato administrativo; Urban licenses; Administrative process; Licenças urbanísticas; Devido processo legal  – Brasil; Invalidity of the administrative act; DIREITO; Processo administrativo; Processo administrativo  – Brasil; Due process of law

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APA (6th Edition):

Botrel, K. (2009). A invalidação das licenças urbanísticas pela administração pública e o devido processo legal. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9143

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Botrel, Karla. “A invalidação das licenças urbanísticas pela administração pública e o devido processo legal.” 2009. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed November 18, 2019. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9143.

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MLA Handbook (7th Edition):

Botrel, Karla. “A invalidação das licenças urbanísticas pela administração pública e o devido processo legal.” 2009. Web. 18 Nov 2019.

Vancouver:

Botrel K. A invalidação das licenças urbanísticas pela administração pública e o devido processo legal. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2009. [cited 2019 Nov 18]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9143.

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Council of Science Editors:

Botrel K. A invalidação das licenças urbanísticas pela administração pública e o devido processo legal. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2009. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9143

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22. Lima, Isabelle Carvalho de Oliveira. Do direito fundamental à duração razoável do processo : um estudo no âmbito do direito processual civil brasileiro.

Degree: 2008, Universidade Federal de Alagoas

D après que l État a monopolisé la juridiction, ils se sont lui imposés quelques devoirs, tel que ce de vraiment résoudre les litiges qui… (more)

Subjects/Keywords: Processo civil; Direito fundamental; Duração razoável; Prestação jurisdicional; Celeridade; Devido processo legal; Procédure civil; Droit fondamental; Durée raisonnable; Prestation juridictionnel; Célérité; Dû procès légal; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

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APA (6th Edition):

Lima, I. C. d. O. (2008). Do direito fundamental à duração razoável do processo : um estudo no âmbito do direito processual civil brasileiro. (Masters Thesis). Universidade Federal de Alagoas. Retrieved from http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/749

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Lima, Isabelle Carvalho de Oliveira. “Do direito fundamental à duração razoável do processo : um estudo no âmbito do direito processual civil brasileiro.” 2008. Masters Thesis, Universidade Federal de Alagoas. Accessed November 18, 2019. http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/749.

MLA Handbook (7th Edition):

Lima, Isabelle Carvalho de Oliveira. “Do direito fundamental à duração razoável do processo : um estudo no âmbito do direito processual civil brasileiro.” 2008. Web. 18 Nov 2019.

Vancouver:

Lima ICdO. Do direito fundamental à duração razoável do processo : um estudo no âmbito do direito processual civil brasileiro. [Internet] [Masters thesis]. Universidade Federal de Alagoas; 2008. [cited 2019 Nov 18]. Available from: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/749.

Council of Science Editors:

Lima ICdO. Do direito fundamental à duração razoável do processo : um estudo no âmbito do direito processual civil brasileiro. [Masters Thesis]. Universidade Federal de Alagoas; 2008. Available from: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/749

23. Ana Maria Borralho Gobbato. Princípios processuais constitucionais norteadores da jurisdição à luz da teoria dos direitos fundamentais.

Degree: 2009, Universidade do Vale do Itajaí

A presente dissertação abriga como foco central uma reflexão acerca das possibilidades interpretativas dos Princípios Processuais Constitucionais do Devido Processo Legal e do Contraditório, enquanto… (more)

Subjects/Keywords: due process of law; basic rights; constitutional procedural principles; process; contraditório; devido processo legal; direitos fundamentais; princípios processuais constitucionais; processo; DIREITO; contradictory

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APA (6th Edition):

Gobbato, A. M. B. (2009). Princípios processuais constitucionais norteadores da jurisdição à luz da teoria dos direitos fundamentais. (Thesis). Universidade do Vale do Itajaí. Retrieved from http://www6.univali.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=723

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Gobbato, Ana Maria Borralho. “Princípios processuais constitucionais norteadores da jurisdição à luz da teoria dos direitos fundamentais.” 2009. Thesis, Universidade do Vale do Itajaí. Accessed November 18, 2019. http://www6.univali.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=723.

