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You searched for +publisher:"Universidade Federal do Rio Grande do Norte" +contributor:("Margarida de Oliveira Cantarelli"). Showing records 1 – 2 of 2 total matches.

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1. Marco Bruno Miranda Clementino. A Constituição Federal de 1988 e a integração regional : o desafio da harmonização tributária.

Degree: 2007, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Tendo surgido diante da crescente interdependência nas relações internacionais, a integração regional foi concebida como contraponto aos efeitos da globalização, com notável influência na política e no direito, desde o embrião da experiência européia. Na América Latina, as idéias de integração regional ganharam corpo a partir da década de 60, tendo no MERCOSUL a experiência com objetivos mais audaciosos. Todavia, nem mesmo o MERCOSUL conseguiu atingir por completo seus objetivos e muito menos avançar no processo de integração regional. Diferentemente do que ocorreu na Europa, no MERCOSUL nem mesmo a criação do mercado comum foi concluída, tendo a experiência, ao longo de sua curta história, vislumbrado sucessivos fracassos. Do ponto de vista jurídico, essa circunstância pode ser atribuída à não adoção da supranacionalidade, a fim de que as decisões do MERCOSUL possam ser diretamente executadas nos direitos nacionais sem a necessidade de procedimentos burocráticos de incorporação de normas. Dentre os Estados da América Latina, o Brasil está entre os mais fechados à integração regional, pela rigidez da Constituição Federal de 1988 e, sobretudo, pelo conservadorismo dos juristas em relação à abertura do sistema jurídico às normas internacionais. No Brasil, os paradigmas de interpretação têm sempre como ponto de partida a soberania nacional, tratando o direito internacional como um referencial secundário e de menor importância. Os problemas se tornam ainda mais visíveis no que diz respeito à tributação, um tema que exerce uma grande influência na integração regional, por força de seu impacto econômico, exigindo a execução de políticas de harmonização tributária compatíveis com os níveis de integração regional almejados. Entretanto, diante da inflação de disposições sobre o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, iniciativas de modificação estrutural do fenômeno tributário enfrentam enormes dificuldades de implementação. Na verdade, depois de duas Reformas Tributárias, o Brasil ainda não conseguiu promover as adaptações necessárias para fazer frente à integração regional. Verificou-se que, sem a adoção da supranacionalidade, é impossível implantar no Brasil as medidas necessárias à integração regional. Contudo, também se demonstrou que existem alternativas hermenêuticas viáveis que permitem a introdução da supranacionalidade, mesmo diante do perfil da Constituição Federal de 1988, através da revisão do conceito de soberania nos seus moldes tradicionais

As an effect of the growing interdependence in international relations, regional integration was conceived to face globalization, with a remarkable influence in politics and law, since the first steps of the European experience. In Latin America, regional integration ideas have blossomed in the 60s. Among its experiences, MERCOSUL is the one with the most advanced objectives. However, MERCOSUL has not managed to achieve the objectives planned nor moved forward the integration process. Differently of what happened in Europe, in MERCOSUL the common…

Advisors/Committee Members: Artur Cortez Bonifácio, Edilson Pereira Nobre Júnior, Margarida de Oliveira Cantarelli.

Subjects/Keywords: Integração; Constituição, Harmonização tributária; DIREITO; Integration; Constitution; Tax harmonization

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APA (6th Edition):

Clementino, M. B. M. (2007). A Constituição Federal de 1988 e a integração regional : o desafio da harmonização tributária. (Thesis). Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1068

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Clementino, Marco Bruno Miranda. “A Constituição Federal de 1988 e a integração regional : o desafio da harmonização tributária.” 2007. Thesis, Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Accessed April 22, 2019. http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1068.

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MLA Handbook (7th Edition):

Clementino, Marco Bruno Miranda. “A Constituição Federal de 1988 e a integração regional : o desafio da harmonização tributária.” 2007. Web. 22 Apr 2019.

Vancouver:

Clementino MBM. A Constituição Federal de 1988 e a integração regional : o desafio da harmonização tributária. [Internet] [Thesis]. Universidade Federal do Rio Grande do Norte; 2007. [cited 2019 Apr 22]. Available from: http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1068.

