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You searched for +publisher:"Universidade Federal do Rio Grande do Norte" +contributor:("Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti"). Showing records 1 – 7 of 7 total matches.

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1. Andreo Aleksandro Nobre Marques. Do controle de constitucionalidade dos atos jurisdicionais transitados em julgado.

Degree: 2007, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

 Este estudo colimou verificar em que hipóteses a coisa julgada, quando decorrente de uma sentença inconstitucional, não deve prevalecer sobre a Constituição. Apresentou as características… (more)

Subjects/Keywords: Direito Constitucional; Controle de Constitucionalidade; Coisa Julgada; DIREITO; Constitutional Law; Judicial review of constitutionality; Res judicata

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APA (6th Edition):

Marques, A. A. N. (2007). Do controle de constitucionalidade dos atos jurisdicionais transitados em julgado. (Thesis). Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1460

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Marques, Andreo Aleksandro Nobre. “Do controle de constitucionalidade dos atos jurisdicionais transitados em julgado.” 2007. Thesis, Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Accessed February 17, 2019. http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1460.

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MLA Handbook (7th Edition):

Marques, Andreo Aleksandro Nobre. “Do controle de constitucionalidade dos atos jurisdicionais transitados em julgado.” 2007. Web. 17 Feb 2019.

Vancouver:

Marques AAN. Do controle de constitucionalidade dos atos jurisdicionais transitados em julgado. [Internet] [Thesis]. Universidade Federal do Rio Grande do Norte; 2007. [cited 2019 Feb 17]. Available from: http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1460.

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Council of Science Editors:

Marques AAN. Do controle de constitucionalidade dos atos jurisdicionais transitados em julgado. [Thesis]. Universidade Federal do Rio Grande do Norte; 2007. Available from: http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1460

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2. Indhira de Almeida Cabral. Normas tributárias indutoras na concretização do princípio constitucional da redução das desigualdades sociais e regionais.

Degree: 2008, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

A Constituição Federal determinou ser a redução das desigualdades sociais e regionais um dos objetivos a serem efetivados pelo Estado brasileiro. No Título referente à… (more)

Subjects/Keywords: Redução das desigualdades sociais e regionais; Tributação; Indução; DIREITO; Reduction of social and regional inequalities; Taxation; Induction

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APA (6th Edition):

Cabral, I. d. A. (2008). Normas tributárias indutoras na concretização do princípio constitucional da redução das desigualdades sociais e regionais. (Thesis). Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2474

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Cabral, Indhira de Almeida. “Normas tributárias indutoras na concretização do princípio constitucional da redução das desigualdades sociais e regionais.” 2008. Thesis, Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Accessed February 17, 2019. http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2474.

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MLA Handbook (7th Edition):

Cabral, Indhira de Almeida. “Normas tributárias indutoras na concretização do princípio constitucional da redução das desigualdades sociais e regionais.” 2008. Web. 17 Feb 2019.

Vancouver:

Cabral IdA. Normas tributárias indutoras na concretização do princípio constitucional da redução das desigualdades sociais e regionais. [Internet] [Thesis]. Universidade Federal do Rio Grande do Norte; 2008. [cited 2019 Feb 17]. Available from: http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2474.

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Council of Science Editors:

Cabral IdA. Normas tributárias indutoras na concretização do princípio constitucional da redução das desigualdades sociais e regionais. [Thesis]. Universidade Federal do Rio Grande do Norte; 2008. Available from: http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2474

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3. Karoline Lins Camara Marinho. O regime constitucional da contribuição de intervenção do domínio econômico aplicável ao setor de combustíveis.

