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Universidade do Rio Grande do Norte

1. Fernandes, Dandara Cordeiro de Oliveira. O direito à moradia sob a perspectiva dos direitos sociais: os reflexos da inefetividade das políticas públicas habitacionais na atuação do poder judiciário .

Degree: 2018, Universidade do Rio Grande do Norte

This dissertation intends to analyze the performance of the Judiciary in the implementation of public habitation policies, as an effective mechanism and also check them. It will be based on the process of judicialization of public policies as a reflection of this ineffectiveness, evaluating the legal order of the country with a focus on the Constitutional Law on Habitation, which must be protected by the State. Therefore, it will work on the idea of the Right to Habitation built as a Social Law and will start from the problem of the effectiveness of Social Rights, which consequently leads to the inoperability on public habitation policies. And the Judiciary contribution to remedy state omissions and failures in the face of the realization of Social Rights and the Right to Habitation. From the problematic of the effectiveness of public habitation policies and consequently the Right to Habitation, by constructing the conception of justice based on the material equality of John Rawls, will be raised the hypothesis of action of the Judiciary Power and the reflexes of this activity in the concretization of the policies, in view of the growing process of judicialization. Advisors/Committee Members: Pereira, Erick Wilson (advisor), 70410070491 (advisor).

Subjects/Keywords: Direito à moradia; Direitos sociais; Justiça; Mínimo existencial; Políticas públicas; Inefetividade; Poder judiciário; Judicialismo; Ativismo judicial; Limites

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APA (6th Edition):

Fernandes, D. C. d. O. (2018). O direito à moradia sob a perspectiva dos direitos sociais: os reflexos da inefetividade das políticas públicas habitacionais na atuação do poder judiciário . (Masters Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/26693

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Fernandes, Dandara Cordeiro de Oliveira. “O direito à moradia sob a perspectiva dos direitos sociais: os reflexos da inefetividade das políticas públicas habitacionais na atuação do poder judiciário .” 2018. Masters Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed November 20, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/26693.

MLA Handbook (7th Edition):

Fernandes, Dandara Cordeiro de Oliveira. “O direito à moradia sob a perspectiva dos direitos sociais: os reflexos da inefetividade das políticas públicas habitacionais na atuação do poder judiciário .” 2018. Web. 20 Nov 2019.

Vancouver:

Fernandes DCdO. O direito à moradia sob a perspectiva dos direitos sociais: os reflexos da inefetividade das políticas públicas habitacionais na atuação do poder judiciário . [Internet] [Masters thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2018. [cited 2019 Nov 20]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/26693.

Council of Science Editors:

Fernandes DCdO. O direito à moradia sob a perspectiva dos direitos sociais: os reflexos da inefetividade das políticas públicas habitacionais na atuação do poder judiciário . [Masters Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2018. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/26693

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