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Council of Science Editors:

Clementino MBM. A Constituição Federal de 1988 e a integração regional : o desafio da harmonização tributária. [Thesis]. Universidade Federal do Rio Grande do Norte; 2007. Available from: http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1068

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2. Ivanaldo Soares da Silva Júnior. O princípio constitucional do desenvolvimento sustentável: análise da sua concretização no Estado do Rio Grande do Norte.

Degree: 2009, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

The Article 225 of Constitution of the Federative Republic of Brazil in its main body, stipulates that everyone is entitled to ecologically balanced environment and the use of common people and essential to the healthy quality of life, should be imposed on public authorities and the community the duty to defend it and preserve it for present and future generations. Following a universal trend, the letter raised the Brazilian environment the category of one of those values ideals of social order, dedicating it, along with a constitution of rules sparse, a chapter, itself, which definitely, institutionalized the right to healthy environment as a fundamental right of the individual. The national public policies and state should be in line with modern theories of Sustainable Development, outlined within the international society, and certainly instruments that should be made effective through the mobilization of civil society as a whole. The implementation of Human Rights, in fact, depends on a strong political action and not just a legal problem. Thus, this work of theoretical-descriptive nature we will address various dimensions of sustainable development, such as environmental education, water, sanitation, health and sustainable development plans, evaluating its current stage in our state

O art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu caput, prevê que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, devendo ser imposto ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Seguindo uma tendência universal, a Carta brasileira erigiu o meio ambiente à categoria de um daqueles valores ideais da ordem social, dedicando-lhe, a par de uma Constituição de regras esparsas, um capítulo, próprio, que definitivamente, institucionalizou o direito ao ambiente sadio como um direito fundamental do indivíduo. As políticas públicas nacionais e estaduais devem ficar em consonância com as modernas teorias acerca do Desenvolvimento Sustentável, delineadas no seio da sociedade internacional, sendo indubitavelmente instrumentos que deverão ser tornados eficazes mediante a mobilização da sociedade civil como um todo. A concretização dos Direitos Humanos, de fato, depende de uma forte atuação política, não sendo apenas um problema jurídico. Desta forma, nesta dissertação de natureza teórica-descritiva iremos abordar diversas dimensões do Desenvolvimento Sustentável, como Educação Ambiental, recursos hídricos, saneamento básico, saúde e planos de desenvolvimentos sustentáveis, avaliando o seu atual estágio no nosso estado

Advisors/Committee Members: Margarida de Oliveira Cantarelli, Fabiano André de Souza Mendonça, Ivan Lira de Carvalho.

Subjects/Keywords: Desenvolvimento sustentável; Meio ambiente; Direitos humanos; Direito ao ambiente sadio; DIREITO; Sustainable development; Environment; Human rights; Right to healthy environment

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APA (6th Edition):

Júnior, I. S. d. S. (2009). O princípio constitucional do desenvolvimento sustentável: análise da sua concretização no Estado do Rio Grande do Norte. (Thesis). Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2769

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Júnior, Ivanaldo Soares da Silva. “O princípio constitucional do desenvolvimento sustentável: análise da sua concretização no Estado do Rio Grande do Norte.” 2009. Thesis, Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Accessed April 22, 2019. http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2769.

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MLA Handbook (7th Edition):

Júnior, Ivanaldo Soares da Silva. “O princípio constitucional do desenvolvimento sustentável: análise da sua concretização no Estado do Rio Grande do Norte.” 2009. Web. 22 Apr 2019.

Vancouver:

Júnior ISdS. O princípio constitucional do desenvolvimento sustentável: análise da sua concretização no Estado do Rio Grande do Norte. [Internet] [Thesis]. Universidade Federal do Rio Grande do Norte; 2009. [cited 2019 Apr 22]. Available from: http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2769.

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Council of Science Editors:

Júnior ISdS. O princípio constitucional do desenvolvimento sustentável: análise da sua concretização no Estado do Rio Grande do Norte. [Thesis]. Universidade Federal do Rio Grande do Norte; 2009. Available from: http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2769

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