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Universidade do Minho

1. Ferreira, Ana Maria Martins. A Responsabilidade Civil dos Gerentes e Administradores pelo pagamento das coimas e multas imputáveis à sociedade .

Degree: 2015, Universidade do Minho

Este trabalho procurará fundamentalmente caracterizar a responsabilidade civil dos administradores relativamente à falta de pagamento pela sociedade de multas e coimas, nas situações em que tais coimas e multas são devidas pela sociedade por atos ou omissões imputáveis aos administradores. Assim, numa primeira parte, procederemos à caracterização do regime da responsabilidade civil dos administradores no ordenamento jurídico português, através duma explanação sobre a origem e evolução do governo das sociedades e pela caracterização dos deveres consagrados no artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro. Seguidamente, teceremos algumas considerações acerca dos modelos históricos da responsabilidade civil dos administradores, incluindo sobre o atual modelo Português e ainda sobre a destrinça entre administrador de facto e de direito. Posto isto, propomo-nos clarificar e especificar, particularmente, a responsabilidade civil dos administradores para com os credores sociais, prevista no artigo 78.º do CSC. Feita uma breve análise sobre os traços gerais da responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade, sócios e terceiros, debruçar-nos-emos sobre a responsabilidade civil dos administradores pelas coimas e multas imputáveis à sociedade nos casos em que aquelas são devidas pela sociedade por atos ou omissões atribuíveis aos administradores. Em especial, abordaremos o caso específico do artigo 8.º do RGIT, dado o seu carácter controverso junto dos tribunais portugueses. Concludentemente, pretendemos analisar a possibilidade dos credores sociais (enquanto entidades aplicadoras das coimas e multas) recorrerem ao regime geral do artigo 78.º do CSC para serem ressarcidos pelos administradores das coimas e multas imputáveis à sociedade (nas referidas situações em particular) quando não exista norma expressa que consagre tal responsabilidade, como é o caso particular do artigo 8.º do RGIT que aqui vamos tratar. Advisors/Committee Members: Carvalho, Maria Miguel (advisor).

Subjects/Keywords: Responsabilidade civil dos administradores; Deveres legais; Deveres contratuais; Coimas; Multas; Civil responsibility of administrators; Legal duties; Contractual duties; Fines; Penalties

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APA (6th Edition):

Ferreira, A. M. M. (2015). A Responsabilidade Civil dos Gerentes e Administradores pelo pagamento das coimas e multas imputáveis à sociedade . (Masters Thesis). Universidade do Minho. Retrieved from http://hdl.handle.net/1822/40906

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Ferreira, Ana Maria Martins. “A Responsabilidade Civil dos Gerentes e Administradores pelo pagamento das coimas e multas imputáveis à sociedade .” 2015. Masters Thesis, Universidade do Minho. Accessed October 18, 2019. http://hdl.handle.net/1822/40906.

MLA Handbook (7th Edition):

Ferreira, Ana Maria Martins. “A Responsabilidade Civil dos Gerentes e Administradores pelo pagamento das coimas e multas imputáveis à sociedade .” 2015. Web. 18 Oct 2019.

Vancouver:

Ferreira AMM. A Responsabilidade Civil dos Gerentes e Administradores pelo pagamento das coimas e multas imputáveis à sociedade . [Internet] [Masters thesis]. Universidade do Minho; 2015. [cited 2019 Oct 18]. Available from: http://hdl.handle.net/1822/40906.

Council of Science Editors:

Ferreira AMM. A Responsabilidade Civil dos Gerentes e Administradores pelo pagamento das coimas e multas imputáveis à sociedade . [Masters Thesis]. Universidade do Minho; 2015. Available from: http://hdl.handle.net/1822/40906

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