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MLA Handbook (7th Edition):

Gobbato, Ana Maria Borralho. “Princípios processuais constitucionais norteadores da jurisdição à luz da teoria dos direitos fundamentais.” 2009. Web. 18 Nov 2019.

Vancouver:

Gobbato AMB. Princípios processuais constitucionais norteadores da jurisdição à luz da teoria dos direitos fundamentais. [Internet] [Thesis]. Universidade do Vale do Itajaí; 2009. [cited 2019 Nov 18]. Available from: http://www6.univali.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=723.

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Gobbato AMB. Princípios processuais constitucionais norteadores da jurisdição à luz da teoria dos direitos fundamentais. [Thesis]. Universidade do Vale do Itajaí; 2009. Available from: http://www6.univali.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=723

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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

24. Iuri Mattos Carvalho. O direito ao contraditório e a ampla defesa no processo administrativo.

Degree: 2005, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Neste trabalho se investigou a tensão que se verifica em decorrência (i) da ampliação constitucional dos sujeitos do direito ao contraditório e à ampla defesa,… (more)

Subjects/Keywords: DIREITO ADMINISTRATIVO; administrative procedure; devido processo legal; due procedural process of law; ampla defesa; contraditório; due process of law; Processo administrativo - Brasil

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APA (6th Edition):

Carvalho, I. M. (2005). O direito ao contraditório e a ampla defesa no processo administrativo. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1771

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Carvalho, Iuri Mattos. “O direito ao contraditório e a ampla defesa no processo administrativo.” 2005. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed November 18, 2019. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1771.

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MLA Handbook (7th Edition):

Carvalho, Iuri Mattos. “O direito ao contraditório e a ampla defesa no processo administrativo.” 2005. Web. 18 Nov 2019.

Vancouver:

Carvalho IM. O direito ao contraditório e a ampla defesa no processo administrativo. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2005. [cited 2019 Nov 18]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1771.

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Carvalho IM. O direito ao contraditório e a ampla defesa no processo administrativo. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2005. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1771

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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

25. André Pagani de Souza. A vedação das decisões-surpresa no direito processual civil brasileiro.

Degree: 2012, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

The aim of this thesis is to deal with the prohibition of unexpected decisions according to Brazilian civil procedure law. The topic has been chosen… (more)

Subjects/Keywords: Devido processo legal; Princípio do contraditório; Decisão-surpresa; Civil procedure law; Due process of law; Principle of contradictory; Unexpected decisions; DIREITO; Processo civil

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APA (6th Edition):

Souza, A. P. d. (2012). A vedação das decisões-surpresa no direito processual civil brasileiro. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=14595

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Souza, André Pagani de. “A vedação das decisões-surpresa no direito processual civil brasileiro.” 2012. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed November 18, 2019. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=14595.

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MLA Handbook (7th Edition):

Souza, André Pagani de. “A vedação das decisões-surpresa no direito processual civil brasileiro.” 2012. Web. 18 Nov 2019.

Vancouver:

Souza APd. A vedação das decisões-surpresa no direito processual civil brasileiro. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2012. [cited 2019 Nov 18]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=14595.

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Souza APd. A vedação das decisões-surpresa no direito processual civil brasileiro. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2012. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=14595

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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

26. Cicero Coelho da Silva Coppola. Constitucionalização do processo civil.

Degree: 2008, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

In this academic work we endeavored to report the impacts of the Constitution on the civil procedural law, particularly through the principles of constitutional procedural… (more)

Subjects/Keywords: DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Princípios de direito constitucional processual; Processo civil  – Brasil; Due process of law; Principles of constitutional procedural law; Devido processo legal  – Brasil

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APA (6th Edition):

Coppola, C. C. d. S. (2008). Constitucionalização do processo civil. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7525

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Coppola, Cicero Coelho da Silva. “Constitucionalização do processo civil.” 2008. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed November 18, 2019. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7525.

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MLA Handbook (7th Edition):

Coppola, Cicero Coelho da Silva. “Constitucionalização do processo civil.” 2008. Web. 18 Nov 2019.

