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Universidade do Rio Grande do Norte

1. Souto, Ana Flávia Lins. O princípio da eficiência administrativa na regulação da prestação do serviço de voz sobre internet - VoIP .

Degree: 2014, Universidade do Rio Grande do Norte

 The present work aims to demonstrate the link of the principle of efficiency - as expressed in the Constitution of 1988, by Constitutional Amendment No.… (more)

Subjects/Keywords: Princípio da eficiência; ANATEL; Avanço tecnológico; VoIP (Voz na internet); Competição de mercado

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APA (6th Edition):

Souto, A. F. L. (2014). O princípio da eficiência administrativa na regulação da prestação do serviço de voz sobre internet - VoIP . (Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/19434

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Souto, Ana Flávia Lins. “O princípio da eficiência administrativa na regulação da prestação do serviço de voz sobre internet - VoIP .” 2014. Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed April 18, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/19434.

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MLA Handbook (7th Edition):

Souto, Ana Flávia Lins. “O princípio da eficiência administrativa na regulação da prestação do serviço de voz sobre internet - VoIP .” 2014. Web. 18 Apr 2019.

Vancouver:

Souto AFL. O princípio da eficiência administrativa na regulação da prestação do serviço de voz sobre internet - VoIP . [Internet] [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2014. [cited 2019 Apr 18]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/19434.

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Council of Science Editors:

Souto AFL. O princípio da eficiência administrativa na regulação da prestação do serviço de voz sobre internet - VoIP . [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2014. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/19434

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Universidade do Rio Grande do Norte

2. Araújo, Francisco Marcos de. Ponderação de bens na superação da colisão entre a liberdade de imprensa e direito à privacidade no sistema constitucional brasileiro .

Degree: 2010, Universidade do Rio Grande do Norte

 The Brazilian Federal Constitution of 1988 comports several fundamental rights, not alienable to the citizen, put on the same plan of efficiency. They (the fundamental… (more)

Subjects/Keywords: Direitos fundamentais; Liberdade de imprensa; Direito à privacidade; Conflito entre direitos; Proporcionalidade; Ponderação; Equilíbrio

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APA (6th Edition):

Araújo, F. M. d. (2010). Ponderação de bens na superação da colisão entre a liberdade de imprensa e direito à privacidade no sistema constitucional brasileiro . (Masters Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/23424

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Araújo, Francisco Marcos de. “Ponderação de bens na superação da colisão entre a liberdade de imprensa e direito à privacidade no sistema constitucional brasileiro .” 2010. Masters Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed April 18, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/23424.

MLA Handbook (7th Edition):

Araújo, Francisco Marcos de. “Ponderação de bens na superação da colisão entre a liberdade de imprensa e direito à privacidade no sistema constitucional brasileiro .” 2010. Web. 18 Apr 2019.

Vancouver:

Araújo FMd. Ponderação de bens na superação da colisão entre a liberdade de imprensa e direito à privacidade no sistema constitucional brasileiro . [Internet] [Masters thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2010. [cited 2019 Apr 18]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/23424.

Council of Science Editors:

Araújo FMd. Ponderação de bens na superação da colisão entre a liberdade de imprensa e direito à privacidade no sistema constitucional brasileiro . [Masters Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2010. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/23424


Universidade do Rio Grande do Norte

3. Câmara, Camila Gomes. Outorga do direito de uso dos recursos hídricos a luz do direito fundamental à propriedade e do princípio do desenvolvimento sustentável: enfoque na legislação do estado do Rio Grande do Norte .

Degree: 2016, Universidade do Rio Grande do Norte

 The current world scenario sparked the interest in the study of a crucial theme, to the science of law, the survival of man and of… (more)

Subjects/Keywords: Recursos hídricos; Desenvolvimento sustentável; Outorga de direito de uso; Commodity; Proteção e preservação

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APA (6th Edition):

Câmara, C. G. (2016). Outorga do direito de uso dos recursos hídricos a luz do direito fundamental à propriedade e do princípio do desenvolvimento sustentável: enfoque na legislação do estado do Rio Grande do Norte . (Masters Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/22427

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Câmara, Camila Gomes. “Outorga do direito de uso dos recursos hídricos a luz do direito fundamental à propriedade e do princípio do desenvolvimento sustentável: enfoque na legislação do estado do Rio Grande do Norte .” 2016. Masters Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed April 18, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/22427.

MLA Handbook (7th Edition):

Câmara, Camila Gomes. “Outorga do direito de uso dos recursos hídricos a luz do direito fundamental à propriedade e do princípio do desenvolvimento sustentável: enfoque na legislação do estado do Rio Grande do Norte .” 2016. Web. 18 Apr 2019.

Vancouver:

Câmara CG. Outorga do direito de uso dos recursos hídricos a luz do direito fundamental à propriedade e do princípio do desenvolvimento sustentável: enfoque na legislação do estado do Rio Grande do Norte . [Internet] [Masters thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2016. [cited 2019 Apr 18]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/22427.

Council of Science Editors:

Câmara CG. Outorga do direito de uso dos recursos hídricos a luz do direito fundamental à propriedade e do princípio do desenvolvimento sustentável: enfoque na legislação do estado do Rio Grande do Norte . [Masters Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2016. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/22427


Universidade do Rio Grande do Norte

4. França, Catarina Cardoso Sousa. A responsabilidade civil extracontratual do estado na prestação de serviços públicos de saúde .

