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You searched for +publisher:"Universidade Católica de Brasilia" +contributor:("Julio Cesar de Aguiar"). Showing records 1 – 2 of 2 total matches.

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1. João Marcelo Torres Chinelato. Interpretação e aplicação do direito pelos tribunais administrativos : conjecturas formuladas a partir da experiência do CARF.

Degree: 2014, Universidade Católica de Brasilia

Este trabalho tem por objetivo analisar a interpretação e a aplicação do direito no âmbito dos tribunais da Administração Pública de modo geral, a partir do exame da experiência jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF) e do modo como a doutrina do contencioso fiscal trata o tema. Mediante essa abordagem indutiva, torna-se possível identificar ideias tais como a de que o princípio da legalidade vincularia os tribunais da Administração no plano hermenêutico, que não haveria lugar para juízos de razoabilidade e proporcionalidade nesse âmbito e que os tribunais administrativos não seriam suficientemente imparciais e independentes. Após registrar que, na concepção de Hans Kelsen, a interpretação jurídica autêntica feita pelo Judiciário e pela Administração Pública tem a mesma natureza, e que isso permite concluir que ambos enfrentariam os mesmos problemas hermenêuticos, passa-se a questionar a forma como a jurisprudência do CARF e a doutrina do contencioso fiscal visualizam a hermenêutica administrativa. Em primeiro lugar, confronta-se a acusação de parcialidade dos tribunais da Administração a partir do exame da estrutura dada pela lei a alguns dos principais conselhos administrativos brasileiros. Depois, questiona-se o uso do princípio da legalidade como pauta para a aplicação do direito, defendendo-se que a razoabilidade e a proporcionalidade é que devem fazer esse papel, sob pena de que a própria legalidade seja subvertida.

This work aims to analyze the interpretation and application of law in the courts of public administration in general. This objective is achieved considering the experience of decisions of Board of Tax Appeals of the Ministry of Finance (CARF) and the way tax disputes doctrine treats the subject. Through analytical approach is found in the administrative case law and doctrine as the ideas that the principle of legality unites the administrative courts in the hermeneutic plan, that there was no space for judgments of reasonability and proportionality in that area and that the courts of the Public Administration are not as neutrals and independent. At the thought of Hans Kelsen legal interpretation given by the judiciary and public administration has the same nature, what makes them to conclude that both face the same problems of interpretation, begins the examination of the way the jurisprudence of the CARF and analyze tax law doctrine of administrative hermeneutics. First is checked partiality Administrative courts observing the legal composition of the most important Brazilian administrative boards. In the second place is examined whether the principle of legality guides law enforcement, defending that reasonableness and proportionality must of perform this function, failing that lawfulness itself be subverted.

Advisors/Committee Members: Julio Cesar de Aguiar.

Subjects/Keywords: direito; tribunais administrativos; hermenêutica (direito); legalidade; proporcionalidade (direito); DIREITO; administrative courts; legal interpretation; legality; reasonebleness; proportionality; DIREITO

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APA (6th Edition):

Chinelato, J. M. T. (2014). Interpretação e aplicação do direito pelos tribunais administrativos : conjecturas formuladas a partir da experiência do CARF. (Masters Thesis). Universidade Católica de Brasilia. Retrieved from http://www.bdtd.ucb.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2142

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Chinelato, João Marcelo Torres. “Interpretação e aplicação do direito pelos tribunais administrativos : conjecturas formuladas a partir da experiência do CARF.” 2014. Masters Thesis, Universidade Católica de Brasilia. Accessed October 13, 2019. http://www.bdtd.ucb.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2142.

MLA Handbook (7th Edition):

Chinelato, João Marcelo Torres. “Interpretação e aplicação do direito pelos tribunais administrativos : conjecturas formuladas a partir da experiência do CARF.” 2014. Web. 13 Oct 2019.

Vancouver:

Chinelato JMT. Interpretação e aplicação do direito pelos tribunais administrativos : conjecturas formuladas a partir da experiência do CARF. [Internet] [Masters thesis]. Universidade Católica de Brasilia; 2014. [cited 2019 Oct 13]. Available from: http://www.bdtd.ucb.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2142.

