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Universidade do Estado do Rio de Janeiro

1. Leonardo José de Campos Melo. Autonomia da vontade, consensualismo e arbitragem: A extensão da cláusula compromissória a partes não-signatárias fundamentada na teoria dos grupos de sociedades. A prática da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro .

Degree: Master, 2010, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

A prática da arbitragem comercial internacional tem se deparado, há pelos menos quatro décadas, com a problemática da extensão da cláusula compromissória a uma parte não-signatária, integrante do mesmo grupo de sociedades a que pertence uma das partes integrantes da convenção, em razão do comportamento adotado pela parte não-signatária nas fases de negociação do contrato, execução ou extinção. Nesse sentido, a prática da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional dos últimos trinta anos e reiteradas decisões judiciais em países de diferentes tradições jurídicas como a França, Suíça e Estados Unidos têm se manifestado favoravelmente a essa extensão subjetiva da convenção de arbitragem. O estudo da doutrina nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os grupos de sociedades e seus efeitos, e a análise detida de diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a homologação de sentenças arbitrais estrangeiras, revelam a compatibilidade da referida prática arbitral internacional com o ordenamento jurídico brasileiro.

The possibility of extending an arbitration clause so that it binds a non-signatory company which is a member of the same corporate group as one of the signatories, on the basis of the conduct of said non-signatory during the negotiation, performance and termination of the contract, has been an issue in international commercial arbitration for the past three decades. The precedents of the International Arbitration Court of the International Chamber of Commerce during the past thirty years, and judicial decisions in countries such as France, Switzerland and the United States have been favorable to the extension of the arbitral convention to non-signatories. Analysis of the work of Brazilian legal commentators and the case law of the Superior Court of Justice relating to the group of companies doctrine [teoria dos grupos de sociedades], as well as analysis of several precedents of both the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court on the recognition of foreign arbitral awards, indicates that the international arbitration practice of the ICC on the extension of the arbitral agreement to non-signatories is compatible with the Brazilian legal system.

Advisors/Committee Members: Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, Heloisa Helena Gomes Barboza, Carlos Alberto Carmona.

Subjects/Keywords: International commercial arbitration practice; Group of companies doctrine; Extension; Vontade (Direito); Autonomia; Arbitration agreement; Arbitragem comercial internacional; DIREITO CIVIL; ICC precedents and decisions in France, Switzerland and the United States of America; Compatibility with Brazilian law

Record DetailsSimilar RecordsGoogle PlusoneFacebookTwitterCiteULikeMendeleyreddit

APA · Chicago · MLA · Vancouver · CSE | Export to Zotero / EndNote / Reference Manager

APA (6th Edition):

Melo, L. J. d. C. (2010). Autonomia da vontade, consensualismo e arbitragem: A extensão da cláusula compromissória a partes não-signatárias fundamentada na teoria dos grupos de sociedades. A prática da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro . (Masters Thesis). Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Retrieved from http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2318 ; http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2319 ;

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Melo, Leonardo José de Campos. “Autonomia da vontade, consensualismo e arbitragem: A extensão da cláusula compromissória a partes não-signatárias fundamentada na teoria dos grupos de sociedades. A prática da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro .” 2010. Masters Thesis, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Accessed November 11, 2019. http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2318 ; http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2319 ;.

MLA Handbook (7th Edition):

Melo, Leonardo José de Campos. “Autonomia da vontade, consensualismo e arbitragem: A extensão da cláusula compromissória a partes não-signatárias fundamentada na teoria dos grupos de sociedades. A prática da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro .” 2010. Web. 11 Nov 2019.

Vancouver:

Melo LJdC. Autonomia da vontade, consensualismo e arbitragem: A extensão da cláusula compromissória a partes não-signatárias fundamentada na teoria dos grupos de sociedades. A prática da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro . [Internet] [Masters thesis]. Universidade do Estado do Rio de Janeiro; 2010. [cited 2019 Nov 11]. Available from: http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2318 ; http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2319 ;.

Council of Science Editors:

Melo LJdC. Autonomia da vontade, consensualismo e arbitragem: A extensão da cláusula compromissória a partes não-signatárias fundamentada na teoria dos grupos de sociedades. A prática da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro . [Masters Thesis]. Universidade do Estado do Rio de Janeiro; 2010. Available from: http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2318 ; http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2319 ;


Universidade do Estado do Rio de Janeiro

2. Fabiane Verçosa Azevedo Soares. A Aplicação Errônea do Direito Brasileiro pelo Árbitro: Uma Análise à Luz do Direito Comparado .