Degree: 2015, Universidade do Rio Grande do Norte

 This study aims to examine the Brazilian legal model for the non-contractual liability of the state in providing public health services, from the perspective of… (more)

Subjects/Keywords: Administração pública; Constituição federal; Estado de direito; Direitos fundamentais; Responsabilidade civil; Responsabilidade patrimonial; Saúde pública

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APA (6th Edition):

França, C. C. S. (2015). A responsabilidade civil extracontratual do estado na prestação de serviços públicos de saúde . (Masters Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/21223

Chicago Manual of Style (16th Edition):

França, Catarina Cardoso Sousa. “A responsabilidade civil extracontratual do estado na prestação de serviços públicos de saúde .” 2015. Masters Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed April 18, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/21223.

MLA Handbook (7th Edition):

França, Catarina Cardoso Sousa. “A responsabilidade civil extracontratual do estado na prestação de serviços públicos de saúde .” 2015. Web. 18 Apr 2019.

Vancouver:

França CCS. A responsabilidade civil extracontratual do estado na prestação de serviços públicos de saúde . [Internet] [Masters thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2015. [cited 2019 Apr 18]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/21223.

Council of Science Editors:

França CCS. A responsabilidade civil extracontratual do estado na prestação de serviços públicos de saúde . [Masters Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2015. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/21223


Universidade do Rio Grande do Norte

5. Souto, Ana Flávia Lins. O princípio da eficiência administrativa na regulação da prestação do serviço de voz sobre internet - VoIP .

Degree: 2014, Universidade do Rio Grande do Norte

 The present work aims to demonstrate the link of the principle of efficiency - as expressed in the Constitution of 1988, by Constitutional Amendment No.… (more)

Subjects/Keywords: Princípio da eficiência; ANATEL; Avanço tecnológico; VoIP (Voz na internet); Competição de mercado

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APA (6th Edition):

Souto, A. F. L. (2014). O princípio da eficiência administrativa na regulação da prestação do serviço de voz sobre internet - VoIP . (Masters Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/19434

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Souto, Ana Flávia Lins. “O princípio da eficiência administrativa na regulação da prestação do serviço de voz sobre internet - VoIP .” 2014. Masters Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed April 18, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/19434.

MLA Handbook (7th Edition):

Souto, Ana Flávia Lins. “O princípio da eficiência administrativa na regulação da prestação do serviço de voz sobre internet - VoIP .” 2014. Web. 18 Apr 2019.

Vancouver:

Souto AFL. O princípio da eficiência administrativa na regulação da prestação do serviço de voz sobre internet - VoIP . [Internet] [Masters thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2014. [cited 2019 Apr 18]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/19434.

Council of Science Editors:

Souto AFL. O princípio da eficiência administrativa na regulação da prestação do serviço de voz sobre internet - VoIP . [Masters Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2014. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/19434


Universidade do Rio Grande do Norte

6. Cabral, Indhira de Almeida. Normas tributárias indutoras na concretização do princípio constitucional da redução das desigualdades sociais e regionais .

Degree: 2008, Universidade do Rio Grande do Norte

 The Federal Constitution states that the reduction of social and regional inequalities is one of the goals to be achieved by the Brasilian State. The… (more)

Subjects/Keywords: Redução das desigualdades sociais e regionais; Tributação; Indução; Reduction of social and regional inequalities; Taxation; Induction

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APA (6th Edition):

Cabral, I. d. A. (2008). Normas tributárias indutoras na concretização do princípio constitucional da redução das desigualdades sociais e regionais . (Masters Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13883

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Cabral, Indhira de Almeida. “Normas tributárias indutoras na concretização do princípio constitucional da redução das desigualdades sociais e regionais .” 2008. Masters Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed April 18, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13883.

MLA Handbook (7th Edition):

Cabral, Indhira de Almeida. “Normas tributárias indutoras na concretização do princípio constitucional da redução das desigualdades sociais e regionais .” 2008. Web. 18 Apr 2019.

Vancouver:

Cabral IdA. Normas tributárias indutoras na concretização do princípio constitucional da redução das desigualdades sociais e regionais . [Internet] [Masters thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2008. [cited 2019 Apr 18]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13883.

Council of Science Editors:

Cabral IdA. Normas tributárias indutoras na concretização do princípio constitucional da redução das desigualdades sociais e regionais . [Masters Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2008. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13883


Universidade do Rio Grande do Norte

7. Marinho, Karoline Lins Camara. O regime constitucional da contribuição de intervenção do domínio econômico aplicável ao setor de combustíveis .

Degree: 2008, Universidade do Rio Grande do Norte

 The performance of the State in the economic area is only legitimized when to be given in virtue of the protection of the principles established… (more)

Subjects/Keywords: Contribuição de intervenção do estado no domínio econômico; Setor de combustíveis; Princípio do Desenvolvimento sustentável; Direito Tributário-Ambiental; Direito fundamental ao Meio Ambiente equilibrado; Contribution of intervention of the state in the economic Domain; Fuel sector; Principle of the sustainable development; Environmental tax law; Basic right to the balanced environment

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APA (6th Edition):

Marinho, K. L. C. (2008). O regime constitucional da contribuição de intervenção do domínio econômico aplicável ao setor de combustíveis . (Masters Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13888

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Marinho, Karoline Lins Camara. “O regime constitucional da contribuição de intervenção do domínio econômico aplicável ao setor de combustíveis .” 2008. Masters Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed April 18, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13888.

MLA Handbook (7th Edition):

Marinho, Karoline Lins Camara. “O regime constitucional da contribuição de intervenção do domínio econômico aplicável ao setor de combustíveis .” 2008. Web. 18 Apr 2019.