Council of Science Editors:

Chinelato JMT. Interpretação e aplicação do direito pelos tribunais administrativos : conjecturas formuladas a partir da experiência do CARF. [Masters Thesis]. Universidade Católica de Brasilia; 2014. Available from: http://www.bdtd.ucb.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2142

2. Carlos Tadeu de Carvalho Moreira. Natureza jurídica dos incentivos decorrentes dos programas estaduais de estímulo à emissão de nota fiscal e sua aderência à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Degree: 2014, Universidade Católica de Brasilia

Com esta dissertação, objetiva-se analisar a natureza jurídica dos diversos benefícios atribuídos aos participantes dos programas estaduais de estímulo à emissão de nota fiscal. Também é objetivo o estudo da adequação de tais programas à Lei de Responsabilidade Fiscal, além da descrição e comparação desses mesmos programas estaduais entre si, no que tange ao fundamento legal, modus operandi, dentre outros aspectos. O estudo baseia-se em análise bibliográfica e utilização de fontes imediatas de interesse jurídico, como os sites dos programas de estímulo e das secretarias de fazenda. Inicialmente disserta-se descritivamente sobre os diversos programas, indicando a origem e a correlação entre os programas e o processo de educação fiscal. Após essa análise, adentra-se na natureza jurídica dos incentivos dos programas, na Lei de Responsabilidade Fiscal e da imbricação entre esta e os estímulos, para em seguida verificar como os estados e o Distrito Federal vêm tratando o problema. Por fim, é verificado se os programas atendem as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, além do estudo sobre os riscos fiscais dos programas.

With this thesis, we aim to analyze the legal nature of the various benefits given to participants of state programs to stimulate the issue of tax invoices. It also intends to analyze if such programs are coherent with Fiscal Responsibility Law, going beyond the mere description and comparison of the state programs among themselves in regard to the legal basis, modus operandi, among other aspects. The study is based on bibliographic and other sources of interest, such as web sites concerning incentive programs and those of the Secretaries of Finance. Initially our work describes the various programs, indicating the origin and the correlation between education programs and tax process. After this analysis, we enter the study of the legal nature of the incentive programs, the Fiscal Responsibility Law and the overlap between this and the incentives, to then see how the states and the Federal District are addressing the problem. Finally, we verify if the programs meet the requirements of the Fiscal Responsibility Law, in addition to the study of the tax risks involved in the programs.

Advisors/Committee Members: Julio Cesar de Aguiar.

Subjects/Keywords: Brasil; Lei de responsabilidade fiscal (2000); Direito; Nota fiscal; DIREITO; fiscal responsibility law; incentive programs; legal nature; characteristics; benefits; invoice; DIREITO

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APA (6th Edition):

Moreira, C. T. d. C. (2014). Natureza jurídica dos incentivos decorrentes dos programas estaduais de estímulo à emissão de nota fiscal e sua aderência à Lei de Responsabilidade Fiscal. (Masters Thesis). Universidade Católica de Brasilia. Retrieved from http://www.bdtd.ucb.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2206

Chicago Manual of Style (16th Edition):

Moreira, Carlos Tadeu de Carvalho. “Natureza jurídica dos incentivos decorrentes dos programas estaduais de estímulo à emissão de nota fiscal e sua aderência à Lei de Responsabilidade Fiscal.” 2014. Masters Thesis, Universidade Católica de Brasilia. Accessed October 13, 2019. http://www.bdtd.ucb.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2206.

MLA Handbook (7th Edition):

Moreira, Carlos Tadeu de Carvalho. “Natureza jurídica dos incentivos decorrentes dos programas estaduais de estímulo à emissão de nota fiscal e sua aderência à Lei de Responsabilidade Fiscal.” 2014. Web. 13 Oct 2019.

Vancouver:

Moreira CTdC. Natureza jurídica dos incentivos decorrentes dos programas estaduais de estímulo à emissão de nota fiscal e sua aderência à Lei de Responsabilidade Fiscal. [Internet] [Masters thesis]. Universidade Católica de Brasilia; 2014. [cited 2019 Oct 13]. Available from: http://www.bdtd.ucb.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2206.

Council of Science Editors:

Moreira CTdC. Natureza jurídica dos incentivos decorrentes dos programas estaduais de estímulo à emissão de nota fiscal e sua aderência à Lei de Responsabilidade Fiscal. [Masters Thesis]. Universidade Católica de Brasilia; 2014. Available from: http://www.bdtd.ucb.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2206

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