Degree: 2008, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

A atuação do Estado na área econômica somente se legitima quando se realizar em virtude da proteção dos princípios estabelecidos constitucionalmente. Assim, a intervenção econômica… (more)

Subjects/Keywords: Direito Tributário-Ambiental; Direito fundamental ao Meio Ambiente equilibrado; DIREITO; Contribution of intervention of the state in the economic Domain; Fuel sector; Principle of the sustainable development; Environmental tax law; Basic right to the balanced environment; Setor de combustíveis; Princípio do Desenvolvimento sustentável; Contribuição de intervenção do estado no domínio econômico

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APA (6th Edition):

Marinho, K. L. C. (2008). O regime constitucional da contribuição de intervenção do domínio econômico aplicável ao setor de combustíveis. (Thesis). Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2399

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Marinho, Karoline Lins Camara. “O regime constitucional da contribuição de intervenção do domínio econômico aplicável ao setor de combustíveis.” 2008. Thesis, Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Accessed February 17, 2019. http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2399.

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MLA Handbook (7th Edition):

Marinho, Karoline Lins Camara. “O regime constitucional da contribuição de intervenção do domínio econômico aplicável ao setor de combustíveis.” 2008. Web. 17 Feb 2019.

Vancouver:

Marinho KLC. O regime constitucional da contribuição de intervenção do domínio econômico aplicável ao setor de combustíveis. [Internet] [Thesis]. Universidade Federal do Rio Grande do Norte; 2008. [cited 2019 Feb 17]. Available from: http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2399.

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Council of Science Editors:

Marinho KLC. O regime constitucional da contribuição de intervenção do domínio econômico aplicável ao setor de combustíveis. [Thesis]. Universidade Federal do Rio Grande do Norte; 2008. Available from: http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2399

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4. Antônio Gleydson Gadelha de Moura. A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade: uma abordagem pela perspectiva do princípio do acesso à justiça.

Degree: 2008, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

The present study deals with the caution measure in the direct action of inconstitutionality. The treatment given to the approach is through the principle of… (more)

Subjects/Keywords: Direito constitucional; Ação direta de inconstitucionalidade; Medida cautelar; DIREITO

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APA (6th Edition):

Moura, A. G. G. d. (2008). A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade: uma abordagem pela perspectiva do princípio do acesso à justiça. (Thesis). Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2652

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Moura, Antônio Gleydson Gadelha de. “A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade: uma abordagem pela perspectiva do princípio do acesso à justiça.” 2008. Thesis, Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Accessed February 17, 2019. http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2652.

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MLA Handbook (7th Edition):

Moura, Antônio Gleydson Gadelha de. “A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade: uma abordagem pela perspectiva do princípio do acesso à justiça.” 2008. Web. 17 Feb 2019.

Vancouver:

Moura AGGd. A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade: uma abordagem pela perspectiva do princípio do acesso à justiça. [Internet] [Thesis]. Universidade Federal do Rio Grande do Norte; 2008. [cited 2019 Feb 17]. Available from: http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2652.

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Council of Science Editors:

Moura AGGd. A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade: uma abordagem pela perspectiva do princípio do acesso à justiça. [Thesis]. Universidade Federal do Rio Grande do Norte; 2008. Available from: http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2652

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5. Mariana Vannucci Vasconcellos. Desenvolvimento como acesso às políticas públicas: a reforma do estado e a concretização dos direitos prestacionais.

Degree: 2009, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

A evolução do Estado, passando pelo modelo liberal, o modelo social, chega ao modelo de Estado pós-social, ou regulador, que para alcançar as finalidades estatais,… (more)

Subjects/Keywords: Políticas públicas; Desenvolvimento; Instrumentos regulatórios; DIREITO; Public policies; Development; Regulatory instruments

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APA (6th Edition):

Vasconcellos, M. V. (2009). Desenvolvimento como acesso às políticas públicas: a reforma do estado e a concretização dos direitos prestacionais. (Thesis). Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2768

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Vasconcellos, Mariana Vannucci. “Desenvolvimento como acesso às políticas públicas: a reforma do estado e a concretização dos direitos prestacionais.” 2009. Thesis, Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Accessed February 17, 2019. http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2768.

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MLA Handbook (7th Edition):

Vasconcellos, Mariana Vannucci. “Desenvolvimento como acesso às políticas públicas: a reforma do estado e a concretização dos direitos prestacionais.” 2009. Web. 17 Feb 2019.