Vancouver:

Marinho KLC. O regime constitucional da contribuição de intervenção do domínio econômico aplicável ao setor de combustíveis . [Internet] [Masters thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2008. [cited 2019 Apr 18]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13888.

Council of Science Editors:

Marinho KLC. O regime constitucional da contribuição de intervenção do domínio econômico aplicável ao setor de combustíveis . [Masters Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2008. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13888


Universidade do Rio Grande do Norte

8. Oliveira Júnior, Claudomiro Batista de. Liberdade de expressão: amplitude, limites e proteção constitucional no deireito brasileiro.

Degree: 2009, Universidade do Rio Grande do Norte

 This dissertation focus, as main objective, to address the issue of fundamental rights and political freedoms of the individuals, guaranteed by the Constitution of 1988,… (more)

Subjects/Keywords: Direitos fundamentais; Democracia constitucional; Estado constitucional; Liberdade de expressão; liberdade de informação.; Fundamental rights; Constitutional democracy; Constitutional state; Freedom of speech; Freedom of information.

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APA (6th Edition):

Oliveira Júnior, C. B. d. (2009). Liberdade de expressão: amplitude, limites e proteção constitucional no deireito brasileiro. (Masters Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13900

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Oliveira Júnior, Claudomiro Batista de. “Liberdade de expressão: amplitude, limites e proteção constitucional no deireito brasileiro. ” 2009. Masters Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed April 18, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13900.

MLA Handbook (7th Edition):

Oliveira Júnior, Claudomiro Batista de. “Liberdade de expressão: amplitude, limites e proteção constitucional no deireito brasileiro. ” 2009. Web. 18 Apr 2019.

Vancouver:

Oliveira Júnior CBd. Liberdade de expressão: amplitude, limites e proteção constitucional no deireito brasileiro. [Internet] [Masters thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2009. [cited 2019 Apr 18]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13900.

Council of Science Editors:

Oliveira Júnior CBd. Liberdade de expressão: amplitude, limites e proteção constitucional no deireito brasileiro. [Masters Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2009. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13900


Universidade do Rio Grande do Norte

9. Galvão, Hudson Palhano de Oliveira. Os conflitos de competência normativa do estado regulador brasileiro no setor administrado pela ANP .

Degree: 2010, Universidade do Rio Grande do Norte

 The dissertation has by objective describe the administrative activity of regulation exercised by independent regulatory agencies, observing that this activity was already done before this… (more)

Subjects/Keywords: Estado regulador brasileiro; Conflitos de competência normativa; Setor administrado pela ANP; Ponderação entre os princípios da eficiência e legalidade; Brazilian regulatory State; Conflicts of normative competency; Sector administrated by ANP; Ponderation between the principles of efficiency and legality

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APA (6th Edition):

Galvão, H. P. d. O. (2010). Os conflitos de competência normativa do estado regulador brasileiro no setor administrado pela ANP . (Masters Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13907

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Galvão, Hudson Palhano de Oliveira. “Os conflitos de competência normativa do estado regulador brasileiro no setor administrado pela ANP .” 2010. Masters Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed April 18, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13907.

MLA Handbook (7th Edition):

Galvão, Hudson Palhano de Oliveira. “Os conflitos de competência normativa do estado regulador brasileiro no setor administrado pela ANP .” 2010. Web. 18 Apr 2019.

Vancouver:

Galvão HPdO. Os conflitos de competência normativa do estado regulador brasileiro no setor administrado pela ANP . [Internet] [Masters thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2010. [cited 2019 Apr 18]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13907.

Council of Science Editors:

Galvão HPdO. Os conflitos de competência normativa do estado regulador brasileiro no setor administrado pela ANP . [Masters Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2010. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13907


Universidade do Rio Grande do Norte

10. Santos, Ronaldo Alencar dos. Federalismo cooperativo e o exercício da competência administrativa ambiental .

Degree: 2010, Universidade do Rio Grande do Norte

 This paper aims to discuss the conflicts of competence in environmental matters, as well as the legitimacy of the normative acts in the exercise of… (more)

Subjects/Keywords: Federalismo; Conflitos de competências; Constitucionalismo; Direito ambiental; Administração pública; Federalism; Conflicts of competence; Constitutionalism; Environmental law; Public administration

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APA (6th Edition):

Santos, R. A. d. (2010). Federalismo cooperativo e o exercício da competência administrativa ambiental . (Masters Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13914

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Santos, Ronaldo Alencar dos. “Federalismo cooperativo e o exercício da competência administrativa ambiental .” 2010. Masters Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed April 18, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13914.

MLA Handbook (7th Edition):

Santos, Ronaldo Alencar dos. “Federalismo cooperativo e o exercício da competência administrativa ambiental .” 2010. Web. 18 Apr 2019.

Vancouver:

Santos RAd. Federalismo cooperativo e o exercício da competência administrativa ambiental . [Internet] [Masters thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2010. [cited 2019 Apr 18]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13914.

Council of Science Editors:

Santos RAd. Federalismo cooperativo e o exercício da competência administrativa ambiental . [Masters Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2010. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13914


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11. Queiroz, Marco Aurélio Marques de. O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União .

Degree: 2010, Universidade do Rio Grande do Norte

 Analysis of the role of the Union Accounts Court on the control of regulatory agencies, with the objective of identifying the limits of the Institution… (more)

Subjects/Keywords: Controle; Legalidade; Discricionariedade; Control; Legality; Discretionarity

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APA (6th Edition):

Queiroz, M. A. M. d. (2010). O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União . (Masters Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13915

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Queiroz, Marco Aurélio Marques de. “O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União .” 2010. Masters Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed April 18, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13915.