Degree: PhD, 2010, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

A presente tese versa sobre a aplicação errônea, pelo árbitro, do Direito Brasileiro ao mérito do litígio. Tendo em vista o ineditismo, em nosso País, do estudo das consequências advindas à sentença arbitral prolatada mediante uma aplicação equivocada do Direito que rege o mérito da controvérsia, revelou-se fundamental uma análise de Direito Comparado. Assim, consultou-se o Direito dos Estados Unidos da América, do Reino Unido, da Alemanha, da Itália, da Áustria, da Suíça e da França, a fim de se constatar se é admissível, nos referidos Países, alguma medida judicial contra tal situação. Primeiramente, empreendeu-se um exame das consequências que podem advir, nos 7 (sete) Países citados, a uma sentença arbitral doméstica, assim definida conforme a legislação de cada País. Como a medida habitual para se afastar uma sentença arbitral doméstica é a ação de anulação, buscou-se examinar as hipóteses que ensejam seu ajuizamento em cada País estudado, a fim de se constatar se dentre elas insere-se a aplicação errônea do Direito que rege o fundo da disputa. Ou, em caso negativo, se a violação à ordem pública inclui-se nas hipóteses de anulação. E, por último, se a ofensa à ordem pública compreende a aplicação errônea, pelo árbitro, do Direito de cada País sub examine. Em segundo lugar, examinaram-se as consequências que advêm para uma sentença arbitral estrangeira em que se aplicou erroneamente o Direito que rege o mérito da controvérsia. Como todos os sete Países examinados são Estados-membros da Convenção de Nova Iorque de 10 de junho de 1958 sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, que prevê em seu artigo V, n 2, alínea b, a violação à ordem pública como óbice à homologação da sentença arbitra alienígena, a aplicação do referido dispositivo em cada Estado foi analisado. Tentou-se averiguar se a ofensa à ordem pública consubstanciada na referida Convenção poderia abranger a aplicação errônea do Direito material pelo árbitro. Em seguida, examinou-se a legislação e a doutrina brasileiras tanto no que tange à ação anulatória de laudos arbitrais brasileiros, quanto à homologação dos laudos estrangeiros , a fim de se proporem soluções para esta questão em nosso ordenamento jurídico. Por fim, analisou-se se é possível, no Brasil, homologar uma sentença arbitral estrangeira que tenha sido anulada no País em que foi prolatada com base no argumento da aplicação errônea do Direito do referido Estado ao mérito da arbitragem.

This thesis concerns the erroneous application, by the arbitrator, of Brazilian Law to the merits of the case. Due to the originality in our country of the study of the consequences that arise to the arbitral award issued through an erroneous application of the Law that governs the merits of the dispute, the analysis of Comparative Law was fundamental. Therefore, the Laws of United States of America, United Kingdom, Germany, Italy, Austria, Switzerland and France were analysed, in order to discover whether any legal remedy is available against such situation. First, we…

Advisors/Committee Members: Luiz Olavo Baptista, Carlos Alberto Carmona, Marilda Rosado de Sá Ribeiro, Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Carmen Beatriz de Lemos Tiburcio Rodrigues.

Subjects/Keywords: Direito comparado; Arbitragem comercial; Etnologia jurídica; Arbitration; Application; Applicable law; Material law; Arbitral award; DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO

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APA · Chicago · MLA · Vancouver · CSE | Export to Zotero / EndNote / Reference Manager

APA (6th Edition):

Soares, F. V. A. (2010). A Aplicação Errônea do Direito Brasileiro pelo Árbitro: Uma Análise à Luz do Direito Comparado . (Doctoral Dissertation). Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Retrieved from http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2527 ; http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2528 ;

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Soares, Fabiane Verçosa Azevedo. “A Aplicação Errônea do Direito Brasileiro pelo Árbitro: Uma Análise à Luz do Direito Comparado .” 2010. Doctoral Dissertation, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Accessed November 11, 2019. http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2527 ; http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2528 ;.

MLA Handbook (7th Edition):

Soares, Fabiane Verçosa Azevedo. “A Aplicação Errônea do Direito Brasileiro pelo Árbitro: Uma Análise à Luz do Direito Comparado .” 2010. Web. 11 Nov 2019.

Vancouver:

Soares FVA. A Aplicação Errônea do Direito Brasileiro pelo Árbitro: Uma Análise à Luz do Direito Comparado . [Internet] [Doctoral dissertation]. Universidade do Estado do Rio de Janeiro; 2010. [cited 2019 Nov 11]. Available from: http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2527 ; http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2528 ;.

Council of Science Editors:

Soares FVA. A Aplicação Errônea do Direito Brasileiro pelo Árbitro: Uma Análise à Luz do Direito Comparado . [Doctoral Dissertation]. Universidade do Estado do Rio de Janeiro; 2010. Available from: http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2527 ; http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2528 ;

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