Vancouver:

Vasconcellos MV. Desenvolvimento como acesso às políticas públicas: a reforma do estado e a concretização dos direitos prestacionais. [Internet] [Thesis]. Universidade Federal do Rio Grande do Norte; 2009. [cited 2019 Feb 17]. Available from: http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2768.

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Council of Science Editors:

Vasconcellos MV. Desenvolvimento como acesso às políticas públicas: a reforma do estado e a concretização dos direitos prestacionais. [Thesis]. Universidade Federal do Rio Grande do Norte; 2009. Available from: http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2768

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6. Lizziane Souza Queiroz. O desenvolvimento sustentável na ordem constitucional e sua promoção através do planejamento urbano.

Degree: 2009, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

O homem, enquanto objeto e sujeito de suas transformações, vem passando por diversos processos, sempre em busca de uma melhor qualidade de vida. Desde sua… (more)

Subjects/Keywords: Ordem Constitucional; Planejamento Urbano; Desenvolvimento; DIREITO; Constitutional Order; Urban Plan, Development

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APA (6th Edition):

Queiroz, L. S. (2009). O desenvolvimento sustentável na ordem constitucional e sua promoção através do planejamento urbano. (Thesis). Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2866

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Queiroz, Lizziane Souza. “O desenvolvimento sustentável na ordem constitucional e sua promoção através do planejamento urbano.” 2009. Thesis, Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Accessed February 17, 2019. http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2866.

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MLA Handbook (7th Edition):

Queiroz, Lizziane Souza. “O desenvolvimento sustentável na ordem constitucional e sua promoção através do planejamento urbano.” 2009. Web. 17 Feb 2019.

Vancouver:

Queiroz LS. O desenvolvimento sustentável na ordem constitucional e sua promoção através do planejamento urbano. [Internet] [Thesis]. Universidade Federal do Rio Grande do Norte; 2009. [cited 2019 Feb 17]. Available from: http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2866.

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Queiroz LS. O desenvolvimento sustentável na ordem constitucional e sua promoção através do planejamento urbano. [Thesis]. Universidade Federal do Rio Grande do Norte; 2009. Available from: http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2866

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7. Keity Mara Ferreira de Souza. Ne bis in idem: limites jurídico-constitucionais à persecução penal.

Degree: 2003, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

 A presente dissertação tem por objeto o estudo da proibição da múltipla persecução penal, pelo mesmo fato, seja de forma simultânea ou sucessiva. Para tanto,… (more)

Subjects/Keywords: Processo penal; Objeto de cognição; Coisa julgada; Ne bis in idem; Proibição de múltipla persecução; Mesmo fato; DIREITO; Criminal procedures; Cognition object; Judged cases; Multiple imputation prohibition; Same fact

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APA (6th Edition):

Souza, K. M. F. d. (2003). Ne bis in idem: limites jurídico-constitucionais à persecução penal. (Thesis). Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Retrieved from http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1831

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Chicago Manual of Style (16th Edition):

Souza, Keity Mara Ferreira de. “Ne bis in idem: limites jurídico-constitucionais à persecução penal.” 2003. Thesis, Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Accessed February 17, 2019. http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1831.

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MLA Handbook (7th Edition):

Souza, Keity Mara Ferreira de. “Ne bis in idem: limites jurídico-constitucionais à persecução penal.” 2003. Web. 17 Feb 2019.

Vancouver:

Souza KMFd. Ne bis in idem: limites jurídico-constitucionais à persecução penal. [Internet] [Thesis]. Universidade Federal do Rio Grande do Norte; 2003. [cited 2019 Feb 17]. Available from: http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1831.

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Council of Science Editors:

Souza KMFd. Ne bis in idem: limites jurídico-constitucionais à persecução penal. [Thesis]. Universidade Federal do Rio Grande do Norte; 2003. Available from: http://bdtd.bczm.ufrn.br/tedesimplificado//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1831

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