MLA Handbook (7th Edition):

Queiroz, Marco Aurélio Marques de. “O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União .” 2010. Web. 18 Apr 2019.

Vancouver:

Queiroz MAMd. O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União . [Internet] [Masters thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2010. [cited 2019 Apr 18]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13915.

Council of Science Editors:

Queiroz MAMd. O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União . [Masters Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2010. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13915


Universidade do Rio Grande do Norte

12. Lyra, Daniel Henrique de Sousa. O serviço público de fornecimento de água nas regiões metropolitanas: cooperação entre entes da federação e desenvolvimento .

Degree: 2011, Universidade do Rio Grande do Norte

 This work aims to study the material conflict of jurisdiction as to the ownership of public water supply, between the municipalities and the Member States,… (more)

Subjects/Keywords: Saneamento básico; Direito fundamental; Competência constitucional; Cooperação interfederativa; Desenvolvimento; Sanitation; Fundamental right; Constitutional competence; Cooperation between federal entities; Development

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Lyra, D. H. d. S. (2011). O serviço público de fornecimento de água nas regiões metropolitanas: cooperação entre entes da federação e desenvolvimento . (Masters Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13919

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Lyra, Daniel Henrique de Sousa. “O serviço público de fornecimento de água nas regiões metropolitanas: cooperação entre entes da federação e desenvolvimento .” 2011. Masters Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed April 18, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13919.

MLA Handbook (7th Edition):

Lyra, Daniel Henrique de Sousa. “O serviço público de fornecimento de água nas regiões metropolitanas: cooperação entre entes da federação e desenvolvimento .” 2011. Web. 18 Apr 2019.

Vancouver:

Lyra DHdS. O serviço público de fornecimento de água nas regiões metropolitanas: cooperação entre entes da federação e desenvolvimento . [Internet] [Masters thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2011. [cited 2019 Apr 18]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13919.

Council of Science Editors:

Lyra DHdS. O serviço público de fornecimento de água nas regiões metropolitanas: cooperação entre entes da federação e desenvolvimento . [Masters Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2011. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13919


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13. Pires, Luiz Sérgio Monte. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS .

Degree: 2012, Universidade do Rio Grande do Norte

 This paper discusses the growing attention that, over the last decades, has been given to the administrative procedure in Administrative Law, as it also highlights… (more)

Subjects/Keywords: Agências reguladoras; processo administrativo sancionador; devido processo legal; Regulatory agencies; sanctioning administrative process; due legal process

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Pires, L. S. M. (2012). DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS . (Masters Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13929

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Pires, Luiz Sérgio Monte. “DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS .” 2012. Masters Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed April 18, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13929.

MLA Handbook (7th Edition):

Pires, Luiz Sérgio Monte. “DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS .” 2012. Web. 18 Apr 2019.

Vancouver:

Pires LSM. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS . [Internet] [Masters thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2012. [cited 2019 Apr 18]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13929.

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Pires LSM. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS . [Masters Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2012. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13929


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14. Lira, úrsula Bezerra e Silva. A Servidão Administrativa e o Estado Regulador: Compatibilidade com o Princípio Constitucional da Legalidade e a Limitação ao Direito Real de Propriedade .

Degree: 2013, Universidade do Rio Grande do Norte

 The economic changes occurred in the 90s, with the restructuring and privatization of various sectors of the economy have led to a redefinition of the… (more)

Subjects/Keywords: Servidão. Regulação. Propriedade; Servitude. Adjustment. Property

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APA (6th Edition):

Lira, . B. e. S. (2013). A Servidão Administrativa e o Estado Regulador: Compatibilidade com o Princípio Constitucional da Legalidade e a Limitação ao Direito Real de Propriedade . (Masters Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13945

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Lira, úrsula Bezerra e Silva. “A Servidão Administrativa e o Estado Regulador: Compatibilidade com o Princípio Constitucional da Legalidade e a Limitação ao Direito Real de Propriedade .” 2013. Masters Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed April 18, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13945.

MLA Handbook (7th Edition):

Lira, úrsula Bezerra e Silva. “A Servidão Administrativa e o Estado Regulador: Compatibilidade com o Princípio Constitucional da Legalidade e a Limitação ao Direito Real de Propriedade .” 2013. Web. 18 Apr 2019.

Vancouver:

Lira BeS. A Servidão Administrativa e o Estado Regulador: Compatibilidade com o Princípio Constitucional da Legalidade e a Limitação ao Direito Real de Propriedade . [Internet] [Masters thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2013. [cited 2019 Apr 18]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13945.

Council of Science Editors:

Lira BeS. A Servidão Administrativa e o Estado Regulador: Compatibilidade com o Princípio Constitucional da Legalidade e a Limitação ao Direito Real de Propriedade . [Masters Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2013. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13945


Universidade do Rio Grande do Norte

15. Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira. Democracia participativa e regulação econômica: uma questão de legitimidade .

Degree: 2013, Universidade do Rio Grande do Norte

 This work presents an analysis about the legitimation of independent regulatory commission`s rulemaking power by participation procedure. It is observed that political and administrative decentralization… (more)

Subjects/Keywords: Regulação econômica. Agências reguladoras. Democracia participativa. Legitimidade. Poder normativo; Economic regulation. Independent regulatory commission. Participatory democracy. Legitimacy. Rulemaking power

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APA (6th Edition):

Duarte Júnior, R. C. F. (2013). Democracia participativa e regulação econômica: uma questão de legitimidade . (Masters Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13984

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira. “Democracia participativa e regulação econômica: uma questão de legitimidade .” 2013. Masters Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed April 18, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13984.