Vancouver:

Coppola CCdS. Constitucionalização do processo civil. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2008. [cited 2019 Nov 18]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7525.

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Coppola CCdS. Constitucionalização do processo civil. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2008. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7525

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Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

27. Sonia Fátima Brandão. A suspensão do processo penal (artigo 366 do código de processo penal) e a reincindência.

Degree: 2007, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

O trabalho desenvolve-se com base no sistema jurídico brasileiro, o direito estatal de punir que encontra sua legitimidade na utilidade pública, razão pela qual demanda… (more)

Subjects/Keywords: DIREITO; Direito estatal de punir; Devido processo legal  – Brasil; Suspensao do processo (Direito)  – Brasil; Brasil [Lei n. 9.271 de 17 de abril de 1998]; Estate law of punishment

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APA (6th Edition):

Brandão, S. F. (2007). A suspensão do processo penal (artigo 366 do código de processo penal) e a reincindência. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5817

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Brandão, Sonia Fátima. “A suspensão do processo penal (artigo 366 do código de processo penal) e a reincindência.” 2007. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed November 18, 2019. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5817.

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MLA Handbook (7th Edition):

Brandão, Sonia Fátima. “A suspensão do processo penal (artigo 366 do código de processo penal) e a reincindência.” 2007. Web. 18 Nov 2019.

Vancouver:

Brandão SF. A suspensão do processo penal (artigo 366 do código de processo penal) e a reincindência. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2007. [cited 2019 Nov 18]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5817.

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Brandão SF. A suspensão do processo penal (artigo 366 do código de processo penal) e a reincindência. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2007. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5817

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Universidade do Estado do Rio de Janeiro

28. Julio Cesar Vieira Gomes. O contraditório no procedimento fiscal para o lançamento de ofício: legitimação democrática, transparência e eficiência administrativa.

Degree: Master, 2014, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Esse trabalho se propõe a demonstração que o atual procedimento fiscal para o lançamento de ofício carece de um realinhado com os valores constitucionais da… (more)

Subjects/Keywords: Lançamento tributário; Devido processo legal; Contraditório; Sistema inquisitório; Legitimidade democrática; Eficiência administrativa; Assessment; Legal due process; Contradictory; Inquisitorial procedure; Democratic legitimacy; Administrative efficiency; DIREITO TRIBUTARIO; Impostos

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APA (6th Edition):

Gomes, J. C. V. (2014). O contraditório no procedimento fiscal para o lançamento de ofício: legitimação democrática, transparência e eficiência administrativa. (Masters Thesis). Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Retrieved from http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8252 ; http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8253 ;

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Gomes, Julio Cesar Vieira. “O contraditório no procedimento fiscal para o lançamento de ofício: legitimação democrática, transparência e eficiência administrativa.” 2014. Masters Thesis, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Accessed November 18, 2019. http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8252 ; http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8253 ;.

MLA Handbook (7th Edition):

Gomes, Julio Cesar Vieira. “O contraditório no procedimento fiscal para o lançamento de ofício: legitimação democrática, transparência e eficiência administrativa.” 2014. Web. 18 Nov 2019.

Vancouver:

Gomes JCV. O contraditório no procedimento fiscal para o lançamento de ofício: legitimação democrática, transparência e eficiência administrativa. [Internet] [Masters thesis]. Universidade do Estado do Rio de Janeiro; 2014. [cited 2019 Nov 18]. Available from: http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8252 ; http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8253 ;.