MLA Handbook (7th Edition):

Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira. “Democracia participativa e regulação econômica: uma questão de legitimidade .” 2013. Web. 18 Apr 2019.

Vancouver:

Duarte Júnior RCF. Democracia participativa e regulação econômica: uma questão de legitimidade . [Internet] [Masters thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2013. [cited 2019 Apr 18]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13984.

Council of Science Editors:

Duarte Júnior RCF. Democracia participativa e regulação econômica: uma questão de legitimidade . [Masters Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2013. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13984


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16. Borba, Fernanda Estima. Aspectos constitucionais da anulação de decisão definitiva da administração pública federal no processo tributário .

Degree: 2010, Universidade do Rio Grande do Norte

 Cet article traite de la possibilité de proposer le Trésor à la justice pour annuler une décision administrative définitive sur les questions fiscales. Il s'agit… (more)

Subjects/Keywords: Direito tributário; Processo administrativo-fiscal; Contencioso administrativo; Droit fiscal; Processus administratif; Contentieux administratif

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APA (6th Edition):

Borba, F. E. (2010). Aspectos constitucionais da anulação de decisão definitiva da administração pública federal no processo tributário . (Masters Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/18304

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Borba, Fernanda Estima. “Aspectos constitucionais da anulação de decisão definitiva da administração pública federal no processo tributário .” 2010. Masters Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed April 18, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/18304.

MLA Handbook (7th Edition):

Borba, Fernanda Estima. “Aspectos constitucionais da anulação de decisão definitiva da administração pública federal no processo tributário .” 2010. Web. 18 Apr 2019.

Vancouver:

Borba FE. Aspectos constitucionais da anulação de decisão definitiva da administração pública federal no processo tributário . [Internet] [Masters thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2010. [cited 2019 Apr 18]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/18304.

Council of Science Editors:

Borba FE. Aspectos constitucionais da anulação de decisão definitiva da administração pública federal no processo tributário . [Masters Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2010. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/18304


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17. Pessôa, Daniel Alves. O controle social do judiciário: a experiência do Observatório da Justiça e Cidadania no Estado do Rio Grande do Norte .

Degree: 2007, Universidade do Rio Grande do Norte

 This dissertation deals with the possibility of build an effective social control of the judiciary Brazilians. The theme was bounded by a cut geographic and… (more)

Subjects/Keywords: Judiciário; Controle Social; Legitimidade; Estado Democrático de Direito; Judiciary; Social control; Legitimacy; Democratic State of Right

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APA (6th Edition):

Pessôa, D. A. (2007). O controle social do judiciário: a experiência do Observatório da Justiça e Cidadania no Estado do Rio Grande do Norte . (Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13874

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Pessôa, Daniel Alves. “O controle social do judiciário: a experiência do Observatório da Justiça e Cidadania no Estado do Rio Grande do Norte .” 2007. Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed April 18, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13874.

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MLA Handbook (7th Edition):

Pessôa, Daniel Alves. “O controle social do judiciário: a experiência do Observatório da Justiça e Cidadania no Estado do Rio Grande do Norte .” 2007. Web. 18 Apr 2019.

Vancouver:

Pessôa DA. O controle social do judiciário: a experiência do Observatório da Justiça e Cidadania no Estado do Rio Grande do Norte . [Internet] [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2007. [cited 2019 Apr 18]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13874.

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Pessôa DA. O controle social do judiciário: a experiência do Observatório da Justiça e Cidadania no Estado do Rio Grande do Norte . [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2007. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13874

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Universidade do Rio Grande do Norte

18. Santos, Fábio Bezerra dos. A ação civil pública como meio de concretização do direito à saúde na Constituição de 1988 .

Degree: 2008, Universidade do Rio Grande do Norte

 The work presented here is about aspects of the constitutional extension in which is the public civil action with the objective of verifying its aptitute… (more)

Subjects/Keywords: Ação civil pública; Direito à saúde; Constituição brasileira de 1988; Public civil action; Right to the health; Brazilian Constitution of 1988

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APA (6th Edition):

Santos, F. B. d. (2008). A ação civil pública como meio de concretização do direito à saúde na Constituição de 1988 . (Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13882

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Santos, Fábio Bezerra dos. “A ação civil pública como meio de concretização do direito à saúde na Constituição de 1988 .” 2008. Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed April 18, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13882.

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MLA Handbook (7th Edition):

Santos, Fábio Bezerra dos. “A ação civil pública como meio de concretização do direito à saúde na Constituição de 1988 .” 2008. Web. 18 Apr 2019.

Vancouver:

Santos FBd. A ação civil pública como meio de concretização do direito à saúde na Constituição de 1988 . [Internet] [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2008. [cited 2019 Apr 18]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13882.

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Santos FBd. A ação civil pública como meio de concretização do direito à saúde na Constituição de 1988 . [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2008. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13882

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19. Cabral, Indhira de Almeida. Normas tributárias indutoras na concretização do princípio constitucional da redução das desigualdades sociais e regionais .

Degree: 2008, Universidade do Rio Grande do Norte

 The Federal Constitution states that the reduction of social and regional inequalities is one of the goals to be achieved by the Brasilian State. The… (more)

Subjects/Keywords: Redução das desigualdades sociais e regionais; Tributação; Indução; Reduction of social and regional inequalities; Taxation; Induction

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APA (6th Edition):

Cabral, I. d. A. (2008). Normas tributárias indutoras na concretização do princípio constitucional da redução das desigualdades sociais e regionais . (Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13883

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Cabral, Indhira de Almeida. “Normas tributárias indutoras na concretização do princípio constitucional da redução das desigualdades sociais e regionais .” 2008. Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed April 18, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13883.

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MLA Handbook (7th Edition):

Cabral, Indhira de Almeida. “Normas tributárias indutoras na concretização do princípio constitucional da redução das desigualdades sociais e regionais .” 2008. Web. 18 Apr 2019.

Vancouver:

Cabral IdA. Normas tributárias indutoras na concretização do princípio constitucional da redução das desigualdades sociais e regionais . [Internet] [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2008. [cited 2019 Apr 18]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13883.

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Council of Science Editors:

Cabral IdA. Normas tributárias indutoras na concretização do princípio constitucional da redução das desigualdades sociais e regionais . [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2008. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13883

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20. Marinho, Karoline Lins Camara. O regime constitucional da contribuição de intervenção do domínio econômico aplicável ao setor de combustíveis .

Degree: 2008, Universidade do Rio Grande do Norte

 The performance of the State in the economic area is only legitimized when to be given in virtue of the protection of the principles established… (more)

Subjects/Keywords: Contribuição de intervenção do estado no domínio econômico; Setor de combustíveis; Princípio do Desenvolvimento sustentável; Direito Tributário-Ambiental; Direito fundamental ao Meio Ambiente equilibrado; Contribution of intervention of the state in the economic Domain; Fuel sector; Principle of the sustainable development; Environmental tax law; Basic right to the balanced environment

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APA (6th Edition):

Marinho, K. L. C. (2008). O regime constitucional da contribuição de intervenção do domínio econômico aplicável ao setor de combustíveis . (Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13888

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Marinho, Karoline Lins Camara. “O regime constitucional da contribuição de intervenção do domínio econômico aplicável ao setor de combustíveis .” 2008. Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed April 18, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13888.

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MLA Handbook (7th Edition):

Marinho, Karoline Lins Camara. “O regime constitucional da contribuição de intervenção do domínio econômico aplicável ao setor de combustíveis .” 2008. Web. 18 Apr 2019.

Vancouver:

Marinho KLC. O regime constitucional da contribuição de intervenção do domínio econômico aplicável ao setor de combustíveis . [Internet] [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2008. [cited 2019 Apr 18]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13888.

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Marinho KLC. O regime constitucional da contribuição de intervenção do domínio econômico aplicável ao setor de combustíveis . [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2008. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13888

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21. Oliveira Júnior, Claudomiro Batista de. Liberdade de expressão: amplitude, limites e proteção constitucional no deireito brasileiro.

Degree: 2009, Universidade do Rio Grande do Norte

 This dissertation focus, as main objective, to address the issue of fundamental rights and political freedoms of the individuals, guaranteed by the Constitution of 1988,… (more)

Subjects/Keywords: Direitos fundamentais; Democracia constitucional; Estado constitucional; Liberdade de expressão; liberdade de informação.; Fundamental rights; Constitutional democracy; Constitutional state; Freedom of speech; Freedom of information.

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APA (6th Edition):

Oliveira Júnior, C. B. d. (2009). Liberdade de expressão: amplitude, limites e proteção constitucional no deireito brasileiro. (Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13900

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Oliveira Júnior, Claudomiro Batista de. “Liberdade de expressão: amplitude, limites e proteção constitucional no deireito brasileiro. ” 2009. Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed April 18, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13900.

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MLA Handbook (7th Edition):

Oliveira Júnior, Claudomiro Batista de. “Liberdade de expressão: amplitude, limites e proteção constitucional no deireito brasileiro. ” 2009. Web. 18 Apr 2019.

Vancouver:

Oliveira Júnior CBd. Liberdade de expressão: amplitude, limites e proteção constitucional no deireito brasileiro. [Internet] [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2009. [cited 2019 Apr 18]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13900.

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Council of Science Editors:

Oliveira Júnior CBd. Liberdade de expressão: amplitude, limites e proteção constitucional no deireito brasileiro. [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2009. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13900

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22. Galvão, Hudson Palhano de Oliveira. Os conflitos de competência normativa do estado regulador brasileiro no setor administrado pela ANP .

Degree: 2010, Universidade do Rio Grande do Norte

 The dissertation has by objective describe the administrative activity of regulation exercised by independent regulatory agencies, observing that this activity was already done before this… (more)

Subjects/Keywords: Estado regulador brasileiro; Conflitos de competência normativa; Setor administrado pela ANP; Ponderação entre os princípios da eficiência e legalidade; Brazilian regulatory State; Conflicts of normative competency; Sector administrated by ANP; Ponderation between the principles of efficiency and legality

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APA (6th Edition):

Galvão, H. P. d. O. (2010). Os conflitos de competência normativa do estado regulador brasileiro no setor administrado pela ANP . (Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13907

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Galvão, Hudson Palhano de Oliveira. “Os conflitos de competência normativa do estado regulador brasileiro no setor administrado pela ANP .” 2010. Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed April 18, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13907.

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MLA Handbook (7th Edition):

Galvão, Hudson Palhano de Oliveira. “Os conflitos de competência normativa do estado regulador brasileiro no setor administrado pela ANP .” 2010. Web. 18 Apr 2019.