Council of Science Editors:

Gomes JCV. O contraditório no procedimento fiscal para o lançamento de ofício: legitimação democrática, transparência e eficiência administrativa. [Masters Thesis]. Universidade do Estado do Rio de Janeiro; 2014. Available from: http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8252 ; http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8253 ;


Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

29. Patrícia Marques Freitas. O princípio do devido processo legal na defesa dos fetos anencéfalos.

Degree: 2009, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

A partir do avanço na área da Medicina Fetal, passou a ser possível a identificação de malformações fetais ainda em fase intrauterina, como a anencefalia.… (more)

Subjects/Keywords: Direito a vida  – Brasil; DIREITO; Fetos anencéfalos; Bioetica; Feto  – Anomalias  – Aspectos geneticos; Aborto  – Leis e legislacao  – Brasil; Devido processo legal  – Brasil; Anencephalic fetuses

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APA (6th Edition):

Freitas, P. M. (2009). O princípio do devido processo legal na defesa dos fetos anencéfalos. (Thesis). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Retrieved from http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8692 ; http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8761

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Freitas, Patrícia Marques. “O princípio do devido processo legal na defesa dos fetos anencéfalos.” 2009. Thesis, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Accessed November 18, 2019. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8692 ; http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8761.

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MLA Handbook (7th Edition):

Freitas, Patrícia Marques. “O princípio do devido processo legal na defesa dos fetos anencéfalos.” 2009. Web. 18 Nov 2019.

Vancouver:

Freitas PM. O princípio do devido processo legal na defesa dos fetos anencéfalos. [Internet] [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2009. [cited 2019 Nov 18]. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8692 ; http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8761.

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Freitas PM. O princípio do devido processo legal na defesa dos fetos anencéfalos. [Thesis]. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; 2009. Available from: http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8692 ; http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8761

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Pontifical Catholic University of Rio de Janeiro

30. ANDREA MARIA NESSRALLA BAHURY. [en] THE ABSENCE OF EFFECTIVE FULL DEFENSE AND THE JEOPARDIZING OF THE DUE CRIMINAL PROCESS.

Degree: 2019, Pontifical Catholic University of Rio de Janeiro

[pt] A persecução penal foi analisada sob a ótica da incidência do princípio da ampla defesa na fase de inquérito policial e no curso do… (more)

Subjects/Keywords: [pt] ACESSO A JUSTICA; [en] ACCESS TO JUSTICE; [pt] DEFENSORIA PUBLICA; [en] PUBLIC DEFENDER; [pt] CONTRADITORIO; [en] ADVERSARIAL PROCEDURE; [pt] AMPLA DEFESA; [en] BROAD DEFENSE; [pt] DEVIDO PROCESSO PENAL; [en] DUE CRIMINAL PROCESS; [pt] GARANTIAS PROCESSUAIS; [en] PROCEDURAL GUARANTEES

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APA (6th Edition):

BAHURY, A. M. N. (2019). [en] THE ABSENCE OF EFFECTIVE FULL DEFENSE AND THE JEOPARDIZING OF THE DUE CRIMINAL PROCESS. (Thesis). Pontifical Catholic University of Rio de Janeiro. Retrieved from http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=37068

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

BAHURY, ANDREA MARIA NESSRALLA. “[en] THE ABSENCE OF EFFECTIVE FULL DEFENSE AND THE JEOPARDIZING OF THE DUE CRIMINAL PROCESS.” 2019. Thesis, Pontifical Catholic University of Rio de Janeiro. Accessed November 18, 2019. http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=37068.

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MLA Handbook (7th Edition):

BAHURY, ANDREA MARIA NESSRALLA. “[en] THE ABSENCE OF EFFECTIVE FULL DEFENSE AND THE JEOPARDIZING OF THE DUE CRIMINAL PROCESS.” 2019. Web. 18 Nov 2019.

Vancouver:

BAHURY AMN. [en] THE ABSENCE OF EFFECTIVE FULL DEFENSE AND THE JEOPARDIZING OF THE DUE CRIMINAL PROCESS. [Internet] [Thesis]. Pontifical Catholic University of Rio de Janeiro; 2019. [cited 2019 Nov 18]. Available from: http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=37068.

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BAHURY AMN. [en] THE ABSENCE OF EFFECTIVE FULL DEFENSE AND THE JEOPARDIZING OF THE DUE CRIMINAL PROCESS. [Thesis]. Pontifical Catholic University of Rio de Janeiro; 2019. Available from: http://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/Busca_etds.php?strSecao=resultado&nrSeq=37068

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