Vancouver:

Galvão HPdO. Os conflitos de competência normativa do estado regulador brasileiro no setor administrado pela ANP . [Internet] [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2010. [cited 2019 Apr 18]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13907.

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Council of Science Editors:

Galvão HPdO. Os conflitos de competência normativa do estado regulador brasileiro no setor administrado pela ANP . [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2010. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13907

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23. Santos, Ronaldo Alencar dos. Federalismo cooperativo e o exercício da competência administrativa ambiental .

Degree: 2010, Universidade do Rio Grande do Norte

 This paper aims to discuss the conflicts of competence in environmental matters, as well as the legitimacy of the normative acts in the exercise of… (more)

Subjects/Keywords: Federalismo; Conflitos de competências; Constitucionalismo; Direito ambiental; Administração pública; Federalism; Conflicts of competence; Constitutionalism; Environmental law; Public administration

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APA (6th Edition):

Santos, R. A. d. (2010). Federalismo cooperativo e o exercício da competência administrativa ambiental . (Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13914

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Santos, Ronaldo Alencar dos. “Federalismo cooperativo e o exercício da competência administrativa ambiental .” 2010. Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed April 18, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13914.

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MLA Handbook (7th Edition):

Santos, Ronaldo Alencar dos. “Federalismo cooperativo e o exercício da competência administrativa ambiental .” 2010. Web. 18 Apr 2019.

Vancouver:

Santos RAd. Federalismo cooperativo e o exercício da competência administrativa ambiental . [Internet] [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2010. [cited 2019 Apr 18]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13914.

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Santos RAd. Federalismo cooperativo e o exercício da competência administrativa ambiental . [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2010. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13914

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24. Queiroz, Marco Aurélio Marques de. O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União .

Degree: 2010, Universidade do Rio Grande do Norte

 Analysis of the role of the Union Accounts Court on the control of regulatory agencies, with the objective of identifying the limits of the Institution… (more)

Subjects/Keywords: Controle; Legalidade; Discricionariedade; Control; Legality; Discretionarity

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APA (6th Edition):

Queiroz, M. A. M. d. (2010). O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União . (Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13915

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Queiroz, Marco Aurélio Marques de. “O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União .” 2010. Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed April 18, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13915.

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MLA Handbook (7th Edition):

Queiroz, Marco Aurélio Marques de. “O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União .” 2010. Web. 18 Apr 2019.

Vancouver:

Queiroz MAMd. O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União . [Internet] [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2010. [cited 2019 Apr 18]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13915.

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Queiroz MAMd. O princípio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União . [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2010. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13915

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25. Lyra, Daniel Henrique de Sousa. O serviço público de fornecimento de água nas regiões metropolitanas: cooperação entre entes da federação e desenvolvimento .

Degree: 2011, Universidade do Rio Grande do Norte

 This work aims to study the material conflict of jurisdiction as to the ownership of public water supply, between the municipalities and the Member States,… (more)

Subjects/Keywords: Saneamento básico; Direito fundamental; Competência constitucional; Cooperação interfederativa; Desenvolvimento; Sanitation; Fundamental right; Constitutional competence; Cooperation between federal entities; Development

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APA (6th Edition):

Lyra, D. H. d. S. (2011). O serviço público de fornecimento de água nas regiões metropolitanas: cooperação entre entes da federação e desenvolvimento . (Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13919

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Lyra, Daniel Henrique de Sousa. “O serviço público de fornecimento de água nas regiões metropolitanas: cooperação entre entes da federação e desenvolvimento .” 2011. Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed April 18, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13919.

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MLA Handbook (7th Edition):

Lyra, Daniel Henrique de Sousa. “O serviço público de fornecimento de água nas regiões metropolitanas: cooperação entre entes da federação e desenvolvimento .” 2011. Web. 18 Apr 2019.

Vancouver:

Lyra DHdS. O serviço público de fornecimento de água nas regiões metropolitanas: cooperação entre entes da federação e desenvolvimento . [Internet] [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2011. [cited 2019 Apr 18]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13919.

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Lyra DHdS. O serviço público de fornecimento de água nas regiões metropolitanas: cooperação entre entes da federação e desenvolvimento . [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2011. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13919

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Universidade do Rio Grande do Norte

26. Pires, Luiz Sérgio Monte. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS .

Degree: 2012, Universidade do Rio Grande do Norte

 This paper discusses the growing attention that, over the last decades, has been given to the administrative procedure in Administrative Law, as it also highlights… (more)

Subjects/Keywords: Agências reguladoras; processo administrativo sancionador; devido processo legal; Regulatory agencies; sanctioning administrative process; due legal process

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APA (6th Edition):

Pires, L. S. M. (2012). DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS . (Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13929

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Pires, Luiz Sérgio Monte. “DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS .” 2012. Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed April 18, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13929.

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MLA Handbook (7th Edition):

Pires, Luiz Sérgio Monte. “DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS .” 2012. Web. 18 Apr 2019.

Vancouver:

Pires LSM. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS . [Internet] [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2012. [cited 2019 Apr 18]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13929.

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Pires LSM. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS . [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2012. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13929

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Universidade do Rio Grande do Norte

27. Lira, úrsula Bezerra e Silva. A Servidão Administrativa e o Estado Regulador: Compatibilidade com o Princípio Constitucional da Legalidade e a Limitação ao Direito Real de Propriedade .

Degree: 2013, Universidade do Rio Grande do Norte

 The economic changes occurred in the 90s, with the restructuring and privatization of various sectors of the economy have led to a redefinition of the… (more)

Subjects/Keywords: Servidão. Regulação. Propriedade; Servitude. Adjustment. Property

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APA (6th Edition):

Lira, . B. e. S. (2013). A Servidão Administrativa e o Estado Regulador: Compatibilidade com o Princípio Constitucional da Legalidade e a Limitação ao Direito Real de Propriedade . (Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13945

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Lira, úrsula Bezerra e Silva. “A Servidão Administrativa e o Estado Regulador: Compatibilidade com o Princípio Constitucional da Legalidade e a Limitação ao Direito Real de Propriedade .” 2013. Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed April 18, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13945.

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Lira, úrsula Bezerra e Silva. “A Servidão Administrativa e o Estado Regulador: Compatibilidade com o Princípio Constitucional da Legalidade e a Limitação ao Direito Real de Propriedade .” 2013. Web. 18 Apr 2019.

Vancouver:

Lira BeS. A Servidão Administrativa e o Estado Regulador: Compatibilidade com o Princípio Constitucional da Legalidade e a Limitação ao Direito Real de Propriedade . [Internet] [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2013. [cited 2019 Apr 18]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13945.

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Lira BeS. A Servidão Administrativa e o Estado Regulador: Compatibilidade com o Princípio Constitucional da Legalidade e a Limitação ao Direito Real de Propriedade . [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2013. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13945

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Universidade do Rio Grande do Norte

28. Jales, Andréa Maria Pedrosa Silva. A Competência normativa das agências reguladoras e seus limites principiológicos no direito brasileiro .

Degree: 2013, Universidade do Rio Grande do Norte

 The transition of the liberal state to welfare state, globalization and the crisis of funding from the government spending on the multiple roles demanded an… (more)

Subjects/Keywords: Agências reguladoras. Competência normativa. Limites principiológicos; Regulatory agencies. Competence normative. Constitutional principles limits

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Jales, A. M. P. S. (2013). A Competência normativa das agências reguladoras e seus limites principiológicos no direito brasileiro . (Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13970

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Jales, Andréa Maria Pedrosa Silva. “A Competência normativa das agências reguladoras e seus limites principiológicos no direito brasileiro .” 2013. Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed April 18, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13970.

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Jales, Andréa Maria Pedrosa Silva. “A Competência normativa das agências reguladoras e seus limites principiológicos no direito brasileiro .” 2013. Web. 18 Apr 2019.

Vancouver:

Jales AMPS. A Competência normativa das agências reguladoras e seus limites principiológicos no direito brasileiro . [Internet] [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2013. [cited 2019 Apr 18]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13970.

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Universidade do Rio Grande do Norte

29. Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira. Democracia participativa e regulação econômica: uma questão de legitimidade .

Degree: 2013, Universidade do Rio Grande do Norte

 This work presents an analysis about the legitimation of independent regulatory commission`s rulemaking power by participation procedure. It is observed that political and administrative decentralization… (more)

Subjects/Keywords: Regulação econômica. Agências reguladoras. Democracia participativa. Legitimidade. Poder normativo; Economic regulation. Independent regulatory commission. Participatory democracy. Legitimacy. Rulemaking power

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Duarte Júnior, R. C. F. (2013). Democracia participativa e regulação econômica: uma questão de legitimidade . (Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13984

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Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira. “Democracia participativa e regulação econômica: uma questão de legitimidade .” 2013. Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed April 18, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13984.

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Duarte Júnior, Ricardo César Ferreira. “Democracia participativa e regulação econômica: uma questão de legitimidade .” 2013. Web. 18 Apr 2019.

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Duarte Júnior RCF. Democracia participativa e regulação econômica: uma questão de legitimidade . [Internet] [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2013. [cited 2019 Apr 18]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13984.

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Duarte Júnior RCF. Democracia participativa e regulação econômica: uma questão de legitimidade . [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2013. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/13984

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Universidade do Rio Grande do Norte

30. Borba, Fernanda Estima. Aspectos constitucionais da anulação de decisão definitiva da administração pública federal no processo tributário .

Degree: 2010, Universidade do Rio Grande do Norte

 Cet article traite de la possibilité de proposer le Trésor à la justice pour annuler une décision administrative définitive sur les questions fiscales. Il s'agit… (more)

Subjects/Keywords: Direito tributário; Processo administrativo-fiscal; Contencioso administrativo; Droit fiscal; Processus administratif; Contentieux administratif

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Borba, F. E. (2010). Aspectos constitucionais da anulação de decisão definitiva da administração pública federal no processo tributário . (Thesis). Universidade do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/18304

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Borba, Fernanda Estima. “Aspectos constitucionais da anulação de decisão definitiva da administração pública federal no processo tributário .” 2010. Thesis, Universidade do Rio Grande do Norte. Accessed April 18, 2019. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/18304.

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Borba, Fernanda Estima. “Aspectos constitucionais da anulação de decisão definitiva da administração pública federal no processo tributário .” 2010. Web. 18 Apr 2019.

Vancouver:

Borba FE. Aspectos constitucionais da anulação de decisão definitiva da administração pública federal no processo tributário . [Internet] [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2010. [cited 2019 Apr 18]. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/18304.

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Borba FE. Aspectos constitucionais da anulação de decisão definitiva da administração pública federal no processo tributário . [Thesis]. Universidade do Rio Grande do Norte; 2010. Available from: http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/18304

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